Informativo  de Jurisprudência 
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Edição Nº 03/2026 
(01/03/2026 a 31/03/2026) 

 
 
SUMÁRIO 

DIREITO PÚBLICO .................................................................................................................... 2 
MUNICÍPIO DO RECIFE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS DA CDA PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE 
LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ...................................................................................... 2 
POLICIAL MILITAR FALECIDO. PROMOÇÃO POST MORTEM E PENSÃO ESPECIAL. ART. 100, 
§§ 8º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO CABAL DO NEXO CAUSAL............................................................................. 3 
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. 
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E 
NÃO CONSUMIDA ................................................................................................................... 5 
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE 
LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. AUXÍLIO ACIDENTE (B94)
 ................................................................................................................................................ 6 
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE 
PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ........... 7 
PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (IASSEPE). CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS DE CUNHO EDUCACIONAL. 
RESPONSABILIDADE DO SISTEMA DE ENSINO ........................................................................ 8 
DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO. ......................... 10 
DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIO DE PETROLINA. 
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS, FRALDAS, SUPLEMENTOS E 
EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA ............... 11 
SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 
TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO 
NATJUS.................................................................................................................................. 12 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICD – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. 
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INDIVIDUALIZADA DAS DONATÁRIAS. 
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. PERC-ICD (LC ESTADUAL 416/2019)
 .............................................................................................................................................. 13 
ADVOCACIA DATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE 
TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR 
NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ....................................................................................... 14 
MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DOCENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
EXISTENTE ............................................................................................................................. 15 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SASSEPE). SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS 
CARGOS PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE 
DO CDC ................................................................................................................................. 16 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. DESCONTOS CONCEDIDOS EM BOLSAS 
DE ESTUDO. NATUREZA DE DESCONTO INCONDICIONAL .................................................... 17 
ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 517 E 1.284 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS. 
NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 
EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PERNAMBUCANA ...................................................................... 18 
CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. DESÁGIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE 
USURA. REGISTRO DEFERIDO ............................................................................................... 19 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ............................................................................... 21 
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CARÁTER 
SUBSIDIÁRIO. PREFERÊNCIA POR MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS. ENUNCIADO 74 DO FONAJUS
 .............................................................................................................................................. 22 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ISENÇÃO DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL .................. 23 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE 
TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS. AÇÃO DIRETA DE 
CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 49 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ................................ 24 
PLANO DE SAÚDE (IASSEPE - INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO). CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA). ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR ................................... 25 
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE 
O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DE 2/3
 .............................................................................................................................................. 26 
DIREITO CIVIL ........................................................................................................................ 26 
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. 
INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ................................................. 26 
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA. 
CONFIGURAÇÃO DE DANO ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA .... 26 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS COMPROVADOS. RESCISÃO DO 
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO ............... 26 
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC). TEORIA DO RISCO-
PROVEITO ............................................................................................................................. 26 
PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ..................................... 26 
QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. PISO MOLHADO E SEM 
SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) ............ 26 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS 
BANCÁRIOS. FRAUDE ............................................................................................................ 26 
CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). USO INDEVIDO 
DE IMAGEM PROFISSIONAL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES .................................................. 26 
FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 
CONCESSIONÁRIA ................................................................................................................. 26 
AGÊNCIA DE VIAGENS ONLINE. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR 
EFETIVAMENTE COBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ....... 26 
FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE "SIM SWAP". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE 
FORNECEDORES. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO .......................................... 26 COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. 
DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE. ............................................ 26 
FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SUPOSTA FRAUDE NO 
MEDIDOR. ............................................................................................................................. 26 
PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. CONTRATO 
ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ............................................................................................... 26 
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE 
SAÚDE. .................................................................................................................................. 26 
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA 
E COM ANIMUS DOMINI. ...................................................................................................... 26 
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM 
VARANDA. ............................................................................................................................. 26 
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM CONSTRITO. PRINCÍPIO DA 
MENOR ONEROSIDADE. ........................................................................................................ 26 
EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SANÁVEL. ...... 26 
PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 
ASTREINTES E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ......................................................... 26 
INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO DAS 
CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. ................................................................................. 26 
SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECRETO Nº 11.150/2022. ..... 26 
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  CONEXÃO COM AÇÕES DE OPOSIÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO 
DE POSSE. ............................................................................................................................. 26 
AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TV EM QUARTOS DE 
HOTEL. CONFIGURAÇÃO DE EXECUÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.066 DO STJ ............................... 26 
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS 
CESSANTES. ........................................................................................................................... 26 
USO INDEVIDO DE SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS 
AUTORAIS ............................................................................................................................. 26 
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. OBRA EM ÁREA COMUM.  
AVANÇO SOBRE ÁREA PRIVATIVA. ........................................................................................ 26 SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. CONFISSÃO. AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO E 
APURAÇÃO DE HAVERES. ...................................................................................................... 26 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 
ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DISCREPANTE DA MÉDIA DE MERCADO. MORAL 
CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DA IDOSA ........................................................... 26 
FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA 
VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. ............................................................................................. 26 
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A 
EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. ................................................................................................ 26 
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO DO PRODUTO. BANCO 
DE VAREJO. ........................................................................................................................... 26 
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA ....................... 26 
INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. 
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO 
MORAL .................................................................................................................................. 26 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA 
CONTRATUAL. ....................................................................................................................... 26 
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS A IDOSOS. ART. 51 DO 
ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS ...... 26 
PROGAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NÃO ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO 
AGENTE FINANCEIRO. ........................................................................................................... 26 
DIREITO PENAL ..................................................................................................................... 26 
PECULATO (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 
EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA 
DEMONSTRADAS .................................................................................................................. 26 
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 
ART. 302, §3º, DO CTB. ......................................................................................................... 26 
DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO. ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E 
MATERIALIDADE COMPROVADAS......................................................................................... 26 
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA 
TESTEMUNHAL IDÔNEA. ....................................................................................................... 26 TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRANSPORTE 
INTERMUNICIPAL. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. .......................................... 26 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, 
§13º, do CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (art. 15 da Lei nº 
10.826/2003). ....................................................................................................................... 26 
ESTELIONATO MAJORADO CONTRA PESSOA IDOSA. FUMUS COMISSI DELICTI E DO 
PERICULUM LIBERTATIS. ....................................................................................................... 26 
HOMICÍDIO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO. 
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ........................................ 26 
LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA 
PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS. .......... 26 
CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. ATENTADO CONTRA 
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ....................... 26 
INCÊNDIO DOLOSO. ARTIGO 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. ...................................... 26 
EXTORSÃO. CRIME CONTINUADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 
ATENUANTE INOMINADA. .................................................................................................... 26 
HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MISTÉRIO PÚBLICO. 
VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. .................................................................... 26 
CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL. PORTAL DE NOTÍCIAS E 
REDES SOCIAIS. ..................................................................................................................... 26 
PECULATO-FURTO. FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO 
FRAUDULENTA DE CONTA-CORRENTE DE CLIENTE. ............................................................. 26 
TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.. 26 
PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. PROVAS LÍCITAS. APLICAÇÃO DE 
MEDIDAS CAUTELARES. ........................................................................................................ 26 
HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VENENO (ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO 
PENAL). CONSEQUÊNCIAS GRAVES. FILHOS MENORES. ORFANDADE. ................................. 26 

DIREITO PÚBLICO 
 
MUNICÍPIO DO RECIFE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS DA CDA PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO 
DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE 
Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do Município do Recife, mantendo a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de prazo para réplica, do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de prova pericial; e (ii) apurar a validade da CDA, à luz dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como a necessidade de juntada do processo administrativo fiscal. A ausência de intimação para réplica não enseja nulidade quando inexistente demonstração de prejuízo concreto, havendo expressa autorização ao julgamento antecipado da lide nos termos dos arts. 355, I, e 920, II, do CPC. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a prova pericial por se tratar de matéria em debate essencialmente de direito. Por outro lado, a juntada do processo administrativo não constitui requisito de validade da CDA, conforme se infere do entendimento do STJ de que "o ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Isto por que, cabendo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, poderá juntar aos autos, se necessário, cópia das peças daquele processo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6.º, § 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80" (REsp 718.034/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 30.05.2005). No mais, a Certidão de Dívida Ativa examinada contém a origem e natureza do crédito, o fundamento legal, o valor do débito, bem como a indicação do processo administrativo correspondente, atendendo aos requisitos estabelecidos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Portanto, inexistente vício capaz de macular o título executivo ou de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve ser mantida a sentença impugnada sem alteração. A ausência de prazo para réplica e o indeferimento de prova pericial não configuram cerceamento de defesa quando inexistente prejuízo e suficiente o conjunto probatório. A Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos legais prescinde da juntada do   processo administrativo, competindo ao executado o ônus de infirmar sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso ao qual se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais. 
•	Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Código de 
Processo Civil, arts. 355, inciso I, 370, parágrafo único, 920, inciso II, e 85, §11; Código Tributário Nacional, arts. 202, 203 e 204; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), arts. 2º, §5º, 3º e 41. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 473; STJ, REsp nº 1.239.257/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/03/2011; STJ, AgInt no AREsp nº 2.550.798/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 12/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007649-07.2018.8.26.0248, Rel. Des. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.312492-9/001, Rel. 
Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, j. 16/10/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.003595-4/002, Rel. Desa. Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, j. 22/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133570-77.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2025. 
(Ap 0016912-06.2021.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 03/03/26) 
 
POLICIAL MILITAR FALECIDO. PROMOÇÃO POST MORTEM E PENSÃO ESPECIAL. ART. 100, §§ 8º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO NEXO CAUSAL 
Recurso de apelação interposto pela viúva de Cabo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção post mortem e de implantação de pensão especial, com fundamento na ausência de comprovação de que o óbito decorreu do exercício da atividade policial. A controvérsia consiste em verificar se o falecimento do militar estadual, ocorrido fora do horário de serviço, guarda nexo causal direto com o exercício da função policial, apto a autorizar a promoção post mortem e a concessão de pensão especial. De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco e com a legislação infraconstitucional, a promoção post mortem do ex-militar estadual e a concessão de pensão especial aos seus beneficiários dependem da demonstração inequívoca de que o óbito ocorreu em serviço ou em consequência direta da atividade policial, especificamente em casos de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública, na prevenção ou combate a incêndios e durante operações de salvamento de pessoas e bens ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrente de qualquer desses fatos na forma da Lei”. No caso, embora o relatório de sindicância administrativa tenha apontado possível relação entre o evento morte e a função policial, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar, de forma segura, o nexo causal exigido pela norma constitucional. Os elementos constantes dos autos não permitem afirmar, com segurança, que o ex-militar tenha sido assassinado exclusivamente em razão de sua condição de policial militar, tampouco que o evento guarde relação direta com o exercício da atividade profissional, uma vez que outras circunstâncias alheias à função podem ter motivado o homicídio. Com efeito, a mera condição de policial militar, desacompanhada de prova robusta de que a morte decorreu diretamente da atuação profissional, não autoriza a concessão dos benefícios pretendidos. Assim, inexistente o alegado error in judicando, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A concessão de promoção post mortem e de pensão especial a beneficiários de policial militar exige prova cabal de que o óbito ocorreu em serviço ou em decorrência direta do exercício da função, não sendo suficiente a mera condição funcional ou a existência de circunstâncias pessoais relacionadas ao evento morte. Recurso de apelação conhecido, e desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CE, art. 100, §§ 8º e 9º; Lei Estadual nº 6.783/1974, art. 59; Lei Complementar Estadual nº 134/2008, arts. 4º e 14; CPC, arts. 85, §11, e 373, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0002243-96.2023.8.17.2220, 
Rel. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, 2ª Turma da Câmara Regional de 
Caruaru, j. 30/10/2025; TJPE, Apelação Cível nº 189421-1 0003986-38.2005.8.17.0001, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2011. 
(Ap 0088736-93.2019.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 03/03/26)  

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA 
Apelação interposta em oposição à sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Coordenador da Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e rejeitando os embargos de declaração opostos pela impetrante. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável à impetrante a tese firmada pelo STF no Tema 745, que veda a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em alíquota superior à geral, diante da modulação de efeitos estabelecida; (ii) saber se há direito líquido e certo à exclusão do ICMS incidente sobre a demanda de potência de energia elétrica contratada e não consumida, à luz do Tema 176 do STF e da Súmula 391 do STJ. Alega a apelante que a decisão recorrida manteve a exigência de cobrança do ICMS em alíquota superior à geral aplicada pela autoridade impetrada, afastando a aplicação do princípio da seletividade, além de deixar de apreciar o pedido de exclusão do ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica contratada e não consumida. Se pleiteava a exclusão do ICMS incidente sobre, bem como a aplicação da alíquota geral do imposto. Inicialmente, a tese firmada pelo STF no Tema 745 reconhece a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS em alíquota superior à geral sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação quando adotada a seletividade, mas teve seus efeitos modulados para produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas apenas as ações ajuizadas até 05/02/2021. Tendo em vista que a ação de mandado de segurança foi impetrado em 19/11/2021, após o marco temporal fixado pelo STF, não há que falar em violação a direito líquido e certo quanto à alíquota do ICMS, impondo-se a manutenção da sentença nesse ponto. Por outro lado, embora a sentença não tenha apreciado expressamente o pedido de exclusão do ICMS sobre a demanda de energia contratada, e não consumida, a análise do mérito pela instância recursal é possível, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. O STF (Tema 176) e o STJ (Súmula 391) firmaram entendimento no sentido de que o ICMS incide apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não configurando fato gerador a mera disponibilização de demanda de energia, sem a efetiva utilização. No entanto, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pela impetrante, sendo inviável a dilação probatória. No caso, ausente nos autos qualquer fatura ou documento idôneo capaz de comprovar a cobrança de ICMS sobre parcela de energia efetivamente não consumida, não se mostra demonstrado, de plano, o direito líquido e certo invocado. Dessa forma, a sentença que denegou a segurança pleiteada deve ser mantida em todos os seus termos, promovendo apenas a sua complementação, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não submissão à cobrança de ICMS sobre as parcelas de demanda reservada de energia elétrica não consumida, ante a ausência de prova pré-constituída da suposta violação de direito líquido e certo. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 745 impede a aplicação imediata da alíquota geral do ICMS às ações ajuizadas após 05/02/2021. A exclusão do ICMS sobre a demanda de energia elétrica não consumida exige prova pré-constituída da cobrança indevida, incompatível com a mera alegação em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido, apenas para complementar a sentença, mantida a denegação da segurança. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, III; CPC, arts. 487, I; 485, IV; 1.013, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 10; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ; Súmula 391 do STJ. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 714.139/SC (Tema 745), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2021; STF, RE nº 593.824/SC (Tema 176), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 27.04.2020. 
(Ap 0118035-47.2021.8.17.2001.  Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 03/03/26)    
 
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE 
LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. AUXÍLIO ACIDENTE (B94) 
Observa-se, de início, que o segurado exercia a atividade de mecânico na empresa Evolution Serviços de Construções LTDA, quando veio a sofrer sofreu um acidente de trabalho no dia 13/09/2018, de modo que seus dedos médio e anelar da mão esquerda foram prensados pelo maquinário, ocasionando a amputação da falange distal dos membros (CID 10 - S68.2). Relatou que foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), entre 05/12/2019 a 20/02/2020 e que, após a cessação do benefício acidentário supracitado, o autor permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Afirmou que requereu a concessão de auxílio-acidente, em 03/07/2023, porém foi indeferido sob alegação que não há critérios para concessão, razão pela qual ajuizou a ação em foco. Pois bem. Em análise sistemática dos documentos acostados aos autos, verifica-se estar presente o nexo causal entre o acidente sofrido pelo segurado no exercício do labor e as sequelas advindas, uma vez que o próprio perito judicial atestou a existência de liame causal entre o esmagamento sofrido pela parte autora e o trabalho desempenhado. Ademais, a própria autarquia reconheceu o liame causal ao conceder em momento anterior o benefício de auxílio doença acidentário. Quanto à capacidade para o trabalho, apesar de o expert do juízo ter considerado que não existe incapacidade relevante, o laudo pericial indicou a existência de sequela consolidada, consistente na amputação parcial de 3º e 4º dedos de mão esquerda, o que corresponde a perda de um segmento. Com relação a este tema, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a perda anatômica de parte do dedo da mão dificulta o desempenho das atividades habituais do obreiro, pois “a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. N. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.0602867, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). É válido destacar que esta Corte de Justiça já tem entendimento consolidado, nos termos da Súmula n° 115, no sentido de que: “A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado.” Portanto, configurada está a redução da capacidade laborativa do segurado, sendo pertinente a concessão do benefício de auxílio acidente, conforme, acertadamente, reconheceu o magistrado de primeiro grau. Apelo não provido para manter a sentença por seus próprios termos. 
(Ap 0041142-42.2023.8.17.2810. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 03/03/26) 
 
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO 
DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E IMPUGNAÇÃO 
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção, sem resolução de mérito, do cumprimento provisório de sentença coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento da impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade jurídica de se instaurar e processar o cumprimento provisório de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa à Fazenda Pública, quando a pretensão executória se limita à fase de liquidação para apuração do quantum debeatur e à eventual oposição de impugnação, sem pedido de expedição de RPV ou precatório, enquanto pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Em juízo de reconsideração, este Relator reviu seu posicionamento anterior, entendendo pela viabilidade do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de liquidação e impugnação. O artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, norma aplicável, com os devidos temperamentos, às execuções em face da Fazenda Pública. A vedação constante do artigo 100 da Constituição Federal refere-se ao ato de pagamento (expedição de RPV ou precatório), não alcançando os atos processuais que o antecedem, como a liquidação do julgado e a defesa do executado, que constituem meros atos de acertamento do crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir o cumprimento provisório de sentença contra o ente público, desde que a execução se restrinja aos atos que não impliquem em expropriação patrimonial antes do trânsito em julgado do título. A ausência de certidão de trânsito em julgado não constitui óbice ao início da fase de cumprimento provisório, sendo pressuposto apenas para a expedição do ofício requisitório de pagamento, fase final de satisfação do crédito. O prosseguimento da execução provisória para fins de liquidação e acertamento do valor devido prestigia os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), sem violar o regime constitucional de precatórios. É juridicamente viável o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, desde que os atos executórios se limitem à fase de liquidação e à eventual oposição de impugnação, vedada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial. A certidão de trânsito em julgado não é pressuposto para a instauração do cumprimento provisório de sentença, mas sim para a fase de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública. Agravo Interno provido para reformar a decisão monocrática e, consequentemente, dar provimento à Apelação Cível. 
•	Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, e art. 100; Código de Processo Civil, arts. 4º, 520, 535 e 995. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/06/2022; TJ-PE, Agravo de Instrumento 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025. 
(Ap 0011088-27.2025.8.17.2001 Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 04/03/26) 
 
PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (IASSEPE). CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS DE CUNHO EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SISTEMA DE ENSINO 
Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o IASSEPE a custear tratamento multidisciplinar para criança com TEA em ambiente clínico, mas indeferindo o custeio de terapias de cunho educacional (Psicopedagogia, Psicomotricidade e Atendente Terapêutico) e o pedido de danos morais. O IASSEPE, na qualidade de plano de saúde de autogestão, não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 608 do STJ. A relação, contudo, é regida pelos princípios do Código Civil, pela legislação específica e pelas normas constitucionais atinentes ao direito à saúde, notadamente a Lei nº 12.764/2012. A obrigação do plano de saúde de autogestão é, primordialmente, a de fornecer o tratamento multidisciplinar por meio de sua rede credenciada ou conveniada. O custeio em rede particular é medida excepcional, condicionada à comprovação inequívoca da inexistência, insuficiência ou manifesta inadequação da rede própria para o caso concreto, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. O acompanhamento por Atendente Terapêutico (AT) em ambiente escolar, bem como as terapias de Psicopedagogia e Psicomotricidade, possuem natureza predominantemente educacional, sendo responsabilidade do sistema de ensino, e não do plano de saúde, conforme expressa previsão legal (Lei nº 12.764/2012 e Decreto nº 8.368/2014) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A recusa parcial de cobertura, quando fundamentada em controvérsia jurídica legítima sobre a extensão das obrigações contratuais e legais do plano de saúde de autogestão, não configura ato ilícito capaz de ensejar a condenação por danos morais, tratando-se de exercício regular do direito de contraditório. A Fazenda Pública Estadual e suas autarquias não gozam de isenção do pagamento de custas processuais no âmbito do Estado de Pernambuco, inexistindo o instituto da confusão, uma vez que o credor da taxa é o Poder Judiciário, ente com autonomia financeira. Precedentes deste Tribunal. Aos planos de saúde de autogestão, como o IASSEPE, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), mas a obrigação de custear tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA subsiste com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 12.764/2012. O dever de custeio de tratamento multidisciplinar por plano de saúde de autogestão deve ser cumprido, preferencialmente, na rede credenciada, sendo o custeio em rede particular medida excepcional, condicionada à prova da inexistência ou manifesta inadequação da rede própria. O custeio de Atendente Terapêutico (AT) em ambiente escolar e de outras terapias de cunho predominantemente educacional (Psicopedagogia, Psicomotricidade) é responsabilidade do sistema de ensino, não se inserindo no escopo da cobertura obrigatória do plano de saúde. A recusa parcial de cobertura por plano de autogestão, baseada em interpretação plausível das normas que o regem, não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização por danos morais. Apelação do IASSEPE parcialmente provida. Apelação de R. B. S. desprovida. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º; Decreto nº 8.368/2014, art. 4º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 423. 
(Ap 0144264-39.2024.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 04/03/26) 
 
DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO.  
O Município detém o poder-dever constitucional de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, o que o vincula à fiscalização e à regularização de parcelamentos do solo urbano. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, e a narrativa inicial aponta omissão fiscalizatória do ente municipal, evidenciando sua pertinência subjetiva à lide, nos termos do art. 17 do CPC. O parcelamento do solo exige rito bifásico, consistente na aprovação do projeto e no posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme arts. 9º e 18 da Lei nº 6.766/1979, sendo clandestino ou irregular o loteamento que não observa tais etapas. A aprovação administrativa desacompanhada de fiscalização da execução e da exigência de registro imobiliário atrai a responsabilidade solidária do Município, especialmente quando permite a comercialização e edificação sem a regular constituição do loteamento. A existência fática de infraestrutura não supre a exigência de conformidade jurídica e ambiental, sendo indispensável o atendimento aos requisitos legais e ao devido licenciamento, sob pena de violação ao art. 225 da Constituição Federal. A omissão do Município no exercício do poder de polícia urbanística configura falha do serviço, ensejando sua responsabilidade solidária na regularização do empreendimento, conforme precedentes do STJ e da jurisprudência do TJPE. A regularização fundiária constitui medida adequada para sanar as irregularidades, sem afastar a obrigação dos réus de promover a adequação do loteamento às normas técnicas, urbanísticas e registrais vigentes. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 182 e 225; CPC, art. 17; Lei nº 
6.766/1979, arts. 9º, 18 e 40, § 5º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.678.232/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2021, DJe 16.08.2021; TJPE, Apelação Cível nº 
0005875-05.2018.8.17.2480, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 09.04.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0000252-86.2022.8.17.2910, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 28.08.2025. 
(Ap 0000413-62.2023.8.17.2910 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Julgamento: 05/03/2026)  
 
DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIO DE PETROLINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS, FRALDAS, SUPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA 
Cuida-se de Reexame Necessário e Recursos de Apelação interpostos por ambos os réus, em face de sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer ajuizada por representante de criança portadora de encefalopatia crônica não progressiva (CID G80.0), com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos alimentares, fraldas descartáveis, terapias multidisciplinares e equipamentos de tecnologia assistiva. Alegada hipossuficiência financeira para custear o tratamento. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária do Estado de Pernambuco e do Município de Petrolina, e determinando o fornecimento dos itens pleiteados, com ressalvas quanto à vinculação a marcas e métodos específicos. Decisão submetida ao Reexame necessário e Recursos de Apelação interpostos por ambos os réus. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente como dever do Estado, sendo legítima a judicialização quando demonstrada a urgência, a necessidade e a hipossuficiência do paciente, especialmente em se tratando de criança em condição de vulnerabilidade. A jurisprudência do STF, no Tema 793, firma a responsabilidade solidária dos entes federados nas ações que visam à prestação de saúde, cabendo ao juiz, conforme a descentralização do SUS, direcionar o cumprimento da obrigação. O fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS, constantes da RENAME (Fenobarbital e Ácido Valproico), é de responsabilidade primária do Município, conforme regulamentação da assistência farmacêutica básica. As terapias multidisciplinares são necessárias, mas não se justifica a vinculação a métodos específicos como Therasuit, PROMPT e Bobath, por ausência de evidências científicas quanto à superioridade em relação às abordagens convencionais ofertadas pelo SUS. O fornecimento de fraldas e suplemento alimentar (Nestonutri 1-3 anos) é devido, diante da comprovação da necessidade e da ausência de alternativas viáveis pela família, devendo observar-se o princípio da integralidade da assistência. O direito ao recebimento de equipamentos de tecnologia assistiva deve ser garantido conforme avaliação técnica pelos centros de referência do SUS e disponibilização padronizada via tabela SIGTAP, sendo indevida a imposição de marcas específicas. A exigência de disponibilização de professor assistente individual em sala de aula não se insere na seara da saúde, tendo natureza educacional, razão pela qual o pedido foi corretamente indeferido. Os entes federados respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos, terapias, insumos e equipamentos de tecnologia assistiva prescritos a criança com deficiência, cabendo ao juízo direcionar a obrigação conforme as regras de organização do SUS. É indevida a exigência de fornecimento com base em marcas ou métodos específicos, quando existirem alternativas padronizadas e adequadas ofertadas pela rede pública. A negativa ou demora injustificada no fornecimento de itens essenciais à saúde do paciente hipossuficiente justifica a intervenção do Judiciário. O fornecimento de fraldas e suplementos alimentares pode ser determinado judicialmente como parte da integralidade do cuidado em saúde.  Reexame necessário parcialmente provido, prejudicados os apelos, apenas para excluir o Estado de Pernambuco do pagamento das custas processuais. Decisão unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; CE/PE, art. 241; ECA, art. 7º; CPC, arts. 85, § 8º, 86, parágrafo único, e 487, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019. 
(Ap 0001639-19.2024.8.17.2021. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/03/26) 
 
SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS 
Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que condenou solidariamente o Estado de Pernambuco e o Município de Petrolina ao fornecimento dos medicamentos Naprix 10 mg e Bivolet 5 mg. O autor da ação é idoso, portador de hipertensão arterial sistêmica de difícil controle (CID-10 I10), e alega hipossuficiência financeira para o custeio do tratamento. O Plenário do STF, ao julgar os Temas nº 6 e 1.234, definiu critérios rigorosos para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, visando equilibrar o direito à saúde e a sustentabilidade financeira dos entes federativos. A modulação de efeitos determinada no Tema nº 1.234 restringe-se ao deslocamento de competência, de modo que os demais critérios materiais e probatórios devem incidir sobre todos os processos, independentemente da data de seu ajuizamento. Para a dispensação de fármacos não incorporados, é obrigatória a verificação dos requisitos mediante prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a entes com expertise técnica, sendo vedado ao Judiciário fundamentar sua decisão unicamente na prescrição ou laudo médico juntado pela parte autora. Constatado que o juízo de origem deferiu o pleito sem a estrita observância desses requisitos probatórios e procedimentais estipulados nos precedentes vinculantes da Suprema Corte, impõe-se o retorno dos autos à primeira instância para a reabertura da fase de instrução probatória. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 6 e 1.234 do STF. É nula a decisão que determina o fornecimento de fármaco não incorporado fundamentada unicamente em laudos e prescrições do médico assistente, sendo indispensável a consulta prévia ao NATJUS, o que impõe a reabertura da instrução processual. Remessa necessária parcialmente provida. Apelos voluntários julgados prejudicados. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 (RE 566.471); STF, Tema 1.234 (RE 
1.366.243). 
(Ap 0016543-15.2024.8.17.3130. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 09/03/26) 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICD – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INDIVIDUALIZADA DAS DONATÁRIAS. 
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. PERC-ICD (LC ESTADUAL 
416/2019) 
Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para (i) declarar a nulidade do lançamento do ICD, por ausência de notificação das donatárias; (ii) determinar a exclusão da inscrição em dívida ativa; e (iii) fixar a alíquota do imposto em 2%, com base na LC 416/2019 (PERC-ICD). A ausência de comprovação da notificação individualizada das impetrantes configura vício insanável do lançamento, não podendo ser exigida das contribuintes a prova negativa de que não foram notificadas, sob pena de impor-lhes ônus probatório impossível (“prova diabólica”). A jurisprudência do STJ entende que a falta de notificação invalida a constituição do crédito tributário. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada quando o ente fazendário, instado a tanto, não comprova que comunicou o lançamento ao sujeito passivo, ônus que lhe incumbe por deter o processo administrativo tributário. Quanto ao PERC-ICD, a redução da alíquota exige o cumprimento cumulativo de requisitos formais, inclusive o saneamento do processo administrativo no prazo legal de 30 dias. Os autos revelam que tais exigências não foram cumpridas tempestivamente, inexistindo prova pré-constituída do direito líquido e certo à alíquota reduzida. A via mandamental não comporta dilação probatória e exige demonstração imediata do direito alegado, o que não se verifica quanto à adesão ao PERCICD. A ausência de comprovação de notificação individualizada das donatárias acerca do lançamento do ICD invalida a constituição do crédito tributário, não sendo possível exigir das contribuintes prova negativa desse fato. A fruição da alíquota reduzida do PERC-ICD (LC 416/2019) exige o cumprimento cumulativo de requisitos legais, não demonstrados de forma pré-constituída, sendo inviável o reconhecimento do benefício pela via do mandado de segurança. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença apenas no ponto que reconheceu o direito à alíquota reduzida de 2% (PERC-ICD), mantendo-se a nulidade do lançamento e a exclusão da inscrição em dívida ativa. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 6º; LC Estadual 416/2019, arts. 3º a 5º; Decreto 42.304/2015, art. 9º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0006702-16.2019.8.17.9000. 
(Ap 0020371-79.2022.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 10/03/26)   
 
ADVOCACIA DATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por advogada dativa nomeada em processo criminal. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível revisar, na fase de cumprimento de sentença, o valor fixado judicialmente a título de honorários de advogado dativo; e (ii) estabelecer se os honorários devem ser pagos pelo Estado ou pela Defensoria Pública. A nomeação de advogado dativo configura múnus público, sendo devida a correspondente remuneração pelo Estado em razão do dever constitucional de garantir assistência jurídica gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV). O valor arbitrado judicialmente pode ser revisto se for desproporcional à complexidade do ato praticado, à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. As tabelas de honorários da OAB têm natureza orientativa e não vinculante, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 984. A atuação da advogada dativa limitou-se a uma única sessão do Tribunal do Júri, o que justifica a redução do valor arbitrado, em conformidade com precedentes do TJPE. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários permanece com o Estado, não sendo possível transferir o ônus para o orçamento da Defensoria Pública, mesmo diante de sua autonomia administrativa e orçamentária (CF, art. 134, § 2º). O valor arbitrado judicialmente a título de honorários advocatícios em favor de defensor dativo pode ser revisto na fase de cumprimento de sentença quando se mostrar desproporcional à atuação efetivamente realizada. As tabelas de honorários da OAB possuem caráter meramente orientativo e não vinculante no arbitramento judicial de verbas para defensores dativos. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do advogado dativo é do Estado, não podendo ser transferida à Defensoria Pública. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, e 134, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.656.322/SP e 1.665.033/SP (Tema 984, repetitivo); TJPE, Apelação Cível nº 0001104-36.2020.8.17.2170, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 11.06.2025. 
(Ap 0005274-47.2022.8.17.3130. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 11/03/26) 
 
MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO ENTRE 
PROFISSIONAIS 	DO 	MAGISTÉRIO. 	COMPROVAÇÃO 	DE 	EXERCÍCIO 	DOCENTE. 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE 
Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento do rateio dos valores provenientes de precatório do FUNDEF, por ter exercido atividades de magistério na rede pública municipal de Serra Talhada nos anos de 2005 e 2006, determinando o pagamento do abono previsto na legislação local. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou o efetivo exercício de atividade de magistério no período abrangido pelo precatório do FUNDEF, conforme exigido pela legislação municipal; (ii) definir a forma de fixação dos honorários advocatícios e dos consectários legais incidentes sobre a condenação. O pagamento do rateio dos valores oriundos de precatórios do FUNDEF exige regulamentação por legislação local, que estabeleça critérios de distribuição e defina os beneficiários, em observância ao princípio da legalidade. No caso concreto, o Município de Serra Talhada editou as Leis Municipais nº 1.769/2020 e nº 2.019/2023, que disciplinam o rateio de 60% dos valores do precatório entre os profissionais do magistério que exerceram atividades no período abrangido pela demanda judicial. O conjunto probatório apresentado pelo autor — declaração da unidade escolar, diário de classe e registros de livro de ponto — constitui prova idônea e contemporânea do exercício da atividade docente nos anos de 2005 e 2006, atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal. A legislação federal admite a inclusão de profissionais com vínculo temporário entre os beneficiários do rateio, desde que comprovado o efetivo exercício das funções docentes na rede pública de ensino. A exigência de documentos que normalmente permanecem sob a guarda da Administração Pública configuraria formalismo excessivo, devendo ser admitidos outros elementos probatórios aptos a demonstrar a atividade docente. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual deve ser fixado na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício pelo Tribunal, devendo observar os parâmetros fixados pelos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O pagamento do rateio dos valores decorrentes de precatório do FUNDEF aos profissionais do magistério depende da existência de legislação local que discipline os critérios de distribuição e os beneficiários. Demonstrado, por meio de documentos contemporâneos e idôneos, o efetivo exercício de atividade docente no período abrangido pelo precatório, é devido o recebimento do abono correspondente. Em sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Os consectários legais da condenação podem ser ajustados de ofício pelo Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. Reexame necessário parcialmente provido, restando prejudicada a apelação fazendária. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, art. 85, §4º, II; Lei nº 
14.113/2020, art. 47-A; EC nº 114/2021, art. 5º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 171. 
(Ap 0005861-57.2024.8.17.3370. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 11/03/26) 
 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SASSEPE). SERVIDOR OCUPANTE DE 
DOIS CARGOS PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC 
A controvérsia a ser dirimida nesta demanda diz respeito a legitimidade, ou não, dos descontos para o custeio do SASSEPE (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) realizados sobre a totalidade da remuneração recebida pelo recorrido, que mantêm mais de 01 (um) vínculo com a Administração Pública estadual. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que os Estados não têm competência para instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde dos servidores públicos (e disso não se cogita nestes autos), sendo, por isso, legítima a decisão pela suspensão dos descontos referentes a um dos cargos efetivos ocupados, na medida em que o correspondente pagamento deve ser facultativo. Precedentes. Com efeito, desavém cogitar-se da repetição em dobro dos valores descontados na hipótese em apreço. Explico. De acordo com a LCE nº 
30/2001, o SASSEPE, além de não ter finalidade lucrativa, possui grupo específico de beneficiários (arts. 1º) e conselho deliberativo integrado paritariamente por representantes do Poder Público e dos servidores (art. 5º). Essas peculiaridades caracterizam o SASSEPE como plano de saúde de autogestão, restando, assim, excluída a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações contratuais firmadas com os beneficiários. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência deste Sodalício, consoante se infere do seguinte aresto. Reexame Necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime. 
(Ap 0019515-47.2024.8.17.2001. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 13/03/26) 
 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. DESCONTOS 
CONCEDIDOS EM BOLSAS DE ESTUDO. NATUREZA DE DESCONTO INCONDICIONAL 
A questão em discussão consiste em definir se os descontos concedidos por instituições de ensino superior no âmbito do PROUNI devem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ou se possuem natureza de desconto incondicional, apto a reduzir o preço do serviço tributável. A legislação municipal estabelece que a base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço, compreendido como tudo que for devido em decorrência da prestação, admitindo a exclusão apenas dos descontos incondicionados, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 155/1991. Descontos condicionados, subordinados a eventos futuros e incertos, integram a base de cálculo do tributo, ao passo que descontos incondicionados, concedidos no momento da contratação e independentes de qualquer condição posterior, devem ser excluídos do preço do serviço. O PROUNI, instituído pela Lei nº 11.096/2005, constitui política pública de incentivo ao acesso ao ensino superior, baseada na concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais pelas instituições privadas em contrapartida à fruição de benefícios fiscais relativos a tributos federais. As bolsas concedidas no âmbito do PROUNI configuram descontos incondicionados, pois são definidos previamente e não dependem de comportamento posterior do aluno para sua fruição, incidindo diretamente sobre o valor do serviço educacional contratado. A renúncia fiscal concedida pela União não constitui contraprestação direta pelo serviço educacional prestado, mas incentivo tributário autônomo, inexistindo correlação direta entre o valor das bolsas concedidas e o montante das isenções federais obtidas pela instituição de ensino. A exclusão dos valores correspondentes às bolsas do PROUNI da base de cálculo do ISS não caracteriza isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, pois a legislação federal não institui isenção do imposto municipal, limitando-se a produzir reflexos econômicos na formação do preço do serviço. Assim, nas hipóteses de bolsas integrais, inexiste base econômica para incidência do ISS, enquanto nas bolsas parciais o imposto deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago pelo aluno. Recurso provido. 
(Ap 0003894-52.2017.8.17.2810. Relator: Des. Substituto José André Machado Barbosa Pinto. Julgamento: 13/03/26) 
ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 517 E 1.284 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PERNAMBUCANA 
 Apelação interposta contra sentença que, em autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança pleiteada no sentido do reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e/ou da antecipação do ICMS sem substituição tributária nas operações interestaduais realizadas pela impetrante, optante do Simples Nacional. Condenou a impetrante nas custas, sem honorários (CPC, art. 25 da Lei 12.016/2009). A tese firmada no julgamento do Tema nº 517 de Repercussão Geral (RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 12/05/2021) consagrou ser constitucional a imposição tributária do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino, na entrada de mercadoria em seu território, devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. O julgamento do Tema nº 1.093 de Repercussão Geral (RE 1287019, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24/02/2021), diversamente, cuidou da inconstitucionalidade do DIFAL incidente nas operações de remessa interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, assentando a necessidade de lei complementar para veicular as normas gerais pertinentes. Os Temas nºs 517 e 1.284 de Repercussão Geral não se excluem, antes se complementam, consubstanciando requisitos cumulativos para a legítima exigência do ICMS-DIFAL em desfavor de empresas optantes pelo Simples Nacional. Além da autorização prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 13, § 1º, XIII, "g", 2, e "h"), impõe-se a existência de lei estadual em sentido estrito que expressamente institua a obrigação tributária, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.284 (ARE 1460254 RG, Tribunal Pleno, DJe 27/11/2023): "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito". No Estado de Pernambuco, a legislação ordinária aplicável, notadamente a Lei nº 15.730/2016 e os dispositivos correlatos, contempla tão somente regras gerais de antecipação tributária endereçadas a contribuintes submetidos ao regime normal de apuração, sem mencionar expressamente os optantes do Simples Nacional como sujeitos passivos da obrigação do ICMSDIFAL, não se prestando, portanto, ao suprimento da exigência constitucional. A previsão específica da tributação para os optantes do Simples Nacional encontra-se exclusivamente no Decreto nº 44.650/2017 (art. 329, II), ato normativo infralegal que, ao instituir sujeito passivo tributário, excede os limites da mera regulamentação e viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), porquanto matéria de tamanha envergadura reclama veiculação por lei em sentido estrito, consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A situação do Estado de Pernambuco é análoga à do Estado de Goiás antes da edição de lei estadual específica. Em ambos os casos, a cobrança do ICMS-DIFAL dos optantes do Simples Nacional lastreava-se exclusivamente em ato regulamentar do Poder Executivo, modelo declarado insuficiente pelo Supremo Tribunal Federal para satisfazer o requisito da legalidade estrita em matéria tributária. Apelação provida.  
(Ap 0004843-39.2021.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 17/03/26) 
 
CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. DESÁGIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 
DE USURA. REGISTRO DEFERIDO 
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o registro de cessão de crédito judicial formalizada por escritura pública eletrônica, sob os fundamentos de que o deságio aplicado seria abusivo — equiparando a operação a contrato de mútuo com juros excessivos, em suposta violação ao Decreto nº 22.626/1933 — e de ausência de assinatura do cedente no instrumento. A cessão de crédito constitui negócio jurídico translativo, regulado pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, por meio do qual se opera a substituição do sujeito ativo da relação obrigacional, não se confundindo com contrato de mútuo ou operação financeira. Por essa razão, é inaplicável ao caso o Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), cujo âmbito de incidência restringe-se a contratos de empréstimo e financiamento em que há entrega de capital com cobrança de juros remuneratórios. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 13, autoriza expressamente a cessão de créditos de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor, sem estabelecer limite máximo de deságio para negociações entre particulares. A Resolução CNJ nº 303/2019, de igual modo, não impõe restrição percentual ao deságio, limitando-se a exigir o registro junto ao tribunal competente e a comunicação ao devedor. O deságio praticado, embora elevado, reflete a lógica própria do mercado de precatórios, em que a incerteza quanto ao prazo e ao modo de pagamento, aliada ao custo do capital e ao risco assumido pelo cessionário, justifica a redução no preço de aquisição do crédito. A intervenção judicial para limitar o deságio, sem evidência de vício de consentimento ou estado de necessidade do cedente, representa indevida ingerência na autonomia da vontade das partes e na livre iniciativa. A escritura pública eletrônica lavrada com assinatura digital qualificada do cedente possui plena validade jurídica e fé pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.935/1994 e do Provimento CNJ nº 149/2023, afastando o fundamento de ausência de assinatura adotado pela decisão recorrida. Demonstrada a regularidade formal da cessão — celebrada por escritura pública eletrônica entre partes capazes, com pagamento já efetivado e comunicação ao juízo da execução, em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019 e com a Instrução Normativa TJPE nº 29/2023 —, impõe-se o deferimento do registro, sob pena de grave insegurança jurídica e de prejuízo irreparável ao cessionário, que já adimpliu sua obrigação contratual sem ter assegurada sua posição processual. É inaplicável a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) à cessão de crédito oriundo de precatório, por se tratar de negócio jurídico translativo, e não de contrato de mútuo ou operação financeira, sendo o deságio praticado reflexo dos riscos inerentes ao mercado de precatórios, sem configurar, por si só, abusividade ou ilegalidade. A escritura pública eletrônica com assinatura digital qualificada do cedente atende aos requisitos formais para o registro da cessão de crédito judicial, possuindo plena validade jurídica e fé pública nos termos da legislação de regência. Recurso provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; CC, arts. 286, 287 e 298; Lei nº 8.935/1994, art. 3º; Decreto nº 22.626/1933; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 42; Provimento CNJ nº 149/2023; Instrução Normativa TJPE nº 29/2023. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0015660-78.2025.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.10.2025; TJPE, AI nº 0020817-32.2025.8.17.9000; TJPE, AI nº 0011956-57.2025.8.17.9000. 
(AI 0027147-45.2025.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 17/03/26) 
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE 
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural que apresenta declaração de insuficiência de recursos, acompanhada de comprovante de renda, inexistindo elementos concretos que infirmem a alegada hipossuficiência. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que não dispõe de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, cabendo o indeferimento apenas quando existirem elementos concretos que evidenciem capacidade financeira suficiente. A agravante apresentou declaração formal de hipossuficiência e comprovante de renda, inexistindo nos autos elementos aptos a afastar a presunção legal. A renda líquida mensal demonstrada, embora não ínfima, não evidencia, por si só, plena capacidade de suportar os encargos processuais sem impacto relevante no orçamento familiar, especialmente considerando tratar-se de remuneração típica de cargo de magistério municipal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção juris tantum, sendo suficiente, em regra, para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (AgInt no AREsp 2.108.561/MG; AgInt no AREsp 1.995.577/RS). A controvérsia de origem, de natureza objetiva e baixa complexidade, reforça a necessidade de assegurar amplo acesso à jurisdição, sem que obstáculos econômicos inviabilizem a tutela jurisdicional. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira suficiente. A percepção de renda mensal moderada, por si só, não constitui fundamento bastante para o indeferimento da gratuidade da justiça, ausente prova de que o pagamento das custas e despesas processuais não comprometerá a subsistência do requerente. Recurso provido. À unanimidade. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.108.561/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03.10.2022, DJe 21.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.995.577/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022, DJe 24.05.2022. 
(Ap 0031927-28.2025.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 18/03/26) 
 
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CARÁTER 
SUBSIDIÁRIO. PREFERÊNCIA POR MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS. ENUNCIADO 74 DO 
FONAJUS 
A questão em discussão consiste em definir a adequação da imposição de astreintes como medida coercitiva primária em desfavor da Fazenda Pública para garantir o cumprimento de obrigação de fazer em matéria de saúde, à luz do princípio da subsidiariedade e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação de medidas coercitivas contra a Fazenda Pública, embora cabível, deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, buscando-se sempre o meio mais idôneo e direto para a satisfação do direito material tutelado. A multa cominatória (astreintes), no contexto de demandas de saúde contra o Poder Público, ostenta caráter subsidiário (ultima ratio), devendo-se priorizar a adoção de medidas sub-rogatórias, como o sequestro de verbas públicas para o custeio direto do tratamento, por serem mais eficazes e menos gravosas ao erário, conforme orientação do Enunciado nº 74 do FONAJUS e da Nota Técnica nº 09/2024 do CIJUSPE/TJPE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (EAREsp 1.479.019/SP), firmou a tese de que se deve dar "preferência pela expedição de ordens judiciais [...] visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível", relegando a multa a um plano secundário. A fixação de multa diária na decisão de primeira instância, de forma imediata e sem a prévia consideração de alternativas mais diretas, revela-se precipitada e em dissonância com a ordem de preferência estabelecida pela jurisprudência vinculante, impondo-se sua reforma. A fixação de multa cominatória (astreintes) em face da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer em saúde, embora juridicamente possível, possui natureza subsidiária, devendo ser precedida da tentativa de utilização ou da demonstração de inadequação de medidas sub-rogatórias mais eficazes e diretas, como o sequestro de verbas para custeio do tratamento.] [2. Em conformidade com o precedente vinculante firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 1.479.019/SP, a multa pecuniária figura como ultima ratio, devendo o magistrado priorizar as ordens judiciais que promovam o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Recurso provido. 
(AI 0002465-89.2026.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 19/03/26) 
 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ISENÇÃO DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL 
Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial da ação de repetição de indébito ajuizada por servidora aposentada contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, condenando-o à restituição do imposto de renda retido sobre seus proventos entre abril de 2021 (data do diagnóstico de cardiopatia grave) e agosto de 2023 (mês anterior à implantação administrativa da isenção), com aplicação de atualização monetária e juros de mora, reconhecendo sucumbência recíproca e afastando o pleito de isenção de contribuição previdenciária. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, embora o imposto de renda seja de competência da União, o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por entre público municipal lhes pertence, à luz do disposto do art. 158, I, da Constituição Federal, inexistindo interesse jurídico da União. Assim, correta a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação. No mérito, restou comprovado que a parte autora foi acometida por cardiopatia grave, consubstanciada em estenose aórtica grave (CID-10 I35.0), patologia diagnosticada desde abril de 2021, razão pela qual é devida a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo prescindível a apresentação de laudo médico oficial para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado do STJ, sintetizado na Súmula 598. Quanto ao pleito de isenção de contribuição previdenciária, inviável seu acolhimento por ausência de previsão em lei municipal, sendo vedado ao Poder Judiciário suprir lacuna normativa mediante aplicação extensiva de benefício previsto em lei estadual, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. No mais, mantém-se a sentença em reexame quanto à incidência de correção monetária e juros de mora, para que observem os Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 24 da Seção de Direito Público do TJPE, com compensação dos valores já restituídos administrativamente, bem como quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e fixação dos honorários na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. O Município de Jaboatão dos Guararapes possui legitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria pagos a seus servidores. A constatação de cardiopatia grave autoriza a concessão da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo prescindível a apresentação de laudo médico oficial. O termo inicial da restituição dos valores indevidamente descontados corresponde à data do diagnóstico da moléstia grave. Não é devida isenção de contribuição previdenciária na ausência de previsão legal municipal específica, não cabendo ao Judiciário suprir lacunas normativas. Remessa necessária não provida. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 153, III, e 158, I; CPC, arts. 496, I, e 85, § 4º, II; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 989.419/RS (Tema 193), relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009); STJ, REsp n. 2.152.178/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 7/10/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.118.943/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 21/10/2024; STJ, AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/2/2024; TJPE, Apelação Cível n° 0076-81.2018.8.17.2770, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, Processos vinculados - 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/10/2022; Súmula 447 do STJ; e Súmula 598. 
(Ap 0125039-67.2023.8.17.2001. Relator: Josué Antônio Fonseca De Sena. Julgamento: 23/03/26) 
 
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS. AÇÃO DIRETA 
DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 49 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
Há duas questões em discussão: (i) saber se incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados em estados distintos; (ii) saber se a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 alcança o caso concreto, considerando a data de ajuizamento da ação e os períodos fiscais cobrados. O fato gerador do ICMS pressupõe circulação jurídica da mercadoria, com transferência de titularidade, não se configurando na mera movimentação física entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O entendimento consolidado pelo STF no Tema 1099 da repercussão geral e na ADC 49 firmou a tese de que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em unidades federativas distintas. Nos embargos de declaração na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão para que produzam eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes até a data de publicação da ata de julgamento do mérito (04.05.2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada em 03.02.2021, antes do marco temporal fixado na modulação, e os débitos referem-se a períodos anteriores a 29.04.2021, enquadrando-se na ressalva estabelecida pelo STF, o que afasta a exigibilidade do imposto. Não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em estados distintos, por ausência de circulação jurídica. A modulação de efeitos fixada na ADC 49 não alcança as ações judiciais ajuizadas até a data de publicação da ata de julgamento do mérito, nem os processos pendentes, preservando-se, nesses casos, o reconhecimento da não incidência do tributo. Recurso conhecido e desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; art. 102, §2º; LC 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2021; STF, ARE 1.255.885 (Tema 1099), Plenário, j. 14.08.2020; STJ, Súmula 166; STJ, REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.08.2010 (repetitivo). 
(Ap 0006337-36.2021.8.17.2001 Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 25/03/26) 
 
PLANO DE SAÚDE (IASSEPE - INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO). CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR 
Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE) contra acórdão que, em sede de reexame necessário e apelações, negou provimento à remessa, julgou prejudicado o apelo do ente e deu parcial provimento ao apelo da parte autora para incluir o custeio de assistente terapêutico para acompanhamento da menor em ambiente escolar. O cerne da controvérsia reside em aferir a existência de omissão no acórdão embargado quanto a dois pontos: a) a obrigação de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar, que o embargante alega contrariar jurisprudência do STJ por se tratar de atividade de natureza pedagógica; e b) a condenação ao pagamento de custas processuais, em que se alega a incidência do instituto da confusão patrimonial (art. 381 do CC), por ser o IASSEPE autarquia integrante do mesmo ente estatal credor da taxa judiciária. O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a natureza da atividade do assistente terapêutico em ambiente escolar, ponto suscitado nas razões recursais. A omissão deve ser sanada para garantir a integridade e coerência do julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, tampouco à atuação de profissionais da educação, por não se enquadrar no conceito de tratamento médico assistencial, mas sim de apoio pedagógico (Precedente: REsp n. 2.188.655/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025). O Enunciado nº 141 do FONAJUS (CNJ) explicita que o profissional de apoio escolar necessário à inclusão de estudantes com TEA integra o apoio educacional especializado, não se confundindo com tratamentos de saúde, sendo de responsabilidade do poder público ou da instituição de ensino, conforme o caso. Assim, a obrigação de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar deve ser excluída da condenação imposta ao IASSEPE, mantendo-se apenas as terapias multidisciplinares de natureza clínica prescritas no laudo médico. Quanto às custas processuais, o acórdão embargado também foi omisso ao não enfrentar a alegação de confusão patrimonial (art. 381 do CC). Sanada a omissão, verifica-se que o IASSEPE, na qualidade de autarquia estadual com patrimônio próprio e personalidade jurídica distinta, não se confunde com o Estado de Pernambuco para fins de incidência do instituto da confusão. A autonomia patrimonial do Instituto impede a aplicação do art. 381 do Código Civil, pois o devedor (IASSEPE) e o credor (Estado de Pernambuco, titular da receita das custas) não se identificam na mesma pessoa jurídica. Precedente: TJ-PE, RN/Ac nº 00000523020228172021, 1ª CDP, Rel. Des. Erik Simões, j. 08.09.2025. Dessa forma, mantém-se a condenação do IASSEPE ao pagamento das custas processuais, sanando-se a omissão com a devida fundamentação. A obrigação de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar para criança com TEA não se impõe ao plano de saúde, por se tratar de atividade de natureza pedagógica, e não clínica, conforme jurisprudência do STJ e Enunciado nº 141 do FONAJUS. O IASSEPE, como autarquia estadual com patrimônio próprio, não se confunde com o Estado de Pernambuco para fins de aplicação do instituto da confusão patrimonial (art. 381 do CC), devendo responder pelo pagamento das custas processuais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.  
(Ap 0000155-32.2025.8.17.2021. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 25/03/26) 
 
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
INCORPORADA DE 2/3 
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que reconheceu a inexistência de obrigação de fazer consistente na inclusão da gratificação de 2/3 incorporada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidora pública aposentada. A questão em discussão consiste em definir se o quinquênio deve incidir apenas sobre o vencimento do cargo efetivo ou se deve incluir, em sua base de cálculo, a gratificação de 2/3 incorporada à remuneração da servidora aposentada, bem como se há obrigação de fazer a ser imposta em sede de cumprimento de sentença. O art. 166 da Lei nº 6.123/68 estabelece que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, incorporando-se a ele para todos os efeitos, delimitando expressamente sua base de cálculo. O art. 5º da Lei nº 10.312/89 reafirma que o quinquênio incide sobre o vencimento do cargo efetivo, não abrangendo a remuneração global do servidor. O vencimento corresponde ao valor fixado em lei para o cargo efetivo, enquanto a remuneração compreende o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias, distinção que impede a ampliação da base de cálculo do adicional. A gratificação de 2/3, ainda que incorporada, possui natureza jurídica distinta do vencimento básico e não pode ser incluída na base de cálculo do quinquênio sem previsão legal específica. O princípio da legalidade e a reserva legal em matéria remuneratória, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, vedam ao Poder Judiciário ampliar, por interpretação extensiva, a base de cálculo de vantagem funcional definida em lei. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo inadmissível a ampliação de sua eficácia para alcançar parcelas não previstas na decisão exequenda. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos da legislação de regência. A gratificação incorporada que não integra o vencimento básico não compõe a base de cálculo do quinquênio sem expressa previsão legal. O Poder Judiciário não pode ampliar, por interpretação extensiva, a base de cálculo de vantagem remuneratória definida em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Recurso desprovido. 
(Ap 0009866-76.2025.8.17.9000. Relator: Waldemir Tavares De Albuquerque Filho. Julgamento: 26/03/26) 

 

DIREITO CIVIL 
 
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 
  
A questão em discussão consiste em definir se a existência de outras inscrições negativas anteriores e legítimas em nome da autora impede a condenação por danos morais decorrentes de uma inscrição indevida isoladamente reconhecida como ilícita.  A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 385, afasta o dever de indenizar por dano moral quando já houver em nome do consumidor inscrição legítima preexistente nos cadastros de inadimplentes, por presumir-se ausente o abalo à honra e à imagem.  Para afastar a aplicação da súmula, é necessário que a parte comprove a ilegitimidade das demais anotações ou a existência de ações judiciais em curso para desconstituí-las, o que não ocorreu nos autos.  A autora limitou-se a contestar a validade do contrato discutido, cuja inscrição foi reconhecida como indevida, mas não demonstrou qualquer vício ou irregularidade nas demais negativações registradas anteriormente.  A jurisprudência do TJPE, inclusive em caso análogo envolvendo a mesma parte autora, já firmou entendimento pela inaplicabilidade da indenização por danos morais em situações semelhantes, diante da ausência de demonstração da ilegitimidade das demais anotações negativas.  Recurso desprovido. A existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor impede a caracterização do dano moral por nova inscrição indevida, salvo prova inequívoca da ilegitimidade das demais anotações ou da sua impugnação judicial.  A aplicação da Súmula nº 385 do STJ alcança também os casos em que a ação é proposta diretamente contra o suposto credor responsável pela inscrição indevida.  
  
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV.  
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJPE, Apelação Cível nº 0000913-
04.2012.8.17.1330, 6ª Câmara Cível.  
  
(Ap 0000919-11.2012.8.17.1330. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto. Julgamento: 02/03/2026) 

  
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA. 
CONFIGURAÇÃO DE DANO ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA 
  
Apelações cíveis interpostas por consumidor vítima de descarga elétrica e por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a responsabilidade da ré e fixou indenização por danos morais em R$ 50.000,00, negou pedido de dano estético e estabeleceu pensão mensal até 71,62 anos de idade.   O acidente ocorreu em decorrência de explosão em transformador da rede pública, resultando em paraplegia permanente do autor. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de danos morais e pensão mensal, rejeitou o pedido de dano estético e fixou termo final para o pensionamento. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a concessionária deve responder objetivamente pelo acidente; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais comporta majoração; (iii) saber se é cabível a indenização por dano estético; e (iv) saber se a pensão deve ser paga vitaliciamente e em parcela única. A concessionária responde objetivamente pelos danos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima.  O valor de R$ 50.000,00 mostra-se desproporcional diante da gravidade do dano e deve ser majorado para R$ 200.000,00. A condição de paraplegia configura dano estético indenizável, nos termos da Súmula 387/STJ, arbitrado em R$ 150.000,00. A pensão por incapacidade permanente é vitalícia e, a pedido do autor, deve ser paga em parcela única, apurada em liquidação de sentença, aplicando-se redutor pela antecipação do capital.  Os juros de mora sobre as indenizações incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Recurso da concessionária parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais, reconhecer o dano estético e determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única.  “1. A concessionária de energia responde objetivamente por acidente elétrico que causa lesão permanente ao consumidor, salvo prova de excludente. 2. A paraplegia configura dano moral e estético cumuláveis. 3. A pensão por incapacidade permanente é vitalícia e pode ser paga em parcela única, a pedido da vítima, com aplicação de redutor”.  
  
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 950, p.u.; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14.  
•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 387/STJ; STJ, AgRg no REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 24.05.2016.  
  
(Ap 0035780-08.2016.8.17.2001. Relatora: Desa. Subst.  Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 02/03/2026) 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO 
  
Reconhecida a legitimidade passiva da revendedora de veículos e da instituição financeira quando evidenciada a coligação contratual entre a compra e venda e o financiamento, respondendo solidariamente pelos efeitos da resolução do negócio. A alegação de venda do veículo na modalidade “repasse” não afasta a incidência da garantia legal por vícios ocultos, sendo nulas as cláusulas que visem excluir ou atenuar a responsabilidade do fornecedor (arts. 18 e 51 do CDC).  Demonstrada, por prova documental robusta, a existência de vícios ocultos graves que tornaram o bem impróprio ao uso, correta a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a resolução do financiamento coligado, com restituição integral dos valores pagos. O dano moral resta configurado quando os vícios extrapolam o mero dissabor, acarretando frustração relevante, insegurança e prejuízos continuados ao consumidor.  O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se sua revisão quando excessivo, nos termos do art. 944 do Código Civil.  Indenização por danos morais reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os critérios de correção monetária e juros fixados na origem (Súmula 362/STJ).  
  
(Ap 0107427-82.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento: 02/03/2026) 

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC). TEORIA DO RISCO-PROVEITO  
Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa apelada, proprietária do semirreboque que compunha o conjunto veicular envolvido no acidente, possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) saber se há comprovação do nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas pelo autor, apta a ensejar a responsabilização civil. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos proprietários dos componentes da combinação de veículos de carga (CVC), aplicando-se a teoria do risco-proveito. A propriedade do semirreboque pela apelada, sua integração ao conjunto veicular envolvido e a atividade econômica exercida legitimam a empresa a compor o polo passivo da demanda. Superada a preliminar, a análise do mérito revela que não há comprovação suficiente do nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas, inexistindo elementos probatórios hábeis a demonstrar que o autor foi a vítima do atropelamento descrito. A certidão de acidente de trânsito, dotada de presunção de veracidade, não foi impugnada nem contrariada por outras provas. O autor, ao requerer julgamento antecipado, renunciou à produção de provas relevantes, como testemunhal ou pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da ré. Pedido de indenização julgado improcedente. Sem majoração de honorários. "1. A empresa proprietária de semirreboque que integra conjunto veicular envolvido em acidente de trânsito possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória. 
2. Ausente a comprovação do nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas, é improcedente o pedido de indenização por danos morais." 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, III, e 933; CPC, arts. 373, I, e 1.013, § 3º, 
I. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1480387/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/04/2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.250311-0/001, Rel. Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 03/04/2024. 
(Ap 0099581-48.2023.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 02/03/2026) 
  
PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE  
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu impugnação à penhora para desbloquear valores constritos via SisbaJud, sob o fundamento de se tratar de verba de natureza salarial, no curso de execução de título extrajudicial, e agravo interno interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora salarial no percentual de 30%. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a penhora de verba salarial depositada em conta corrente; (ii) saber se o percentual de constrição fixado compromete o mínimo existencial da executada. A impenhorabilidade da verba salarial não depende do tipo de conta em que depositada, podendo ser relativizada quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. A jurisprudência admite a penhora parcial de salário, em percentual razoável, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.  Demonstrado, no caso concreto, o elevado comprometimento da renda da executada com despesas essenciais, impõe-se a redução do percentual inicialmente fixado, de 30% para 20%, como medida de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos. “É admissível a penhora parcial de verba salarial, inclusive quando depositada em conta corrente, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial” 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.017, I e § 5º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; STJ, REsp n. 2.073.239/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.751.351/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 
2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024; STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe 24/5/2023. 
(AI 0030288-72.2025.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 02/03/2026) 
 
QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. PISO MOLHADO E SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) 
Trata-se de apelação interposta por ATACADÃO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES DE MORAES E SILVA, condenando o supermercado ao pagamento de R$ 1.063,08 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em virtude de queda sofrida pela autora dentro do estabelecimento comercial, em piso molhado e oleoso, sem a devida sinalização. (i) Saber se a empresa apelante responde objetivamente pelos danos sofridos pela consumidora; (ii) Verificar a correção da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem; (iii) Examinar a existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima; (iv) Analisar o cabimento da indenização moral e a adequação do quantum fixado. Configurada a relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Demonstrados o acidente, o dano e o nexo causal, e inexistindo prova de excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito), impõe-se o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, diante da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora e da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de preservação das imagens de segurança, por parte do fornecedor, reforça a presunção de veracidade das alegações da vítima, conforme jurisprudência do STJ. O dano moral é presumido diante do constrangimento e sofrimento ocasionados pelo acidente, mas o quantum fixado deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando função pedagógica e compensatória.Reduz-se, portanto, o valor da indenização moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se a condenação pelos danos materiais comprovados (R$ 1.063,08), com juros e correção monetária fixados na origem. Recurso parcialmente provido. O fornecedor de serviços responde objetivamente por acidente ocorrido nas dependências de seu estabelecimento quando comprovados o dano e o nexo causal, não havendo excludente de responsabilidade. A ausência de preservação das filmagens do evento danoso gera presunção de veracidade das alegações da parte consumidora. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando fixado em patamar superior ao necessário para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
•	Dispositivos legais citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. 
•	Jurisprudência relevante citada: Processo nº0011546-71.2010.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/10/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR-Data de Julgamento: 11/10/2017. 
(Ap 0034338-26.2024.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 02/03/2026) 
  
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS 
BANCÁRIOS. FRAUDE 
Apelação interposta por consumidora idosa e analfabeta funcional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos oriundos de empréstimos não contratados e de indenização por danos morais. A autora alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e sustenta a ocorrência de fraude bancária, evidenciada por movimentação atípica e transferência de valores a terceiro desconhecido. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento tácito de prova oral e julgamento antecipado da lide; (ii) se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas; (iii) se há responsabilidade civil do banco pelos danos materiais e morais alegados, decorrentes de fortuito interno; (iv) a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro) e o quantum indenizatório. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa e a parte formulou pedido de produção de prova apenas em caráter subsidiário, cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de relação de consumo e alegação de fato negativo (não contratação), inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No caso dos autos, a ausência de juntada dos contratos assinados ou de prova robusta da contratação digital (biometria, logs de segurança, geolocalização) impõe a declaração de inexistência do débito, nos termos da Súmula 132 do TJPE. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). In casu, a movimentação atípica em conta de idosa, com contratações sucessivas e transferência imediata a terceiro, evidencia falha na segurança do serviço. A cobrança indevida de valores decorrentes de fraude, por ser contrária à boa-fé objetiva, enseja a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp 600.663/RS), excetuando-se o montante principal transferido ao fraudador, o qual não integrou o patrimônio da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar de pessoa idosa e hipervulnerável configuram dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
Aplicação da Taxa Selic para atualização monetária e juros, conforme Lei nº 14.905/2024. 
Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo impugnados e a nulidade dos respectivos débitos, assim como para condenar o Banco Bradesco ao pagamento de indenização pelos danos materiais (restituição de valores) e morais. 1. A ausência de prova da contratação regular de empréstimo bancário pelo fornecedor, aliada a indícios de fraude praticada por terceiro (fortuito interno), enseja a declaração de inexistência do débito e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva. 
(Ap 0000631-14.2025.8.17.2460. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 03/03/2026) 
 
CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). USO INDEVIDO DE IMAGEM PROFISSIONAL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES 
Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, em Ação de Indenização por Danos Morais, condenou a empresa provedora de aplicação de internet ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da criação de perfil falso no aplicativo WhatsApp, com o uso da imagem e nome da autora, advogada, para a prática de atos fraudulentos. A controvérsia devolvida a esta Corte Cível cinge-se a perquirir sobre: (i) a legitimidade passiva ad causam da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para responder por demandas atinentes ao aplicativo WhatsApp; (ii) a configuração da responsabilidade civil da plataforma digital por falha no dever de segurança, em face da alegação de culpa exclusiva de terceiro; (iii) a caracterização do dano moral in re ipsa em virtude do uso indevido de imagem profissional; e (iv) a razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado em primeira instância. A empresa Facebook Brasil, por compor o mesmo grupo econômico da operadora do aplicativo WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), possui legitimidade passiva para responder judicialmente por falhas no serviço, em aplicação da Teoria da Aparência e da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. A responsabilidade do provedor de serviços digitais é objetiva (art. 14, CDC). A ação de fraudadores que criam perfis falsos constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. A inércia da plataforma em remover o conteúdo ilícito após notificação agrava a falha na prestação do serviço. O uso indevido da imagem e do nome de profissional liberal (advogada) para a prática de estelionato configura dano moral in re ipsa, que independe da comprovação do abalo psíquico, pois a lesão aos direitos da personalidade é presumida. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da condenação – compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor – sem implicar enriquecimento ilícito, mormente considerando a gravidade da ofensa à reputação profissional da vítima e a capacidade econômica da ré. Recurso de Apelação desprovido. 1. A empresa que representa o conglomerado 'Meta' no Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo o aplicativo WhatsApp, com base na Teoria da Aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC).  2. A criação de perfis falsos por terceiros em aplicativos de mensagens constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, configurando falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) que não elide o dever de indenizar, especialmente quando o provedor, notificado, permanece inerte. 3. O uso indevido de imagem e nome para a prática de fraudes em redes sociais gera dano moral in re ipsa, cujo quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, observando a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e o caráter dissuasório da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. 
(Ap 0026002-96.2025.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 03/03/2026) 
 
FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA 
Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do fornecimento de água imprópria para consumo à residência da autora. Há três questões em discussão: (i) saber se é configurada a responsabilidade civil da concessionária pela contaminação da água fornecida; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional; (iii) saber se os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos. A relação é de consumo e a responsabilidade da concessionária é objetiva, à luz do art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC. A própria empresa reconheceu a contaminação da água e os problemas na rede de distribuição, não havendo dúvidas quanto ao nexo de causalidade. A água contaminada comprometeu a saúde e a dignidade da consumidora, configurando dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) é proporcional à gravidade da falha e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, sendo descabida sua redução. Recurso desprovido.1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, incluindo o fornecimento de água contaminada. 2. O fornecimento de água imprópria ao consumo configura violação à dignidade humana, sendo presumido o dano moral. 3. O valor da indenização e os honorários advocatícios devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
(Ap 0001076-75.2025.8.17.3060. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 03/03/2026) 
 
AGÊNCIA DE VIAGENS ONLINE. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR EFETIVAMENTE COBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO 
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória, condenando agência de viagens online à restituição de valor pago por passagem aérea e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança de quantia superior à ofertada e da posterior recusa em efetuar o reembolso. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a legitimidade passiva da agência de viagens online, que alega ser mera intermediadora, quando a falha decorre da própria atividade de comercialização (oferta e cobrança); (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço por violação ao princípio da vinculação da oferta; e (iii) analisar a configuração de dano moral pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A agência de viagens online que comercializa passagens aéreas em sua plataforma digital é parte legítima para responder por falhas inerentes à sua própria prestação de serviço, como a divergência entre o preço ofertado e o cobrado, por integrar a cadeia de fornecimento e responder solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A cobrança de valor superior ao veiculado na oferta inicial, sem prova de que o consumidor foi devidamente informado da alteração antes da conclusão do negócio, configura violação ao princípio da vinculação da oferta, previsto no art. 30 do CDC, e impõe o dever de restituir a quantia indevidamente paga. A conduta do fornecedor que, após reconhecer o erro e prometer o reembolso, submete o consumidor a uma longa e infrutífera via crucis administrativa para a solução do problema, caracteriza o dano moral na modalidade de desvio produtivo do consumidor, pois subtrai do indivíduo seu tempo, bem jurídico valioso, para resolver uma questão à qual não deu causa. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Recurso desprovido. "1. A agência de viagens online, na qualidade de fornecedora de serviços, possui responsabilidade solidária e legitimidade passiva para responder por falhas em sua própria atividade de intermediação, notadamente a divergência entre o valor ofertado e o efetivamente cobrado, por integrar a cadeia de consumo. 2. A cobrança de valor superior ao anunciado na plataforma digital, sem a comprovação da ciência e anuência do consumidor, viola o princípio da vinculação da oferta (art. 30, CDC) e gera o dever de restituição. 3. A perda de tempo útil pelo consumidor na tentativa de solucionar um problema criado exclusivamente pelo fornecedor configura dano moral indenizável, com base na teoria do desvio produtivo." 
(Ap 0000654-20.2021.8.17.3520. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 03/03/2026) 
  
FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE "SIM SWAP". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
Recurso de Apelação interposto por plataformas de comércio eletrônico e de pagamentos contra sentença que as condenou, solidariamente com a operadora de telefonia, a reparar os danos materiais e morais sofridos por consumidora vítima da fraude "SIM Swap". As questões em discussão consistem em: (i) aferir a legitimidade passiva das plataformas digitais para responderem por danos decorrentes de fraude iniciada por falha na segurança do serviço de telefonia; (ii) analisar se a fraude praticada por terceiro se qualifica como fortuito interno, apto a caracterizar a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das fornecedoras; e (iii) verificar a adequação da condenação por danos materiais e do valor arbitrado a título de danos morais. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações da petição inicial. No mérito, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), incluindo a operadora de telefonia e as plataformas digitais que, ao auferirem lucro, participam da relação e devem garantir a segurança dos serviços. Preliminar rejeitada.  A fraude perpetrada por terceiro no âmbito de operações de pagamento e serviços digitais ("SIM Swap") é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Tal evento não rompe o nexo de causalidade, configurando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Os danos materiais foram devidamente comprovados. O dano moral é in re ipsa, decorrente da violação da segurança, da subtração de valores e do transtorno gerado, que extrapolam o mero aborrecimento. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a dupla função da medida indenizatória. Recurso de Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. "1. As plataformas de comércio eletrônico e de pagamentos, por integrarem a cadeia de fornecimento, possuem legitimidade passiva e respondem solidariamente com a operadora de telefonia pelos danos decorrentes da fraude 'SIM Swap'. 2. A fraude praticada por terceiro em operações digitais constitui fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 3. A indenização por danos morais, em tais casos, é devida in re ipsa, e seu valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." 
(Ap 0003353-34.2021.8.17.2210. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 03/03/2026) 
 
COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE.  
O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º (com redação da Lei nº 13.043/2014), dispõe que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se a assinatura do próprio destinatário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que é válida, para fins de comprovação da mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço declinado pelo devedor no contrato. Decorre da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de conduta a obrigação do devedor de manter seu endereço atualizado perante o credor. O retorno do aviso de recebimento com a informação "Mudou-se" não descaracteriza a mora, nem invalida a notificação, pois presume-se que o devedor não comunicou a alteração de domicílio, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza para obstar a medida judicial. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem e o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, considerando válida a constituição em mora.  
•	Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV.  
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.769.349/RS; STJ, AgInt no AREsp 
1.348.604/SP. 
(Ap 0000372-79.2023.8.17.2980. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 03/03/2026) 
 
FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR.  
Restou demonstrado que a apuração da suposta fraude ocorreu de forma unilateral e sem o devido contraditório contemporâneo, o que torna ilícita a interrupção abrupta do fornecimento de gás. A suspensão por débitos pretéritos ou apurados por estimativa não autoriza a autotutela administrativa do corte. Responsabilidade objetiva mantida, bem como as condenações por danos materiais e lucros cessantes sobejamente comprovados. O valor fixado a título de danos morais (R$ 4.000,00) e os honorários sucumbenciais da reconvenção atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto fático e a complexidade da demanda. Termo inicial dos juros mantido conforme a sentença. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida em sua totalidade. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora na ação principal para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).  
•	Referências: Constituição Federal (art. 5º, LV; art. 37, §6º); Código de Defesa do Consumidor (art. 14; art. 22); Código de Processo Civil (art. 85, §11); Súmula 227 do STJ. 
(Ap 0066959-58.2007.8.17.0001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 03/03/2026) 
 
PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. CONTRATO 
ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98.  
A exclusão do Autor, na condição de dependente, de contrato de plano de saúde firmado antes da Lei nº 9.656/98, carece de amparo contratual quando a operadora, por mais de duas décadas, manteve a cobertura sem exigir comprovação de dependência econômica, gerando legítima expectativa de continuidade da relação contratual. A conduta omissiva e tolerante da operadora configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium, bem como atrai a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, diante da violação à boa-fé objetiva e à estabilidade contratual. A cláusula contratual invocada pela Apelante não impõe limite etário expresso aos filhos e tampouco condiciona sua permanência à demonstração de dependência econômica, sendo ambígua e, portanto, deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa de imposição de novo requisito pela operadora configura modificação unilateral indevida do contrato, contrariando os princípios da função social do contrato e da força obrigatória dos pactos. A ausência de prova de negativa de atendimento, interrupção de tratamento ou qualquer lesão concreta à esfera psíquica do Autor afasta a configuração de dano moral indenizável, não se podendo admitir sua banalização. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, com condenação mútua ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 6º, III, 47; CPC, art. 86, caput. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.490.113/RS, Rel. Min. Raul 
Araújo, 4ª Turma, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025.; TJPE, Apelação Cível nº 006843382.2024.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 18.08.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0025150-09.2024.8.17.2001, Rel. 
Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, 4ª Câmara Cível, j. 27.11.2024. 
(Ap 0035112-56.2024.8.17.2001. Relator: Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires. Julgamento: 03/03/2026) 
 
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. 
Embora a sentença tenha condenado a Ré ao reembolso de valores relativos a pessoa falecida (Maria de Jesus Souza), é possível interpretar que o ressarcimento se destinaria a quem efetuou o pagamento da passagem, não configurando vício quanto a este ponto. No entanto, a condenação ao pagamento de danos morais em favor de pessoa não integrante do polo ativo da ação configura sentença extra petita, devendo ser reconhecida a nulidade parcial da decisão, conforme arts. 141 e 492 do CPC. O problema de saúde da genitora do Primeiro Autor, uma das passageiras, caracteriza força maior, circunstância que justifica o cancelamento da viagem e impõe o dever de restituição integral pela companhia aérea, com devolução das milhas e valores pagos em dinheiro, conforme art. 740 do Código Civil. A negativa de reembolso injustificada, mesmo diante da situação excepcional, enseja a reparação por danos morais em favor dos consumidores que arcaram com os custos das passagens, por configurar conduta ilícita da fornecedora de serviço. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores que arcou com os custos da viagem se mostra proporcional ao dano experimentado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. Recursos parcialmente providos. 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, 740, 884 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, 141 e 492; CDC, arts. 6º, incisos VI e VIII, e 14. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.063.474/RS, Tema 1.368; TJPE, Apelação Cível n.º 0001320-42.2024.8.17.8232, Rel. Patrick de Melo Gariolli, j. 24.11.2025. 
(Ap 0021252-61.2019.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 04/03/2026) 
 
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI.  
A posse originalmente fundada em contrato de locação pode se transmudar em posse com animus domini, desde que evidenciada alteração substancial do estado de fato, com ruptura do vínculo de subordinação jurídica ao proprietário. A inexistência de sucessores, a ausência de renovação contratual e de cobrança de aluguéis após o falecimento do locador em 1989 indicam o início da posse exclusiva da autora. A autora exerce posse contínua, pública e incontestada há mais de três décadas, realiza benfeitorias, assume encargos tributários e é socialmente reconhecida como dona, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Para a configuração da usucapião extraordinária, é desnecessário o ato formal de oposição ao proprietário registral, bastando a posse com exclusividade e intenção de dono. Recurso provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.909.276/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022. 
(Ap 0013734-26.2020.8.17.2990. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 05/03/2026) 
 
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM VARANDA.  
A instalação de cortina de vidro em varanda, quando realizada com material translúcido, retrátil e isento de elementos visuais agressivos, não caracteriza, por si só, alteração relevante da fachada do edifício. A prova pericial técnica atesta a inexistência de risco estrutural decorrente da instalação da estrutura, afastando a presunção de perigo apontada em parecer preliminar da Defesa Civil. A existência de outras intervenções visuais permanentes toleradas pelo condomínio nas fachadas (como cerâmicas e pedras decorativas) impõe a aplicação do princípio da isonomia, vedando tratamento discriminatório a condômino específico. A deliberação da assembleia condominial não possui caráter absoluto, sendo passível de controle jurisdicional quando desproporcional ou desamparada por fundamentos técnicos consistentes. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.331, § 3º, e 1.336, IV; CPC, art. 85, § 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Ap. Cív. nº 0181932-77.2016.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, j. 17.07.2024. 
(Ap 0014301-75.2024.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 05/03/2026) 
 
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM CONSTRITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.  
A substituição da penhora ou medida constritiva é cabível quando o executado comprova que a medida será menos gravosa para si e não trará prejuízo ao exequente, em observância ao equilíbrio entre o princípio da efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao devedor. A alegação de litigiosidade do bem ofertado não subsiste quando a decisão que deferiu a adjudicação do imóvel em favor da executada foi confirmada pelo Tribunal e transitou em julgado, consolidando-se os direitos sobre o bem na esfera patrimonial da devedora. Ficha de cadastro imobiliário da Prefeitura possui finalidade meramente fiscal e cadastral, não servindo como prova de propriedade, sendo a certidão do registro de imóveis o documento hábil a comprovar a titularidade do bem. A existência de débitos de natureza propter rem (IPTU e condomínio) não constitui, por si só, óbice à substituição da penhora, quando o imóvel possui valor de mercado superior ao quantum exequendo e aos débitos acessórios, sendo suficiente para garantir a integralidade da dívida. A fraude à execução exige prova de má-fé do terceiro adquirente ou registro da penhora do bem alienado, além da demonstração de que a alienação reduziu o devedor à insolvência. A oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, suficiente para garantir a execução, descaracteriza a insolvência e, consequentemente, a fraude. Recurso desprovido.  
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 847. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375. 
(Ap 0021275-49.2025.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 05/03/2026) 
 
EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SANÁVEL.  
O ajuizamento de ação em face de pessoa falecida configura vício de ilegitimidade passiva sanável, desde que não tenha havido citação válida, sendo cabível a substituição do falecido pelo espólio ou sucessores, conforme pacífica jurisprudência do STJ. A ausência de citação válida impede a formação da relação processual, mas não acarreta, por si só, nulidade absoluta, sobretudo quando inexistente prejuízo às partes e havendo posterior manifestação espontânea do espólio nos autos. O ajuizamento da execução em 26/06/2013 ocorreu antes do vencimento final da obrigação (11/11/2013), não havendo, à época, início do prazo prescricional. A suspensão legal da prescrição, entre 19/07/2013 e 30/12/2019, com base na Lei nº 12.844/2013 e na Lei nº 13.340/2016, impede o reconhecimento da prescrição até o final de 2019, iniciando-se novo prazo trienal a partir de 31/12/2019. A ausência de citação válida não gera, automaticamente, a prescrição da pretensão executiva, sendo necessária a demonstração de desídia injustificada do exequente, o que não se verifica nos autos, diante da atuação superveniente do espólio. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, e 485, IV; Lei nº 12.844/2013, art. 9º, §4º; Lei nº 13.340/2016, art. 10; LUG, art. 70. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.559.791/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 22.03.2016, DJe 31.03.2016; STJ, AgInt no REsp 1.879.702/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 17.12.2019, DJe 03.02.2020; STJ, AgRg no REsp 1.240.882/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.09.2011, DJe 13.09.2011. 
(AI 0004736-23.2025.8.17.9480. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 10/03/2026) 
 
PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.  
A decisão agravada possui fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC, sendo legítima a majoração das astreintes quando constatada a insuficiência da penalidade inicialmente fixada frente à resistência injustificada da parte ao cumprimento da ordem judicial. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão da multa cominatória diante da recalcitrância do devedor, com o objetivo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sem configurar coisa julgada material. A majoração da multa para R$ 6.000,00 diários, limitada a R$ 50.000,00, mostra-se proporcional e razoável, considerando a natureza da obrigação, o valor do tratamento e a capacidade econômica da agravante. O bloqueio judicial de valores correspondente à primeira sessão do tratamento constitui medida coercitiva atípica, prevista nos arts. 297, 536, §1º, e 139, IV, do CPC, não se confundindo com execução provisória típica nem exigindo trânsito em julgado ou caução. A atuação do juízo de origem visa garantir a efetividade da tutela provisória, especialmente diante do descumprimento reiterado da ordem e da urgência na prestação do tratamento, evidenciando a adequação e subsidiariedade da medida adotada. A alegação de possível desequilíbrio econômico-financeiro da operadora é genérica e desprovida de prova idônea, não sendo suficiente para afastar o cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 297, 537, §1º, I; 536, §1º; 139, IV; 995, parágrafo único; 1.015; 1.025. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 829.880/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.09.2015. 
(AI 0030881-04.2025.8.17.9000. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 10/03/2026) 
 
INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO.  
A concessão da gratuidade da justiça ao espólio exige demonstração inequívoca de insuficiência patrimonial do acervo hereditário, não se confundindo com a condição econômica pessoal dos herdeiros ou do inventariante. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova robusta da incapacidade financeira do espólio, não autoriza a concessão do benefício. Na fase inicial do inventário, a ausência de liquidez imediata dos bens pode justificar, como medida proporcional, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, a fim de preservar o acesso à justiça. Recurso parcialmente provido.   
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e seguintes.  
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0002327-45.2023.8.17.9480, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 30.04.2024. 
(AI 	0004936-30.2025.8.17.9480. 	Relator: 	Des. José Severino 	Barbosa. 	Julgamento: 10/03/2026) 
 
SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECRETO Nº 11.150/2022.  
A Lei nº 14.181/2021 define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, estabelecido em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.150/2022. O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, inciso I, alínea "h", determina expressamente que sejam desconsideradas as parcelas decorrentes de operação de crédito consignado para fins de apuração do comprometimento do mínimo existencial. Com salário líquido de R$ 8.445,45 e, excluídos os empréstimos consignados conforme determina a regulamentação vigente, o valor remanescente aproximado de R$ 3.816,87 supera substancialmente o mínimo existencial estabelecido em lei. Embora existam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a constitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 perante o Supremo Tribunal Federal, a norma permanece plenamente vigente e eficaz, não havendo suspensão de sua aplicabilidade. Enquanto não declarada inconstitucional, o decreto deve ser observado como norma válida e aplicável. A análise individualizada de todas as despesas pessoais não constitui requisito legal, cabendo à lei e ao regulamento definir os parâmetros objetivos aplicáveis para aferição do superendividamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, quando autorizadas pelo titular e enquanto perdurar a autorização. A aplicação de critérios objetivos estabelecidos em lei e regulamento não configura desproporcionalidade, mas observância ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. Pedido improcedente. Recurso improvido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, §1º (Lei nº 14.181/2021); Decreto nº 
11.150/2022, arts. 3º e 4º, I, "h"; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085. 
(Ap 0020034-64.2023.8.17.3130. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 11/03/2026) 
 
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  CONEXÃO COM AÇÕES DE OPOSIÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  
A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos, conforme art. 1.238 do CC/2002, podendo esse prazo ser reduzido a 10 anos em caso de utilização para moradia ou produção. No Código civilista anterior, o prazo era de 20 anos. Restou comprovado que Maria de Lourdes dos Santos exerceu posse direta sobre o imóvel desde 1986, de forma contínua, pública, pacífica e com ânimo de dona, utilizando o bem como meio de subsistência familiar, inclusive para fins de aposentadoria rural. A ausência de oposição comprovada por parte da proprietária registral e do confinante reforça a consolidação da posse e a aquisição originária da propriedade. As ações de oposição e reintegração de posse ajuizadas pelo apelante revelam-se improcedentes. O pagamento de IPTU pelo apelante e a cessão de direitos possessórios firmada em 2010 não configuram posse fática qualificada nem se sobrepõem à posse prolongada da autora originária. O ônus da prova quanto à posse e ao esbulho, nas ações possessórias, incumbe ao autor, não tendo o apelante se desincumbido dessa obrigação legal. Recursos desprovidos. 
•	Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.243; CPC, art. 373, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Ap. Cív. nº 00000507420188172870, Rel. Des. Elio Braz Mendes, j. 08.10.2024. 
(Ap 0000618-87.2022.8.17.2470. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 11/03/2026) 
 
AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TV EM QUARTOS DE HOTEL. CONFIGURAÇÃO DE EXECUÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.066 DO STJ 
Ação de cobrança movida pelo ECAD contra hotel, visando ao pagamento de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de TV em quartos, sem prévia autorização. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos (a serem apurados em liquidação) e à suspensão imediata da execução de obras, sob pena de multa diária. Inépcia da inicial por ausência de termo de fiscalização in loco; Necessidade de prova concreta da execução de obras musicais; Aplicação do Tema 1.066 do STJ; Contradição na fixação de multa diária antes da liquidação do débito. A inicial está apta, pois acompanhada de documentos que comprovam a existência do hotel, a disponibilização de TVs e a tentativa de cobrança administrativa, sendo dispensável relatório de fiscalização (arts. 319 e 320 do CPC). A jurisprudência do STJ (Tema 1.066) admite a cobrança pela mera disponibilização de equipamentos, independentemente de fiscalização presencial. A Lei 9.610/98 não exige comprovação da efetiva execução de obras específicas para caracterizar violação. Basta a potencialidade de transmissão em local de frequência coletiva (art. 68, §§ 2º e 3º), conforme sedimentado no Tema 1.066 do STJ: "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo ECAD". A multa diária tem natureza coercitiva, não punitiva, e visa garantir o cumprimento da obrigação de não fazer (art. 537 do CPC). É independente da liquidação do valor devido, pois a suspensão é medida inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, e o recorrente pode regularizar sua situação a qualquer tempo. Recurso improvido. "1. A disponibilização de aparelhos de TV em quartos de hotel caracteriza execução pública de obras musicais, autorizando a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, nos termos do Tema 1.066 do STJ. 2. A fixação de multa diária para garantir a suspensão da execução não autorizada é medida coercitiva legal, independentemente da liquidação do débito." 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVII; Lei 9.610/1998, arts. 68, §§ 2º e 3º, e 105; CPC, arts. 319, 320, 373, I, 485, I, 497 e 537. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.066 (REsp 1.870.771/RS); REsp 1589598/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 
     
(Ap 0011367-78.2024.8.17.3090. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 
Julgamento: 12/03/2025) 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES.  
Não há nulidade por julgamento extra petita, pois o pedido genérico de indenização por danos materiais abrange tanto danos emergentes quanto lucros cessantes, que são espécies do gênero danos patrimoniais, mantendo-se a sentença dentro dos limites do pedido formulado. Restaram comprovados os requisitos da reintegração de posse: posse anterior inequívoca, esbulho praticado pela ré, data do esbulho e perda da posse, conforme prova testemunhal e perícia técnica que identificou área efetivamente ocupada de 5,7080 hectares. O laudo pericial constatou agricultura de subsistência com baixo nível tecnológico, não identificou vestígios das culturas alegadas e estimou lucro de R$ 122.703,95 baseado em boas técnicas de produção, tendo o próprio perito afirmado expressamente que não pode assegurar que o produtor obteve tal lucro, tratando-se de meras estimativas. Embora comprovada a existência de prejuízos materiais decorrentes do esbulho, a quantificação precisa não pode basear-se em estimativa hipotética, sendo adequada a liquidação de sentença por arbitramento para apurar a efetiva capacidade produtiva, culturas cultivadas, faturamento real, custos operacionais e número de safras perdidas. Configurado o dano moral indenizável, pois o esbulho atingiu diretamente o meio de subsistência do autor e sua família, sendo razoável e proporcional a fixação em R$ 25.000,00, observando os caracteres punitivo, compensatório e pedagógico da indenização. Caracterizada a sucumbência recíproca diante da reforma parcial quanto aos danos materiais, devendo custas e honorários serem recíproca e proporcionalmente distribuídos. Apelação parcialmente provida para determinar que o quantum indenizatório dos danos materiais seja apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Sucumbência recíproca redistribuída proporcionalmente.  
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492, 509, II, e 560; CF/1988, art. 1º, III, e art. 5º, V e X. 
•	Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência de Tribunais sobre comprovação de lucros cessantes e vedação de indenização baseada em presunções. 
(Ap 0000427-52.2013.8.17.0370. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho  . Julgamento: 13/03/2025) 

USO INDEVIDO DE SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS 
  
Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização por uso de software sem licença, independentemente de prova da reciprocidade legislativa entre Brasil e Estados Unidos; (ii) estabelecer o parâmetro adequado para fixação do quantum indenizatório em razão da contrafação de software, à luz do caráter punitivo e pedagógico da sanção civil. A utilização de software sem licença caracteriza contrafação, conforme o art. 9º da Lei nº 9.609/98, sendo desnecessária a comprovação da reciprocidade de tratamento legal, tendo em vista a adesão do Brasil e dos Estados Unidos à Convenção de Berna, conforme pacificado pela jurisprudência do STJ. A titularidade dos direitos autorais pela Microsoft e a infração cometida pela Alumiaço foram comprovadas por meio de laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, configurando o dever de indenizar. A fixação da indenização em valor equivalente ao simples valor de mercado dos softwares contrafeitos esvaziaria o caráter punitivo da sanção civil e incentivaria a prática da pirataria. A jurisprudência do STJ e do TJPE admite a fixação da indenização em dez vezes o valor de mercado dos programas como medida proporcional e eficaz para inibir práticas lesivas aos direitos autorais. Diante da comprovação da instalação de 45 softwares irregulares, a majoração da indenização para 10 vezes o valor de mercado de cada um deles revela-se adequada, conforme precedentes citados. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.1. A utilização de software sem comprovação de licença configura contrafação e enseja indenização, independentemente de prova da reciprocidade legislativa entre Brasil e o país de origem do titular dos direitos, quando ambas as nações forem signatárias da Convenção de Berna. 2. A indenização por uso indevido de software deve ser fixada em patamar superior ao valor de mercado, com finalidade punitiva e pedagógica, sendo legítima a fixação em dez vezes o valor de cada programa utilizado irregularmente. 
  
•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.609/98, arts. 2º, §4º, e 9º; CPC, art. 85, §11. 
  
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 114167/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.08.2012, DJe 05.09.2012; STJ, REsp 1403865/SP, Rel. Min. 
Nancy Andrighi, j. 07.11.2013, DJe 18.11.2013; TJPE, Apelação 469099-9, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 04.07.2017; TJPE, Apelação Cível 0021697-
79.2019.8.17.2001, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior, j. 17.12.2024.  
  
(Ap 0014990-27.2021.8.17.2001. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto. Julgamento: 17/03/2026) 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. OBRA EM ÁREA COMUM.  
AVANÇO SOBRE ÁREA PRIVATIVA.  
A nulidade absoluta da deliberação assemblear que aprovou a obra, declarada por sentença transitada em julgado, implica o desfazimento de todos os seus efeitos jurídicos, tornando ilegítima a intervenção física realizada pelo condomínio.  Sem respaldo de assembleia válida, qualquer avanço sobre área privativa de condômino constitui ato arbitrário e desprovido de justa causa, caracterizando esbulho possessório. A matrícula do imóvel e a convenção condominial asseguram à unidade da apelante vaga de garagem com área de 11,73 m², parâmetro que delimita o direito real de propriedade. A prova pericial constatou divergência entre a área cadastral e a área efetivamente medida da vaga de garagem, evidenciando redução fática da metragem originalmente registrada. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo afastá-las quando outros elementos probatórios, como documentos e fotografias, demonstrarem a redução da área privativa. O direito do condômino não se restringe à funcionalidade da vaga de garagem, mas à preservação integral da metragem registrada, cuja violação configura esbulho, independentemente da utilidade prática do espaço remanescente. Concedida liminar para determinar que o condomínio apelado proceda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o julgamento deste recurso, às suas expensas, à demolição da mureta de jardinagem na parte em que esta avança sobre a área privativa da garagem da autora, respeitando rigorosamente a metragem constante no registro do imóvel e na convenção do condomínio, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ e TJPE. Recurso provido. Decisão unânime.   
(Ap 0029926-18.2025.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 20/03/2026) 

 
SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. CONFISSÃO. AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES.  
O reconhecimento, em juízo, pela ré, de que elaborou documento manuscrito declarando a existência de sociedade com participação de 50% para cada parte configura confissão quanto à autoria, nos termos dos arts. 389 e 395 do CPC, atribuindo presunção de veracidade aos fatos nele declarados. O documento produzido não se limita a disposição eventual para hipótese de morte, pois declara expressamente a existência da sociedade, fixa percentuais igualitários e discrimina bens integrantes do empreendimento, revelando manifestação inequívoca de vontade de constituir empreendimento comum. O art. 987 do Código Civil exige prova escrita da sociedade em comum nas relações entre sócios, requisito atendido pelo documento manuscrito cuja autenticidade não foi impugnada e cuja autoria foi admitida. A ausência de registro formal do contrato social não impede o reconhecimento da sociedade de fato, desde que demonstradas a comunhão de esforços, a contribuição para o capital, a participação nos resultados e a affectio societatis. Os comprovantes de transferências bancárias realizadas pelo autor, aliados às circunstâncias fáticas não elididas, evidenciam contribuição financeira para a constituição do negócio, afastando a tese defensiva de que os valores configurariam meros empréstimos. A affectio societatis decorre diretamente da declaração manuscrita da ré, que reconhece a sociedade, define percentuais e disciplina a destinação do patrimônio comum, caracterizando sociedade em comum. A sentença, ao desconsiderar a força probatória do documento e da confissão quanto à sua autoria, incorre em error in judicando, impondo-se sua reforma. Reconhecida a sociedade de fato e o rompimento da affectio societatis, impõese sua dissolução e a apuração de haveres, nos termos dos arts. 1.031 e seguintes do Código Civil, observada a participação igualitária de 50% para cada sócio. Recurso provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 389, 395, 487, I; CC, arts. 987, 1.031 e seguintes. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0008886-29.2015.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, 6ª CC, j. 12.05.2025. 
(Ap 0013686-25.2020.8.17.2810. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 20/03/2026) 

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 
ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DISCREPANTE DA MÉDIA DE MERCADO. MORAL 
CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DA IDOSA 
Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de contratos de empréstimo pessoal não consignado, sob o fundamento de abusividade nas taxas de juros remuneratórios que atingiram patamares de 987,22% e 333,45% ao ano, determinando a limitação à taxa média de mercado, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais.  Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) definir a possibilidade de revisão judicial de cláusulas em contratos de adesão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada; (iv) avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis face à privação de rendimentos de consumidora idosa; e (v) analisar a manutenção de multa por embargos de declaração protelatórios. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, permitindo a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas.  A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, isoladamente, abusividade, mas a cobrança de taxas que excedem o quádruplo e o décuplo da taxa média de mercado (103,59% e 86,70% a.a.) configura vantagem exagerada e flagrante desequilíbrio contratual. Mantém-se a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época da contratação, diante da demonstração cabal da discrepância excessiva.  Determina-se a repetição em dobro do indébito, uma vez que os contratos e descontos são posteriores a 30/03/2021, em conformidade com o precedente fixado pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Configura-se o dano moral pela privação de rendimentos de consumidora idosa (88 anos) em virtude de encargos abusivos, o que extrapola o mero aborrecimento e justifica a verba indenizatória de R$ 7.000,00, observando o caráter pedagógico-punitivo. É abusiva a cláusula de juros remuneratórios que estabelece taxa significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação. A cobrança de juros em patamares flagrantemente abusivos contra consumidor idoso gera dano moral pela ofensa à subsistência e dignidade. A restituição de valores pagos indevidamente em contratos de consumo deve ser feita em dobro quando os descontos ocorrerem após 30/03/2021, independentemente de prova de má-fé. Preserva-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do caráter protelatório dos embargos opostos na origem com o intuito de rediscutir o mérito. Recurso desprovido.   
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CDC, arts. 4º, I e III, 6º, V e VIII, 42, parágrafo único, 51; CPC, arts. 85, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.  
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp nº 2.417.472/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.04.2024; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPE, AC nº 0005147-46.2021.8.17.3130, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 14.10.2024. 
(Ap 0058903-59.2021.8.17.2001. Relatora Substituta: Desa. Ângela Cristina De Norões Lins 
Cavalcanti; Julgamento: 24/03/26) 
 
FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. 
A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, admite excludentes, como o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima, que rompem o nexo causal necessário à responsabilização. Configura culpa exclusiva da vítima quando o próprio correntista, ainda que sob induzimento fraudulento, realiza operações bancárias mediante uso de senha pessoal, sem verificar a autenticidade das informações recebidas pelos canais oficiais da instituição financeira. A atuação dos estelionatários, que induzem o consumidor por meio de técnicas de engenharia social sofisticadas, constitui fato de terceiro, imprevisível e inevitável, caracterizando fortuito externo excludente da responsabilidade civil do banco. A simples disponibilização de limite de cheque especial, sem contratação formal, não configura, por si só, falha na prestação de serviço, tampouco guarda relação direta com a fraude praticada por terceiros, devendo eventuais controvérsias a esse respeito ser debatidas em ação própria. Ausente demonstração de falha sistêmica ou omissão do banco na adoção de mecanismos de segurança aptos a evitar o dano, não há que se falar em responsabilidade indenizatória. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000108-66.2024.8.17.3420, Rel. Des. Neves Baptista, 5ª Câmara Cível, j. 12.09.2025. 
(Ap 0001742-09.2023.8.17.3590. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.  julgamento 24/03/2026)  
 
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. 
O juízo da ação de consignação em pagamento limitou-se a declarar subsistente o depósito das chaves e a extinguir o feito, sem fixar o termo final do contrato de locação por reconhecer a incompatibilidade da matéria com o rito consignatório. A relação locatícia somente se encerra com a efetiva entrega das chaves e a imissão do locador na posse do imóvel, não bastando a mera desocupação física do bem para exonerar o locatário das obrigações contratuais. Comprovada a entrega das chaves apenas em 03/09/2018, é devido o pagamento dos aluguéis e encargos até essa data, quando o imóvel retorna à disponibilidade da locadora. A apelada passa a figurar como locadora a partir do terceiro termo aditivo contratual, firmado pelas partes em 10/08/2016, o que lhe confere legitimidade ativa para cobrar os créditos relativos ao período posterior à alteração subjetiva do contrato. A execução restringe-se aos aluguéis, encargos e multa previstos contratualmente, uma vez que houve emenda à inicial, anterior à citação, que excluiu os valores relativos a reparos no imóvel, revelando-se adequada a via executiva. O contrato de locação e seus aditivos constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, e, no caso, o crédito mostra-se líquido, por estar discriminado em planilha; certo, por decorrer de instrumento contratual assinado pelas partes e fiadores; e exigível, diante do inadimplemento incontroverso dos valores venci.dos. Recurso de apelação a que se nega provimento. Decisão unânime. 
(Ap 0046859-76.2019.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.     julgamento 26/03/2026) 
 
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO DO PRODUTO. BANCO DE VAREJO.  
A jurisprudência do STJ firma entendimento de que, embora coligados, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento bancário mantêm autonomia funcional quando a instituição financeira atua como mero agente financeiro de varejo. A responsabilidade solidária da instituição financeira por vícios do produto somente se configura quando o banco integra o grupo econômico da montadora ou da vendedora, atuando como “banco da montadora”, ou quando há vínculo de exclusividade entre as partes. No caso concreto, não há qualquer indício de que o Banco Itaúcard S.A. integre o grupo econômico da revendedora ou da montadora do veículo, tendo apenas disponibilizado o crédito para aquisição do bem. Eventuais defeitos mecânicos do veículo devem ser discutidos perante a vendedora ou fabricante, não autorizando a suspensão unilateral do pagamento das parcelas do contrato de financiamento regularmente celebrado. A autonomia dos negócios jurídicos impede a comunicação automática das vicissitudes do contrato de compra e venda ao contrato de financiamento, inexistindo relação de acessoriedade que autorize a paralisação das cobranças. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 123, § 1º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 960.264/DF, Rel. Min. Marco 
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.06.2024; STJ, REsp 2.039.968/SP, Rel. Min. Nancy 
Andrighi, Segunda Seção, DJe 09.10.2023; TJPE, Apelação Cível nº 0005650-
32.2017.8.17.3090, Rel. Des. Élio Braz Mendes, j. 18.12.2024. 
(Ap 0021149-96.2025.8.17.9000. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.     julgamento 26/03/2026) 
 
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA 
Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança de indenização securitária, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de má-fé do segurado e afastando a alegação de doença preexistente, com julgamento antecipado da lide. A controvérsia decorre de negativa de cobertura fundada em suposta omissão, na Declaração Pessoal de Saúde, de patologia anterior à contratação do seguro, consistente em lesão no joelho diagnosticada em 30.08.2019. O juízo de origem reputou suficiente a prova documental e indeferiu a realização de perícia médica requerida pela seguradora, entendendo aplicável a Súmula 609/STJ. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova pericial médica, configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se, em demanda que envolve alegação de doença preexistente e má-fé do segurado, a prova exclusivamente documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. A controvérsia envolve a verificação de eventual doença preexistente e a existência de má-fé do segurado, nos termos dos arts. 765 e 766 do CC. Trata-se de matéria que demanda análise técnica quanto ao nexo causal entre a lesão anterior e a invalidez alegada, bem como à consolidação e ao grau da incapacidade. A prova pericial médica é, em regra, indispensável em ações de cobrança de indenização securitária por invalidez, pois constitui meio idôneo para aferir a preexistência da patologia, o nexo causal e o grau de incapacidade, não sendo suficiente a documentação unilateral produzida. O julgamento antecipado, com indeferimento da perícia requerida, suprimiu fase essencial do procedimento e impediu a produção de prova apta a influenciar o convencimento do julgador, configurando error in procedendo e violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988 e 370 e 371 do CPC. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de perícia médica, restando prejudicados os demais pontos recursais. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de cobrança de indenização securitária quando indeferida prova pericial médica necessária à apuração de doença preexistente, nexo causal e grau de invalidez. Em demandas que envolvem alegação de má-fé do segurado e patologia anterior à contratação do seguro, a prova exclusivamente documental não supre, em regra, a necessidade de perícia técnica. Recurso da ré conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Recurso do autor prejudicado. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 765 e 766; CPC, arts. 370, 371 e 373, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 609/STJ; STJ, REsp 1.845.943/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.10.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 
1.860.584/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 0011722-04.2017.8.17.2001, Rel. Des. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, Segunda Câmara Cível, j. 19.07.2023. 
(Ap 0013317-57.2025.8.17.2001. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 27/03/26) 
 
INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL 
O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Autor sustenta que a vinculação de seu CPF à plataforma “Serasa Limpa Nome”, apesar do reconhecimento da inexigibilidade da dívida, configuraria dano moral indenizável. Sentença que afastou a indenização por ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome do consumidor em plataforma de negociação de dívidas, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade do débito. A plataforma “Serasa Limpa Nome” possui natureza distinta dos cadastros restritivos de crédito, por não gerar publicidade negativa nem restrição ao acesso ao mercado creditício. A simples disponibilização de propostas de negociação não configura negativação nem presume dano moral. Inexistente prova de recusa de crédito, constrangimento público ou prejuízo concreto capaz de caracterizar violação a direito da personalidade. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo ou de demonstração de dano efetivo, não enseja indenização por dano moral. A inclusão do nome do consumidor em plataforma de negociação de dívidas, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito e sem comprovação de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável, ainda que o débito seja declarado inexigível.  Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.475.479/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.03.2024; STJ, REsp 2.082.766, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.10.2023; Súmula 169 do TJPE. 
(Ap 0072468-22.2023.8.17.2001. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 27/03/26) 
 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.  
A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada e redigida de forma clara, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O STJ estabelece que a cobrança de capitalização mensal exige previsão contratual clara, sendo suficiente, para demonstrar a capitalização, a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, embora o contrato preveja juros de 1% ao mês, os campos destinados à taxa anual e ao Custo Efetivo Total foram preenchidos com o percentual de “0,00%”, evidenciando falha de transparência na informação do custo real da operação. A ausência de indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal impede a cobrança de juros compostos em patamar superior a 12% ao ano, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. A planilha de cálculo apresentada demonstra que a instituição financeira aplicou, na prática, taxa equivalente a aproximadamente 22,42% ao ano, valor incompatível com a taxa mensal informada e não amparado por previsão contratual clara. A falta de transparência quanto à taxa anual e ao CET autoriza a revisão contratual, com limitação da cobrança à soma linear dos juros mensais e restituição simples dos valores pagos a maior. Recurso não provido. 
(Ap 0000279-31.2016.8.17.0210. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 27/03/26) 
 
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS A IDOSOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS 
Apelação cível interposta por associação sem fins lucrativos contra sentença que declarou inexistente relação jurídica, determinou a restituição em dobro de valores descontados em benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais, indeferindo, contudo, o pedido de gratuidade da justiça. As controvérsias devolvidas ao Tribunal consistem em definir: (i) se a apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) se há nulidade do processo por ausência de litisconsórcio passivo necessário do INSS; (iii) se houve comprovação válida da contratação que autorizou os descontos; (iv) se é cabível a repetição do indébito em dobro; (v) se subsiste a condenação por danos morais. Nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços à pessoa idosa têm direito à assistência judiciária gratuita, independentemente de comprovação de hipossuficiência, bastando a demonstração do objeto social, conforme jurisprudência do STJ. Não há litisconsórcio passivo necessário do INSS em ações que discutem descontos indevidos promovidos por associação, pois a autarquia atua como mera agente pagadora, não integrando a relação jurídica material. Configura-se relação de consumo quando a associação presta serviços mediante cobrança de contribuição mensal, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A ausência de prova idônea da contratação, especialmente em adesão digital desacompanhada de certificação válida ou manifestação inequívoca de vontade, impede o reconhecimento de vínculo jurídico e torna ilícitos os descontos efetuados. A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não demonstrado engano justificável. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada na sentença, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços à pessoa idosa fazem jus à gratuidade da justiça com base no art. 51 do Estatuto do Idoso, independentemente de comprovação de hipossuficiência. O INSS não é litisconsorte passivo necessário em demandas que discutem descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. A ausência de prova válida da contratação torna ilícitos os descontos e autoriza a repetição do indébito em dobro, com indenização por danos morais presumidos. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita, mantida a sentença nos demais termos. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 114 e 373, II; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 51; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §2º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022; STJ, Tema 929, EAREsp 676.608/RS; TJPE, AI nº 
0006462-17.2025.8.17.9000, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2025; TJPE, AC nº 0059492-
46.2024.8.17.2001, 6ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPE, AC nº 0003041-
57.2024.8.17.2920, Câmara Regional de Caruaru, j. 10.11.2025; TJPE, AC nº 000048977.2025.8.17.2470, 4ª Câmara Cível, j. 21.10.2025; TJSP, AI nº 2362926-
36.2025.8.26.0000, j. 14.11.2025. 
(Ap 0000597-23.2024.8.17.2800. Relator: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. 
Julgamento: 31/03/25) 
 
PROGAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NÃO ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.  
Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil, que atuou como agente executor do programa habitacional, com atribuições de gestão, fiscalização e prorrogação de cronograma, não podendo ser tratado como mero agente financeiro. Inviável a alegação de caso fortuito ou força maior, por ausência de prova de evento externo, imprevisível e inevitável, nos termos do art. 393 do CC. A frustração de expectativa legítima de moradia digna configura dano moral in re ipsa, sendo devida compensação no valor de R$ 5.000,00, mantido por razoável e proporcional. A multa cominatória de R$ 50.000,00 e o prazo de 18 meses fixados pelo juízo de origem revelam-se adequados ao cumprimento da obrigação de entrega. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação, compreendendo a obrigação de fazer e os danos morais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Reconhecido expressamente o direito da autora à alienação da unidade habitacional contratada, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Maria Alexandrina de Barros parcialmente provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 393, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 99. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 37, 54, 443; AREsp 2.169.691/MG; TJPE, AC 0004225-90.2023.8.17.3370; TJRS, AC 5004667-72.2020.8.21.0004. 
(Ap 	0001827-39.2024.8.17.3370 	Relator: 	Des. 	Eduardo 	Sertório 	Canto 	julgamento 31/03/2026)  

 
 
DIREITO PENAL 
 
PECULATO (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS  
Rejeitado o pedido de absolvição por atipicidade da conduta. O apelante, na qualidade de presidente de entidade conveniada com a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco para execução do programa "Aprendendo a Torcer", mediante o Convênio nº 016/2014, gerenciou recursos públicos estaduais destinados à execução de atividade típica da Administração Pública. Configurada a equiparação a funcionário público, nos termos do artigo 
327, §1º, do Código Penal. Materialidade delitiva comprovada por meio do Convênio nº 
016/2014, Relatório de Tomada de Contas Especial nº 030/2016, Relatório de Auditoria nº 076/2017 e Acórdão nº 1262/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que reconheceram a irregularidade das contas e o dano ao erário no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). Autoria demonstrada pelos depoimentos testemunhais e pelo interrogatório do acusado. A ausência de apresentação de documentação hábil para comprovar o destino da segunda parcela do convênio, mesmo após notificação formal, evidencia o dolo de apropriação ou desvio. O apelante era o gestor direto dos recursos e responsável pela prestação de contas, não havendo evidência de conduta culposa de terceiro. Rejeitado o pedido de desclassificação para peculato culposo previsto no artigo 312, §2º, do Código Penal. Não se caracteriza a modalidade culposa quando o próprio gestor dos recursos deixa de comprovar sua destinação regular. A conduta configura peculato doloso na modalidade desvio ou apropriação. Redimensionamento da pena-base com afastamento da circunstância judicial desfavorável dos antecedentes. Remanescendo apenas 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, a pena-base é reduzida para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva resta fixada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, considerando a pena inferior a 04 (quatro) anos, a primariedade técnica do réu e as circunstâncias judiciais predominantemente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Preenchidos os requisitos objetivos (pena inferior a 04 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça) e subjetivos (réu não reincidente), sendo a medida socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, em regime semiaberto, para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Sentença mantida no mais. Decisão unânime. 
 (Ap 0054206-87.2024.8.17.2001 Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção julgamento 02/03/2026)  

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO 
VOLANTE. ART. 302, §3º, DO CTB.  
A regularidade do etilômetro é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO, que não se confunde com a calibragem do aparelho, esta realizada uma única vez pelo fabricante quando do fornecimento do equipamento ao órgão público. No caso concreto, a próxima verificação metrológica pelo INMETRO estava prevista para 01 de dezembro de 2022, aproximadamente dez meses após a data dos fatos (07 de fevereiro de 2022), encontrando-se o aparelho plenamente regular no momento da realização do exame. O art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro admite a comprovação da embriaguez por diversos meios de prova, incluindo prova testemunhal, o que restou demonstrado nos autos pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que atenderam a ocorrência e atestaram os sinais de embriaguez apresentados pelo apelante. O exame de alcoolemia apontou índices de 0,81 e 0,77 mg/l de álcool por litro de ar expelido, valores significativamente superiores ao limite legal de 0,3 mg/l, corroborando a prova testemunhal. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Teste de Alcoolemia, Boletim de Identificação de Cadáver e Perícia Tanatoscópica, que atestou a morte da vítima em decorrência do sinistro. No Direito Penal brasileiro não se admite a compensação de culpas, de modo que eventual conduta imprudente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente que também agiu com violação ao dever objetivo de cuidado. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, §3º; 306, §§1º e 2º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2128535/SP; AgRg no AREsp 
1.252.335/PI; HC 308.551/MS. 
(Ap 0000080-05.2022.8.17.5640 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira julgamento 04/03/2026)  
  
 DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO. ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  
 A palavra da vítima em crimes contra dignidade sexual assume especial relevância probatória quando corroborada por outros meios de prova. No presente caso, o depoimento coerente e consistente da ofendida, tanto na fase policial, quanto em juízo foi integralmente corroborado pelos depoimentos do esposo da vítima e de terceira testemunha que presenciou a oferta espontânea do apelante para exibição das fotografias íntimas, configurando conduta inequívoca de divulgação e disponibilização de material de cunho sexual sem consentimento da vítima. A eventual participação de terceira pessoa no envio das imagens a números desconhecidos não exonera a responsabilidade criminal autônoma do apelante, uma vez que o crime de divulgação de cena de sexo caracteriza-se não apenas pela transmissão para pessoa indeterminada, mas também pela conduta de oferecimento ou disponibilização do material. Permanece comprovada a autoria do recorrente mediante sua conduta específica e reiterada de exibição das imagens, comportamento que integra completamente o tipo penal incriminado. A dosimetria da pena, fixada a pena-base em 4 anos de reclusão com posterior aumento de 2/3 pela causa prevista no § 1º do artigo 218-C do Código Penal, resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, apresenta-se devidamente fundamentada e proporcional ao caso concreto, considerando-se os vetoriais desabonadores adequadamente apreciados pelo magistrado singular. Recurso não provido. Decisão unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 218-C e 218-C, § 1º; CPP, arts. 386, VII, e 387. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 2.833.442/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 9/4/2025; STJ - AgRg no AREsp n. 2.528.873/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 8/4/2025; TJPE, Súmula nº 82. 
(Ap 0005273-51.2020.8.17.0990 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio julgamento 05/03/2026)  
  
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. 
PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 
O §2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a verificação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, não sendo o teste do bafômetro o único meio probatório. A prova testemunhal constitui meio idôneo e suficiente para comprovar a embriaguez ao volante, especialmente quando harmônicas e uníssonas. Os depoimentos testemunhais foram categóricos e uníssonos ao relatar que o apelante conduzia motocicleta, em via pública, sem carteira de habilitação, apresentando evidentes sinais de embriaguez: odor etílico, olhos vermelhos, fala arrastada e andar cambaleante. A versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório mostra-se frágil e contraditória com o conjunto probatório dos autos, inclusive sendo contrariada pela testemunha arrolada pela própria defesa. A recusa do apelante em submeter-se ao teste do bafômetro não impede sua condenação quando houver outros elementos probatórios suficientes, como ocorre no caso concreto. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração de efetivo risco concreto à incolumidade pública, bastando a comprovação de que o agente conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Recurso não provido. Decisão unânime.  
•	Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §2º e 309; CP, art. 68. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1559740/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05/10/2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1204893/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/04/2018.  
(Ap 0001692-83.2020.8.17.0810 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio julgamento 05/03/2026) 
 
TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  
A prisão preventiva observa os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e laudos periciais que atestam a apreensão de 20,9 kg de maconha e porções de cocaína. A expressiva quantidade de entorpecente, associada ao transporte intermunicipal em ônibus de linha regular, partindo de região conhecida como polo de cultivo de maconha, evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, legitimando a custódia para garantia da ordem pública. A confissão do paciente de que transportava a droga a pedido de indivíduo preso revela sua vinculação a estrutura criminosa, ainda que em posição subalterna, o que reforça a periculosidade concreta. A ausência de balança de precisão ou valores em espécie não descaracteriza o tráfico nem afasta a necessidade da prisão, pois o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 se consuma com o ato de transportar droga com finalidade mercantil. O estado de saúde do paciente, embora demande atenção, não impede a manutenção da prisão preventiva, pois não há prova de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, tendo o juízo determinado avaliação médica e providências cabíveis. A concessão de prisão domiciliar humanitária exige demonstração inequívoca de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar assistência médica, o que não se comprova nos autos. A alegação de possível incidência do tráfico privilegiado constitui conjectura e foi afastada na sentença condenatória, que reconheceu a dedicação a atividades criminosas em razão da expressiva quantidade de droga e do contexto fático.  As condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes seus requisitos, conforme entendimento consolidado e Súmula nº 86 do TJPE.   As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública.   Não há excesso de prazo, pois o processo tramitou com regularidade desde a prisão em flagrante até a prolação da sentença condenatória.   Ordem denegada. 
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 319 e 387, §1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Lei nº 7.210/1984, art. 117, II. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.938/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJPE, Súmula nº 86. 
(Hc 0025617-06.2025.8.17.9000 Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho julgamento 08/03/2026) 
 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, §13º, do CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (art. 15 da Lei nº 10.826/2003). 
A valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo emprego de violência desmedida e pela criação de um ambiente de terror psicológico e físico, mediante uso de arma de fogo para intimidar a vítima, o que legitima a exasperação da pena-base. A sentença fixou corretamente a penabase acima do mínimo legal para o crime de lesão corporal qualificada, com observância das diretrizes do art. 59 do CP, enquanto para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 a penabase foi fixada no mínimo legal, por ausência de circunstâncias desfavoráveis. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, reafirmada pelo STF no julgamento do RE 597.270 (tema 158 da repercussão geral). A pena foi unificada nos termos do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta, em regime inicial aberto, sem qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 69 e 129, § 13º; Lei nº 
10.826/2003, art. 15. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; STF, RE nº 597.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 03.11.2010 (tema 158 da repercussão geral). 
(Ap 0000565-95.2022.8.17.4640 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida julgamento 12/03/2026) 
 
ESTELIONATO MAJORADO CONTRA PESSOA IDOSA. FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. 
A tese de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O sigilo dos autos mostra-se juridicamente legítimo e proporcional, fundamentado na necessidade de preservar a eficácia de medidas cautelares pendentes de cumprimento. O artigo 7º, parágrafo 11, da Lei nº 8.906/1994 autoriza tal restrição temporária quando houver risco de comprometimento da eficiência das diligências. O patrono constituído não permaneceu alheio aos fundamentos da prisão preventiva, os quais se encontram devidamente expostos na decisão judicial. O advogado exerceu plenamente o direito de defesa, apresentando requerimentos de habilitação, pedidos de revogação da prisão preventiva e a presente impetração, demonstrando que o exercício defensivo não restou inviabilizado. A alegação de excesso de prazo não prospera. O excesso de prazo não se afere por meio aritmético, devendo ser observados parâmetros de razoabilidade que variam de acordo com as particularidades de cada caso. A complexidade da investigação, a necessidade de cumprimento de medidas cautelares e a preservação da eficácia das diligências em curso constituem justificativas idôneas para a extensão do prazo investigativo. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti evidencia-se pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. O periculum libertatis encontra-se evidenciado pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi empregado contra vítima idosa, pela reiteração delitiva de um dos investigados e pelo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. A existência de medidas cautelares pendentes de cumprimento reforça a necessidade da manutenção da custódia, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.  
•	Dispositivos relevantes citados: CP, artigo 171, parágrafo 4º; CPP, artigos 10, 312, 313, inciso I, e 319; Lei nº 8.906/1994, artigo 7º, parágrafo 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741760/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/03/2023; STF, HC 225824/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 29/05/2023; TJDFT, Acórdão 1240649, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, julgado em 26/03/2020. 
(Hc 0000227-15.2026.8.17.9480 Relator: Des. Subs. Evanildo Coelho de Araújo Filho julgamento 12/03/2026) 
 
HOMICÍDIO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.  
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) não possui caráter absoluto. O art. 593, III, "d", do CPP prevê recurso de apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. O STF, no julgamento do ARE 1.225.185 (Tema 1.087), fixou que é cabível apelação contra absolvição fundada no quesito genérico. A clemência somente obsta a cassação do veredicto quando sustentada em plenário, com registro em ata, e compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes e as circunstâncias fáticas dos autos. Os jurados reconheceram a materialidade (1º quesito) e a autoria (2º quesito), mas absolveram o apelado no 3º quesito genérico. A tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria, expressamente rechaçada pelo Conselho de Sentença. Não houve registro em ata de tese conducente à clemência. As provas são convergentes e robustas. Testemunhas presenciais relataram que o apelado e o corréu agrediram a vítima com pedradas, pauladas e tijoladas, causando-lhe a morte por politraumatismo. A absolvição está divorciada do conjunto probatório e da lógica interna do próprio veredicto. Recurso provido para cassar a decisão absolutória e determinar a submissão do apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 
• Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 483, §2º, e 593, III, "d", e §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.225.185, Tema 1.087, Plenário, j. 02.10.2024. 
(Ap 0001546-83.2018.8.17.1110 Relator: Des. Subs. Evanildo Coelho de Araújo Filho julgamento 12/03/2026) 
 
LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. 
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS 
JUDICIALIZADAS. 
A materialidade delitiva é comprovada por laudo traumatológico, autos policiais e registros médicos que atestam lesões graves, com incapacidade funcional prolongada da vítima.  A autoria é firmemente demonstrada pela palavra da vítima, prestada de forma coerente e segura em juízo, corroborada por testemunhos e demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. Elementos informativos colhidos na fase inquisitorial podem ser considerados para fundamentar a condenação quando corroborados por provas judicializadas, sem violação ao art. 155 do CPP.  O emprego de múltiplos golpes de faca em regiões vitais, aliado ao abandono da vítima em local isolado, evidencia a assunção do risco de produzir o resultado morte, caracterizando, ao menos, dolo eventual. A sobrevivência da vítima decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente, o que mantém a tipificação como latrocínio tentado e inviabiliza a desclassificação para roubo com lesão corporal grave.  A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando fundada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, como a premeditação e o ardil empregado para atrair a vítima a local ermo.     A valoração negativa das circunstâncias do crime configura bis in idem quando baseada em elementos já utilizados para caracterizar o dolo eventual e a tipificação mais gravosa do delito. As consequências do crime autorizam exasperação da pena-base quando demonstradas sequelas permanentes e impacto excepcional na vida da vítima. Afastada uma circunstância judicial negativamente valorada, impõe-se a redução proporcional da pena-base, nos termos do Tema Repetitivo nº 1214 do STJ.  A fração de diminuição pela tentativa deve observar a proximidade da consumação, sendo adequada a redução de 1/3 diante da gravidade das lesões e do iter criminis avançado. O elevado quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime inicial fechado, sendo incabível a substituição da pena ou a concessão do sursis.  Recurso parcialmente provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º; 44; 59; 68; 77; 157, § 3º, II; CPP, art. 155. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.034.462/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.027.512/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 24.06.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1214. 
(Ap 0000744-68.2010.8.17.0980 Relator: Des. Jose Viana Ulisses Filho julgamento 13/03/2026) 
 
CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. ATENTADO CONTRA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO.  
A superveniência de nova decisão pelo Juízo de origem, revogando as medidas cautelares anteriormente questionadas, esvazia a controvérsia acerca da alegada contradição, caracterizando a perda superveniente do objeto. O dever constitucional de motivação exige fundamentação suficiente, e não prolixa, sendo legítima decisão concisa que enfrente objetivamente as teses suscitadas. A fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que as razões adotadas sejam identificáveis e idôneas. No caso concreto, o Juízo de origem explicitou, ainda que de forma sintética, as razões pelas quais rejeitou as nulidades arguídas, consignando a regularidade formal da denúncia (art. 41 do CPP) e a inexistência de ilicitude ou irregularidade manifesta nas provas produzidas. O habeas corpus possui cognição sumária e não comporta dilação probatória, sendo inadequado para exame aprofundado sobre licitude de provas, cadeia de custódia, interceptações telefônicas, provas digitais, exame de corpo de delito ou suficiência de justa causa. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas diante de ilegalidade flagrante, atipicidade manifesta ou ausência inequívoca de justa causa, hipóteses não evidenciadas de plano. As pretensões subsidiárias de desentranhamento de provas, acesso integral a dados telemáticos e realização de perícias demandam análise técnica e contraditório pleno, a serem apreciados pelo juízo natural da causa. Ordem denegada. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 250, 265 e 163, parágrafo único, II e III; CPP, arts. 41, 167 e 563; Lei nº 10.826/2003, art. 15. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 833.776/RO, Rel. Min. Antonio 
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STF, RHC nº 216.084/RJ, Rel. Min. André 
Mendonça, Segunda Turma, j. 04.12.2023; TJPE, HC nº 0028633-65.2025.8.17.9000, Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho, j. 05.11.2025; STJ, AgRg no HC nº 916.234/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025. 
(Hc 0035125-73.2025.8.17.9000 Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho. Julgamento: 15/03/2026) 
 
INCÊNDIO DOLOSO. ARTIGO 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL.  
O elemento subjetivo do crime de incêndio (art. 250, caput, CP) exige dolo genérico, ou seja, vontade de causar o incêndio com consciência de que este pode acarretar perigo comum, sendo dispensável o dolo específico quanto ao resultado efetivo do dano. No caso, a despeito da ausência de laudo pericial no local do incêndio, a existência do dolo de incêndio restou demonstrada pelas declarações da companheira do acusado em sede policial (que declarou expressamente que presenciou quando o companheiro ateou fogo à casa voluntariamente durante o consumo de entorpecentes, tendo, inclusive, a ameaçado posteriormente com faca peixeira), bem como pelo testemunho do agente policial que atendeu à ocorrência, confirmado totalmente em juízo, impondo-se, portanto, a manutenção da condenação. A causa de aumento do art. 250, §1º, II, "a", do CP incide quando o incêndio é cometido em casa habitada ou destinada à habitação, sendo irrelevante que o fogo não tenha se propagado para imóveis vizinhos. No caso, o próprio acusado admitiu que o imóvel era sua residência, restando configurada a majorante. Recurso improvido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 250, caput, e §§1º, II, "a", e 2                        
(Ap 0000948-77.2015.8.17.1420 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 16/03/2026) 
 
EXTORSÃO. CRIME CONTINUADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA.  
Afasta-se a alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação, pois o Ministério Público promoveu aditamento formal da denúncia para incluir quatro fatos conexos, o qual foi regularmente recebido antes da sentença, com garantia do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a condenação aos fatos descritos na peça acusatória aditada.  Reconhece-se a inidoneidade parcial da fundamentação utilizada na primeira fase da dosimetria quanto à valoração negativa da conduta social e da personalidade, por se apoiar em referências genéricas e não concretamente demonstradas, impondo-se a redução proporcional da penabase, nos termos do Tema Repetitivo 1.214 do STJ (REsp n. 2.058.971/MG).  Mantém-se a exasperação da pena na segunda fase em razão da reincidência, com compensação parcial da atenuante da confissão espontânea, diante da multirreincidência do réu, nos termos do art. 67 do Código Penal.  Afasta-se a incidência da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, pois não há previsão legal de redução de pena por dependência química, nem comprovação de semi-imputabilidade a justificar a aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal.   Reconhece-se a continuidade delitiva, pois os cinco crimes de extorsão foram praticados contra a mesma vítima, no mesmo estabelecimento comercial, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, justificando a incidência do art. 71 do Código Penal, com aumento no patamar mínimo de 1/6.  Mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerado o montante da pena fixada.  Julga-se prejudicado o pedido de isenção de custas, pois a sentença já suspendeu a exigibilidade do pagamento em razão da hipossuficiência do réu assistido pela Defensoria Pública. Recurso parcialmente provido. 
  
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, 33, § 2º, “a”, 59, 61, I, 66, 67, 68, 71 e 158, caput; CPP, arts. 76, III, 79, caput, 384 e 385. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.058.971/MG, Tema Repetitivo 1.214. (Ap 0001358-47.2024.8.17.5001 Relatora: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.  Julgamento 19/03/2026)  

HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO.  
No Direito Penal brasileiro, a imprudência da vítima não exime o agente de responsabilidade se este também violou o dever objetivo de cuidado exigido pelas circunstâncias. O excesso de velocidade (quase 30% acima do limite) e a ausência de habilitação legal configuram conduta imprudente e imperita, representando incremento do risco proibido e nexo de causalidade com o resultado lesivo. A dosimetria deve considerar a culpabilidade acentuada pelo excesso de velocidade, a atenuante da confissão e a causa de aumento pela falta de habilitação, observando-se que o comportamento da vítima, embora favorável ao réu, não compensa circunstâncias judiciais negativas. Recurso provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput e § 1º, I; CP, arts. 18, II, 44, 59 e 68; CPP, art. 386. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.264.516/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.08.2021; STJ, REsp nº 1.777.793/RS, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.08.2019. 
  
(Ap 0030889-61.2015.8.17.0001. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento: 23/03/2026)  
  
CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL. PORTAL DE NOTÍCIAS E REDES SOCIAIS.  
O proprietário e administrador de portal de notícias detém legitimidade passiva pelas publicações sob seu controle editorial e compartilhadas em redes pessoais, fundamentado na Teoria do Domínio do Fato. A materialidade de delitos virtuais contra a honra prescinde de perícia técnica quando as capturas de tela e áudios são corroborados por outros elementos de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A arguição de nulidade por ausência de exame pericial apenas em sede recursal, após silêncio na instrução, configura "nulidade de algibeira", conduta repelida pela jurisprudência. A utilização das redes sociais para expor a vítima ao público extrapola o exercício da liberdade de imprensa e caracteriza o dolo específico de difamar. Inexiste bis in idem na dosimetria quando o julgador desloca a análise do alcance da divulgação da pena-base para a incidência da majorante do art. 141, III, do Código Penal. Necessário manter a proporcionalidade entre a pena corporal e a pena de multa. Coerente alinhar o valor da reparação criminal com a indenização fixada em sentença cível transitada em julgado sobre o mesmo fato, visando garantir a segurança jurídica e evitar o enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.  
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, X e art. 220; CP, arts. 139 e 141, III; CPP, arts. 155, 158, 158-A, 387, IV, e 402. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 752.444/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.716.074/GO, Rel. Min. 
Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24.02.2025; TJPE, Apelação Cível nº 000017048.2024.8.17.2340, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 10.10.2025; TJPE, Apelação Criminal nº 0063907-73.2015.8.17.0001, Rel. Des. Mauro Alencar de Barros, j. 
19.09.2018. 
(Ap 0001549-23.2021.8.17.2730Relator: Des. Subs. Carlos Gil Rodrigues Filho julgamento 25/03/2026)  

PECULATO-FURTO. FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA-CORRENTE DE CLIENTE.  
A materialidade do crime é inconteste, encontrando-se demonstrada pela notícia-crime, pelo procedimento administrativo instaurado pelo Banco do Brasil S.A., contendo relação de extratos e comprovantes das movimentações irregulares, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, e pelas próprias declarações da apelante, que não nega ter realizado as operações descritas na denúncia. A autoria é igualmente inequívoca, tendo a própria apelante admitido, em juízo, a prática das operações narradas na inicial acusatória, sustentando, contudo, ter agido mediante autorização verbal do cliente. A tese defensiva é inverossímil e carente de comprovação documental. A apelante não apresentou notas fiscais, extratos, comprovantes de passagem aérea nem qualquer outro documento que pudesse sustentar a narrativa de que os pagamentos realizados em seu cartão de crédito custeavam despesas da família do cliente ou a vinda de profissional da Argentina para tratar de sua filha, embora todos esses fatos fossem, pela sua natureza, de fácil documentação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a Apelante apresentou versões variadas e contraditórias ao longo do tempo: quando confrontada pelo gerente geral, alegou desorganização e prometeu devolver os valores; no procedimento administrativo, atribuiu as irregularidades a problemas de saúde seus; perante a autoridade policial, admitiu as operações sem apresentar justificativa; somente em juízo apresentou a narrativa acerca do custeio de vinda de profissional para tratamento de sua filha. Essa sucessão de escusas reforça a conclusão pela prática dolosa do delito. A alegada autorização verbal não encontra respaldo nos autos. A normativa do banco exigia autorização escrita do correntista para movimentações em sua conta, conforme confirmado por testemunhas. As únicas pessoas que, segundo a apelante, teriam conhecimento do acordo, o cliente e sua esposa, são falecidas, e a filha do casal que supostamente teria ciência dos fatos não foi arrolada como testemunha, sendo ainda relevante que a apelante afirma não se lembrar do nome dela, a despeito da alegada intimidade com a família. O pagamento de boleto de uma cunhada da apelante, debitado da conta do cliente, não encontra qualquer justificativa, tendo essa própria cunhada negado, em juízo, qualquer contato com a vítima e a entrega de boleto à apelante para pagamento. Por fim, o depoimento do gerente geral da agência demonstra que o cliente era acometido pelo mal de Alzheimer e que seus filhos administravam uma de suas contas por procuração, o que explica a longa duração das irregularidades e refuta a afirmação da apelante de que a vítima acompanhava plenamente a movimentação de suas contas. Recurso desprovido. 
• Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312, § 1º; CPP, arts. 156 e 386. 
(Ap 0058916-88.2014.8.17.0001 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 26/03/2026)  
  
 TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.   
O art. 110, § 1º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 12.234/2010, veda o reconhecimento da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia para fatos ocorridos após sua vigência. Antes do recebimento da denúncia, a prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato, que, no caso do tráfico de drogas, é de 15 anos, resultando em prazo prescricional de 20 anos, não transcorrido entre 07/05/2019 e 26/01/2024. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença também não decorre o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, considerada a pena aplicada. A materialidade delitiva resta comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial que atesta a natureza da substância apreendida, além da confissão extrajudicial. A autoria se evidencia pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela apreensão, prestados sob o crivo do contraditório, corroborando a dinâmica descrita na denúncia. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas em prova judicializada, em conformidade com o art. 155 do CPP. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo quando coerente e harmônico com o conjunto probatório e ausentes indícios de máfé, conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula nº 75 do Tribunal. A apreensão de entorpecente quando a ré tentava ingressar em unidade prisional justifica a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Recurso desprovido. 
(Ap 0000672-57.2019.8.17.0110. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 26/03/2026)  
 
PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. PROVAS LÍCITAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.  
A busca pessoal prescinde de mandado quando presente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. No caso, os agentes policiais não agiram com base em mera denúncia anônima isolada, mas sim a partir de informações repassadas por outra equipe policial em operação, dando conta de que um indivíduo portava arma de fogo em via pública, o que configura elemento concreto suficiente para amparar a abordagem. O comportamento do autuado no momento da abordagem — recusa em atender à ordem policial para se levantar — reforça a existência de justa causa para a realização da busca pessoal, corroborada pela efetiva apreensão do revólver calibre 38 com munições na jaqueta do acusado. Os relatos dos agentes policiais gozam de presunção de veracidade, podendo ser infirmados mediante prova em contrário a ser produzida ao longo da instrução processual, sendo prematuro, na fase de cognição sumária da audiência de custódia, concluir pela ilegalidade da diligência. Reconhecida a legalidade da prisão em flagrante e a licitude das provas obtidas, impõe-se a homologação do auto de prisão; contudo, não havendo elementos que demonstrem, no momento, ser a segregação cautelar a medida necessária e proporcional, a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Recurso provido.   
   
• Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, 244, 282, §6º, 310, I e III, 312, §1º, 319.  
(Ap 0000672-57.2019.8.17.0110. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 27/03/2026) 
 
HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VENENO (ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). CONSEQUÊNCIAS GRAVES. FILHOS MENORES. ORFANDADE.   
A orfandade de filhos menores que dependiam da vítima transcende o resultado morte inerente ao tipo penal de homicídio. Nem todo homicídio gera essa consequência social gravosa, de modo que sua ocorrência autoriza a valoração negativa sem configurar dupla valoração do mesmo fato. Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da fração de aumento da pena-base. A doutrina e a jurisprudência consolidaram os parâmetros de 1/6 sobre o mínimo legal ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Admite-se, contudo, fração superior quando houver motivação concreta e idônea. A fração aplicada pelo juízo sentenciante (aproximadamente 1/7 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) é ligeiramente superior aos parâmetros orientadores, mas se justifica pelas peculiaridades do caso concreto: emprego de veneno ("chumbinho") para matar a companheira, premeditação evidenciada, aquisição antecipada do pesticida, escolha deliberada do horário noturno e frieza na execução do crime no próprio lar da vítima. A sentença encontra-se fundamentada e em conformidade com os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os critérios do art. 59 do Código Penal. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 121, §2º, III. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 898007/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2198322/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 23.10.2024. 
(Ap 0003945-50.2009.8.17.0480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira.  Julgamento: 28/03/2026)