Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 12/2025

(01/12/2025 a 20/12/2025)

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SUMÁRIO

DIREITO PÚBLICO	2

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (IASSEPE). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA	2

DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER

JUDICIÁRIO (NAT-JUS). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA	3

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SUPOSTO AUMENTO DAS

HORAS TRABALHADAS	4

DIREITO	À	SAÚDE.	ESTADO	DE	PERNAMBUCO.	RESPONSABILIDADE	SOLIDÁRIA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.

NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO	5

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL	6

AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE FRATURA. AUSÊNCIA DE

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL	7

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE

INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ

Nº 547/2024	8

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. ACIDENTE

EM VIA PÚBLICA COM VÍTIMA FATAL.  TEORIA SUBJETIVA. FAUTE DU SERVICE. POSSÍVEL

OMISSÃO ESTATAL	9

DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL (CID G80.0). FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF

10

CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNASE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE

VIDA. ART. 10, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011	11

CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

PEDIDO DE REAVALIAÇÃO E DE SEGUNDA CHAMADA	12

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

(GRPO). EXECUÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL	13

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MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA	14

SELO FISCAL ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA

SANITÁRIA VIGENTE	15

DIREITO CIVIL	16

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE INSTALADO EM FRENTE A IMÓVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER	16

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EM IMÓVEL VIZINHO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROVA

DIGITAL.	17

VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. PRAZO

EXCESSIVO PARA CONSERTO	18

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. REDE NÃO CREDENCIADA.	19

FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E

GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL	20

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. MORTE EM

CONSEQUÊNCIA DE CRIME	21

COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ELÉTRICA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO	22

EXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. RESPONSABILIDADE

CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL	23

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA	24

DIREITO DE PROPRIEDADE. DOMÍNIO INEXISTENTE. FRAUDE DOCUMENTAL. MATRÍCULA

CONTAMINADA POR VÍCIOS DE ORIGEM.	25

REINTEGRAÇÃO DE  POSSE. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

ADSTRIÇÃO.	26

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUPRESSÃO DE DESCONTO DE

BOLSA DE ESTUDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA	26

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA SEM CARÊNCIA. EXIGÊNCIA

BUROCRÁTICA ABUSIVA	27

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA FRONTAL DE UNIDADE. NATUREZA DE

TERRENO DE MARINHA. INÉRCIA PROLONGADA DO CONDOMÍNIO	28

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VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO	29

FALHA	EM	EQUIPAMENTO	DE	ACESSIBILIDADE	EM	TRANSPORTE	COLETIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA	30

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA	30

FRAUDE	BANCÁRIA.	GOLPE	DO	FALSO	FUNCIONÁRIO.	CAIXA	ELETRÔNICO	EM

ESTABELECIMENTO	COMERCIAL.	SUPERMERCADO.	CONSUMIDORA	IDOSA

HIPERVULNERÁVEL	31

CONTRATO	BANCÁRIO	FIRMADO	COM	PESSOA	ANALFABETA.	NULIDADE	POR

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS	32

VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA	33

EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULA GENÉRICA DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA

POUPANÇA. DÉBITO INTEGRAL DA DÍVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO	34

TRANSPORTE POR APLICATIVO. ABANDONO DE PASSAGEIRO EM LOCAL ERMO E PERIGOSO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DIGITAL	35

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE  DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO

UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

36

DIREITO PENAL	37

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E

ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/1990. AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS	38

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EMENDATIO LIBELLI. DISPENSA DO PROCEDIMENTO

DO ART. 226 DO CPP	40

ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À

AUTORIA. IN DUBIO PRO REO.	41

CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.  SUFICIÊNCIA

PROBATÓRIA.	42

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE ICMS

EM CONTINUIDADE DELITIVA	43

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TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 STF. ELEMENTOS QUE APONTAM INTUITO DE MERCÂNCIA.

.............................................................................................................................................. 43

INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.. 44

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO

AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO	45

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO

DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA

46

HOMICÍDIO  QUALIFICADO  CONSUMADO  E  TENTADO.  DOSIMETRIA.  GRAVIDADE  DA

CONDUTA. DECOTE DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. TESE NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO

E SEM QUESITAÇÃO AOS JURADOS	48

INCÊNDIO QUALIFICADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DO

PERIGO CONCRETO À VIDA E AO PATRIMÔNIO.	50

REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 744 E 746 DO CPP.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.	50

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA.	51

PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. EXCESSO DE

PRAZO CONFIGURADO.	52

MOTORISTA DE APLICATIVO QUE, CIENTE DA NATUREZA ILÍCITA DAS CORRIDAS, PRESTOU

APOIO LOGÍSTICO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA	52

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, §1º-A, LEI 9.605/98). AMEAÇA (ART. 147, CP).

RESISTÊNCIA (ART. 329, CP)	53

TRÁFICO  DE  DROGAS.  CULTIVO  DE  “PÉS  DE  MACONHA”.  ENTRADA  POLICIAL SEM

MANDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO	54

INJÚRIA	RACIAL.  ESPECIAL	FIM  DE	AGIR.	PROVAS	TESTEMUNHAIS	HARMÔNICAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS	55

PRONÚNCIA  MANTIDA.  INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA.  QUALIFICADORAS  NÃO

MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.	56

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA

EXECUÇÃO.	57

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PRÁTICA DE TRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS.	58

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR COMÉRCIO ILEGAL

DE ARMAS DE FOGO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO

ESPECTRO AUTISTA (TEA)	59

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA.	60

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DÚVIDA FUNDADA

SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI	61

DIREITO PÚBLICO

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (IASSEPE). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA

Recurso de Apelação interposto contra sentença que determinou ao IASSEPE o custeio integral das terapias multidisciplinares, conforme prescrição médica, que incluía terapias como Psicoterapia (TCC), Terapia de Integração Sensorial (TIS Ayres), Terapeuta Ocupacional (AVDS e AIVDS), Fonoaudiologia, Psicomotricidade Relacional, Musicoterapia, Nutricionista, Terapia Aquática, Equoterapia e Educador Físico. O tratamento foi negado administrativamente pelo SASSEPE sob a alegação de que os métodos terapêuticos não constavam no rol de procedimentos cobertos pelo plano. Questões em discussão: (i) definir se entidade de autogestão pode recusar o custeio das terapias sob alegação de ausência de previsão contratual e limitações orçamentárias; (ii) estabelecer se o caráter educacional das terapias descaracteriza sua natureza de tratamento de saúde; (iii) determinar se a não incidência do código de defesa do consumidor exclui a obrigação de cobertura. O direito à saúde, previsto no art. 196 da constituição, possui eficácia plena e imediata, não podendo ser limitado por argumentos de reserva do possível ou restrições financeiras. A lei nº 12.764/2012 garante expressamente às pessoas com TEA o acesso a atendimento multiprofissional e integral, abrangendo as terapias prescritas. A inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão, conforme súmula 608 do STJ, não afasta a incidência das normas constitucionais, da legislação especial e dos princípios contratuais da boa-fé e função social. As terapias solicitadas possuem caráter terapêutico-clínico, ainda que utilizem estratégias pedagógicas, compondo tratamento

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de saúde indispensável para mitigar déficits do TEA e evitar retrocessos. A jurisprudência deste tribunal é pacífica no reconhecimento do dever de custeio das terapias multidisciplinares para pessoas com TEA, inclusive em casos envolvendo planos de autogestão como o SASSEPE e IRH. Não configuração de dano moral. Recurso de Apelação parcialmente provido apenas para afastar a condenação em danos morais.

(Ap 0005001-40.2024.8.17.2470. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Julgamento:

01/12/25)

DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT-JUS). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA

Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município do Recife a custear tratamento multidisciplinar para menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A questão de ordem pública em discussão consiste em saber se a prolação de sentença em demanda complexa de saúde, sem a prévia elaboração de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), configura nulidade processual insanável (*error in procedendo*) por violação ao devido processo legal. Em virtude do efeito translativo, inerente ao reexame necessário e ao efeito devolutivo da apelação em sua máxima profundidade, é lícito ao Tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, como as nulidades processuais absolutas. As demandas que versam sobre o direito à saúde, envolvendo tratamentos de alta complexidade e custo, exigem do julgador uma análise que transcende o conhecimento estritamente jurídico, demandando subsídio técnico-científico para uma decisão justa, segura e fundamentada. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), instituído em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, é órgão essencial para fornecer ao magistrado informações imparciais, baseadas em evidências científicas, sobre a eficácia, adequação e imprescindibilidade dos tratamentos pleiteados em face do Poder Público. A ausência de parecer do NAT-JUS nos autos configura vício insanável (*error in procedendo*), pois priva o juízo de elemento fundamental para a formação de seu convencimento, maculando a sentença de nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal. A anulação da sentença não afeta a tutela de urgência anteriormente deferida, que deve ser mantida para resguardar o direito à saúde e o melhor interesse da menor, até que o processo seja devidamente instruído e nova decisão proferida. (...) A ausência de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), em demandas complexas sobre direito

à	saúde, constitui error in procedendo que acarreta a nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal, matéria cognoscível de ofício em sede de reexame necessário. A

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anulação da sentença não implica revogação automática da tutela de urgência, a qual deve ser mantida para garantir a proteção à saúde do jurisdicionado até ulterior deliberação do juízo de origem, após a devida instrução processual. O provimento do reexame necessário para cassar a sentença enseja a perda superveniente do objeto do recurso de apelação, que deve ser julgado prejudicado. Reexame Necessário provido para anular a sentença. Recurso de Apelação julgado prejudicado.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496; Constituição Federal, art. 5º, LIV; Resolução CNJ nº 238/2016.

(Ap 0001301-79.2023.8.17.2021. Relator Convocado: Dr. José André Machado Barbosa Pinto.

Julgamento: 02/12/25)

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SUPOSTO AUMENTO DAS HORAS TRABALHADAS

O cerne da pretensão repousa em saber se o autor, servidor da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de 33,33% em todas as remunerações que compõem as vantagens em razão da recomposição salarial decorrente do eventual aumento da sua carga horária em um terço, nos termos do art. 5.º da LCE 166/2011. Conquanto não possua o servidor público direito adquirido a regime jurídico, o STF assentou, no julgamento da ARE nº 660.010/PR (repercussão geral), que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em relação aos Policiais Militares, a LCE nº 169/2011 que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. Não obstante a alegação de ter havido o aumento da jornada de trabalho do Policial Militar sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, inexistem nos presentes autos provas que demonstrem esse aumento com a edição da referida norma, impossibilitando assegurar se a carga horária do militar sofreu ou não o acréscimo apontado. Compulsando os autos, observa-se que as fichas financeiras, correspondentes ao período de 2017 a 2021, não são capazes de comprovar se, de fato, o apelante teve a majoração da carga horária. Ao contrário do que alega o apelante, a menção a horário de expediente administrativo da Corporação Militar, por intermédio de ato infralegal, não se presta à comprovação da jornada de trabalho de toda a categoria militar, notadamente em razão da

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existência de cargos públicos de natureza civil para o exercício de atividades meio no âmbito da Polícia Militar. É sabido que no caso dos policiais militares do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 6.783/64 determina, apenas, que eles exerçam suas atribuições com dedicação integral, sem estabelecer expressamente uma jornada normal de trabalho específica. Conclui-se que não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, com a edição da LCE nº 169/2011, sendo, portanto, inconcebível a compensação salarial perseguida na presente demanda. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

(Ap 0004525-49.2022.8.17.3350. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 02/12/25)

DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer. A decisão condenou o Estado de Pernambuco a custear o tratamento multidisciplinar prescrito para o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O caso dos autos não versa sobre medicamentos, mas sobre o tratamento multidisciplinar especializado para o Transtorno do Espectro Autista pela metodologia ABA. Nesse sentido, embora o método não esteja disponível no SUS, não se aplicam ao presente caso as teses recentemente firmadas pelo colendo STF no Tema n. 1.234. A Nota Técnica nº 199572 do NATJus Nacional analisou o método ABA, concluindo: “Não há evidências robustas de que uma abordagem metodológica específica seja superior às demais.” “As terapias oferecidas pelo SUS — psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional — são adequadas e possuem nível de evidência satisfatório para o tratamento do TEA. O parecer do Núcleo de

Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), por sua natureza imparcial e fundamentação em evidências científicas e políticas públicas, ostenta presunção de legitimidade e prepondera sobre o laudo médico particular, quando este não demonstra, de forma cabal e circunstanciada, a ineficácia das terapias ofertadas pelo SUS para o caso concreto do paciente. Comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar é legítima a condenação do ente estadual ao fornecimento do tratamento disponibilizado pelo SUS. O dano moral indenizável exige a comprovação de conduta ilícita e efetiva violação aos direitos da personalidade, o que

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não se evidencia quando há mera demora administrativa na efetivação do tratamento, sem demonstração de abalo psíquico relevante ou afronta à dignidade humana. Aplicação da Súmula nº 138 do TJPE. Reexame Necessário parcialmente provido, apenas para afastar a condenação do Estado de Pernambuco em custas judiciais, mantendo-se a condenação no tocante ao fornecimento do tratamento multidisciplinar, indicados no laudo médico, necessário ao menor Vitor Gabriel da Silva Souza, portador de TEA, afastando a obrigatoriedade de fornecer o tratamento pelo método ABA. Prejudicado o apelo do Estado. Recurso de apelação interposto pela parte autora desprovido. Honorários majorados. Decisão unânime.

(Ap 0000170-35.2024.8.17.2021. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 03/12/25)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL

A CREFISA S/A ajuizou ação anulatória contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, objetivando desconstituir sanção administrativa, imposta pelo PROCON local em razão de supostas irregularidades na contratação de empréstimo pessoal com consumidora, sustentando a validade da operação realizada por meio de aplicativo eletrônico. (i) Saber se o processo administrativo instaurado pelo PROCON municipal respeitou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da motivação;

(ii)	Verificar se a multa administrativa aplicada encontra respaldo legal e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor;

(iii)	Avaliar a alegação de nulidade da sanção em virtude de improcedência de ação judicial anteriormente ajuizada pela consumidora com base nos mesmos fatos; (iv) Analisar o pedido subsidiário de redução do valor da multa. O controle jurisdicional de sanções administrativas restringe-se à análise da legalidade do procedimento administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao mérito do ato sancionador. Constatada a regular tramitação do processo administrativo, com plena observância às garantias do contraditório e ampla defesa, inexiste nulidade a ser reconhecida. A multa imposta de R$ 5.000,00 revela-se razoável e proporcional, considerando a gravidade da infração, a ausência de prova inequívoca da contratação eletrônica e a condição econômica da instituição financeira recorrente. A existência de sentença judicial favorável à fornecedora em ação promovida pela consumidora não tem o condão de vincular o juízo administrativo, dado o regime jurídico distinto entre as esferas de controle judicial e administrativa. Inexistindo vícios formais ou materiais no procedimento sancionador, impõe-se a manutenção da sanção administrativa aplicada. A atuação do

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PROCON municipal no exercício do poder sancionador goza de presunção de legalidade, sendo lícito ao órgão aplicar multa administrativa desde que respeitado o devido processo legal. A alegação de contratação eletrônica não isenta o fornecedor da obrigação de comprovar, de forma robusta, o consentimento expresso do consumidor, especialmente quando este nega a pactuação. A improcedência de ação judicial ajuizada por consumidor, ainda que com base em fatos semelhantes, não vincula a Administração Pública nem invalida, por si só, o processo administrativo sancionador. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Ap 0020532-53.2023.8.17.2810. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 03/12/25)

AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE FRATURA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL

Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em face do INSS, na qual se pleiteava a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 01/09/2018, que resultou em fratura no tornozelo direito. O autor sustenta que as sequelas oriundas do acidente lhe causaram redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de controlador de pragas, o que justificaria a implantação automática do benefício após a cessação do auxílio-doença acidentário em 03/01/2019. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91, notadamente se houve redução permanente da capacidade para o trabalho habitual em razão das sequelas do acidente de trabalho. O auxílio-acidente exige, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a existência de sequelas permanentes que importem redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, configurando benefício de natureza indenizatória. A perícia médica judicial realizada por especialista nomeado pelo juízo conclui, de forma categórica, que o autor não apresenta qualquer grau de incapacidade laborativa atual ou pretérita, tampouco redução da capacidade para a atividade profissional de controlador de pragas. O laudo pericial registra que a fratura no tornozelo direito consolidou-se adequadamente sem necessidade de intervenção cirúrgica e que a sequela observada não compromete a aptidão funcional do segurado para o desempenho de sua ocupação, a qual demanda esforços físicos leves a moderados. Não foram apresentados laudos médicos particulares, exames complementares recentes ou outros elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas do perito judicial, cuja análise foi realizada sob o crivo do contraditório, com metodologia objetiva e isenta. A ausência de limitação funcional decorrente da sequela inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, diante da inexistência do requisito essencial da redução da capacidade

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laborativa, sendo incabível a aplicação da Súmula 115 do TJPE ao caso concreto. A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual do segurado. Laudo pericial judicial conclusivo, elaborado por expert imparcial e em conformidade com os elementos dos autos, prevalece na ausência de prova técnica em sentido contrário. A fratura consolidada sem repercussão funcional não gera direito

à	percepção de benefício acidentário de natureza indenizatória. Recurso de Apelação Cível desprovido por unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, I, 21, I, e 86

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 115.

(Ap 0054822-94.2023.8.17.2810. Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 04/12/2025)

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024

O cerne da presente demanda consiste na análise da higidez da extinção da execução fiscal fundada na ausência de interesse de agir do Município de Vitória de Santo Antão, à luz da normatização infralegal editada pelo CNJ, consubstanciada na Resolução nº 547/2024, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). O Município de Vitória de Santo Antão, através da presente execução fiscal, busca a cobrança de créditos tributários referentes ao ISS dos anos de 2020 e 2021, inscritos em dívida ativa em 22/05/2023, conforme as CDAs anexadas à inicial no valor de R$ 3.139,54 (três mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), enquadrando-se no conceito de “execução fiscal de baixo valor” (inferior a R$ 10.000,00). Embora vigentes a Súmula nº 452/STJ e o Enunciado nº 38 da Seção de Direito Público deste Eg. TJPE, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou o entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, desde que não esgotadas medidas extrajudiciais menos onerosas, como tentativa de conciliação e protesto da CDA. A Resolução CNJ nº 547/2024 incorporou esses critérios, condicionando o ajuizamento da execução fiscal à adoção prévia de (i) solução administrativa (art. 2º) e (ii) protesto do título (art. 3º), salvo justificativa fundamentada de ineficiência, e fixando o conceito de “execução fiscal de pequeno valor” como aquela inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, embora o ente fazendário tenha demonstrado cumprimento ao art. 2º da citada resolução por meio

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da Lei Geral de Parcelamento (Lei Municipal nº 4.280/2018) e da previsão de notificação prévia no Código Tributário Municipal, deixou de comprovar o prévio protesto do título (art. 3º), limitando-se a alegar genericamente a “ineficiência” da medida, sem apresentar elementos comprobatórios concretos da inadequação. Em sendo assim, ao extinguir o presente feito executório com base na ausência de interesse de agir, o juízo de primeiro grau agiu em perfeita consonância com o princípio da eficiência administrativa e com os ditames da Resolução CNJ nº 547/2024. Apelo não provido, mantida a sentença por seus próprios termos.

(Ap 0002898-95.2024.8.17.3590. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

09/12/2025)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA COM VÍTIMA FATAL. TEORIA SUBJETIVA. FAUTE DU SERVICE. POSSÍVEL OMISSÃO ESTATAL

O cerne da questão diz respeito à existência ou não de responsabilidade civil da Administração Pública pelo falecimento do filho dos Autores decorrente de acidente ocorrido em rodovia estadual. Conforme jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Destarte, para configuração da responsabilidade subjetiva, faz-se necessário comprovar verificar a existência de culpa (na modalidade de faute du service), ato administrativo omissivo, dano e nexo de causalidade, consoante precedentes. A orientação do STJ é, pois, de ser “dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada para proporcionar a segurança possível àqueles que trafegam pelas rodovias, de modo que a conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, dá margem à responsabilização do Estado”(AgInt no REsp: 2002798 MG 2022/0142251-3, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). Possibilidade de reconhecimento de omissão indevida imputável ao ente estatal se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia estadual no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia nos autos. Ocorre que não constam provas nos autos no sentido de ausência de placas de sinalização na via ou de contenções para evitar o trânsito de animais – nem de existência prévia de grande fluxo daqueles-, por meio de ilustrações fotográficas. Ausentes também provas periciais ou testemunhais comprovando o alegado. Autores juntaram apenas boletim de ocorrência noticiando o fato, sem o relatório final, apenas com descrição unilateral do evento danoso. Também não se perquiriu sobre a possibilidade culpa exclusiva da vítima ou de força maior, ou mesmo culpa concorrente,

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inexistindo informações sobre prévia ingestão de bebida alcóolica pelo condutor, bem com sua velocidade; se o passageiro, ora vítima, estava utilizando capacete etc. Imprescindível prova contundente demonstrando a falha na prestação do serviço por ação ou omissão estatal, evidenciadas por negligência, imprudência ou imperícia. Os Apelantes não se desincumbiram de demonstrar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC), não havendo como aferir, pelo arcabouço probatório, a existência de responsabilidade a ser imputada à Administração Pública quanto à reparação do dano alegado, por não se vislumbrar a existência de culpa (na modalidade faute du service) e do nexo de causalidade. Condenada a parte Recorrente em honorários recursais, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, do CPC). Apelo desprovido, mantendo integralmente a sentença. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Decisão unânime.

(Ap 0013346-83.2020.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

11/12/2025)

DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL (CID G80.0). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Petrolina contra sentença que, com base em laudo médico e Nota Técnica do NATJUS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público a fornecer a criança com paralisia cerebral os equipamentos "Parapodium infantil" e "Cadeira de banho". O Município recorre arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de sua responsabilidade pelo custeio de insumos de alto custo. A questão em discussão consiste em duas premissas: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município para fornecer equipamentos de saúde, à luz da tese de responsabilidade solidária dos entes federativos; e (ii) no mérito, aferir o dever do ente municipal de custear os referidos equipamentos, considerando a comprovação da necessidade do paciente e a repartição de competências no âmbito do SUS. O direito fundamental à saúde é dever do Estado, compreendido em seu sentido lato, o que estabelece a responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Tal entendimento, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, confere ao cidadão a faculdade de exigir a prestação de saúde de qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, o que firma a legitimidade passiva do Município para a causa. Preliminar rejeitada. Dever de Fornecer. A repartição de competências

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administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) visa a otimizar a gestão e o financiamento do sistema, mas não pode ser invocada como óbice para eximir um ente federativo de sua obrigação constitucional de garantir o direito à saúde do cidadão. Comprovada a necessidade dos equipamentos por meio de laudo médico idôneo e corroborada por Nota Técnica favorável do NATJUS, exsurge o dever do Poder Público de fornecê-los, a fim de assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Manutenção da Sentença. A sentença de primeiro grau, ao deferir apenas os equipamentos cuja necessidade foi tecnicamente confirmada pelo NATJUS, agiu com a devida cautela e em estrita conformidade com as provas dos autos, garantindo o direito do menor sem impor ao erário ônus desnecessário, devendo ser mantida em sua integralidade. Em demandas de saúde, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, o que confere legitimidade passiva ad causam ao Município para responder à pretensão de fornecimento de medicamentos ou equipamentos, ainda que de alto custo, nos termos do Tema 793/STF.] [2. Comprovada por laudo médico e parecer técnico a necessidade de equipamentos essenciais ao tratamento e à qualidade de vida de criança com paralisia cerebral, impõe-se ao ente público municipal o dever de fornecê-los, em observância ao direito fundamental à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Apelação Cível conhecida e desprovida.

•	Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 23, II, 196 e 198.

(Ap 0001035-58.2024.8.17.2021. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

16/12/25)

CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNASE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ART. 10, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por agente socioeducativa contratada temporariamente pela FUNASE, na qual pleiteia o pagamento da gratificação de risco de vida, prevista no art. 10, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.547/2011, com redação dada pela Lei nº 15.297/2014. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os entes públicos ao pagamento da verba. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se há direito ao pagamento da gratificação de risco de vida a contratado temporário da Administração Pública estadual, com base no art. 10, XI, da Lei Estadual nº 14.547/2011, mesmo sem regulamentação por decreto; (ii) se é possível suprir judicialmente a omissão normativa do Poder Executivo quanto à edição do regulamento previsto no §8º do referido artigo. A gratificação de risco de vida prevista no art. 10, XI, da Lei nº 14.547/2011, com redação da Lei nº 15.297/2014, possui eficácia limitada, estando sua concessão condicionada à edição de

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decreto regulamentador pelo Chefe do Poder Executivo, conforme exige o §8º do mesmo artigo. Inexistente a regulamentação normativa exigida, é inviável o reconhecimento judicial do direito pleiteado, sob pena de afronta à legalidade administrativa e à separação dos poderes. Precedente específico desta Corte (TJPE, RN 0006038-63.2015.8.17.1130, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 12/04/2022) confirma a impossibilidade de deferimento da gratificação na ausência do regulamento. Apelo provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de gratificação de risco de vida. Recurso provido.

(Ap 0018097-53.2022.8.17.3130. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 17/12/25)

CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO E DE SEGUNDA CHAMADA

Trata-se de apelação cível interposta por candidato eliminado no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso para Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, que busca a reforma da sentença que negou o pedido de reavaliação da prova de salto em distância e de reteste na corrida de 2.400 metros, aplicando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Temas 485 e 335). Há duas questões em discussão: I) (a) saber se é possível ao Poder Judiciário revisar a avaliação do salto em distância em razão de alegado erro de medição; e (b) se há prova idônea capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. II) (a) saber se o candidato tem direito a segunda chamada no teste de corrida diante de alegado abalo psicológico; e (b) se a eliminação por diferença mínima de metragem autoriza mitigação do edital. O edital vincula Administração e candidatos, sendo mínima a intervenção judicial no mérito administrativo, salvo ilegalidade evidente. O STF, no Tema 485, veda ao Judiciário substituir a banca para reexaminar critérios de avaliação. A prova constante nos autos registra desempenho inferior ao mínimo exigido no salto, sem demonstração de erro grosseiro ou ilegalidade que afaste a presunção de legitimidade do ato administrativo. Quanto ao pedido de reteste, o Tema 335 do STF estabelece que não há direito a segunda chamada nos testes físicos por motivos pessoais, ainda que de força maior, salvo previsão editalícia, inexistente no caso. A eliminação por diferença mínima não configura discricionariedade abusiva, e a flexibilização isolada de critérios objetivos violaria a isonomia entre candidatos. A revisão judicial de avaliação física em concurso público somente é admissível diante de ilegalidade manifesta, inexistente quando os registros formais confirmam desempenho aquém do mínimo exigido. Não há direito subjetivo à segunda chamada em Teste de Aptidão Física por motivo pessoal ou psicológico, inexistindo previsão editalícia, conforme Tema 335 do STF. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; RE 632.853 (Tema 485); RE 630.733 (Tema 335).

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485, RG); STF, RE 630.733/DF (Tema 335, RG).

(Ap 0079649-40.2024.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 19/12/25)

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO (GRPO). EXECUÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ação de cobrança ajuizada por policiais militares cedidos à Casa Militar do Estado de Pernambuco, visando ao recebimento das parcelas da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), com base em decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à gratificação, mas limitando o pagamento às parcelas do quinquênio anterior à impetração e deduzindo o período entre o trânsito em julgado e a propositura da ação de cobrança. Ambas as partes apelaram, e o feito foi submetido à remessa necessária. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição parcial sobre as parcelas devidas da GRPO em razão do lapso entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores devidos; (iii) determinar se é válida a dedução do período entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da presente ação de cobrança. O ajuizamento do mandado de segurança interrompe o curso do prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas anteriormente à sua impetração, suspendendo-o durante toda a tramitação da ação mandamental. A prescrição recomeça após o trânsito em julgado da decisão mandamental, sendo admissível a cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração, desde que a ação de cobrança seja proposta dentro do novo prazo prescricional. A ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado do mandado de segurança, o que afasta a alegação de prescrição parcial. A sentença proferida no mandado de segurança possui natureza declaratória, não gerando efeitos patrimoniais retroativos, razão pela qual os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação válida na ação de cobrança, nos termos do art. 405 do Código Civil. É indevida a dedução do lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança, pois o quinquênio anterior à impetração permanece exigível, desde que respeitado o novo prazo prescricional. O

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ajuizamento do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança de parcelas vencidas, recomeçando após o trânsito em julgado da decisão mandamental. É válida a cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, desde que a ação de cobrança seja ajuizada dentro do novo prazo prescricional. Os juros de mora incidentes sobre verbas reconhecidas em mandado de segurança com natureza declaratória incidem a partir da citação válida na ação de cobrança. É indevida a dedução do período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança, quando respeitado o prazo quinquenal posterior. Remessa necessária parcialmente
provida.	Apelações	prejudicadas.

•	Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 405.

•	Súmulas relevantes citadas: STF, Súmulas 269 e 271.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.324/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2017, DJe 18.04.2017; STJ, AgInt no REsp 1.908.638/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.03.2022; TJPE, ApCiv nº 0028374-91.2020.8.17.2001; TJPE, ApCiv nº 0033008-67.2019.8.17.0001.

(Ap 0028340-19.2020.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

19/12/25)

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Apelação interposta contra sentença que julgou prejudicado mandado de segurança impetrado por pessoa alegadamente portadora de monoparesia, pleiteando isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor, com extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a via mandamental para reconhecimento do direito à isenção tributária quando há controvérsia técnica sobre o grau da deficiência alegada e a necessidade de adaptação veicular. O mandado de segurança exige a demonstração inequívoca do direito alegado por meio de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória para esclarecimento de fatos controvertidos. A existência de laudos médicos com conclusões divergentes evidencia controvérsia técnica que demanda análise pericial especializada, incompatível com a via eleita. As normas concessivas de isenção tributária devem ser interpretadas restritivamente, exigindo o enquadramento rigoroso nas hipóteses legais previstas, conforme o Convênio CONFAZ nº 38/2012. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não podendo ser

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desconstituídos por simples alegação ou laudos particulares sem robusta prova pericial em contrário. É inadequada a via mandamental para reconhecimento de direito à isenção tributária destinada a pessoas com deficiência quando há controvérsia técnica sobre o grau da deficiência e a necessidade de adaptação veicular, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. Apelação desprovida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC, art. 485, I e IV; CTN, art. 111, II. Convênio CONFAZ nº 38/2012, cláusula segunda.

(Ap 0017279-88.2025.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

19/12/25)

SELO FISCAL ELETRÔNICO. REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA VIGENTE

Agravo de Instrumento interposto por empresa fabricante e distribuidora de água mineral, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a emissão do Selo Fiscal Eletrônico (SFe), necessário à comercialização do produto no Estado de Pernambuco. A agravante alegou ter protocolado tempestivamente o pedido de renovação de seu Alvará Sanitário perante a autoridade sanitária do Estado da Bahia, cuja análise ainda está em curso, sustentando que a mora administrativa não poderia impedir a continuidade regular de sua atividade econômica. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de licença sanitária vigente, em virtude de pendência na tramitação administrativa de sua renovação, inviabiliza a concessão de tutela de urgência para fins de emissão do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) exigido pelo Estado de Pernambuco para a comercialização de água mineral. A legislação estadual de Pernambuco (Lei nº 13.357/2007 e Decreto nº 44.049/2017) estabelece requisitos cumulativos para a emissão do Selo Fiscal Eletrônico, entre os quais se inclui a demonstração de regularidade perante o órgão de vigilância sanitária do estado de origem do contribuinte. A comprovação de regularidade sanitária é condição essencial e autônoma, distinta da regularidade tributária, exigida para garantir a segurança do consumidor e o controle da atividade econômica sujeita à vigilância sanitária. A ausência de licença sanitária vigente no Estado da Bahia, somada à inexistência de declaração de regularidade da empresa perante o órgão competente, impede o reconhecimento do cumprimento integral das exigências legais. A pendência de análise administrativa do pedido de renovação do Alvará Sanitário não configura, por si só, direito subjetivo à emissão do SFe, tampouco autoriza o Poder Judiciário a substituir-se à Administração Pública em matéria de competência técnica e discricionária. A concessão da tutela de urgência, nesse contexto, comprometeria o sistema de vigilância

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sanitária estadual e violaria o princípio da separação dos poderes. A ausência de licença sanitária vigente inviabiliza a emissão do Selo Fiscal Eletrônico (SFe), por configurar descumprimento de requisito legal de natureza sanitária. A regularidade fiscal do contribuinte não supre a exigência autônoma de regularidade sanitária, ambas de observância cumulativa para fins de emissão do SFe no Estado de Pernambuco. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração Pública em decisões de natureza técnica e discricionária, especialmente quando envolvem matérias de saúde pública e fiscalização sanitária. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido por decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/PE nº 13.077/2006; Lei Estadual/PE nº 13.357/2007, art. 1º; Decreto Estadual/PE nº 44.049/2017, arts. 1º, 8º.

•	Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente citada no acórdão.

(AI 0029008-66.2025.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

20/12/25)

DIREITO CIVIL

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE INSTALADO EM FRENTE A IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER

Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a relocação de poste indevidamente instalado em frente a imóvel do consumidor, impedindo a continuidade de obra. O agravado comprovou o pagamento integral do serviço em agosto de 2024, sem que a concessionária tenha executado a obrigação no prazo pactuado. A tutela fixou multa diária de R$ 500,00,

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limitada a R$ 3.000,00. A agravante alegou irreversibilidade da medida, prazo exíguo e excesso na multa. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência; (ii) estabelecer se houve mora injustificada da concessionária na execução da obrigação de fazer; (iii) verificar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária imposta. A presença dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — justifica a concessão da tutela provisória, diante da inércia da concessionária e do risco de comprometimento ao direito de propriedade do agravado. A própria documentação da concessionária registra que a obra deveria ter sido concluída até 28/09/2024, o que evidencia atraso de mais de onze meses sem justificativa técnica plausível. A execução da obrigação ocorreu apenas em 25/08/2025, conforme atestado pela própria agravante nos autos, o que esvazia a tese de dano irreversível e confirma a mora da concessionária. A multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 3.000,00, mostra-se moderada, razoável e proporcional, atingindo seu teto apenas em razão da inércia da agravante. Recurso desprovido. “A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da inércia da parte contrária; A comprovação de mora injustificada da concessionária de serviço público autoriza a imposição de obrigação de fazer com fixação de astreintes; A multa diária prevista no art. 537 do CPC deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessiva quando limitada e provocada pela conduta da parte inadimplente.”

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537.

(AI 0017555-74.2025.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

01/12/2025)

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EM IMÓVEL VIZINHO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROVA DIGITAL.

O recurso observa o princípio da dialeticidade recursal, pois o apelante impugna de forma específica os fundamentos da sentença, ao alegar cerceamento de defesa e erro de julgamento na valoração das provas digitais, afastando a preliminar de não conhecimento. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que o autor expressamente dispensou a produção de novas provas, assumindo o risco de eventual insuficiência probatória, não podendo posteriormente alegar nulidade. O poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC) não o obriga a suprir a inércia da

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parte quanto ao ônus probatório (art. 373, I, do CPC). O caso se insere no âmbito do Direito de Vizinhança (arts. 1.277 e seguintes do CC), impondo ao proprietário o dever de evitar interferências prejudiciais ao imóvel vizinho. A responsabilidade civil, fundada nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil, abrange os atos praticados por prepostos e mandatários. As provas juntadas aos autos (fotos, mensagens e áudios) demonstram de forma inequívoca o nexo causal entre a conduta dos prepostos do apelado — instaladores que perfuraram a laje ao fixar aparelho de ar-condicionado — e o dano material (furo no piso do apartamento do apelante), evidenciando a culpa por negligência. A alegação do apelado de que as conversas e confissões partiram de terceiros sem poderes formais de representação não prospera, pois o reconhecimento fático do dano, realizado por pessoas que atuavam sob sua autorização (filho e corretora), revela a origem do evento lesivo e vincula o proprietário pelos atos de seus prepostos. Demonstrados a conduta, o dano e o nexo causal, resta configurado o dever de indenizar. A fixação do quantum dos danos materiais deve ocorrer em fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), mediante perícia que avalie a necessidade de substituição integral ou parcial do piso, os custos de reparo e eventuais despesas acessórias (moradia provisória e mudança). Quanto aos danos morais, o dano extrapola o mero aborrecimento, diante da frustração do apelante com a ausência de reparação voluntária, o prolongamento do problema em área central da residência e a necessidade de judicializar questão de evidente solução. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção pela Taxa SELIC desde o arbitramento. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 932, III, 944 e 1.277; CPC, arts. 370, 373, I, 509, I, e 85, § 2º.

(Ap 0131776-52.2024.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

01/12/2025)

VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. PRAZO EXCESSIVO PARA CONSERTO

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Consumidor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária de veículos, em razão de defeito no motor de automóvel zero quilômetro e atraso superior a setenta dias na conclusão do reparo. A sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos, reconhecendo o vício do produto e fixando indenização por danos materiais e morais. (i) verificar se o atraso no reparo de veículo novo, por vício de fabricação, configura falha na prestação do serviço; (ii) analisar a responsabilidade solidária da concessionária e a configuração do dano moral. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, ainda que o bem tenha sido adquirido para atividade profissional, quando evidenciada a vulnerabilidade técnica e econômica do adquirente. A extrapolação do prazo de 30 dias para reparo de vício (art. 18, §1º, do CDC) enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. A concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes do vício do produto. A privação do veículo por período prolongado, essencial à atividade profissional do autor, e a deficiência na comunicação configuram dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em valor razoável e proporcional. Resultado do julgamento: recurso DESPROVIDO. “1. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto e pela demora excessiva no reparo, sendo devida indenização moral quando o defeito e a privação do bem afetam o exercício da atividade profissional do consumidor.”

•	Dispositivos legais relevantes: arts. 7º, parágrafo único, e 18, §1º, do CDC; art. 85, §11, do CPC.

(Ap 0002247-67.2014.8.17.0210. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 01/12/2025)

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. REDE NÃO CREDENCIADA.

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Havendo rede credenciada apta, o custeio de tratamento em clínica não credenciada deve ser limitado aos valores da tabela própria da operadora de saúde. A cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica é indevida quando a operadora não comprova a existência de cláusula contratual expressa, clara e assinada pelo beneficiário. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde mental configura dano moral. O valor da indenização, contudo, deve ser reduzido para R$ 6.000,00, por se mostrar mais proporcional e razoável.Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, VI e 16, VIII; RN 465/2021 da ANS, art. 10; RN 259/2011 da ANS, art. 4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei nº 14.905/2024.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.459.849/ES; STJ, AgInt no AREsp 1721586/RN; TJPE, Apelação Cível 0010043-27.2021.8.17.2001; TJ-PE, APELAÇÃO CÍVEL: 00544390320198172990; Súmula 199 do TJPE.

(Ap 0130502-58.2021.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

01/12/2025)

FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL

A contratação eletrônica é reconhecida como meio idôneo de manifestação de vontade. O art. 411, II, CPC e o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 conferem validade jurídica às assinaturas eletrônicas, inclusive sem certificação ICP-Brasil, desde que identificável o autor. O conjunto probatório revelou autenticidade da contratação: (a) selfie compatível com o documento de identidade; (b) geolocalização coincidente com o endereço do apelante; (c) uso de documentos pessoais verídicos; (d) transferência de valores à concessionária; e (e) registro de pagamento de parcelas. Tais elementos tornam improvável a tese de fraude. O STJ reconhece a validade e força executiva de contratos assinados eletronicamente (REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 15/05/2018; AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/05/2022; REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). O banco réu apresentou robusto conjunto probatório, desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, ao demonstrar fato impeditivo do direito alegado pelo autor. Comprovada a regularidade do contrato e inexistente falha na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar por danos morais ou materiais. Recurso desprovido.1. A contratação eletrônica com uso de biometria facial, geolocalização e verificação documental constitui meio válido de manifestação de vontade, dispensando certificação digital ICP-Brasil.

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2.	A instituição financeira que comprova a autenticidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito não responde por suposta fraude praticada por terceiros.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC/2015, arts. 373, II, 411, II; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 15/05/2018; STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23/05/2022; STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 24/09/2024; TJPE, Apelação Cível 0001231-62.2021.8.17.3240, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel.

(Ap 0000301-58.2024.8.17.2490. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 01/12/2025)

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE CRIME

Apelação interposta por OSMAR HENRIQUE DA SILVA contra sentença da 18ª Vara Cível da Capital/PE, que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e compensação por danos morais formulados em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS S.A., sob o fundamento de validade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para “morte em consequência de crime”. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que limita a cobertura securitária a morte decorrente de crime, excluindo a morte natural; e (ii) estabelecer se a ausência de prova da ciência inequívoca da cláusula pelo consumidor implica nulidade da restrição e enseja indenização por dano moral. O contrato de seguro é de risco e tem por essência a delimitação prévia e expressa dos eventos cobertos, nos termos do art. 757 do Código Civil, sendo lícita a cláusula que restringe a cobertura a determinados sinistros, desde que redigida com clareza e destaque, em conformidade com o art. 54, §4º, do CDC. A cláusula 2.2 das Condições Gerais do contrato limitou expressamente a cobertura a “morte em consequência de crime”, não havendo prova de que tal estipulação tenha sido obscura ou omitida ao segurado. O dever de informação, embora imprescindível nas relações de consumo, não foi demonstrado como violado, inexistindo prova de que a seguradora tenha deixado de fornecer os elementos necessários à compreensão do contrato. A mera insatisfação do segurado com o alcance da cobertura não autoriza a ampliação judicial do risco contratado nem a declaração de nulidade de cláusula válida e compatível com a

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natureza do seguro. A recusa de pagamento amparada em cláusula expressa, clara, transparente e legítima não configura ilícito contratual nem gera dano moral, ausente conduta abusiva ou violação do dever de boa-fé. Recurso desprovido.É válida e eficaz a cláusula contratual que delimita a cobertura do seguro de vida à morte decorrente de crime, desde que redigida com clareza e destaque, em conformidade com o art. 54, §4º, do CDC. A ausência de prova da violação do dever de informação impede o reconhecimento da nulidade de cláusula restritiva de cobertura. A negativa de cobertura fundada em cláusula contratual expressa e legítima não configura dano moral.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 760; CDC, arts. 6º, III, 39, IV, 47, 51, I e IV, e 54, §4º; CPC, arts. 98, 99, §3º, 373, I, e 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0001238-78.2022.8.17.3350, Rel. Des. José Raimundo dos Santos Costa, 1ª Câmara Cível, j. 08.10.2025, DJe; STJ - AgInt no AREsp n. 2.869.989/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1/7/2025.

(Ap  0037758-05.2025.8.17.2001. Relator:  Des.  Carlos  Frederico  Gonçalves  de  Moraes.

Julgamento: 01/12/2025)

COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ELÉTRICA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO

Consumidor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa vendedora e da intermediadora (showroom), em razão da não entrega de motocicleta elétrica adquirida mediante pagamento antecipado de taxa de reserva. A sentença julgou procedente o pedido, condenando solidariamente as rés à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa ALL MOTORS LTDA interpôs apelação alegando ilegitimidade passiva e ausência de dano moral. (i) verificar se a empresa intermediadora (showroom) integra a cadeia de consumo e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) definir se o inadimplemento contratual, com atraso excessivo e não devolução de valores, enseja indenização por dano moral. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada, pois a empresa apelante recebeu diretamente a taxa de reserva, participando da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 14 e 25, §1º, do CDC. O atraso injustificado na entrega da motocicleta e a ausência de restituição do valor pago configuram falha na prestação do serviço e violam o princípio da boa-fé objetiva. A jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento contratual que ultrapassa o mero aborrecimento gera dano

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moral indenizável (AgInt no AREsp 1689129/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020). O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado à natureza da ofensa e às circunstâncias do caso. Resultado do julgamento: recurso desprovido. “1. A empresa que intermedeia a venda de produto e recebe pagamento diretamente do consumidor integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual.”

•	Dispositivos legais citados: arts. 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 85, §11, do CPC.

(Ap 0027939-72.2023.8.17.2370. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 01/12/2025)

EXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de empresa mineradora que realizava extração de argila em APP sem licença ambiental válida. Sentença que reconheceu os danos ambientais e condenou a ré à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação da Área Degradada / Plano de Controle Ambiental (PRAD/PCA). (i) se a área de exploração poderia ser descaracterizada como APP em razão de zoneamento municipal; (ii) se haveria regularidade da atividade minerária por supostas licenças municipais; (iii) se a responsabilidade da empresa pelos danos ambientais poderia ser afastada por atuação de terceiros. A caracterização de APP opera-se de pleno direito, ainda em áreas urbanas, independentemente de ato administrativo, consoante art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012 e jurisprudência do STJ (REsp 1.233.257/SP). Licenças municipais não suprem a exigência de licenciamento ambiental pelo órgão competente; ademais, os documentos apresentados estavam vencidos ou expedidos a terceiros. Prova técnica robusta apontou dano ambiental efetivo, com risco à estabilidade geológica e à segurança da população vizinha. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A atuação da empresa no local e o proveito obtido pela atividade afastam a alegação de ausência de responsabilidade. Inexistente cerceamento de defesa, porquanto garantido o contraditório e a ampla defesa. Resultado do julgamento: recurso DESPROVIDO. “1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, sendo irrelevante a invocação de zoneamento municipal ou de atuação de terceiros para afastar o dever de reparar.”

•	Dispositivos legais relevantes citados: art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81; art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012

(Ap 0019002-23.2018.8.17.3090. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 01/12/2025)

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INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que a condenou a ressarcir valores pagos por seguradora, em virtude de danos elétricos sofridos pelo segurado, causados por oscilação de energia. A Apelante sustenta ausência de nexo causal, irregularidade do laudo técnico unilateral e ausência de requerimento administrativo válido, requerendo a reforma da sentença. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o nexo causal entre a oscilação da energia elétrica e os danos aos equipamentos do segurado; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação regressiva. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo dispensável a prova de culpa.

A	seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se legalmente nos direitos deste contra o causador do dano, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. O laudo técnico e o comprovante de pagamento da indenização, ainda que elaborados unilateralmente, constituem prova suficiente do dano e de seu valor quando não infirmados por contraprova idônea da concessionária. Compete à concessionária demonstrar a inexistência de nexo causal, mediante apresentação de registros técnicos da rede de distribuição, ônus probatório do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 disciplina apenas o procedimento administrativo e não restringe o direito de ação judicial, inexistindo exigência de prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade. Mantém-se a sentença por estar em conformidade com a jurisprudência do TJPE e do STJ, que reconhecem o direito regressivo da seguradora e a responsabilidade objetiva da concessionária em casos de oscilação elétrica comprovada. Recurso de apelação desprovido. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. O laudo técnico unilateral apresentado pela seguradora é meio de prova idôneo quando não infirmado por contraprova técnica da concessionária. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode ajuizar ação regressiva contra a concessionária independentemente de prévio requerimento administrativo.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188, Sessão Plenária de 13.12.1963; STJ, AREsp nº 2.362.933/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 29.09.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0076104-98.2020.8.17.2001, Rel. Des. Carlos Frederico G. de

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Moraes, j. 20.05.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0090649-37.2024.8.17.2001, Rel. Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 08.04.2025.

(Ap 0024555-44.2023.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 01/12/20025)

DIREITO DE PROPRIEDADE. DOMÍNIO INEXISTENTE. FRAUDE DOCUMENTAL.

MATRÍCULA CONTAMINADA POR VÍCIOS DE ORIGEM.

A pretensão possessória dos apelantes esbarra, de forma insuperável, na invalidade do título aquisitivo, cuja origem remonta a cadeia dominial viciada, marcada por fraudes documentais e condenação criminal transitada em julgado contra o antecessor. A matrícula nº 24.761, base da reivindicação, revela-se contaminada por vícios insanáveis oriundos de desmembramento irregular e falsificação de documentos, circunstâncias que inviabilizam juridicamente o reconhecimento da propriedade. O ato administrativo de cancelamento da inscrição imobiliária e da planta de desmembramento realizado pelo Município de Olinda, revestido de presunção de legitimidade, confirma a inexistência de suporte jurídico para o direito pretendido. Por outro lado, restou demonstrado o exercício da posse pelas apeladas desde 1986, em decorrência de vínculo jurídico legítimo com a Santa Casa da Misericórdia do Recife, titular do domínio direto sobre o bem aforado, sendo tal posse amparada juridicamente por contrato de enfiteuse e comprovada por recibos de foro e laudêmio. A enfiteuse confere ao foreiro domínio útil, com características que se aproximam da propriedade plena, inclusive com direito de sequela e proteção possessória, não se caracterizando, assim, posse injusta. A alegação de boa-fé dos apelantes não se sustenta diante da ausência de diligência mínima quanto à regularidade da cadeia dominial e à notoriedade das fraudes que comprometiam a matrícula do imóvel, afastando-se, portanto, a boa-fé objetiva exigida pelo ordenamento jurídico. Inexistente o direito de propriedade, legítima a posse exercida pelas rés, e ausente qualquer vício que infirme a sentença recorrida, impõe-se a manutenção integral da sentença. Não provimento do recurso.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII; CC, arts. 1.228 e 1.228, §3º; CPC, art. 85, §11.

(Ap 0006463-35.2009.8.17.0990. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

03/12/20025)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

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Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sendo sua atuação jurisdicional limitada ao que foi deduzido pelas partes na petição inicial. O pronunciamento judicial que considera, de ofício, a presença de terceiro de boa-fé como fator impeditivo da efetividade da reintegração de posse e admite, de plano configura julgamento ultra petita por tratar de questões não postuladas pela parte Autora. A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que o magistrado deve respeitar o princípio da congruência, devendo seu provimento jurisdicional guardar correlação exata com os pedidos e fundamentos apresentados, sob pena de nulidade da decisão. Questões relacionadas à posse por terceiros de boa-fé e perdas e danos devem ser discutidas em ação própria, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1976331/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2162357/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26.02.2024.

(Ap 0000857-87.2015.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

03/12/20025)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUPRESSÃO DE DESCONTO DE BOLSA DE ESTUDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA

Aluno ajuizou ação em face de instituição de ensino superior em razão da supressão do desconto de 50% da bolsa de estudos, motivada por inadimplência de matrícula sem prévia notificação. Sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e mantendo indeferido o pedido de devolução de valores relativos a voucher pago em nome de terceiro. (i) verificar se a instituição de ensino poderia cancelar unilateralmente o benefício de bolsa em razão de inadimplemento, sem notificação prévia e específica; (ii) definir se estão configurados danos morais indenizáveis. A cláusula contratual que prevê o cancelamento automático de bolsa por inadimplemento não afasta o dever de prévia e clara informação ao consumidor, especialmente em contrato de adesão (arts. 6º, III, 14 e 47 do CDC). Prova dos autos demonstra ausência de ciência prévia do débito e de comunicação formal ao aluno acerca das consequências do inadimplemento, configurando violação aos deveres de transparência e boa-fé objetiva. Correta a manutenção

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da negativa de restituição de valores de voucher pago em nome de terceiro, por ausência de prova inequívoca do vínculo com o autor. Danos morais configurados diante da perda abrupta do desconto, da instabilidade acadêmica e da necessidade de matrícula parcial, com valores indenizatórios fixados em conformidade com a jurisprudência e critérios de razoabilidade. Resultado do julgamento: recursos DESPROVIDOS. “1. A instituição de ensino responde objetivamente por falhas na prestação do serviço educacional, devendo comunicar de forma prévia e inequívoca o aluno acerca de inadimplemento e suas consequências, não sendo válida a supressão unilateral de bolsa sem notificação específica.”

•	Dispositivos legais relevantes citados: arts. 6º, III, 14 e 47 do CDC; art. 85, §11, do CPC.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1689129/SP, Rel. Min. Raul Araújo,

Quarta Turma, julgado em 23/11/2020.

(Ap 0072948-39.2019.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 04/12/2025)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA SEM CARÊNCIA.

EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA ABUSIVA.

A Administradora impõe exigência desarrazoada ao indeferir a inclusão da recém-nascida com base na ausência de comprovante de residência em nome da titular, embora a Autora tenha apresentado declaração idônea e testemunhal atestando seu domicílio, o que revela violação

à	boa-fé objetiva e à função social do contrato, conforme os arts. 421 e 422 do Código Civil. A negativa de inclusão do neonato, respaldada em critério meramente formal e desproporcional, fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, consagrados nos arts. 6º, I, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar o art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98. A exigência de documentação não prevista no momento da adesão ao contrato configura comportamento contraditório e discriminatório, comprometendo a confiança legítima da consumidora. O indeferimento da inclusão sem carência inviabilizou o acesso da criança ao atendimento médico adequado, gerando à genitora sofrimento e angústia, o que ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a indenização por dano moral. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização moral atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com precedentes do STJ e da jurisprudência local, não havendo motivo para sua alteração. Diante do desprovimento do recurso da Ré, cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento), conforme § 11 do art. 85 do CPC. Recursos desprovidos.

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•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 944; CDC, arts. 6º, I, e 14; Lei nº 9.656/98, art. 12, III, "b"; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.433.651/PE, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.065.715/MA, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023.

(Ap  0000011-02.2021.8.17.2570.  Relator:  Des.  Airton  Mozart  Valadares  Vieira  Pires.

Julgamento: 04/12/2025)

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA FRONTAL DE UNIDADE. NATUREZA DE TERRENO DE MARINHA. INÉRCIA PROLONGADA DO CONDOMÍNIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de um condomínio para determinar a remoção de uma mureta construída por um condômino em área frontal à sua unidade, sob o fundamento de se tratar de área comum. A questão central em discussão consiste em definir a natureza jurídica da posse exercida pelo condômino sobre a área em litígio e, consequentemente, a legalidade, ou não, da manutenção da construção. A comprovação de que a área objeto da controvérsia se classifica como terreno de marinha afasta a presunção de que se trata de área comum do condomínio, uma vez que a convenção condominial, de natureza privada, não pode dispor sobre bem público federal. O pagamento regular de taxas de ocupação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) pelo condômino configura o exercício de posse qualificada sobre o domínio útil do bem, com animus domini, e não mera detenção por tolerância do ente condominial. A inércia do condomínio por mais de vinte anos, sem qualquer oposição à utilização exclusiva da área pelo condômino, cria uma legítima expectativa de direito e consolida uma situação fática. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. "1. A convenção de condomínio não tem o condão de qualificar como área comum um espaço que constitui terreno de marinha, bem de propriedade da União, cuja posse sobre o domínio útil é exercida de forma qualificada por um dos condôminos perante o órgão federal competente (SPU). 2. A inércia prolongada e injustificada do condomínio em reivindicar área utilizada exclusivamente por um condômino por mais de duas décadas configura a situação fática, obstando a pretensão da parte autora."

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(Ap	0002210-31.2023.8.17.2730.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:

05/12/2025)

VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de restituição de valor pago por veículo automotor com vício oculto, proposta por consumidor contra empresa vendedora. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou comprovada a existência de vício oculto no veículo adquirido pelo autor, justificando a restituição do valor pago; (ii) se há fundamento para a indenização por danos morais; (iii) se é necessária a realização de perícia técnica para comprovação dos vícios alegados. Configurada a revelia da empresa ré, operando-se a presunção de veracidade das alegações autorais quanto à existência de vícios ocultos no automóvel. Provas documentais e comunicações eletrônicas demonstram a tentativa do consumidor de obter solução junto à fornecedora, sem êxito. Aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC, autorizando a restituição integral do valor pago. Dano moral configurado diante da frustração da legítima expectativa do consumidor e da inutilização do bem. Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade. Inexigibilidade de perícia técnica em razão da revelia e do conjunto probatório robusto, nos termos do art. 370 do CPC. Recurso desprovido."A existência de vício oculto em veículo automotor, evidenciada por documentos e revelia da fornecedora, autoriza a restituição do valor pago, nos termos do art. 18 do CDC." "É cabível a indenização por danos morais quando o bem adquirido torna-se imprestável, frustrando a legítima expectativa do consumidor.""É dispensável a produção de prova pericial quando o acervo probatório e os efeitos da revelia são suficientes para o julgamento do mérito."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, 18, §1º, II; CPC, arts. 344 e 370.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1137497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.03.2018.

(Ap  0072348-42.2024.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 05/12/2025)

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FALHA EM EQUIPAMENTO DE ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA

Apelação cível interposta por empresa concessionária de transporte coletivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da falha no elevador de acessibilidade de veículo utilizado por pessoa com deficiência. A questão em discussão consiste em saber se a falha no funcionamento de equipamento de acessibilidade em transporte público caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar por dano moral, bem como se o valor fixado na sentença se mostra adequado. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de

transporte público, conforme art. 14 do CDC. Correta a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). A empresa não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade da alegação de defeito no serviço. A falha no equipamento de acessibilidade, que impediu pessoa com deficiência de utilizar o transporte público, viola o direito fundamental à inclusão, configurando dano moral in re ipsa. Mantido o valor da indenização em R$ 5.000,00, quantia proporcional e razoável ao dano e às circunstâncias do caso concreto. Recurso de apelação conhecido e desprovido. “A falha em equipamento de acessibilidade em transporte coletivo configura defeito na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 13.146/2015, arts. 8º e 46.

(Ap 0011320-71.2024.8.17.2810. Relatora Subst.: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins

Cavalcanti. Julgamento: 09/12/2025)

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por roubo de veículo. A seguradora negou cobertura sob alegação de declarações inexatas do segurado. O apelante defende a aceitação tácita do risco pela seguradora, que realizou vistoria prévia e recebeu os prêmios. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação viola o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a recusa da seguradora, baseada em declarações inexatas (uso e circulação) e inconsistências do sinistro, é legítima; e (iii) saber se a realização de vistoria prévia e o recebimento dos prêmios configuram aceitação tácita do risco, gerando dever de indenizar e dano moral. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade. As razões

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recursais atacam especificamente os fundamentos da sentença sobre as declarações inexatas, permitindo o conhecimento do recurso. A seguradora não comprovou a má-fé do segurado.
As alegadas declarações inexatas (histórico de multas e uso para lotação) eram de ciência prévia da ré, pois constatadas na vistoria prévia. Ao emitir a apólice e receber os prêmios, a seguradora aceitou tacitamente o risco. A negativa de cobertura baseada nesses fatos viola a boa-fé objetiva (Art. 422 do CC). As inconsistências na data do sinistro foram afastadas por documentos oficiais (BO e SENATRAN). A existência de alienação fiduciária não obsta o pagamento. A recusa indevida, com acusação de fraude, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. Recurso provido. Pedidos julgados procedentes para condenar a seguradora ao pagamento da indenização material (R$ 151.871,28) e por danos morais (R$ 5.000,00).

•	Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422, 765 e 766; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 487, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.903.931/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022; STJ, Súmula 362.

(Ap 0011206-39.2022.8.17.3090. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 10/12/2025)

FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CAIXA ELETRÔNICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por supermercado (CBD) e instituição de pagamento (PagSeguro) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidora idosa, vítima de golpe aplicado por falsos funcionários dentro do supermercado, que a induziram a utilizar o caixa eletrônico 24h ali instalado, resultando em transações de débito fraudulentas em sua conta (Bradesco) para contas vinculadas à PagSeguro. A sentença condenou solidariamente os três réus (CBD, Bradesco e PagSeguro) à restituição dos danos materiais (R$ 9.844,19) e ao pagamento de danos morais graduados (R$ 5.000,00 para CBD, R$ 2.000,00 para Bradesco e R$ 2.000,00 para PagSeguro). As questões em discussão consistem em: (i) analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e

(ii)	verificar a responsabilidade civil das apelantes pela fraude ocorrida, considerando a aplicação do CDC, a teoria do risco do empreendimento (fortuito interno), e as teses de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fortuito externo);

(iii)	confirmar a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais; e (iv) avaliar a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença. Rejeitadas as preliminares. A legitimidade passiva da CBD decorre do dever de segurança no estabelecimento onde o golpe ocorreu,

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agravado pela atuação de falsos funcionários e pelo uso de material com a identidade visual da empresa (papel fraudulento atrelado à nota fiscal) . A legitimidade da PagSeguro fundamenta-se na responsabilidade objetiva das instituições financeiras/pagamento por fraudes (Súmula 479/STJ) e pelo risco inerente à permissão de abertura de contas que podem ser usadas para fins ilícitos (Tema 466/STJ). No mérito, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva (art. 14, CDC) e solidária (art. 7º, par. único, CDC). A falha no dever de segurança da CBD restou configurada pela ocorrência do golpe em suas dependências, por indivíduos simulando serem seus funcionários e utilizando material com sua identidade visual, explorando a conveniência do caixa eletrônico oferecido sem a devida proteção. A falha da PagSeguro caracteriza-se pela falta de demonstração de mecanismos eficazes para prevenir ou coibir o uso de contas em sua plataforma para a recepção de valores oriundos de fraude, inserindo-se no conceito de fortuito interno (Súmula 479/STJ, Tema 466/STJ) . Não configurada a culpa exclusiva da vítima, idosa e hipervulnerável, que foi induzida a erro em ambiente supostamente seguro, por ação ardilosa que se revestiu de aparente legitimidade. A atuação de terceiros (fraudadores) constitui fortuito interno, inerente ao risco das atividades das rés, não afastando o nexo causal. Danos materiais devidamente comprovados pelos extratos bancários cujo ressarcimento solidário se impõe. Danos morais configurados in re ipsa, decorrentes da angústia, violação da segurança e subtração de valores de consumidora idosa. Quantum indenizatório mantido, por se mostrar razoável, proporcional e atender ao caráter punitivo-pedagógico, considerando a gravidade das falhas e a participação de cada ré no evento danoso. Sentença mantida. Recursos de apelação desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

•	Referências: Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, par. único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 101, I); Código de Processo Civil (arts. 53, IV, 'a', 85, §§ 2º e 11, 485, VI); Código Civil (art. 1.142); Constituição Federal (art. 5º, XXXV); Súmula 479/STJ;

Tema 466/STJ.

(Ap 0137303-87.2021.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da  Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 15/12/2025)

CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, idosa, em face de instituição financeira, diante de contratação não reconhecida de empréstimo consignado. As questões centrais consistem em:

(i)	verificar a nulidade do contrato celebrado por pessoa analfabeta sem escritura pública ou procuração pública; (ii) apurar se houve falha na prestação do serviço bancário diante de descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) examinar o cabimento de indenização

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por danos morais in re ipsa. A ausência de instrumento público ou assinatura a rogo por procurador formalmente constituído torna nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta (art. 595 do CC). Aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, com inversão do ônus da prova, e responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. Os descontos indevidos em proventos previdenciários ensejam dano moral presumido, sendo irrelevante a ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1.682.490/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/11/2017.Reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. 1. O contrato celebrado com pessoa analfabeta é nulo se não observar as formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.

(Ap 0000113-21.2017.8.17.1420. Relator: Des. Subst. Silvio Romero Beltrão.Julgamento:

16/12/2025)

VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundada em vício apresentado por impressora multifuncional adquirida pelo consumidor, a qual, ainda dentro da garantia, foi remetida à assistência técnica da fornecedora e não devolvida em prazo razoável, tampouco reparada de forma eficaz. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ao uso ou lhe diminuam o valor, sendo cabível, na hipótese de não reparo no prazo legal, a restituição da quantia paga, a substituição do bem ou a reparação por perdas e danos. Restou evidenciada nos autos a falha na prestação do serviço de pós-venda da fabricante, que, embora acionada, não devolveu o produto no prazo prometido nem solucionou o defeito apresentado, frustrando a legítima expectativa do consumidor. A privação do uso de bem essencial e a ineficácia do atendimento caracterizam dano moral indenizável, por ultrapassarem os limites do mero aborrecimento. O quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária e juros de mora fixados nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: quanto aos danos morais, juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Recurso de apelação improvido, mantida integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

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(Ap 0001386-51.2011.8.17.1030. Relator: Des. Subst. Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

16/12/2025)

EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULA GENÉRICA DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA POUPANÇA. DÉBITO INTEGRAL DA DÍVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO

Apelação cível interposta contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE que julgara improcedente ação revisional cumulada com indenização por danos morais proposta em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou a nulidade de cláusula contratual que autorizou o desconto automático, em sua conta poupança, da totalidade do saldo devedor de contrato de empréstimo pessoal, além da ausência de informação clara sobre encargos moratórios e juros de inadimplência. Requereu a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais. Há três questões em discussão:

(i)	definir se é válida a cláusula genérica de autorização para desconto automático em conta poupança de totalidade de dívida de empréstimo pessoal; (ii) estabelecer se a ausência de informação clara acerca dos encargos moratórios configura abusividade contratual; (iii) determinar se o desconto integral de valores sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. A cláusula contratual que remete o consumidor, de forma genérica, às

	“Cláusulas Gerais do CDC disponíveis em sítio eletrônico”, sem especificar os encargos de inadimplência, viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, configurando abusividade e nulidade parcial do contrato. O desconto automático, em conta poupança, do valor integral da dívida renegociada, sem prévia notificação ao cliente, caracteriza conduta abusiva, pois subtrai do consumidor a possibilidade de purgar a mora, negociar ou discutir judicialmente o débito, afrontando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A retenção unilateral de valores da poupança representa verdadeira “penhora privada”, especialmente quando compromete a autogestão financeira ou a subsistência do consumidor, violando a proteção da dignidade e da função social do contrato. A ausência de transparência na cobrança e o desconto integral indevido de significativo valor sem prévia notificação ensejam danos morais, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, justificando a fixação de indenização em R$ 8.000,00. A revisão contratual é cabível para afastar os encargos de inadimplência não expressamente pactuados. Recurso provido. 1. É abusiva a cláusula contratual que remete genericamente a encargos moratórios disponíveis apenas em meio eletrônico, sem detalhamento no contrato. 2. O desconto automático da totalidade da dívida em conta poupança, sem prévia notificação com informação sobre encargos cobrados, configura prática abusiva e ilícita. 3. A retenção unilateral de valores da poupança que compromete a subsistência do consumidor gera dever de indenizar por dano moral. 4. Encargos de inadimplência não especificados devem ser limitados aos parâmetros legais do art. 52, §1º, do CDC e art. 406 do CC.

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(Ap  0126698-48.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

16/12/2025)

TRANSPORTE POR APLICATIVO. ABANDONO DE PASSAGEIRO EM LOCAL ERMO E PERIGOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DIGITAL

Apelação interposta por empresa de aplicativo de transporte (99 TECNOLOGIA LTDA) contra sentença que a condenou a indenizar passageiro (DIOGENES MARCELINO DA SILVA) por danos morais e materiais. O fato gerador foi o abandono do autor em local ermo e perigoso por motorista parceiro durante corrida noturna. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a empresa de aplicativo de transporte é parte legítima para responder por danos causados por seu motorista parceiro; (ii) saber se o abandono do passageiro configura dano moral in re ipsa; (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) é razoável ou deve ser minorado, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais em segundo grau. A empresa de aplicativo é fornecedora, integrante da cadeia de consumo, e responde objetiva e solidariamente pelos defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC. O motorista parceiro é considerado preposto para fins de responsabilidade civil consumerista, sendo sua conduta um fortuito interno que não exclui a responsabilidade da plataforma. O abandono de passageiro em local ermo e perigoso, durante a madrugada, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana e dano moral presumível da gravidade do fato. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o locupletamento sem causa. No caso, o valor de R$ 10.000,00 foi reduzido para R$ 3.000,00 por se mostrar desproporcional às peculiaridades do fato. Ademais, em atenção ao Tema 1.059 do STJ, a majoração dos honorários sucumbenciais em segundo grau não se aplica quando o recurso é parcialmente provido, ainda que a modificação seja limitada a consectários da condenação. Recurso parcialmente provido. "1. As empresas de aplicativo de transporte respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço por seus motoristas parceiros, por integrarem a cadeia de consumo e assumirem os riscos do empreendimento. 2. O abandono de passageiro em local ermo e perigoso configura dano moral, mas o quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser minorado se exorbitante. 3. A majoração dos honorários de sucumbência em segundo grau (art. 85, § 11, do CPC) não incide quando o recurso é parcialmente provido, nos termos do Tema 1.059 do STJ."

•	Dispositivos relevante citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, único, 14 parágrafo 3º; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0035866-37.2020.8.17.2001; TJDF, Acórdão 1946050; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.009940-0/002.

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(Ap	0033013-50.2023.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:

17/12/2025)

AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  ENERGIA  ELÉTRICA.

APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

A apuração de fraude em medidor de energia elétrica, realizada unilateralmente pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não é prova suficiente para embasar a cobrança de débito a título de recuperação de consumo. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 699), a apuração de débitos pretéritos por suposta fraude exige a rigorosa observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor, sendo rechaçada a averiguação unilateral da dívida. A ausência de perícia técnica produzida por órgão isento ou, no mínimo, a impossibilidade de o consumidor acompanhar a avaliação do equipamento, vicia o procedimento administrativo e torna o débito dele decorrente inexigível. Aplica-se a ratio decidendi da Súmula nº 13 do TJPE, que considera abusivo o débito unilateralmente arbitrado pela concessionária. Recurso de Apelação a que se dá provimento para declarar a inexistência do débito e inverter o ônus da sucumbência.

(Ap 0014928-50.2022.8.17.2001 Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

19/12/2025)

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DIREITO PENAL

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/1990. AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS

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Habeas Corpus impetrado em favor do paciente sob alegação de que se encontra submetido ao constrangimento ilegal, ante o decisum atacado carecer de fundamentação idônea, possuir condições pessoais favoráveis, bem como por ser a única pessoa capaz de conduzir o ambiente familiar, haja vista a companheira e a filha menor encontrarem-se acometidas de enfermidades psiquiátricas e psicológicas. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus à revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação das cautelares diversas do recolhimento prisional, como a prisão domiciliar com o devido monitoramento eletrônico. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis devidamente preenchidos devido a comprovação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes da autoria do crime, conforme se depreende das informações coletadas durante o inquérito policial e acostadas aos autos, bem como pelo fato de um dos delitos imputados ao paciente (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP) possuir pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal, encontram-se preenchidos. Condições pessoais favoráveis do paciente não tem o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, conforme a Súmula 86, do TJPE. A contemporaneidade necessária à decretação da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao tempo decorrido desde a prática do crime. Fundamentação adequada por parte do juízo primevo ao decretar a prisão preventiva. Não comprovação do requisito contemplado no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, porquanto não atestou ser o único responsável pelos cuidados da filha menor, tampouco a inexistência de família extensa, nos termos do art. 25, parágrafo único, do ECA. Fumus comissi delicti e o periculum libertatis devidamente preenchidos devido a comprovação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes da autoria do crime, conforme se depreende das informações coletadas durante o inquérito policial e acostadas aos autos, bem como pelo fato de um dos delitos imputados ao paciente (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP) possuir pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal, encontram-se preenchidos. Condições pessoais favoráveis do paciente não tem o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, conforme a Súmula 86, do TJPE. A contemporaneidade necessária à decretação da prisão preventiva diz respeito aos motivos. Condições pessoais favoráveis do paciente não tem o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, conforme a Súmula 86, do TJPE. Fundamentação adequada por parte do juízo primevo ao decretar a prisão preventiva. Não comprovação do requisito contemplado no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, porquanto não atestou ser o único responsável pelos cuidados da filha menor, tampouco a inexistência de família extensa, nos termos do art. 25, parágrafo único, do ECA. Ordem denegada.

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•	Dispositivos legais: art. 121, §2º, incisos I e IV, e Art. 211, ambos do código penal. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.072/1990; Art. 312, do Código de Processo Penal; Art. 313, do Código de Processo Penal; e Art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal.

•	Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no RHC: 171133 PA 2022/0298727-3,

	Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2022; AgRg no HC n. 918.094/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 5/12/2024; STJ - AgRg no HC: 692106 RR 2021/0288903-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021.

(HC 0028946-26.2025.8.17.9000. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

03/12/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EMENDATIO LIBELLI. DISPENSA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP

Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos dois denunciados em face de decisão que os pronunciou pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Discute-se a validade de reconhecimento fotográfico realizado por testemunha ocular, bem como a existência de indícios suficientes de autoria para sustentar a decisão de pronúncia. Discute-se ainda a possibilidade de inclusão de ofício da qualificadora do motivo torpe pelo julgador na decisão de pronúncia, bem como a necessidade de manutenção da prisão preventiva de um dos recorrentes. Na fase do judicium acusationis, satisfaz-se com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri, na fase do judicium causae, a análise aprofundada do mérito da acusação. O reconhecimento fotográfico realizado por testemunha que já conhecia previamente o acusado de vista dispensa a observância do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP (Tema Repetitivo nº 1258). Ademais, no caso, o próprio acusado reconhecido pela testemunha ocular afirmou em seu interrogatório judicial que se encontrava presente no momento dos fatos, embora negue ter tomado parte nos tiros que ceifaram a vida da vítima.Ademais, também quanto ao segundo acusado, igualmente presentes indícios de autoria, ante o teor do interrogatório do corréu e das testemunhas ouvidas em juízo.Quanto à inclusão da qualificadora do motivo torpe pelo juízo sentenciante, havendo a sua descrição na peça acusatória, ainda que ausente a classificação legal correspondente, faz-se possível a sua inclusão pelo julgador, ainda que de ofício, por meio do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), o qual dispensa aditamento

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da denúncia ou abertura de vista à defesa para integração do contraditório, não se confundindo com o instituto da mutatio libelli.Por fim, quanto à manutenção da prisão preventiva do recorrente, tal se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a periculosidade social do agente, integrante de organização criminosa associada ao tráfico de drogas e envolvida em diversos homicídios, além da gravidade concreta do delito praticado. É desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP quando se tratar de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia previamente. A inclusão da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia, quando os fatos que a caracterizam estão devidamente descritos na denúncia, configura hipótese de emendatio libelli, não exigindo aditamento formal da peça acusatória ou prévia abertura de contraditório. Recursos improvidos. Decisão de pronúncia mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 226, 383, 406 e 413.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.953.602/SP, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025.

(RSE 0001271-81.2022.8.17.2990. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

03/12/25)

ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO.

O reconhecimento do acusado foi realizado por meio fotográfico, sem prévia descrição do suspeito, sem formação de linha de reconhecimento e sem lavratura de auto detalhado. A vítima, em juízo, relatou que o crime ocorreu à noite, em local com pouca iluminação, e que os autores utilizavam adereços que parcialmente encobriam o rosto — um com capacete e outro com chapéu — o que limitou significativamente sua capacidade de observação e identificação, comprometendo a fidedignidade do reconhecimento posteriormente realizado.

Divergência relevante entre os relatos da fase policial e judicial quanto à visibilidade dos autores. Incompatibilidade entre o veículo descrito na denúncia (motocicleta preta) e o apreendido (motocicleta vermelha). Ausência de apreensão de arma, bens da vítima ou elementos externos que corroborem a autoria. A dúvida razoável quanto à participação do acusado impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. Recurso provido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; art. 386, VII.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 75.

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(Ap 0000724-96.2018.8.17.0980. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

03/12/25)

CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva. A pena definitiva aplicada foi de 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, resultando em prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Entre o recebimento da denúncia em 08 de julho de 2021 e a publicação da sentença condenatória em 13 de junho de 2023 transcorreram aproximadamente 01 (um) ano e 11 (onze) meses, período manifestamente inferior ao prazo prescricional. Mesmo considerando a data do primeiro fato delitivo em 29 de outubro de 2018 até o recebimento da denúncia, o período transcorrido foi de aproximadamente 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, também inferior ao prazo prescricional. A palavra da vítima em crimes de ameaça praticados no contexto de violência doméstica e familiar possui especial relevância probatória. O crime de ameaça é de difícil comprovação, pois geralmente é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, no âmbito das relações interpessoais privadas. A palavra da vítima merece especial credibilidade quando coerente, firme e harmônica com os demais elementos de prova constantes dos autos. No caso concreto, a vítima relatou de forma detalhada, coerente e verossímil os três episódios de ameaça, narrando as circunstâncias do primeiro episódio em que o apelante compareceu à residência portando uma faca, do segundo episódio em que foi encontrado escondido embaixo da cama com gasolina e pano molhado, e do terceiro episódio em que ameaçou matar a vítima caso a encontrasse com outro homem. As condutas praticadas pelo apelante configuram inequivocamente o crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. O tipo penal tutela a liberdade individual da vítima, mais especificamente sua tranquilidade psíquica e seu direito de não ser constrangida pelo temor de mal futuro e incerto. A prova produzida é clara, coerente e convergente no sentido da ocorrência dos fatos delitivos, não havendo qualquer dúvida razoável acerca da materialidade e autoria. Preliminar de prescrição rejeitada. Recurso de apelação desprovido. Sentença condenatória mantida integralmente.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 117 e 147; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.340/2006.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.601.791/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.916.676/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025.

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(Ap  0000914-07.2021.8.17.2580.  Relator:	Des.  Marcos  Antônio  Matos  de  Carvalho.

Julgamento: 03/12/25)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA

A responsabilidade penal por crimes contra a ordem tributária não se vincula exclusivamente

à	condição formal de administrador de direito da pessoa jurídica, sendo suficiente o exercício de fato da gestão para a configuração do domínio do fato e da autoria. A simples retirada informal do quadro societário não produz efeitos perante terceiros ou o Fisco, enquanto não formalmente averbada na Junta Comercial, subsistindo, portanto, a responsabilidade penal da sócia. A prática reiterada de não recolhimento do ICMS-ST, apesar de regularmente declarado e cobrado do consumidor final, caracteriza dolo de apropriação, sendo irrelevante eventual alegação de desconhecimento das dívidas. A atuação direta na gestão empresarial, inclusive com movimentações financeiras em contas da empresa e de terceiros vinculados, afasta a tese de ausência de dolo e de ignorância quanto aos ilícitos praticados. A alegação de ausência de provas carece de respaldo, estando a materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos mediante robusto acervo probatório documental e depoimentos. A multa penal é cominada expressamente no tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, não cabendo sua exclusão discricionária. A isenção de custas processuais deve ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal, momento oportuno para aferição da real situação financeira do condenado. Apelo não provido.

(Ap 0061075-03.2023.8.17.2001.  Relator:  Des. Mauro Alencar  de Barros. Julgamento:

04/12/2025)

TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 STF. ELEMENTOS QUE APONTAM INTUITO DE MERCÂNCIA.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) - Tema 506 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659). Será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito - Tema 506 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659). A presunção é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando

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presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes - Tema 506 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659). A desclassificação para porte para consumo pessoal é inviável, uma vez que a quantidade de droga apreendida (39,5g), a forma de acondicionamento, o contexto da apreensão e as provas testemunhais indicam atividade de tráfico, afastando a presunção relativa de uso pessoal prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e no Tema 506 do STF. No caso, a apreensão de 39,5g de cannabis, divididos em 51 invólucros, e a tentativa de fuga do agravante, elementos indicados na sentença executada, indicam a prática de tráfico, o que afasta a aplicação da presunção de uso pessoal. Agravo desprovido.

(AgExPe 0030841-22.2025.8.17.9000. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento:

04/12/2025)

INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O agravante foi condenado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, cuja pena máxima em abstrato é de 8 anos de reclusão, superior ao limite de 5 anos estabelecido no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. O crime não se enquadra no requisito objetivo para concessão do indulto natalino. O indulto constitui causa extintiva de punibilidade e ato discricionário do

Presidente da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. Compete ao Poder Judiciário apenas verificar objetivamente o preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, sem realizar interpretações extensivas que ampliem o rol de beneficiários. O art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 estabelece que não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício. O dispositivo utiliza a expressão "na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º", que deve ser interpretada em sentido amplo. O termo "concurso" abrange não apenas o concurso formal ou material nos moldes dos arts. 69 e 70 do Código Penal, mas também a situação de cúmulo material de penas decorrente de condenações diversas que são objeto de unificação na fase de execução, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. O próprio caput do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 determina que as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para fins do decreto. A referência à unificação das penas demonstra que o decreto considerou não apenas o concurso de crimes propriamente dito, mas também o cúmulo de penas decorrente de condenações distintas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Referendo na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.698/RS, em 21/02/2024, por unanimidade do Plenário, suspendeu decisões do Superior Tribunal de Justiça que haviam adotado interpretação restritiva do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022. O STF fixou o entendimento de que deve prevalecer a impossibilidade de

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concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos. O Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, alinhou seu posicionamento ao firmado pela Suprema Corte, passando a entender que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo. O homicídio qualificado enquadra-se expressamente no rol de crimes impeditivos do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022, que veda a concessão de indulto aos crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. Na data de referência do decreto, o agravante ainda não havia cumprido integralmente a pena referente a esse crime impeditivo. Interpretação diversa violaria o princípio da isonomia, tratando de forma diferenciada situações que, do ponto de vista da execução penal, são substancialmente idênticas, seja quando os crimes foram praticados em concurso formal ou material, seja quando praticados em contextos distintos com penas posteriormente unificadas. Agravo em execução penal desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, arts. 69, 70, 107, II, 121, §2º, e 155, §4º, IV; CPP, art. 312; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 111; Decreto nº 11.302/2022, arts. 5º, 7º, II, e 11, caput e parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Referendo na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.698/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2024; STF, ADI 5.874, Plenário; STJ, AgRg no AgRg no HC 892.524/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.08.2024.

(AgExPe 0014713-58.2024.8.17.9000. Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho.

Julgamento: 05/12/2025)

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 303 e 306 do CTB). Verificar:

a)	se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante, considerando que não houve a realização de prova pericial; b) se deve ser aplicado o princípio da consunção, a fim de que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante estão comprovadas pelo Registro Estatístico de Acidente com Vítima, pela ficha de atendimento hospitalar, pelo Auto de Infração de Trânsito e pelos depoimentos da vítima e das testemunhas da acusação colhidos em juízo,

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os quais confirmaram que o réu atropelou a vítima quando dirigia veículo em estado de embriaguez, causando-lhe lesão corporal. A prova pericial, embora relevante, não é indispensável quando há outros elementos probatórios suficientes para a formação da convicção judicial. A alteração da capacidade psicomotora do condutor por influência de álcool restou comprovada pelos sinais evidentes observados pelo agente da CTTU no réu: voz emboloada e desconexa, forte odor etílico, olhos vermelhos e dificuldade de equilíbrio, o que está em consonância com o art. 306, § 1º, II, do CTB, sendo prescindível a realização do teste do etilômetro. Os crimes previstos nos arts. 303 e 306 do CTB são tipos penais autônomos, não havendo relação de meio e fim entre eles, de forma que é inaplicável o princípio da consunção. Precedente do STJ. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser demonstrada por sinais evidentes de embriaguez, conforme art. 306, § 1º, II, do CTB, sendo desnecessária a realização do teste do etilômetro; Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção entre eles. Apelo improvido.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.656.167/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025; TJPE, APR: 00024525120158171410, Relator.: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2022.

(Ap 0002351-60.2021.8.17.0001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

09/12/2025)

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas privilegiado) Há várias questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de violação de domicílio; (ii) saber se é possível absolver o acusado por insuficiência probatória; (iii) subsidiariamente, saber se é possível afastar a aplicação da Súmula 231 do STJ; (iv) saber se deve ser aplicada a fração de 2/3 (dois terços) para a causa de diminuição do tráfico privilegiado. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XI, que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. O crime

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de tráfico de drogas é dotado de natureza permanente, sua consumação e, via de consequência, o respectivo quadro de flagrância, se protraem ao longo do tempo e, havendo justa causa, é possível que os policiais ingressem na residência, ainda que sem autorização judicial, para realizar a prisão em flagrante. Não há qualquer elemento de prova nos autos que corrobore a narrativa apresentada pelo acusado, de forma que as provas produzidas pela defesa não foram suficientes para descreditar o testemunho dos policiais quanto à forma como se deu a entrada na residência. Consta dos autos que o próprio acusado autorizou a entrada dos policiais em sua residência, inexistindo qualquer violação à garantia constitucional do acusado, não havendo de se falar em injusta invasão domiciliar e ausência de provas suficientes para a condenação. Da análise da prova testemunhal colhida em juízo, principalmente dos policiais que participaram da prisão, tem-se que a autoria delitiva também se encontra devidamente comprovada, não merecendo prosperar a tese absolutória contida no presente recurso. Os depoimentos dos policiais constituem meios de prova idôneos a fundamentar a condenação, mormente quando corroborados em Juízo no âmbito do devido processo legal. Súmula 75 do TJPE. A Súmula 231 do STJ permanece em pleno vigor, não sendo possível a fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes do STJ e do STF. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a modulação da fração do tráfico privilegiado, sem a devida fundamentação e sem qualquer remissão às peculiaridades do caso que justifiquem a não adoção de fração mais benéfica ao réu, configura flagrante ilegalidade, de forma que, no presente caso, a fração redutora deverá ser aplicada em seu grau máximo. Os depoimentos policiais constituem meios de provas idôneos para fundamentar a condenação. Súmula nº 75 TJPE; A Súmula 231 do STJ permanece em pleno vigor. Não é possível realizar a modulação da fração do tráfico privilegiado sem a devida fundamentação. Apelação parcialmente provida.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, Art. 33, §4º; CPB, Art. 44, §2º; CF, Art. 5º, XI.

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 75 do TJPE; Súmula 231 do STJ; STJ - AgRg no HC n. 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; TJPE - Apelação Criminal 0000405-18.2022.8.17.5110, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 30/01/2024, DJe; STJ, AgRg no AREsp n. 2.233.466/TO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; (STF, RE 1269051 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020; STJ -

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AgRg no HC n. 762.057/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.

(Ap 0005637-47.2022.8.17.5001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

09/12/2025)

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. DECOTE DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. TESE NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO E SEM QUESITAÇÃO AOS JURADOS

Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de homicídio qualificado consumado e tentado, à pena total de 49 (quarenta e nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. As questões em discussão referem-se à dosimetria da pena, analisando-se: a) se o magistrado se utilizou de fundamentação inidônea para aplicar desfavoravelmente ao réu a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como se foi aplicada fração de aumento desproporcional a cada vetor; b) se há bis in idem na segunda fase da dosimetria, ao reconhecer o “motivo fútil” como agravante, e se houve usurpação da competência do júri pela aplicação da agravante do “meio cruel”; c) se a agravante da violência doméstica foi aplicada desproporcionalmente e se foi indevida sua aplicação à vítima sobrevivente, sogra do réu; d) se a confissão espontânea foi devidamente ponderada e se pode ser reconhecida também para redução da pena quanto à vítima sobrevivente; e) se a utilização da fração mínima da tentativa eis que o iter criminis não foi percorrido "quase por completo";

f)	se o magistrado aplicou de forma correta a fração redutora mínima para a tentativa. Cabível a negativação da culpabilidade, eis que verificada a premeditação do delito pelo réu. Quanto às circunstâncias do crime, devida sua aplicação, eis que o acusado cometeu os crimes em plena noite de Natal, na presença das duas filhas menores da vítima fatal, de apenas cinco e dez anos de idade. Consequências do crime que ultrapassam a normalidade, pois o homicídio ensejou o desamparo das filhas menores da vítima fatal, além das diversas cicatrizes deixadas no corpo da segunda vítima e do abalo psicológico suportado tanto por ela como pelas crianças. Ainda que o magistrado tenha se utilizado de proporção acima daquelas reconhecidas pelo STJ, devida a exasperação imposta pelo magistrado ante a violência exacerbada na conduta perpetrada pelo apelante e o próprio modus operandi do delito. O crime foi qualificado pelo meio que dificultou a defesa da vítima, ao tempo que o júri reconheceu que o delito foi praticado por motivo fútil (5º quesito), e não por motivo torpe como quer indicar a defesa, o que afasta a configuração de bis in idem e torna devida a utilização da agravante. Incorreu em erro o Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao reconhecer a prática do delito por
	“meio cruel” como agravante, uma vez que referida circunstância além de não ter sido objeto

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da quesitação formulada aos jurados, sequer foi mencionada na pronúncia, tampouco na denúncia, o que obsta sua aplicação em desfavor do réu. É certo que o crime foi cometido contra ambas as vítimas em contexto de violência doméstica e familiar pelo grau de parentesco envolvido entre as partes, como companheira e sogra do acusado, considerando que o recorrente não aceitava o término do relacionamento com a vítima fatal, pelo que deve ser mantida a agravante quanto à vítima sobrevivente. Em depoimento prestado em plenário, o acusado afirmou que não agrediu a sogra em nenhum momento, sendo descabido o reconhecimento da atenuante da confissão quando da aplicação da pena à tentativa de homicídio referente à segunda vítima. Na terceira fase da dosimetria, foi assertivo o magistrado de primeiro grau na escolha da fração redutora mínima da tentativa, considerando que a vítima relatou em plenário que sofreu diversos golpes de arma branca em várias partes do corpo, inclusive na região da cabeça, e permaneceu com diversas cicatrizes, o que demonstra o iter criminis percorrido quase por completo e a proximidade da consumação do delito pelo acusado. A premeditação autoriza a análise desfavorável da culpabilidade. A fração de aumento da pena base insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e à conduta do agente”. Configura usurpação da competência do Tribunal do Júri a agravante que não foi objeto da quesitação formulada aos jurados ou sequer foi mencionada na pronúncia e na denúncia. Crime cometido contra vítimas em contexto de violência doméstica e familiar pelo grau de parentesco envolvido entre as partes atrai a agravante genérica do art. 61, II, “f” do CP. Verificado que o iter criminis foi percorrido quase por completo, aproximando-se da consumação do delito, cabível a fração redutora mínima da tentativa. Recurso provido em parte.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 14, caput; art. 61, II, “f”; art. 121, §2º,

	II e IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2113431/TO, Rel. Min. Jesuíno

	Rissato Desembargador Convocado Do TJDFT, j.:  18/06/2024;  AgRg  no HC n.

	810433/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j.: 22/05/2023; AgRg no AREsp n. 606430/MT,

	Rel.: Min. Ribeiro Dantas, j.: 13/04/2021; HC n. 567027/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j.:

	12/05/2020; AgRg no REsp n. 2010303/MG, Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro, j.: 14/11/2022.

(Ap 0000278-07.2012.8.17.1400. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

09/12/2015)

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INCÊNDIO	QUALIFICADO.	CONTEXTO	DE	VIOLÊNCIA	DOMÉSTICA.

RECONHECIMENTO DO PERIGO CONCRETO À VIDA E AO PATRIMÔNIO.

A conduta do réu, consistente em lançar gasolina e atear fogo na varanda de casa habitada durante a madrugada, com moradores no interior do imóvel e a necessidade de intervenção de vizinhos para conter as chamas, configura perigo concreto à vida e ao patrimônio de número indeterminado de pessoas, nos termos do art. 250, caput e § 1º, II, “a”, do Código Penal, restando caracterizado o crime de incêndio qualificado. A materialidade e autoria do delito de incêndio qualificado encontram-se devidamente comprovadas por prova testemunhal e pericial, que atestam a origem intencional do fogo, o risco concreto gerado e os danos causados. Não se vislumbra nos autos atuação espontânea e eficaz do réu para minorar as consequências do crime capaz de aplicar a atenuante presente no art. 65, III, b do Código Penal. A atuação decisiva para cessação do incêndio partiu dos familiares e vizinhos, conforme depoimentos colhidos em juízo, de modo que não se aplica a atenuante invocada. A agravante do art. 61, II, “d”, do Código Penal (emprego de fogo) não pode ser aplicada cumulativamente ao crime de incêndio doloso, pois constitui elementar do tipo penal, configurando bis in idem, motivo pelo qual deve ser excluída da dosimetria da pena. Com a exclusão da agravante do emprego de fogo, a pena do crime de incêndio deve ser redimensionada, considerando-se apenas as agravantes válidas remanescentes, o que resulta em sua redução. É incabível, em sede de apelação defensiva, a aplicação de causa de aumento não reconhecida na sentença (incêndio em casa habitada), sob pena de reformatio in pejus, razão pela qual a pena não pode ser agravada nesta instância. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é indevida, tendo em vista que o crime foi praticado com violência e grave ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Recurso parcialmente provido.

(Ap  0008710-94.2019.8.17.0001.  Relator:  Des.  José  Viana  Ulisses  Filho.  Julgamento:

10/12/2015)

REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 744 E 746 DO CPP.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

A reabilitação criminal constitui medida de natureza declaratória destinada a assegurar sigilo dos registros da condenação e suspender efeitos extrapenais, reafirmando o caráter ressocializador da pena. O lapso temporal de mais de dois anos desde o cumprimento da pena foi devidamente comprovado, conforme certidão da execução penal. O requisito de domicílio no país foi atendido mediante comprovação de residência no Município de Moreno/PE. A

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documentação acostada demonstra bom comportamento público e privado, inexistindo registros de novos processos criminais após a extinção da pena. No crime de tráfico de drogas, por ausência de vítima determinada, inexiste obrigação de ressarcimento pecuniário, restando preenchido também o requisito relativo ao dano. Precedentes desta Corte corroboram a concessão da reabilitação quando demonstrado o atendimento dos requisitos legais. Remessa necessária a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a reabilitação criminal.

(RemNecCrim 0001276-95.2024.8.17.2970. Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho.

Julgamento: 10/12/2015)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo certeza, mas sim a comprovação da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Nesta fase processual, havendo dúvida razoável quanto à tese que deve prevalecer, em face das provas produzidas em juízo pela acusação e pela defesa, a causa deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. O depoimento de testemunha que afirma ter presenciado o crime e aponta o réu como autor, corroborado de testemunhos de outra testemunha, ainda que confrontado com alegações de contradição pela defesa e com o álibi do acusado, constitui indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração da prova. As qualificadoras só podem ser afastadas da apreciação dos jurados quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre quando há elementos probatórios que lhes deem suporte fático. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV; Código de Processo Penal, arts. 413 e 414.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 836.479/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.

(RSE 0000072-75.2023.8.17.2218. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

17/12/2015)

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PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.

A avaliação do prolongamento excessivo da fase de instrução criminal é realizada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as características específicas do caso em questão, a maneira como o processo é conduzido pelo Estado-juiz, além do comportamento das partes. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Entendimento dos Tribunais Superiores. Na hipótese, ainda que se considere que o feito conta com pluralidade de acusados e defesas distintas, o acusado se encontra preso cautelarmente há mais de 2 anos, tempo esse capaz de desnaturar o caráter precário da prisão, transformando-a em prisão pena. Ao mais, verifica-se que houve falha processual em relação ao incidente de insanidade mental, haja vista que não se anexou o atestado já protocolado pela defesa, de modo que o laudo apresentado pelo expert se revela inconclusivo, sendo necessária a realização de nova perícia médica. O direito à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, justifica a concessão parcial do habeas corpus, com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, e a determinação de nova perícia médica, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa. Ordem parcialmente concedida.

(HC  0032289-30.2025.8.17.9000.  Relator:  Des.  José  Viana  Ulisses  Filho.  Julgamento:

17/12/2015)

MOTORISTA DE APLICATIVO QUE, CIENTE DA NATUREZA ILÍCITA DAS CORRIDAS, PRESTOU APOIO LOGÍSTICO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, autos de apreensão e laudos toxicológicos que atestam a existência de armas, munições, drogas e instrumentos típicos de comércio ilícito, além de carta manuscrita subscrita por líder de facção (“Flavinho do Sem Terra”), determinando execuções de rivais. A autoria decorre de provas consistentes e convergentes dos depoimentos firmes de policiais militares e interrogatório do réu que evidenciam o papel desempenhado pelo apelante como motorista de veículo alugado utilizado na empreitada criminosa, transportando o adolescente “Príncipe” para a execução de ordens da facção e prestando suporte logístico à ação. A atuação do réu se insere em contexto de organização estruturada, composta por líder (Flavinho), executor (adolescente “Príncipe”) e motorista (Apelante), revelando vínculo estável e permanente voltado à prática reiterada de crimes relacionados ao tráfico.

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•	Normativa e jurisprudência aplicadas. Artigos 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/06; Artigos 155 e 593, I, do Código de Processo Penal; Súmula 075 do TJPE; AgRg no AREsp nº

2347383/DF – STJ; Apelação Criminal nº 00003189120228174001 – TJPE; Apelação Criminal nº 00371931420218173090 – TJPE.

Recurso não provido. Decisão unânime.

(Ap  0000433-7.2024.8.17.4980.  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo.  Julgamento:

18/12/2025)

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, §1º-A, LEI 9.605/98). AMEAÇA (ART. 147, CP). RESISTÊNCIA (ART. 329, CP)

A sentença condenatória se apoia em elementos robustos, com auto de apreensão do facão utilizado, fotografias dos animais lesionados e prova testemunhal colhida sob contraditório judicial, especialmente os depoimentos dos policiais e da vítima, os quais confirmam a dinâmica delitiva narrada. O próprio réu confessou parcialmente a prática dos maus-tratos, admitindo que feriu os cães, mas alegou suposta legítima defesa, tese incompatível com o conjunto probatório e desprovida dos requisitos do art. 25, CP, sobretudo no tocante à proporcionalidade e necessidade do meio empregado. A prova oral revela que os cães estavam gravemente lesionados e que o apelante utilizou arma branca (facão) para desferir golpes, amputando inclusive o pavilhão auditivo de um dos animais. A alegada reação defensiva não encontra amparo nos autos, inexistindo notícia de risco real, grave e iminente que justificasse o ato. Assim, resta comprovada a tipicidade da conduta descrita no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. Os relatos da vítima e dos policiais, prestados em juízo, demonstram que o apelante proferiu ameaças sérias, inclusive na delegacia, dirigidas também aos familiares da vítima, suficientes para incutir temor e satisfazer o tipo penal do art. 147, CP. A defesa não apresentou elementos capazes de infirmar a credibilidade das testemunhas, as quais se mostraram coerentes e isentas. Os policiais narraram que o réu, ao receber voz de prisão, avançou contra a guarnição com o facão, sendo necessário efetuar disparos de advertência ao solo. A conduta se enquadra no art. 329, CP, que não exige resultado lesivo, bastando a oposição violenta ou mediante ameaça ao ato legal da autoridade. A versão isolada do apelante não encontra respaldo na prova judicial. o Juiz pode fixar regime diverso daquele correspondente à pena imposta, desde que devidamente justificado. Assi, mesmo em se tratando de pena inferior a 8(oito) anos de reclusão, o apelante é reincidente, o que justifica o regime fechado posta na sentença, o que afasta a pretendida modificação do regime.

•	Normativa e Jurisprudência. Art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98; arts. 147, 329, 25, 33, §2º,

§3º e 59, do Código Penal; art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Recurso desprovido. Decisão unânime.

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(Ap  0000348-37.2022.8.17.5130.  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo.  Julgamento:

18/12/2025)

TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE “PÉS DE MACONHA”. ENTRADA POLICIAL SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

O apelante pleiteia o direito de recorrer em liberdade, a nulidade das provas por suposto ingresso policial irregular, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com afastamento da reincidência, aplicação da minorante do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o direito de recorrer em liberdade diante da manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se houve ilicitude na colheita das provas em razão do ingresso policial sem mandado judicial; (iii) examinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico na modalidade cultivo; e, (iv) analisar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à agravante da reincidência, à incidência do redutor do tráfico privilegiado e à fixação do regime inicial. A manutenção da prisão preventiva é legítima, pois a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, evidenciada pela reincidência e pela prática do crime em contexto de deslocamento para outro município com o fim de cultivar maconha. O ingresso policial no local foi lícito, por se tratar de crime permanente e diante de fundadas razões devidamente demonstradas, consistentes em informações prévias de inteligência sobre o cultivo ilícito e em movimentações suspeitas confirmadas em diligência. O imóvel estava desabitado, afastando a proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), conforme entendimento da jurisprudência pátria. A materialidade foi comprovada por laudos e autos de apreensão que atestaram a existência de cerca de 17 mil pés de maconha (aproximadamente 7 kg de produto vegetal) e sementes, enquanto a autoria restou demonstrada pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, colhidos sob contraditório, que flagraram o apelante na plantação portando sementes da droga, corroborando os demais elementos de prova. O depoimento de agentes públicos constitui meio de prova válido e suficiente, conforme Súmula nº 75 do TJPE, não havendo contradições ou indícios de má-fé que infirmem a presunção de veracidade. A versão defensiva de que o acusado apenas prestava serviços no local mostrou-se isolada e inverossímil. A dosimetria observou corretamente os critérios legais. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade de material vegetal apreendido, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, pois há condenação anterior definitiva pelo crime do art. 306, caput, do CTB, ainda não alcançada pelo prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal. O tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei de Drogas) é inaplicável, pois a reincidência, ainda que por crime de menor potencial ofensivo, revela dedicação à atividade criminosa, obstando a redução,

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conforme precedentes do STJ. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência e das circunstâncias concretas do delito, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Recurso desprovido. Decisão unânime. A prisão preventiva pode ser mantida na sentença condenatória quando persistirem os fundamentos que a justificaram, especialmente a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. É lícito o ingresso policial em imóvel sem mandado judicial diante de fundadas razões que indiquem situação de flagrante em crime permanente. O fato de o imóvel estar desabitado afasta a proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. A materialidade e autoria do crime de cultivo de maconha comprovam-se pela apreensão do material vegetal e pelos depoimentos coerentes dos policiais, colhidos sob contraditório. A reincidência, ainda que por crime de menor potencial ofensivo, impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. A quantidade expressiva de material vegetal apreendida e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado; já o montante de pena aplicado afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

(Ap 0000416-55.2024.8.17.5020. Relator:	Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento:

18/12/2025)

INJÚRIA RACIAL. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática de injúria racial (art. 140, §3º, do CP, redação anterior à Lei n. 14.532/2023), em razão de ofensas proferidas contra a vítima, consistentes em expressões como “é com você mesmo, seu negro safado”, além de ameaças e outros xingamentos. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de prova suficiente quanto ao especial fim de agir necessário à configuração do delito de injúria racial, bem como a possibilidade de revisão da capitulação jurídica, à luz da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. A tipificação permanece inalterada porque, embora a Lei n. 14.532/2023 tenha transferido a injúria racial para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, a alteração implicaria agravamento da situação jurídica da apelante, o que é vedado em recurso exclusivo da defesa pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. O conjunto probatório é robusto, composto por depoimentos testemunhais firmes, convergentes e colhidos sob contraditório, que corroboram a narrativa de que a apelante dirigiu insultos raciais diretamente à vítima, evidenciando o especial fim de atingir sua honra por motivo de cor. As testemunhas afirmam de modo consistente que as agressões verbais foram gratuitas, sem provocação, sem desentendimento prévio e direcionadas especificamente à vítima, afastando a alegação de injusta provocação. O arcabouço probatório forma um juízo seguro de autoria e materialidade, não havendo elementos capazes de abalar a higidez da condenação, razão pela qual a tese defensiva de

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insuficiência probatória deve ser rejeitada. Recurso desprovido.1. A requalificação jurídica para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 é inviável em recurso exclusivo da defesa quando implicar situação mais 2. Depoimentos testemunhais harmônicos e firmes, colhidos sob contraditório, são suficientes para comprovar o especial fim de agir na injúria racial quando demonstram ofensas dirigidas à vítima motivadas por sua cor.

(Ap  0018073-46.2024.8.17.2001.  Relator:  Des.  Isaías  Andrade  Lins  Neto.  Julgamento:

18/12/2025)

PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, sendo desnecessária prova definitiva ou incontroversa. A materialidade do homicídio restou comprovada por laudo tanatoscópico, que atestou a morte da vítima por trauma penetrante na cabeça causado por projétil de arma de fogo. Os indícios de autoria decorrem de provas judicializadas, como os depoimentos de policiais civis que participaram da investigação, confirmando que populares apontaram o recorrente e um adolescente como os autores do homicídio, sendo o primeiro o condutor da motocicleta e o segundo o executor dos disparos. Depoimentos de testemunhas e familiares da vítima corroboram a autoria atribuída ao recorrente, ainda que de forma indireta, destacando o conhecimento disseminado na comunidade e boatos sobre sua participação. A existência de temor por parte das testemunhas, em contexto de violência ligada ao tráfico de drogas, justifica a ausência de testemunhos diretos, sem comprometer a admissibilidade da acusação, desde que presentes indícios mínimos corroborados, como no caso dos autos. A jurisprudência do STJ reconhece que, na fase de pronúncia, o julgador pode valorar depoimentos indiretos e confissões extrajudiciais corroboradas por outros elementos, observando o devido processo legal. Quanto às qualificadoras, a jurisprudência é pacífica no sentido de que só devem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre neste caso. O motivo torpe encontra respaldo em relatos sobre disputa entre grupos rivais do tráfico de drogas, especialmente pela referência a entregas de entorpecentes atribuídas à vítima e por declarações do adolescente sobre a intenção de eliminar o ofendido. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também está presente, pois os relatos indicam que a vítima foi surpreendida enquanto jogava em uma praça, sem chance de reação, o que caracteriza, em tese, a referida circunstância agravante. A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, sendo indevido o exame aprofundado das provas por parte do juiz de pronúncia ou do tribunal revisor. Recurso desprovido.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, §2º, incisos I e IV; CPP, arts. 155 e 413; ECA, art. 244-B.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.560.912/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 26.08.2024, DJe 29.08.2024; STJ, HC 643.974/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 17.05.2022, DJe 23.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.759.241/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgRg no HC 907.533/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.09.2025, DJEN 19.09.2025.

(RSE  0000322-44.2021.8.17.2650.  Relator:  Des.  Marcos  Antônio  Matos  de  Carvalho.

Julgamento: 18/12/2025)

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO.

A prática de novo crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos do art. 52 da LEP, sendo suficiente para ensejar a regressão de regime prisional. Nos termos da Súmula nº 526 do STJ, o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bastando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, mesmo sem a oitiva prévia do apenado, desde que o ato seja fundamentado. É válida a regressão “per saltum” do regime aberto diretamente para o fechado, diante da prática de novo crime doloso e da ausência de vedação legal. A decisão agravada observou os princípios legais e a jurisprudência dominante, não havendo violação de garantias fundamentais do apenado. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52 e 118, I. Código Penal, art. 180, caput.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.984.418/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, j. 29.03.2022, DJe 31.03.2022; STJ, AgRg no HC 539.773/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6, j. 17.11.2020, DJe 03.12.2020; STJ, AgRg no HC 819.508/MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, T5, j. 27.11.2023, DJe 01.12.2023; Súmula nº 526/STJ.

(AgExPe 0027881-93.2025.8.17.9000. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento:

18/12/2025)

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PRÁTICA	DE	TRÁFICO	NO	INTERIOR	DE	ESTABELECIMENTO	PRISIONAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Apelação Criminal interposta por recorrente contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Canhotinho, que o condenou como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 790 dias-multa. Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; verificar a legalidade da dosimetria da pena fixada na sentença. A materialidade do delito está comprovada por laudo pericial definitivo e auto de apreensão, que atestam a posse de 32 porções de maconha (19,099g) e 2 pedras de crack (0,593g), além de R$ 226,00 em espécie. A autoria resta evidenciada pela apreensão das drogas em poder do réu dentro do estabelecimento prisional e confirmada por depoimentos coesos dos policiais penais que realizaram a abordagem. Os testemunhos dos agentes penitenciários são válidos como meio de prova, pois prestados no exercício da função, sob contraditório, sem demonstração de má-fé ou interesse pessoal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e Súmula nº 75 do TJPE. A alegação de que a droga era destinada ao consumo próprio é isolada, contraditória em relação à confissão extrajudicial e desprovida de respaldo nos demais elementos dos autos. A prática do delito no interior de presídio, a variedade e o acondicionamento das substâncias, bem como o dinheiro apreendido, afastam a tese de uso próprio e confirmam o tráfico. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com pena-base acima do mínimo legal por maus antecedentes, agravamento pela reincidência e majoração pela causa especial do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, sem violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III; CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 386, VII.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 716.902/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.04.2022; TJPE, Súmula nº 75.

(Ap  0000007-33.2022.8.17.5640  Relator:  Des.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida.

Julgamento: 19/12/2025)

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

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Os documentos comprovam a gravidade do quadro clínico do filho do agravado, portador de TEA nível 3, TDAH e deficiência intelectual moderada, demandando tratamento contínuo e acompanhamento multidisciplinar. Todavia, os autos demonstram que a genitora tem desempenhado papel ativo no cuidado da criança, sendo responsável por buscar atendimento clínico e terapêutico. Há nos autos, inclusive, relatório psicológico indicando “melhora significativa” de alguns aspectos do quadro clínico do menor. Não há prova robusta de que o agravado seja o único cuidador ou que a genitora e demais familiares estejam impossibilitados de manter a rotina terapêutica. A aplicação analógica do art. 318, IV, do CPP exige comprovação inequívoca da imprescindibilidade do genitor aos cuidados do filho menor de 12 anos ou pessoa com deficiência, sob pena de banalização da medida. O vínculo afetivo não supre a ausência de prova quanto à exclusividade dos cuidados paternos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente condicionado a prisão domiciliar humanitária à demonstração concreta de que o genitor é o único responsável, o que não restou configurado nos autos. O agravado policial foi condenado por comércio ilegal de armas de fogo e lavagem de dinheiro, com expressiva movimentação financeira, incompatível com seus rendimentos. A gravidade e reprovabilidade das condutas afastam a concessão de medida excepcional não amparada por prova robusta, revelando risco social incompatível com o benefício. Diante da ausência de demonstração cabal da imprescindibilidade dos cuidados paternos e da atuação efetiva da genitora, mostra-se necessária a reforma da decisão que concedeu a prisão domiciliar humanitária, com o restabelecimento do regime fechado fixado na sentença condenatória, sem prejuízo de futura reavaliação caso sobrevenham novos elementos fáticos.

•	Normativa e Jurisprudência. Constituição Federal, art. 227; Código Penal, art. 71; Código de Processo Penal, art. 318, IV; Lei nº 7.210/84 (LEP), art. 117; Lei nº 9.613/98, art. 1º, § 4º; Lei nº 10.826/03, arts. 17, 19 e 20, I; Habeas Corpus coletivo STF nº 165.704; STJ – AgRg no HC 696102/SP; STJ – AgRg no RHC 157433/SP; STJ – AgRg no

RHC 206422/RS.

Agravo provido para revogar a prisão domiciliar humanitária concedida ao agravado, restabelecendo-se o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com a sentença. Decisão unânime.

(Ag  0020022-26.2025.8.17.9000.  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo.  Julgamento:

19/12/2025)

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA.

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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Há cinco questões em discussão: saber se o réu agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa ou se a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal culposa; saber se a pena-base deve ser redimensionada para o mínimo legal; saber se devem ser aplicadas as atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção; saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e saber se deve ser concedido o sursis da pena. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelos exames traumatológicos e pelos depoimentos colhidos em sede judicial e extrajudicial. A vítima declarou que o réu, em estado de embriaguez, desferiu um soco em sua face de maneira repentina e sem provocação prévia. O exame traumatológico constatou hematomas na região da gengiva e do maxilar inferior compatíveis com a agressão descrita. As declarações da vítima gozam de especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A coerência interna do depoimento da vítima e sua harmonia com os demais elementos probatórios conferem credibilidade à versão acusatória. A versão defensiva de que o réu atingiu a vítima por reflexo após ela ter dado uma pancada em suas costas encontra-se isolada no conjunto probatório. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal. O meio utilizado pelo réu se mostrou desproporcional. O golpe desferido foi suficiente para causar as lesões descritas no laudo traumatológico. Não há dúvida quanto à autoria e à culpabilidade do réu. A aplicação do princípio do in dubio pro reo exige situação de incerteza derivada do conjunto probatório. O pedido de redimensionamento da pena-base está prejudicado. A pena-base foi fixada no mínimo legal. As circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena abaixo do mínimo legal. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. O delito foi praticado com violência no contexto da Lei Maria da Penha. A Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça veda a substituição nesses casos. O pedido de concessão do sursis está prejudicado. O benefício da suspensão condicional da pena foi concedido na sentença. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 44 e 59; Lei 11.340/2006.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 588.

(Ap 0000055-60.2023.8.17.2890 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

19/12/2025)

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI.

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O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus requer de ofício o desaforamento de julgamento. Os requeridos foram pronunciados por homicídio simples tentado. Alega-se dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. A questão consiste em saber se há fundado receio quanto à imparcialidade do júri na Comarca de Brejo da Madre de Deus. O réu e seus familiares possuem influência significativa na comarca de origem. Em processo anterior envolvendo o mesmo réu foi deferido pedido de desaforamento. Múltiplos jurados declararam amizade íntima com o acusado e solicitaram dispensa. A situação fática permanece inalterada. O contexto social da comarca não sofreu modificações que neutralizassem a influência do réu. O Juiz de origem detém posição privilegiada para avaliar os fatores que comprometem a imparcialidade. A dúvida sobre a imparcialidade estende-se ao corréu por conexão processual. A Comarca de Caruaru possui estrutura adequada e distanciamento geográfico suficiente. Pedido deferido.

•	Dispositivos relevantes: CPP, art. 427; CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II.

(Ap 0004258-15.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

19/12/2025)

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