Informativo  de Jurisprudência 
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)  Gerência de Jurisprudência e Publicações 

 
 
Edição Nº 01/2026 
(07/01/2025 a 31/01/2026) 

 

 

SUMÁRIO 
 
DIREITO PÚBLICO ....................................................................................................................... 2 
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FÉRIAS 
NÃO GOZADAS E NEM COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA/RESERVA 
REMUNERADA ........................................................................................................................ 2 
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MENOR PORTADOR 
DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA E EPILEPSIA. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE 
SOLIDÁRIA ............................................................................................................................... 3 
ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA NOS CASOS DE ACIDENTE. ............................... 4 
FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO. FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 
POSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO RECEITUÁRIO PERIÓDICO ................................. 5 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LAGOA DE ITAENGA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 
QUINQUÊNIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE 
EFETIVIDADE. REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO............................... 6 
DIREITO CIVIL .............................................................................................................................. 7 
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO 
COMERCIAL (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES). ..................................................... 7 
RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SEQUESTRO-
RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA PARA CORRETORA DE CÂMBIO. ............................................ 8 
ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ..................................................................................... 9 
FIES. MATRÍCULA NEGADA. FREQUÊNCIA REGULAR COMPROVADA. .................................. 10 
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. REPARO DE VEÍCULO DE LUXO. ................ 10 
PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA IDOSA, COM 94 ANOS E MÚLTIPLAS COMORBIDADES. PEDIDO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO NÃO CREDENCIADO. 11 
ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE DISCIPLINA PENDENTE PARA CONCLUSÃO DE CURSO. 
VALIDADE. COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA .............................................................. 12 PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE 
PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE IDOSA. ............................................................................. 12 
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. 
DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ........................................................................... 13 
INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO 
IMÓVEL POR PERÍODO EXPRESSIVO. .................................................................................... 14 
PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E ANESTESIA GERAL. RECUSA ABUSIVA CONFIGURADA. ........... 15 
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 
ABUSIVIDADE. DÉBITO INFINDÁVEL. ..................................................................................... 16 
FURTO DE CELULAR EM ACADEMIA.  RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. ........................................................................................... 16 
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TEA. INCLUSÃO DAS TERAPIAS DE 
PSICOMOTRICIDADE E PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES. OBRIGAÇÃO DO 
PODER PÚBLICO .................................................................................................................... 17 
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS MÓVEIS APÓS 
ENTREGA DAS CHAVES. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. ............................................ 18 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELPE/NEOENERGIA). INCÊNDIO EM 
PROPRIEDADE RURAL POR RUPTURA DE CABO DE ALTA TENSÃO........................................ 19 
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA VIA PIX. .................... 20 
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA DIGITAL.
 .............................................................................................................................................. 20 
DIREITO PENAL ......................................................................................................................... 21 
TENTATIVA DE LATROCÍNIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ....................................... 21 
PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA EM 
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ................................................................................................. 22 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA 
DA ORDEM PÚBLICA, ............................................................................................................ 23 
CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DISCRIMINAÇÃO (HOMOFOBIA). ....................................... 24 
PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO REITERADO CONTRA VÍTIMAS VULNERÁVEIS. MODUS 
OPERANDI FRAUDULENTO.................................................................................................... 25 LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 
RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ......... 25 
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.  CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL 
REITERADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ............................................................ 26 
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. MEIO CRUEL. 
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA........................................................................ 26 
ROUBO MAJORADO. MOTORISTAS DE APLICATIVO. MAJORANTES. CONCURSO DE 
AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. .............. 27 
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK, INSTAGRAM E 
DIVULGAÇÃO VIA WHATSAPP).............................................................................................. 27 
REQUERIMENTO MINISTERIAL OU POLICIAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N.º 13.964/2019). 
VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ................................................................................. 28 
FURTO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA BRANCA E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ... 28 
PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO.
 .............................................................................................................................................. 29 
CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. 
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA GESTANTE. ............................................... 30 
TRANSTORNO MENTAL GRAVE. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 
SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ................................................................... 30 
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGIOTAGEM. COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO DE VÍTIMAS. ............. 31 
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. ..................................................................................... 32 
     
DIREITO PÚBLICO 
 
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NEM COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA/RESERVA REMUNERADA 
Apelos interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, policial militar da reserva remunerada, condenando a FUNAPE ao pagamento, em pecúnia, de 09 meses de licença-prêmio não usufruída, relativas ao 2º e 3º decênios de serviço, ao mesmo tempo julgou improcedente o pagamento das férias não usufruídas e não recebidas pelo autor. A questão em discussão consiste em definir se é devida a conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não usufruídas por servidor militar estadual inativo, cujo período aquisitivo ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999. A licença-prêmio constitui direito estatutário do servidor após cada decênio de serviço, assegurado pelo Estatuto dos Servidores de Pernambuco (Lei nº 6.123/74), com previsão expressa de indenização em caso de falecimento ou de não aproveitamento para aposentadoria. É direito também do servidor receber pagamento pelas férias não usufruídas. A Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 proibiu a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, salvo no caso de falecimento do servidor em atividade. O STF, no julgamento do Tema 635 da Repercussão Geral (ARE 721.001), firmou entendimento de que a Administração Pública deve indenizar direitos remuneratórios não usufruídos por culpa do Estado, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. O STJ, por sua vez, no Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE), assentou que a indenização por licença-prêmio não gozada é devida mesmo sem prévio requerimento administrativo ou prova de impedimento por necessidade do serviço, bastando que o direito tenha sido adquirido e não aproveitado para a aposentadoria. A ratio decidendi das teses firmadas pelos Tribunais Superiores tem aplicação aos servidores públicos estaduais, não se restringindo ao âmbito federal. A Administração, como responsável pela gestão funcional, deveria ter garantido o gozo da licença ou a sua contagem dobrada, sob pena de responsabilidade objetiva. A jurisprudência do TJPE já reconhece a aplicabilidade dos Temas 635 e 1086 aos casos análogos, conferindo ao militar inativo o direito à indenização por licenças não usufruídas nem computadas para inatividade. O servidor militar estadual inativo faz jus à indenização em pecúnia por licença-prêmio e férias não gozadas, desde que não tenha sido computada para fins de aposentadoria. É prescindível o requerimento administrativo prévio ou a prova de que o não gozo decorreu de necessidade do serviço. A vedação ao enriquecimento sem causa impõe à Administração o dever de indenizar o direito adquirido não usufruído por sua própria omissão. Recurso do autor provido e desprovido o recurso da FUNAPE e do Estado de Pernambuco. 
(Ap 0021914-54.2021.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Gil Rodrigues Filho. Julgamento: 13/01/25) 
 
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA E EPILEPSIA. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 
Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer medicamentos (Clonazepam, Levetiracetam, Carbamazepina) e fraldas descartáveis a menor portador de Encefalopatia Crônica não Progressiva (CID G80) e Epilepsia Sintomática (CID G40). As questões em discussão consistem em: saber se o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público deve ser vinculado a uma marca comercial específica ou ao seu princípio ativo (Denominação Comum Brasileira - DCB); e definir a periodicidade adequada para a apresentação de laudo médico atualizado como condição para a continuidade do tratamento. O direito à saúde é dever do Estado e direito fundamental do cidadão (art. 196, CF), sendo a responsabilidade dos entes federativos solidária (Tema 793, STF), o que fundamenta a obrigação de fornecimento de tratamento essencial, conforme Súmula nº 18 do TJPE. A regra geral para a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS é a utilização do princípio ativo (DCB), em observância aos princípios da economicidade, impessoalidade e isonomia. A vinculação a uma marca específica é medida excepcional, que exige prova robusta da inadequação das alternativas, o que não ocorreu no caso concreto. A exigência de apresentação periódica de laudo médico atualizado é medida razoável e necessária para o controle da Administração Pública e para a verificação da continuidade e adequação do tratamento. O prazo de 6 (seis) meses, fixado em sentença, mostra-se adequado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. O fornecimento de medicamentos pelo Estado deve ser realizado, em regra, com base no princípio ativo (Denominação Comum Brasileira - DCB), desvinculado de marca comercial específica, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas por laudo médico circunstanciado que ateste a ineficácia ou inadequação dos fármacos disponíveis na rede pública. É legítima a condicionalidade da continuidade do fornecimento de tratamento de saúde à apresentação periódica de prescrição médica atualizada, em prazo razoável, para fins de acompanhamento e controle. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.787/99. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJPE, Súmula nº 18; TJ-PE - AI: 00182539020198179000; TJ-PE - APL: 00007648320188172110. 
(Ap 0011453-22.2024.8.17.2420. Relator: Des. Ricardo Paes Barreto. Julgamento: 13/01/26) 

ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA NOS CASOS DE ACIDENTE.  
Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença da 
2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns que reconheceu a origem acidentária da incapacidade da segurada, concedeu aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho e fixou honorários de sucumbência em 15% sobre o proveito econômico.  Há duas questões em discussão: definir se a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual, diante da alegação do INSS de inexistência de acidente de trabalho; estabelecer se é exigível o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando comprovada a origem acidentária da incapacidade.   A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações acidentárias, conforme o art. 109, I, da CF/1988 e o art. 129, II, da Lei nº 8.213/1991, sempre que demonstrado o nexo entre o labor e o evento incapacitante. A existência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a comprovação de que a incapacidade decorreu de queda sofrida no ambiente laboral confirmam a natureza acidentária do evento e afastam a preliminar de incompetência absoluta.  A regra de carência prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica aos casos de acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 26, II, da mesma lei, cuja aplicação independe da quantidade de contribuições vertidas. A demonstração do nexo causal entre o acidente (queda na escada da empresa) e a incapacidade (aneurisma) atrai a incidência da norma que dispensa carência, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (REsp 624.582/SP).  A sentença deve ser mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.  Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II e 129, II; CPC, art. 1.007, §1º e art. 85, §11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AgInt nº 0003759-84.2023.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 24.04.2023; STJ, REsp 624.582/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 08.06.2004. 
(Ap 0001813-53.2020.8.17.2640. Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Julgamento: 13/01/25)   
 
FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO. FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO RECEITUÁRIO PERIÓDICO 
 Há três questões em discussão: definir se o Município de Petrolina possui legitimidade para compor o polo passivo de ação que visa ao fornecimento de fraldas geriátricas; verificar a possibilidade de condicionamento do fornecimento à apresentação periódica de receituário médico atualizado; analisar a adequação da fixação e majoração dos honorários advocatícios. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que visam à efetivação do direito à saúde, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme dispõe o art. 196 da CF/1988 e interpretação pacificada pelo STF no Tema 793 da Repercussão Geral. A pretensão do autor encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como direito fundamental de eficácia plena, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas públicas, conforme art. 196 da CF/1988 e art. 2º da Lei nº 8.080/1990. O fornecimento de fraldas geriátricas, mesmo não sendo item padronizado pelo SUS, revela-se imprescindível à dignidade da pessoa humana e à higidez do paciente, devendo ser garantido quando presente prescrição médica que ateste sua necessidade. A cláusula da reserva do possível não se sobrepõe ao mínimo existencial, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário para assegurar o direito à saúde diante da omissão administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988. É legítima a exigência de apresentação periódica de receituário médico como condição para manutenção do fornecimento do insumo, medida que visa a evitar desperdício de recursos públicos e encontra respaldo 
 no Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. O fornecimento não deve estar vinculado à marca específica do produto, salvo indicação médica justificada e comprovada, o que não ocorreu no caso. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade nas demandas de saúde pública, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1313, sendo possível sua majoração para R$ 1.500,00 diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado. O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que versa sobre fornecimento de insumo de saúde, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos. A cláusula da reserva do possível não afasta a obrigação estatal de garantir o mínimo existencial, especialmente quando comprovada a urgência e a necessidade do insumo. É lícito condicionar o fornecimento contínuo de insumo de saúde à apresentação periódica de receituário médico atualizado, como forma de assegurar a economicidade e o controle da administração pública. A vinculação a marca específica de produto somente é admitida mediante expressa justificativa médica. Os honorários advocatícios em ações de saúde devem ser fixados com base na equidade, nos termos do Tema Repetitivo nº 1313 do STJ, admitindo-se sua majoração conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Decisão unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 6º; 23, II; 196; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 7º, XI; Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178-RG, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 26.04.2019; STJ, REsp 1.886.929/SP, Tema 1313, Rel. Min. Herman 
Benjamin, Primeira Seção, DJe 02.08.2023; TJPE, ApCiv/RemNec 001518316.2022.8.17.3130, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 20.03.2024; TJPE, ApCiv/RemNec 0012646-81.2021.8.17.3130, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 14.05.2024. 
(Ap 0000315-62.2024.8.17.3130. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 14/01/26) 
 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LAGOA DE ITAENGA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE. REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO 
Apelação cível interposta por servidores públicos aposentados do Município de Lagoa de Itaenga que pleiteiam o recebimento do adicional por tempo de serviço — quinquênios — com fundamento na Lei Municipal nº 259/1993. Os apelantes, admitidos em data anterior à Constituição Federal de 1988, em sua maioria sem concurso público, foram aposentados pelo INSS, com exceção de uma servidora, cuja aposentadoria ocorreu pelo regime próprio municipal. Há duas questões em discussão: definir se os servidores aposentados que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público e sob regime celetista, fazem jus ao adicional por tempo de serviço previsto em legislação municipal estatutária; e determinar se a pretensão de recebimento do benefício da servidora, cuja aposentadoria ocorreu pelo regime próprio municipal, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal do fundo de direito. O ingresso no serviço público sem concurso público, mesmo anterior à promulgação da Constituição de 1988, não confere ao servidor aposentado o status jurídico de efetivo, sendo-lhe reconhecida, quando muito, a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, que assegura apenas a permanência no cargo, sem extensão das vantagens privativas dos servidores efetivos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 1157 de repercussão geral, estabelece que a estabilidade excepcional não se confunde com efetividade e não gera direito à percepção de vantagens típicas de cargos efetivos, como o adicional por tempo de serviço. Os apelantes foram aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), o que indica o vínculo celetista com a Administração, afastando a incidência do regime jurídico estatutário e, por conseguinte, a possibilidade de percepção de vantagens exclusivamente estatutárias, sob pena de configuração de regime híbrido vedado pelo ordenamento jurídico. No caso da servidora, embora aposentada pelo regime próprio do Município, o pedido de incorporação dos quinquênios foi formulado mais de cinco anos após a publicação do ato de aposentadoria, de efeitos concretos e permanentes, configurando-se a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do princípio da actio nata. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT garante ao servidor apenas o direito de permanência no cargo, sem lhe conferir as vantagens asseguradas aos ocupantes de cargo efetivo, como o adicional por tempo de serviço. O vínculo celetista de servidores aposentados pelo INSS afasta o direito à percepção de vantagens de natureza estatutária, vedada a criação de regime jurídico híbrido. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria para fins de incorporação de quinquênios está sujeita à prescrição de cinco anos, contada da publicação do referido ato. Recurso de Apelação desprovido. Decisão unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 259/1993, art. 7º, § 2º, III; Lei Estadual nº 
6.123/1968, arts. 160 e 166. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505 (Tema 1157), j. 28.03.2022; STF, AgR 
ARE 1238618, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 21.02.2020; TJPE, ApCiv 0000916-
76.2021.8.17.3420, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 21.10.2024; TJPE, ApCiv 001151043.2019.8.17.3090, Rel. Des. Erik Simões, j. 28.01.2025; TJPE, ApCiv 0001224-
31.2021.8.17.2380, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 26.02.2024. 
(Ap 0000267-89.2007.8.17.0870. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 20/01/26) 

DIREITO CIVIL 
 
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES). 
Constatação superveniente nos autos de que o réu desocupou o imóvel em novembro de 2023. 
Perda do objeto quanto ao pleito de retomada do bem. Rescisão do contrato confirmada. 
Arguição de nulidade por julgamento antecipado da lide. Defesa dos Apelantes (Locatário e Fiadora) fundamentada na exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) e na compensação de créditos. Locatários alegaram que a mora no pagamento decorreu do descumprimento de obrigações essenciais pelo Locador, notadamente a garantia do uso pacífico do imóvel para a finalidade comercial (Art. 566, CC; Art. 22, II, Lei 8.245/91). pendências financeiras preexistentes (dívida de energia superior a R$18.000,00), ausência de contador de energia, problemas estruturais (pingueiras/vazamentos) e falta de documentos técnicos (planta baixa para DETRAN/PE), impedindo o funcionamento regular da autoescola até março/2023. A Sentença de piso, ao julgar procedente a cobrança, determinou que a tese de compensação de créditos (custos de reparo e prejuízos pela não operação) deveria ser provada em liquidação por perícia (Art. 510 CPC). A remessa da prova pericial para a fase de liquidação impediu o conhecimento e a comprovação dos fatos impeditivos ou modificativos do direito do Autor (Art. 373, II, CPC), essenciais para aferir a culpa pela rescisão e a extensão da dívida. A determinação da perícia na fase de cumprimento de sentença, sob ônus do Apelante, configura cerceamento de defesa, pois a prova do inadimplemento do locador é requisito primário para o julgamento do mérito da cobrança e da compensação (Art. 368 CC). Recurso provido. 
(Ap 0164752-83.2022.8.17.2001. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 07/01/25)   

RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA PARA CORRETORA DE CÂMBIO.    
Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão de regresso do banco apelante contra a corretora de câmbio, fundada em suposta sub-rogação legal e vedação ao enriquecimento sem causa, diante dos valores pagos pelo banco à sua cliente vítima de fraude decorrente de sequestro-relâmpago, que envolveram empréstimo, saque e transferência eletrônica de R$ 59.300,00 para a conta da apelada. Há duas questões em discussão: definir se o pagamento feito pelo banco em acordo judicial celebrado com sua cliente gera sub-rogação legal nos termos do art. 346, III, do Código Civil; e estabelecer se a corretora de câmbio incorreu em conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil e, consequentemente, direito de regresso. A sub-rogação legal somente se opera quando o terceiro paga dívida pela qual era ou podia ser responsável, o que não ocorre quando o banco assume obrigação própria decorrente do dever de segurança inerente à atividade bancária. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por configurarem fortuito interno, conforme orientação consolidada na Súmula 479 do STJ. O pagamento realizado pelo banco decorre de litígio relativo à sua própria responsabilidade e não de débito imputado à corretora, motivo pelo qual não há transmissão de direitos contra terceiro que não integrou a transação judicial. A relatividade dos contratos impede a vinculação da corretora aos efeitos do acordo celebrado exclusivamente entre banco e cliente, inexistindo obrigação criada contra quem não participou da transação. A responsabilidade civil da corretora depende da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos ausentes, pois a atuação da empresa limitou-se a processar TED e entregar euros, sem qualquer evidência de má-fé, ciência da coação ou conluio com fraudadores. O prejuízo suportado pelo banco decorre de falha na prestação do serviço e de risco inerente à atividade bancária, especialmente diante de movimentações atípicas sem mecanismos eficazes de contenção, não podendo ser transferido à corretora de câmbio.  Recurso desprovido. 
(Ap 0071643-44.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 07/01/25)   
 
ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 
Apelação Cível interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, em que se alegou inexistência de contratação com associação (AMBEC) responsável por descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário. Há duas questões em discussão: definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais; estabelecer se a associação comprovou a existência de contratação válida que justificasse os descontos efetuados, bem como se são devidos restituição e indenização por danos morais. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo fundamenta adequadamente que o acervo probatório já é suficiente para o julgamento, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC.  A validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade livre, consciente e informada (CC, art. 104), ônus probatório que incumbe a quem alega a contratação. A gravação telefônica apresentada é genérica, não demonstra consentimento expresso e não comprova envio de informações claras sobre objeto, natureza associativa ou custos, sendo insuficiente para caracterizar vínculo jurídico. Diante da ausência de prova inequívoca da contratação, os descontos realizados sobre benefício previdenciário configuram ilegalidade, impondo a restituição simples dos valores descontados. O desconto indevido sobre verba alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, pois implica apropriação indevida de rendimentos essenciais e revela falha organizacional da entidade. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, considerando a natureza alimentar do benefício, a gravidade da conduta e a finalidade pedagógica da reparação. Os consectários legais seguem as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: juros desde o evento danoso e correção monetária conforme índices indicados no voto, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.  Recurso de apelação provido.  
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389 parágrafo único, 398 e 406; CPC, arts. 370, 85 §2º e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmulas STJ 43, 54 e 362. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Fernanda Bernert Michielin, j. 12.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.169.478/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 28.11.2022; TJPE, Apelação Cível 0003670-40.2023.8.17.3090, 6ª CC, j. 28.08.2025; TJPE, Apelação Cível 0002605-59.2024.8.17.3030, 5ª CC, j. 14.04.2025. 
(Ap 0004309-16.2025.8.17.2370. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 07/01/25)   
 
FIES. MATRÍCULA NEGADA. FREQUÊNCIA REGULAR COMPROVADA.  
A competência da Justiça Estadual para julgar causas envolvendo instituição privada de ensino superior é fixada ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, não se configurando hipótese de delegação de serviço público federal. A relação jurídica entre aluno e instituição privada de ensino é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, sujeitando-se a instituição educacional aos princípios e normas da Lei nº 8.078/90. Restando comprovado que o aluno frequentou regularmente as aulas do 5º período, realizou provas e trabalhos, e teve seu direito ao FIES reconhecido judicialmente com efeitos retroativos, revela-se abusiva a negativa de matrícula por parte da instituição, que deixou de fornecer os documentos necessários à formalização do contrato e não reconheceu as atividades acadêmicas realizadas. A conduta da ré violou os arts. 205 da CF/88 (direito à educação), 6º da Lei nº 9.870/99 (vedação a sanções pedagógicas) e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, autorizando a condenação por dano moral, ante o abalo causado à dignidade do estudante e ao seu projeto de vida acadêmica. O valor da indenização arbitrado em R$ 7.000,00 mostra-se proporcional e razoável, em consonância com os princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. 
(Ap 0050578-33.2011.8.17.0001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 08/01/25)   
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. REPARO DE VEÍCULO DE LUXO.  
Responsabilidade civil das apelantes, representantes da marca Lamborghini no Brasil, pelo ressarcimento dos valores despendidos pela autora com a substituição e reprogramação do módulo TSU defeituoso em veículo Lamborghini Huracan LP-640, adquirido no exterior e revendido no Brasil, cujo defeito foi negado cobertura pela garantia. A relação comercial entre as partes, embora não configure uma relação direta de consumo, justifica a aplicação das normas consumeristas de forma análoga, dada a falha na prestação de serviços e a atuação das apelantes na cadeia de fornecimento como representantes da marca Lamborghini no Brasil. As apelantes são legítimas para responder pelos vícios do produto, tendo em vista que atuam como revendedoras e prestadoras de assistência técnica autorizada no Brasil. A alegação de ilegitimidade passiva é refutada, uma vez que as apelantes integram a cadeia de fornecimento e assumem responsabilidades perante o mercado consumidor. As apelantes, ao utilizarem a marca Lamborghini no Brasil, são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, mesmo que não tenham fabricado diretamente o produto defeituoso. A alegação de que o veículo não foi originalmente destinado ao mercado brasileiro não afasta a responsabilidade das apelantes, que devem fornecer suporte técnico e peças, independentemente da origem do veículo, por atuarem como representantes oficiais da marca no país. O valor desembolsado pela autora, no montante de R$ 98.000,00, foi adequadamente comprovado por meio de documentação idônea, não havendo abusividade ou irrazoabilidade na sentença que determinou o ressarcimento integral dos valores. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoração dos honorários advocatícios: Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, devido à rejeição do recurso e ao trabalho adicional em grau recursal. 
(Ap 0036372-47.2019.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 13/01/25)   
 
PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA IDOSA, COM 94 ANOS E MÚLTIPLAS COMORBIDADES. PEDIDO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO NÃO CREDENCIADO.  
A apreciação de agravo de instrumento limita-se à cognição sumária, não comportando exame exauriente de prova técnica ou análise conclusiva sobre cláusulas contratuais, o que impede a imposição, neste momento processual, do custeio de unidade não credenciada.  A decisão agravada não negou assistência à beneficiária, tendo determinado, liminarmente, o fornecimento de home care de alta complexidade, com enfermagem 24 horas, fisioterapia, terapia ocupacional, medicamentos, insumos e equipamentos, medida que atende à urgência clínica identificada. A jurisprudência do TJPE, por meio da Súmula nº 35, reconhece como abusiva a exclusão da internação domiciliar da cobertura contratual, quando essa modalidade for clinicamente adequada. Não foi apresentada prova inequívoca e incontroversa da inaptidão da rede credenciada, especialmente diante da indicação de clínica integrante da rede (Clínica Atendo) como apta à reabilitação da paciente. A definição entre home care e hospital de transição demanda avaliação técnica aprofundada, cuja apuração exige produção de prova pericial, sendo inadequado o deferimento do pedido nesta fase processual. A decisão recorrida adotou solução proporcional e prudente, assegurando a continuidade terapêutica sem impor à operadora o custeio de serviço não credenciado, antes da devida instrução probatória. Recurso desprovido. 
(Ap 0028464-78.2025.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 15/01/25) 
 
ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE DISCIPLINA PENDENTE PARA CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDADE. COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA 
 Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por aluna de curso superior em face de instituição de ensino, em razão de controvérsia sobre pendência em disciplina do 5º período e seus efeitos na matrícula para o 10º período e na conclusão do curso. Há três questões em discussão: saber se é legítima a exigência da disciplina “Fisioterapia em Traumato-Ortopedia e Reumatologia” como requisito para a conclusão do curso; saber se a cobrança de taxa para emissão de documentos acadêmicos extraordinários é válida; analisar a existência de dano moral indenizável em razão do impedimento de matrícula e falha de comunicação quanto à pendência curricular. decorrência dos fatos. A progressão acadêmica da autora para os períodos subsequentes, sem ter cursado disciplina do 5º período, não afasta a obrigatoriedade de integralização da matriz curricular, que é condição essencial para a obtenção do grau acadêmico. É legítima a exigência de matrícula e pagamento proporcional à carga horária da disciplina pendente, afastada a obrigação de pagamento da mensalidade integral do período. A cobrança de taxa administrativa pela emissão de documentos extraordinários encontra respaldo na legislação e na autonomia administrativa da instituição de ensino, desde que previamente informada. A falha administrativa da instituição, ao permitir o avanço da aluna sem exigência da disciplina e apenas no 10º período impor barreira à matrícula, configura quebra de confiança e falha na prestação de serviço. A integralização de todas as disciplinas constantes da matriz curricular é requisito indispensável à obtenção do grau acadêmico, sendo válida a exigência da disciplina pendente, ainda que tenha havido autorização para avanço aos períodos subsequentes. É legítima a cobrança de taxa administrativa pela emissão de documentos extraordinários, desde que previamente informada. 3. A imposição tardia de impedimento à matrícula no período final do curso configura falha na prestação do serviço educacional e gera dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 6º e 373, I; Portaria MEC nº 40/2007, art. 32, § 4º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007713-77.2024.8.26.0451; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.027122-8/001. 
(Ap 0000337-92.2025.8.17.4001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:19/01/26) 
 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE IDOSA.  
A dependente idosa, com mais de 10 anos de vínculo contratual, tem direito à permanência no plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular e findo o prazo de remissão, com base em interpretação extensiva dos arts. 30, §3º, e 31 da Lei nº 9.656/98 e conforme a Súmula Normativa nº 13 da ANS, aplicável extensivamente. A imposição de nova contratação ao término do período de remissão e a cobrança de mensalidades referentes ao titular falecido violam os princípios da boa-fé objetiva, da continuidade do vínculo e da função social do contrato, ensejando a restituição dos valores pagos indevidamente. Por outro lado, a conduta das rés não configurou abalo moral indenizável, por não ter havido interrupção da cobertura médico-hospitalar nem demonstração de ofensa concreta aos direitos da personalidade da autora, sendo inaplicável a reparação por dano moral na hipótese. Por conta do afastamento dos danos morais, há sucumbência recíproca, a qual impõe a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais e, no particular, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da verba indenizatória afastada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ‘’1. A administradora de benefícios e a operadora de plano de saúde respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando atuam de forma integrada na prestação dos serviços. 2. A dependente idosa, com mais de 10 anos de vínculo contratual, tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular e findo o prazo de remissão, desde que assuma integralmente os encargos. 3. A cobrança de mensalidades após o óbito do titular e a imposição de nova contratação ao término da remissão são práticas abusivas, passíveis de restituição dos valores pagos. 4. A ausência de interrupção da cobertura e a inexistência de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade afastam o dever de indenização por dano moral’’. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III; 7º, parágrafo único; 14; 47 e 51; Lei nº 9.656/98, arts. 30, §3º, e 31; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.029.978/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; TJPE, AC 0007508-68.2021.8.17.2990, Rel. Des. Stênio Neiva, j. 08.01.2024; TJPE, Ap. Cív. 0071723-47.2020.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Lima, j. 17.03.2023. 
(Ap 0161437-47.2022.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento: 23/01/26) 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.  
A Apelante não comprovou de forma idônea a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça, limitando-se a juntar extrato bancário unilateral e não autenticado, sem apresentar documentação contábil ou demonstração de renda. A responsabilidade da clínica odontológica está devidamente configurada, ante o conjunto probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, que demonstrou falhas técnicas na prestação do serviço, ausência de anamnese, inexistência de consentimento informado e ausência de exames de imagem essenciais ao planejamento do tratamento. A responsabilidade civil da Apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e, mesmo sob a ótica subjetiva, restou demonstrada a negligência profissional. O dano material (retratamento) e os danos morais e estéticos foram devidamente comprovados e a sentença observou os princípios da razoabilidade e da reparação integral. Honorários de sucumbência majorados para 13% (treze por cento), conforme art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 186 e 944; CPC, arts. 85, §11, 98 e seguintes; CDC, art. 14. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJPE, Apelação Cível nº 0000604-
20.2015.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª TCRC, j. 28.11.2024. 
(Ap 0137567-12.2018.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:26/01/26) 

INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PERÍODO EXPRESSIVO.  
A permanência da Ré no imóvel, mesmo após o reconhecimento do direito de imissão de posse do Autor, caracteriza enriquecimento sem causa, na medida em que houve fruição econômica do bem sem contraprestação, em afronta à boa-fé e à função social da posse. O direito de retenção por benfeitorias não legitima a exploração gratuita e prolongada do bem, sobretudo para fins comerciais, como demonstrado nos autos. Embora legítima a condenação, os critérios inicialmente fixados para apuração dos aluguéis careciam de precisão técnica, justificando a produção de laudo contábil judicial, com base em parâmetros objetivos. O laudo apresentado demonstrou, com exatidão e mediante metodologia adequada, o montante de R$ 298.937,60 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), já descontado o valor atualizado da benfeitoria reconhecida em favor da Ré. A ausência de impugnação substancial ao laudo confere-lhe presunção de veracidade, sendo válida a homologação do montante apurado. A jurisprudência desta Corte autoriza a fixação de indenização pelo uso prolongado de imóvel alheio sem contraprestação e a compensação de valores como decorrência lógica da restituição das partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 1.219; CPC, arts. 373, I, 490, 491, 938, § 3º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, ED na Apelação Cível nº 0023546-
55.2017.8.17.2810, Rel. Des. Marcelo Russell, j. 11.11.2025. 
(Ap 0081562-29.2013.8.17.0001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:26/01/26) 
 
PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E ANESTESIA GERAL. RECUSA ABUSIVA CONFIGURADA.  
O julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, revela-se plenamente legítimo quando o conjunto probatório constante nos autos — no caso, prescrição médica, laudos técnicos, documentação contratual e registros da negativa administrativa — é considerado suficiente para a formação do convencimento do juízo. O indeferimento da prova pericial, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando ausente demonstração de prejuízo concreto à parte recorrente.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado detém poder discricionário para indeferir diligências probatórias consideradas protelatórias ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia, desde que sua decisão esteja devidamente motivada, como se observa no caso concreto. No mérito, restou comprovado que a cirurgia prescrita à parte autora — reconstrução da maxila com prótese personalizada e da mandíbula com enxerto ósseo — é procedimento bucomaxilofacial de alta complexidade, demandando ambiente hospitalar e anestesia geral, conforme atestado em laudo médico subscrito por profissional habilitado e fundamentado em diagnóstico clínico detalhado, que inclui, entre outros, atrofia óssea severa e dor funcional mandibular, com risco de agravamento para condições sistêmicas graves. A alegação de que o plano contratado (ASSEFAZ SAFIRA) não contempla cobertura odontológica não se sustenta diante da natureza do procedimento, que ultrapassa a esfera estritamente odontológica e se insere no âmbito hospitalar, enquadrandose nos termos da cobertura obrigatória prevista na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, especialmente em seus artigos 19, incisos VIII e IX. A negativa de cobertura, baseada unicamente na segmentação contratual do plano como “exclusivamente médico”, configura prática abusiva, na medida em que ignora as disposições normativas que asseguram a cobertura de procedimentos odontológicos em ambiente hospitalar quando assim exigido por imperativo clínico. A Súmula Normativa nº 11 da ANS reforça essa obrigatoriedade, mesmo quando a intervenção for conduzida por cirurgião-dentista habilitado, desde que presente a necessidade técnica de internação. A recusa injustificada de custeio do tratamento essencial e urgente, agravado por dor intensa e risco à saúde da paciente, caracteriza descumprimento contratual qualificado pela má-fé e desrespeito à dignidade da pessoa humana, gerando abalo à esfera moral da beneficiária. Conforme consolidado entendimento do STJ, em situações como essa, o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa. Recurso desprovido. 
(Ap 	0066502-78.2023.8.17.2001. 	Relator: 	Des. 	Paulo 	Roberto 	Alves 	da 	Silva. Julgamento:26/01/26) 
 
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. DÉBITO INFINDÁVEL. 
O contrato de cartão de crédito consignado que permite apenas o desconto da parcela mínima da fatura, sem quitação do saldo devedor e com incidência contínua de encargos financeiros, coloca o consumidor em situação de onerosidade excessiva, contrariando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A prática contratual adotada pela instituição financeira gera dívida interminável, o que caracteriza conduta abusiva e ilegal, especialmente após a vigência da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, que veda o financiamento indefinido por crédito rotativo. Diante da abusividade constatada, é necessário o recálculo das transações realizadas como se fossem empréstimos pessoais, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época de cada operação. A restituição de eventuais valores pagos a maior deve ocorrer em dobro, com correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês desde o pagamento indevido. Os descontos mensais realizados diretamente na folha de pagamento, de natureza alimentar, sem que houvesse efetiva redução da dívida, geram abalo financeiro significativo, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 10.000,00 é adequado como reparação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. Recurso parcialmente provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Resolução BACEN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º 
•	Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.17.013983-6/002, Rel. 
Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 11.04.2018; TJGO, APL nº 0274985-
83.2016.8.09.0093, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 16.08.2019. 
(Ap 	0145626-47.2022.8.17.2001. 	Relator: 	Des. 	Agenor 	Ferreira 	de 	Lima 	Filho. Julgamento:26/01/26) 
 
FURTO DE CELULAR EM ACADEMIA.  RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO.  
O boletim de ocorrência constitui prova idônea e dotada de presunção relativa, e a ausência de fornecimento das imagens de segurança — sob controle da academia — reforça a verossimilhança das alegações da autora. A disponibilização de prateleiras para guarda de objetos pessoais cria legítima expectativa de segurança, e o furto ocorrido em suas dependências caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Afasta-se a culpa exclusiva da vítima, que utilizou o espaço indicado pela própria academia para guardar seus bens, não havendo conduta imprudente capaz de romper o nexo causal. O dano material é devido, sendo irrelevante a nota fiscal estar em nome de terceiro, pois é compatível com a incapacidade civil da autora e com a presunção de propriedade pela tradição. O dano moral está configurado, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir a esfera psicológica da autora, adolescente cuja rotina escolar e pessoal depende do aparelho subtraído. O valor de R$ 2.000,00 é proporcional e adequado. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 1.226 e 1.267; CPC, art. 373, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2114894/SP; STJ, REsp 2055325/MG; TJ-GO, Apelação nº 5398687-39.2018.8.09.0051; TJ-RJ, AI nº 000699558.2022.8.19.0000; TJ-DF, Recurso Inominado nº 0763644-84.2022.8.07.0016; TJ-MG, AC nº 5074602-64.2020.8.13.0024; STJ, AgInt no REsp: 1438348; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0009013-04.2024.8.16.0182; STJ, AgRg no AREsp 841921/SP; TJ-BA, APL nº 8000058-66.2020.8.05.0189; TJ-AL, AC nº 0700746-02.2021.8.02.0051; TJ-PE, Apelação nº 0009618-10.2015.8.17.2001; STJ, AgRg no AREsp 603026/SP.  
 
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TEA. INCLUSÃO DAS TERAPIAS DE PSICOMOTRICIDADE E PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO 
A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Município do Recife de fornecer, de forma integral, o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor com TEA, incluindo as terapias de Psicomotricidade e de Práticas Integrativas e Complementares. O direito à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, e o princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88), impõem ao Poder Público o dever de garantir tratamento adequado a crianças com TEA, conforme a Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa diagnosticada com esse transtorno como pessoa com deficiência e assegura atendimento multiprofissional integral. No caso concreto, o laudo médico apresentado nos autos comprova que o autor foi diagnosticado com TEA (CID F 84.0) e necessita de tratamento intensivo e precoce nas áreas de Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional e acompanhamento com Neurologia Infantil, abrangendo as terapias de Psicomotricidade e Práticas Integrativas e Complementares, cujos potenciais benefícios foram descartados pela própria Nota Técnica juntada pelo NatJus. Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo TJPE, especialmente no Incidente de Assunção de Competência nº 001895281.2019.8.17.9000, é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da cobertura de terapias multidisciplinares e complementares, quando prescritas por profissional habilitado, devendo prevalecer a indicação médica do profissional que assiste ao paciente sobre pareceres técnicos genéricos. Nenhum reparo merece a sentença quanto à determinação de custeio do tratamento prescrito, a cargo do ente municipal demandado, diante da comprovação da condição clínica do autor e da celeridade que o caso exige. Mostra-se igualmente correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, determinando que cada parte arque com 50% das custas processuais e com os honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, quanto ao autor, a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Contudo, a sentença deve ser parcialmente reformada de modo a contemplar todo o tratamento prescrito pelo médico assistente, com a inclusão das terapias específicas de Psicomotricidade, Práticas Integrativas e Complementares, mantendo-se, no restante, a decisão tal como prolatada. É dever do Poder 
Público assegurar tratamento multidisciplinar completo a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, em observância ao direito fundamental à saúde e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Remessa necessária desprovida e apelo do autor provido. 
•	Dispositivos legais citados: CF, arts. 6º, 196 e 227; ECA, arts. 7º e 11, §2º; CPC, arts. 86, caput, e 98, §3º; Lei nº 12.764/2012, arts. 1º a 3º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, Rel. Des. 
Tenório dos Santos, Seção Cível, j. 08/08/2022; TJPE, Apelação Cível nº 001208637.2024.8.17.3130, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2025 
(Ap 0000467-08.2025.8.17.2021. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 29/01/25) 
 
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS MÓVEIS APÓS ENTREGA DAS CHAVES. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO.  
O exercício arbitrário das próprias razões, mediante retenção de bens móveis do locatário sem respaldo contratual ou judicial, configura autotutela vedada pelo ordenamento jurídico, violando os princípios da legalidade, boa-fé e inafastabilidade da jurisdição. O Termo de Entrega de Chaves previu expressamente a autorização de acesso ao imóvel para retirada dos bens até data determinada, inexistindo cláusula que permitisse à locadora reter tais bens como garantia de crédito, afastando a alegação de legitimidade na conduta da apelante. Ainda que existente débito locatício, o locador deve buscar a tutela jurisdicional adequada para satisfazer seu crédito, não sendo admitida a compensação forçada por retenção de bens essenciais à atividade do locatário. A aplicação do princípio da causalidade é incabível, pois a ré, ao impedir a retirada dos bens, deu causa à instauração da demanda, sendo correta sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. A majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 é devida diante da rejeição do recurso e do trabalho adicional da parte recorrida na instância recursal, observada a equidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CC, arts. 1.196, 1.210 e 
1.467, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 561, 703 e 1.025; Lei nº 8.245/1991, arts. 51 e 79. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1011215-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. 
Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.06.2025; TJ-RJ, AgInt nº 000031552.2025.8.19.0000, Rel. Des. Cristina Serra Feijó, j. 20.05.2025; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0224752-54.2017.8.19.0001, Rel. Des. Fábio Dutra, j. 15.02.2022. 
(Ap 0015036-97.2022.8.17.2480. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 30/01/25) 

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELPE/NEOENERGIA). INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL POR RUPTURA DE CABO DE ALTA TENSÃO.  
A preliminar de nulidade da sentença por ausência de saneamento (Art. 357, CPC) é rechaçada, visto que o processo estava maduro para julgamento, com ampla instrução probatória e manifestação das partes. A preliminar de incompetência do Juízo deve ser rejeitada, aplicandose a regra de facilitação de defesa do consumidor (Art. 101, I, CDC), permitindo o ajuizamento no domicílio do autor. A Denunciação à Lide da Seguradora é vedada nas relações de consumo, por expressa disposição do Art. 88 do CDC. Aplica-se a responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público (CELPE/NEOPE), conforme Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza da omissão. Restou comprovado o nexo causal entre o evento danoso (ruptura do cabo de alta tensão e incêndio) e a falha na prestação do serviço, conforme robustamente apurado no laudo pericial judicial. Os danos materiais (incluindo lucros cessantes da atividade pecuária e seringal) foram fixados em R$ 466.729,15, montante que deve ser mantido por estar amparado em laudo pericial técnico e conclusivo. A correção monetária dos danos materiais deve incidir a partir da data da elaboração do laudo pericial (19/04/2021). Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de falha no serviço, aplicam-se desde o evento danoso (Art. 398, CC/02, e Súmula 54, STJ). A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula 227, STJ). O valor de R$ 50.000,00 se mostra razoável e proporcional à gravidade da falha (destruição de mais de metade da propriedade) e possui caráter pedagógico. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Rejeita-se o pedido de sucumbência recíproca, uma vez que a Apelada decaiu em parte mínima do pedido, e a Apelante foi condenada ao pagamento integral das custas e honorários. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. 
(Ap 0003209-28.2020.8.17.3590. Relator: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 30/01/25) 
 
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA VIA PIX.  
A transação foi realizada pela própria autora com uso de senha pessoal e dispositivo autenticado, sem qualquer indício de violação dos sistemas das instituições rés.  Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, quando o golpe decorre de induzimento por terceiro, sem falha na prestação do serviço. O Mecanismo Especial de Devolução foi regularmente executado, sendo impossível a recuperação do valor transferido. Não se verificou negligência na abertura da conta fraudulenta nem comportamento atípico na operação impugnada. Recurso desprovido. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não subsiste quando comprovada a culpa exclusiva da vítima em golpe de engenharia social. A ausência de falha no serviço bancário e de nexo causal afasta o dever de indenizar."  
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.450.434. 
(Ap 0000065-16.2025.8.17.3220. Relator: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento: 31/01/25) 
 
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA 
DIGITAL.  
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando-se a teoria da asserção e reconhecendo-se a atuação direta da plataforma na transação. Configurada a falha na prestação do serviço pela não entrega do produto, mesmo após intermediação direta e promessa de resolução, violando-se os deveres de informação e segurança previstos no CDC. Justificada a indenização por danos morais, diante da conduta abusiva da ré, que condicionou a entrega à retirada de reclamação formal, e do impacto negativo sobre a atividade profissional do autor. Mantido o quantum indenizatório de R$ 8.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta previsão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na hipótese de descumprimento, nos termos do CPC. Recurso desprovido. É legítima a parte que, embora atue como marketplace, participa ativamente da cadeia de fornecimento, inclusive na fase pós-venda. A não entrega do produto adquirido configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais quando presentes agravantes como promessas reiteradas e exigência de retirada de reclamação para cumprimento da obrigação. O valor da indenização por dano moral somente deve ser alterado quando exorbitante ou irrisório, o que não se verificou. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14; CC, art. 944; CPC, arts. 85, § 11, 499. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 263; precedentes sobre responsabilidade solidária de marketplaces. 
(Ap 0123402-47.2024.8.17.2001. Relator: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento: 31/01/25) 

 
DIREITO PENAL 
 
TENTATIVA DE LATROCÍNIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.  
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de latrocínio qualificado, alegando ausência de indícios de autoria, confissão de corréu obtida sob coação policial, condições pessoais favoráveis e ausência de imparcialidade da magistrada que decretou e manteve a prisão. A questão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em confissão de corréu corroborada por outros elementos probatórios, se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade de custódia cautelar diante da gravidade concreta do delito, e se há ausência de imparcialidade quando a mesma magistrada que decretou a prisão analisa pedido de revogação. Os indícios de autoria se encontram presentes, consubstanciados pela confissão do corréu, identificação biométrica de um dos coautores, vínculo entre o veículo roubado e o utilizado no crime, e coincidência do modus operandi. A confissão de corréu, embora isoladamente insuficiente para condenação, pode ser valorada na prisão preventiva quando corroborada por outros elementos. A alegação de confissão obtida sob coação policial demanda análise probatória aprofundada, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução processual. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Súmula 86 do TJPE. A gravidade concreta do delito – tentativa de latrocínio qualificado hediondo, praticado em concurso de agentes, com emprego de espingarda calibre 12 e violência extrema contra a vítima – justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Não há ausência de imparcialidade quando a mesma magistrada que decretou a prisão analisa pedido de revogação, desde que fundamentadamente. O juiz natural da causa tem competência para reanalisar suas decisões diante de novos elementos ou argumentos. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas diante da gravidade concreta e do modus operandi empregado. Ordem denegada. 
(HC 0031632-88.2025.8.17.9000. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento: 13/01/25)   
 
PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 
Agravo de execução penal interposto contra decisão que prorrogou a permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal por mais um ano, fundamentada em relatórios de inteligência e investigações policiais que demonstram liderança em organização criminosa e histórico de planejamento de fugas em massa. A questão consiste em saber se devem ser mantidas a prorrogação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal ou se deve ser determinado seu retorno ao sistema prisional estadual de Pernambuco. A Lei nº 11.671/2008 e o Decreto estabelecem que a inclusão e permanência em estabelecimentos penais federais de segurança máxima se justificam no interesse da segurança pública ou do próprio preso, quando o preso tenha desempenhado função de liderança em organização criminosa ou esteja envolvido em incidentes de fuga no sistema prisional de origem. Relatórios de inteligência do CIIDS/SDS e investigações policiais das Operações Calcanhar de Aquiles e Consórcio do Crime I e II demonstram que o agravante é líder do Comando Vermelho em Pernambuco, com histórico de articulação de fugas em massa das unidades COTEL e PIT, envolvimento com tráfico de drogas e armas de fogo, movimentação de centenas de milhares de reais semanalmente e participação em decisões sobre homicídios. A contemporaneidade da medida não exige a ocorrência de fato novo, sendo suficiente a persistência dos motivos que ensejaram a inclusão inicial. O cumprimento da pena em unidade federal tem sido determinante à preservação da segurança pública em Pernambuco, ante o risco concreto de que o agravante retome o comando da criminalidade e planeje novas fugas caso retorne ao sistema estadual. O tratamento de saúde do agravante diagnosticado com hanseníase vem sendo prestado na unidade federal, não restando demonstrada impossibilidade de continuidade do tratamento no Sistema Penitenciário Federal. A boa conduta carcerária na unidade federal não afasta os motivos que justificam a prorrogação da medida excepcional, considerando a notória influência e articulação criminosa do agravante no sistema prisional estadual. Agravo desprovido. 
(Ag 0013910-41.2025.8.17.9000. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento: 13/01/25)   
 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,  
O habeas corpus resta prejudicado neste ponto pela perda superveniente do objeto. O paciente é investigado por três tentativas de homicídio qualificado praticadas mediante disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira e o casal que a hospedava. A conduta foi motivada por ciúmes e perpetrada em ambiente residencial. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal. A decisão demonstrou de forma concreta a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. A gravidade concreta da conduta revela a necessidade de garantia da ordem pública. O paciente supostamente efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra três vítimas. A sobrevivência das ofendidas decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente. O paciente empreendeu fuga após a prática delitiva e permaneceu foragido por mais de dois anos. O mandado de prisão foi cumprido em outro Estado da Federação. A evasão do distrito da culpa demonstra o risco concreto de frustração da aplicação da lei penal. Os delitos foram praticados em contexto de violência doméstica e de gênero. A ex-companheira do paciente figura entre as vítimas. O risco de intimidação das ofendidas justifica a manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida cautelar. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não afastam a necessidade da segregação diante da gravidade concreta dos fatos. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes e inadequadas para neutralizar os riscos evidenciados. O monitoramento eletrônico não impede a prática de novos delitos nem a intimidação das vítimas. A prévia evasão do paciente demonstra risco de descumprimento de medidas alternativas. Ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.  
•	Dispositivos relevantes citados; CF/88, art. 5º, incisos LV e LVII; CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, incisos II, IV e VI; CPP, arts. 311, 312, 313, I, 316, parágrafo único, 319 e 659. 
•	Jurisprudência relevante citada; Súmula Vinculante nº 14 do STF; Súmula nº 86 do TJPE; STJ, AgRg no HC 816.469/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/06/2023; STJ, AgRg no HC 744.586/SP, Sexta Turma, DJe 19/08/2022; STJ, AgRg no HC 931.185/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 05/09/2024; TJMG, HC 118567426.2025.8.13.0000, Rel. Des. Richardson Xavier Brant, DJe 17/10/2025. 
(HC 0034053-51.2025.8.17.9000. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento: 14/01/25)   
 
CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DISCRIMINAÇÃO (HOMOFOBIA).   
Habeas corpus impetrado contra o recebimento de denúncia que imputa ao paciente a prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) e injúria discriminatória (art. 2º da Lei nº 7.716/89), em decorrência de episódio envolvendo discussão de trânsito. Sustentase ausência de justa causa, atipicidade das condutas, inépcia da denúncia e desproporcionalidade da persecução penal. A questão em discussão consiste em: saber se há justa causa para a ação penal; saber se os fatos imputados são atípicos; saber se a denúncia é inepta; saber se a persecução penal é desproporcional em razão da idade do paciente. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando ausentes, de forma manifesta, os pressupostos da ação penal. A materialidade da lesão corporal encontra-se demonstrada por laudo traumatológico, receituário médico e registro fotográfico. O crime de injúria discriminatória possui suporte no boletim de ocorrência e em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, inclusive de testemunha ocular. A análise da tipicidade das condutas e da existência de dolo específico exige instrução probatória, sendo incabível nesta via. A denúncia expõe, de forma individualizada, os fatos, com indicação de local, tempo e tipificação penal, atendendo ao art. 41 do Código de Processo Penal. A idade avançada do paciente não constitui, por si só, causa para trancamento da ação penal. Eventual aplicação do sursi etário depende de sentença condenatória. Inexistente ilegalidade manifesta ou falta de justa causa, impõe-se a denegação da ordem.  
•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, caput, e 77, § 2º; Lei nº 
7.716/89, art. 2º; Código de Processo Penal, arts. 41 e 395, III. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 205.000, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no HC nº 844.274, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.05.2024. 
(HC 0000563-51.2025.8.17.9901. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento: 14/01/25)   

PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO REITERADO CONTRA VÍTIMAS VULNERÁVEIS. MODUS OPERANDI FRAUDULENTO.  
 
A prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta, com base em elementos objetivos constantes dos autos, conforme preceituam os arts. 312, 313, III, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O paciente é acusado de prática reiterada de estelionato, com fraude sofisticada voltada a vítimas idosas e vulneráveis, mediante indução em erro e uso indevido de dados pessoais para contratação fraudulenta de empréstimos consignados. A gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de vítimas e o elevado prejuízo patrimonial justificam a custódia cautelar como meio necessário à garantia da ordem pública. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente reforça a periculosidade social e a necessidade da segregação provisória. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade, não afastam a prisão quando presentes os fundamentos legais que a justificam, conforme jurisprudência pacificada e Súmula nº 86 do TJPE. As medidas cautelares diversas se revelam inadequadas diante da complexidade do caso e do risco à instrução criminal, sendo insuficientes para resguardar os bens jurídicos tutelados. Inexiste excesso de prazo ou desídia estatal na tramitação do feito originário, que segue regularmente com audiência designada, afastando hipótese de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 
(HC 0025533-05.2025.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Julgamento: 14/01/25)   
 
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.  
A manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença absolutória transmuda a medida cautelar em antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. A remissão genérica a outro processo criminal, sem a existência de decreto prisional autônomo e fundamentado naquele feito, viola o princípio da autonomia das ações penais, segundo o qual cada processo deve sustentar suas próprias medidas cautelares, lastreadas em elementos específicos e contemporâneos extraídos de seus autos. A invocação de antecedentes criminais e da suposta periculosidade do agente, desacompanhada de fundamentação concreta que demonstre a necessidade da custódia, configura emprego de conceitos jurídicos indeterminados sem correlação com o caso concreto, em afronta ao art. 315, § 2º, inciso II, do CPP. A manutenção de prisão sem título judicial válido configura constrangimento ilegal e violação ao art. 5º, LXV, da Constituição Federal, que impõe o relaxamento imediato da prisão ilegal. Ordem concedida. (HC 0004301-49.2025.8.17.9480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento: 14/01/25)   
 
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.  CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REITERADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.  
  
A materialidade do homicídio está amplamente comprovada por laudo tanatoscópico e por perícia em local de crime, evidenciando múltiplas lesões perfurocontundentes decorrentes de disparos de arma de fogo. A autoria é fortemente corroborada pela confissão extrajudicial do recorrido, reiterada em audiência de custódia perante autoridade judicial, fragilizando alegações posteriores de coação policial. Depoimentos de testemunhas, inclusive de familiares, reforçam a existência de confissão e confirmam desavença anterior motivada por invasão da residência da tia do réu.  A negativa de autoria apresentada em plenário não encontra qualquer respaldo no acervo probatório, caracterizando decisão isolada e dissociada dos elementos dos autos. A jurisprudência do STJ admite a cassação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, inexistindo violação ao princípio da soberania dos veredictos.  Recurso provido. 
(Ap 0001470-70.2022.8.17.2710. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 15/01/25) 
   
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. MEIO CRUEL. 
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.  
A juntada posterior do termo de votação dos jurados supre qualquer vício processual, afastando a alegação de cerceamento de defesa, especialmente diante da inexistência de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. A única vítima reconhecida na pronúncia é a excompanheira, o que afasta a alegada incerteza sobre quem foi o alvo do crime, eliminando qualquer dúvida relevante ao julgamento. A pena-base foi fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão de forma devidamente fundamentada, com base na análise negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: intensidade do dolo com premeditação; uso de combustível comprado com dinheiro da vítima; gravidade das consequências físicas e psicológicas; e presença de cinco qualificadoras. A redução pela tentativa, conforme art. 14, II, do CP, foi aplicada corretamente, resultando na pena definitiva de 9 (nove) anos de reclusão. A dosimetria está dentro dos parâmetros legais e proporcional à gravidade dos fatos. Recurso desprovido. 
(Ap 0000157-55.2021.8.17.2760. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 15/01/25) 
 
ROUBO MAJORADO. MOTORISTAS DE APLICATIVO. MAJORANTES. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade quando a condenação se apoia em conjunto probatório robusto e autônomo, corroborado em juízo. O indeferimento do reconhecimento pessoal, quando devidamente fundamentado e ausente demonstração de prejuízo concreto, não configura cerceamento de defesa. Sentença que enfrenta adequadamente as teses defensivas, atendendo ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF). Materialidade e autoria delitiva amplamente demonstradas por depoimentos firmes das vítimas, reconhecimento por pessoa de convivência dos réus, imagens de câmeras, registros telefônicos e movimentações financeiras.  Pena-base acima do mínimo legal mantida diante da valoração negativa idônea das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.  Incidência das majorantes do concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição da liberdade da vítima comprovadas, legitimando o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva ante a ausência de unidade de desígnios e a existência de circunstâncias fáticas distintas, impondo-se o cúmulo material. Regime inicial fechado corretamente fixado em razão do quantum da pena aplicada.  À unanimidade, negou-se provimento dos apelos. 
(Ap 0008742-48.2024.8.17.3130. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 16/01/25)   
 
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK, INSTAGRAM E DIVULGAÇÃO VIA WHATSAPP).  
Comprovadas pelas postagens em Facebook, Instagram, boletim de ocorrência, depoimentos das vítimas e testemunhas, além da confissão da própria apelante quanto à autoria das publicações. Portanto, inviável absolvição pelo art. 386, III, do CPP. O contexto evidencia intenção de atribuir às vítimas fatos criminosos e desonrosos perante terceiros, configurando animus calumniandi e animus diffamandi. As publicações foram amplamente divulgadas e insistentes, reforçando a existência do dolo. O alegado “desespero materno” não afasta o dolo, pois não elimina a consciência de imputação pública de crime sem prova. Não se verifica coação irresistível, nem circunstância excepcional apta a tornar inexigível conduta diversa (art. 22 do CP). A emoção ou paixão não excluem a imputabilidade (art. 28, I, CP), e existiam alternativas razoáveis sem necessidade de publicizar as acusações. Comprovado que as ofensas foram praticadas e divulgadas em redes sociais, incidindo obrigatoriamente a majorante, que determina aplicação da pena em triplo, dada a maior difusão e potencial lesivo do meio utilizado. As penas-bases foram fixadas no mínimo legal. A confissão da ré - ainda que qualificada - deve ser reconhecida como atenuante (art. 65, III, “d”, CP), mas sem redução concreta em razão da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF. Não havendo outras questões a considerar, mantém-se a pena final de 2 anos e 3 meses de detenção e 45 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso para reconhecer a atenuante da confissão, sem alteração do quantum das penas em face do mínimo legal da pena-base. Decisão unânime.  
• Normativa e jurisprudência aplicadas. Arts. 138, 139, 141 § 2º, 44, 59, 65 III “d”, 68, 69 do CP; art. 386, III, VI e VII do CPP; Súmula 231/STJ; Tema 158/STF; Tema 1.194/STJ; precedentes do TJPE. 
(Ap 0020953-77.2022.8.17.2810. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 19/01/25)   

REQUERIMENTO MINISTERIAL OU POLICIAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N.º 13.964/2019). VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. 
 A Lei n.º 13.964/2019, ao alterar os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, vedou expressamente a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, em reforço ao sistema acusatório, que impõe a separação das funções de acusar, defender e julgar. A conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui a decretação de uma nova medida cautelar e, como tal, exige provocação dos legitimados, não sendo ato automático. A manifestação ministerial pela liberdade provisória não autoriza o juiz a impor medida mais gravosa. A ilegalidade da decretação da prisão ex officio se aplica inclusive aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, devendo a legislação especial ser interpretada em harmonia com as normas gerais do processo penal. Configurado o constrangimento ilegal, impõe-se a revogação da prisão, sendo, contudo, adequada e proporcional a fixação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas. Ordem de Habeas Corpus concedida à unanimidade para revogar a prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, condicionada à implementação das seguintes medidas cautelares: monitoramento eletrônico, afastamento do lar, comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. 
(HC 0032205-29.2025.8.17.9000. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 22/01/25)   
 
FURTO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA BRANCA E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.  
Habeas corpus em favor de paciente denunciada pela suposta prática dos seguintes delitos, em concurso material (art. 69 do CP): · Furto qualificado pela destreza (art. 155, §4º, II, do Código Penal); · Porte de arma branca (art. 19 do DL 3.688/41); · Perturbação do sossego alheio (art. 42, I, do DL 3.688/41). Diferentemente do alegado na impetração, constata-se que, de fato, a prisão preventiva foi decretada após a observância pelo Juízo dos elementos salientados, considerando-se a gravidade da conduta da paciente e dos relatos dos autos; o risco de reiteração delitiva e a ineficácia das medidas protetivas de urgência, observado o caso concreto. Preenchidos os requisitos contidos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. Contudo, a apreciação da tese referida demandaria avaliação de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Por outro lado, embora relevante o debate sobre o tratamento de pessoas com transtornos decorrentes da dependência química no âmbito penal, a rigor, não há nos autos comprovação técnica atualizada de que a paciente esteja em estado que inviabilize o cumprimento da prisão cautelar, tampouco documento oficial da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que ateste a existência de plano terapêutico ou vaga disponível para tratamento adequado, em substituição à custódia. A Resolução CNJ nº 487/2023 deve ser aplicada em conjunto com elementos concretos dos autos, não bastando, por si só, a alegação de uso de substâncias entorpecentes como fundamento exclusivo para revogação da prisão preventiva da paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  
(HC 0032570-83.2025.8.17.9000. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 22/01/25)   
 
PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. 
A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), ante o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por outros registros criminais em desfavor do paciente pela prática de delitos da mesma natureza. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que o decurso de tempo entre a decretação da custódia e sua efetivação decorreu exclusivamente da conduta do paciente, que permaneceu foragido. A fuga do distrito da culpa renova a necessidade da medida e reforça a imprescindibilidade da segregação para garantia da aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não possuem o condão de, isoladamente, afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Eventuais irregularidades ocorridas no ato da prisão foram superadas pela realização da audiência de custódia, não havendo que se falar em nulidades processuais. Ordem de Habeas Corpus denegada, à unanimidade, mantendo-se a prisão preventiva do paciente. 
(HC 0035226-13.2025.8.17.9000. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 22/01/25)   

CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA GESTANTE.  
A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, com indicação da materialidade e de indícios de autoria, bem como do risco à ordem pública e à integridade da vítima. A gravidade concreta da conduta se evidencia pelo contexto de violência doméstica, pela imputação de cárcere privado e ameaça, pelo uso de arma branca e pela condição de gestante da ofendida. A retratação posterior da vítima não tem o condão de afastar a custódia cautelar, por se tratar de ação penal pública e por exigir análise cautelosa no contexto de violência doméstica. A legislação e a política de enfrentamento à violência contra a mulher reforçam a necessidade de atuação estatal preventiva, não se admitindo a neutralização da tutela penal por manifestações supervenientes da ofendida. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O alegado quadro depressivo não afasta a cautelaridade, sendo possível o acompanhamento médico no sistema prisional, sem configuração de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. 
• Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, I; CPP, arts. 312 e 316, parágrafo único; CP, arts. 129, § 13, 147, 147-B e 148; Lei nº 11.340/2006, art. 16. 
(HC 0000759-21.2025.8.17.9901. Relator: Des. Subst. Evio Marques da Silva Julgamento: 28/01/25)   
 
TRANSTORNO MENTAL GRAVE. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.  
A documentação médica acostada aos autos demonstra histórico psiquiátrico robusto da paciente, com diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, acompanhamento pelo CAPS, internações anteriores e uso contínuo de medicação controlada de alta complexidade (Quetiapina, Risperidona, Carbonato de Lítio, Valproato de Sódio e Clonazepam). Episódio recente de tentativa de suicídio, quadro de inanição por recusa alimentar, delírios persecutórios e agressividade exacerbada evidenciam descompensação psiquiátrica aguda que coloca em risco a vida da paciente e a integridade de terceiros no ambiente prisional. O sistema prisional comum não dispõe de estrutura hospitalar adequada para administração regular da complexa grade medicamentosa necessária à paciente, cuja interrupção ou irregularidade pode desencadear surtos psicóticos graves. Embora o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal estabeleça a substituição da prisão preventiva pela internação provisória após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade, tal previsão não exclui a possibilidade de o magistrado exercer o juízo cautelar em momento anterior, com base no poder cautelar geral e na necessidade de adequação da segregação à condição clínica do paciente. Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 125370), o ambiente prisional não se revela adequado à custódia de pessoas com indicativos de transtornos mentais, sendo impróprio por razões de integridade física própria ou de terceiros e razões psiquiátricas/terapêuticas, além de não ser o regime de prisão a resposta penal prevista pelo direito positivo vigente para casos dessa natureza. A manutenção da prisão preventiva em estabelecimento prisional comum, nas condições clínicas apresentadas pela paciente, transmuda-se em cumprimento de pena antecipada sob regime de tratamento desumano e degradante, vedado pela Constituição Federal. A substituição da prisão preventiva pela internação provisória apresenta-se como a medida cautelar mais adequada e proporcional ao caso concreto, satisfazendo a necessidade de garantir a ordem pública e o dever do Estado de prover a assistência à saúde necessária à custodiada. A Procuradoria de Justiça, em parecer fundamentado, asseverou que a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecendo o risco real e imediato de um desfecho fatal. Ordem concedida. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, 319, VII, e 386, § 2º; CF/1988, art. 5º, XLIX. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC 125370, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19.05.2015. 
(HC 0000728-98.2025.8.17.9901. Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho   Julgamento: 28/01/25)   
 
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGIOTAGEM. COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO DE VÍTIMAS.  
A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, tais como depoimentos de vítimas, análise de aparelhos celulares apreendidos e reconhecimento formal do paciente como integrante ativo de organização criminosa. A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente, que atuava como cobrador armado do grupo, utilizando-se de coação e ameaça para arrecadação ilícita. A conveniência da instrução criminal também está evidenciada, em razão do risco de intimidação de vítimas e testemunhas, inclusive com relatos de recusa em depor por medo de represálias. A alegação de condição de saúde (diabetes tipo 2) não foi acompanhada de prova pré-constituída sobre a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, sendo insuficiente para afastar os fundamentos da prisão. O risco de reiteração delitiva e a estrutura organizada do grupo criminoso, com divisão de funções, reforçam a necessidade da medida extrema para preservar a ordem pública e assegurar a eficácia da persecução penal. Ordem denegada. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 959.872/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 12.02.2025, DJe 17.02.2025; STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.02.2009; STF, AgR no HC 190.028, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 11.02.2021; STJ, HC 741.498/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.06.2022, DJe 29.06.2022. 
(HC 0032992-58.2025.8.17.9000. Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho   Julgamento: 28/01/25)   
 
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. 
 A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está adstrita apenas ao quantum da reprimenda, devendo o magistrado considerar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e as causas legais que influenciam a determinação do regime prisional conforme o artigo 33 do Código Penal. A sentença fixou adequadamente o regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência do sentenciado. A reincidência constitui fundamento idôneo e suficiente para a imposição de regime mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade da conduta e necessidade de resposta penal mais rigorosa. O artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal, em conjunto com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo, estabelece vedação à fixação do regime aberto ao reincidente, independentemente do quantum da pena aplicada. A jurisprudência das Cortes Superiores tem entendimento consolidado no sentido de que a reincidência constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso. A reincidência específica repetida do apelante demonstra que o regime aberto não atende aos objetivos de reprovação e prevenção criminal. A persistência na prática do mesmo tipo de delito evidencia que as sanções penais anteriores não produziram o efeito esperado, justificando a adoção de regime mais rigoroso como medida necessária para coibir a continuidade da atividade criminosa. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal. O inciso II do referido dispositivo estabelece que o réu não pode ser reincidente em crime doloso para fazer jus ao benefício. O apelante é reincidente específico no delito de embriaguez ao volante, fato que obsta o deferimento da substituição da pena por frontal violação ao artigo 44, inciso II, do Código Penal. A ausência de primariedade viola o critério subjetivo estabelecido pelo legislador como necessário para a concessão do benefício. A reincidência específica evidencia que não houve a produção do efeito educativo pretendido pelas sanções anteriores. Conceder penas alternativas em uma terceira ocorrência de condução de veículo sob efeito de álcool transmitiria à sociedade mensagem de benevolência excessiva, prejudicando as funções preventiva e repressiva da sanção penal. Os argumentos defensivos acerca das condições pessoais favoráveis do réu não podem prevalecer sobre o impedimento legal estabelecido pela reincidência específica nem sobre a constatação de que a substituição carece de recomendação social. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, parágrafo 2º, alínea c, parágrafo 3º, 44, incisos I e II, 59 e 77, inciso I; Lei 9.503/97, art. 306. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 824.021/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC 936.501/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.9.2024; STF, RHC 241.991 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 01.07.2024. 
(Ap 0018473-15.2023.8.17.2480. Relator: Des. Subst. Evio Marques da Silva Julgamento: 28/01/25)