Informativo 
de Jurisprudência
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC) 
Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 04/2026
(01/04/2026 a 30/04/2026)

SUMÁRIO

DIREITO PÚBLICO	7
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO. VEM – LIVRE ACESSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INTERPRETAÇÃO INCLUSIVA DA LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013 À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO	7
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO	8
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. FUGA DE PRESO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. FEMINICÍDIO PRATICADO IMEDIATAMENTE APÓS A EVASÃO. NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO	9
TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSTALAÇÃO DE MEDIDOR AUTÔNOMO PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO	11
SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SALÁRIOS NÃO PAGOS	13
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA INTEGRANTE DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE.  OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO PROLONGADA E TOLERÂNCIA ADMINISTRATIVA	14
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO	15
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019	17
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE POMBOS. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL	18
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA	19
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEPE. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS	20
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO	22
SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. LEI N. 11.738/08	22
POLICIAL CIVIL. PROGRAMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA – PJES. ADESÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO FIXADA EM DECRETO	24
SERVIDOR COMISSIONADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMARES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS	25
DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS	26
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARIPINA. MAGISTÉRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)	27
DIREITO CIVIL	28
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. "PRÉDIO TIPO CAIXÃO". RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL	28
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA.  RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.	29
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. EXIGIBILIDADE. PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA	30
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO.	31
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE "COFRE INTELIGENTE" FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA (SUPERMERCADO). TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CDC FRENTE À VULNERABILIDADE TÉCNICA	32
SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.	33
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL. MÁ-FÉ COMPROVADA.	34
NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. JUNTA ODONTOLÓGICA. DESEMPATADOR COM VÍNCULO DE CREDENCIAMENTO COM A OPERADORA. VÍCIO DE IMPARCIALIDADE.	34
FRAUDE DO TIPO SIM SWAP. REATIVAÇÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA EM CHIP DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA.	35
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL ("GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO")	36
FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO UTILIZADO POR CLIENTES DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.	37
PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRESENÇA DE LARVAS. BISCOITO INDUSTRIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO.	38
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM CABO DE ALTA TENSÃO PARTIDO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA	38
GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	40
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL AFETADO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS	41
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO	42
PLATAFORMA DIGITAL. EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER	42
SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. DESVIO DE VALORES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL	43
TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA A GRANEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALIDADE DO MAPA DE RATEIO. JUROS DE MORA CONTRA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL	44
CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL	45
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA	46
GOLPE DO MOTOBOY. RESPOSNABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.	47
PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO ILÍCITA DE MOTORISTA. LUCROS CESSANTES	48
VÍCIO CONSTRUTIVO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA	48
TELECOMUNICAÇÕES. FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL SUPERIOR A 12 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA ALTERNATIVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA	49
DIREITO PENAL	50
CABEÇALHO EXEMPLO	Erro! Indicador não definido.
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGOS 302 E 303 DA LEI 9.503/1997).	50
CRIMES DE INJÚRIA (ART. 140, CP), AMEAÇA (ART. 147, §1º, CP), DANO (ART. 163, CP), NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06), E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06).	51
CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA.	52
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.	53
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESTEMUNHOS INDIRETOS EM CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO COLETIVA. DISTINGUISHING.	53
LESÃO CORPORAL LEVE E DISCRIMINAÇÃO POR IDENTIDADE DE GÊNERO (TRANSFOBIA). CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989.	54
PECULATO-DESVIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE FAVORECER TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO.	55
TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE MÍNIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. APETRECHOS NÃO APREENDIDOS.	56
ESTELIONATO. FRAUDE MEDIANTE USO INDEVIDO DE DADOS E INTERMEDIAÇÃO FICTÍCIA DE VENDA DE VEÍCULO.	57
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA INTELECTUAL. CONTEXTO DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA.	57
HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA. CONCAUSA PREEXISTENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE.	58
INJÚRIA QUALIFICADA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.	59

DIREITO PÚBLICO

GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO. VEM – LIVRE ACESSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INTERPRETAÇÃO INCLUSIVA DA LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013 À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório demonstra que o autor se enquadra como pessoa com deficiência intelectual, nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013, de modo a fazer jus à gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM – Livre Acesso). Laudo médico emitido por profissional da rede pública de saúde atesta que o autor apresenta déficit cognitivo permanente associado aos diagnósticos de retardo mental leve (CID F70) e esquizofrenia paranoide (CID F20.0), evidenciando impedimento de natureza intelectual e mental de caráter duradouro. A interpretação do conceito de pessoa com deficiência deve observar o paradigma inclusivo estabelecido pela Lei Federal nº 13.146/2015, que adota modelo biopsicossocial e afasta leituras excessivamente restritivas da legislação protetiva. O diagnóstico de retardo mental leve associado à esquizofrenia paranoide revela comprometimento funcional que repercute em diversas esferas da vida cotidiana, evidenciando funcionamento intelectual inferior à média e limitações relevantes em habilidades adaptativas. A Lei Estadual nº 14.916/2013 assegura o Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso às pessoas com deficiência intelectual que apresentem limitações em ao menos duas áreas de habilidades adaptativas, requisito atendido no caso concreto diante das condições clínicas comprovadas. O laudo médico da rede pública goza de presunção relativa de legitimidade e constitui elemento probatório idôneo para demonstrar a condição de saúde do autor. A gratuidade no transporte público constitui instrumento de inclusão social, devendo a legislação correspondente ser interpretada de forma teleológica, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção às pessoas com deficiência. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência recursal, diante da probabilidade do direito demonstrada pela documentação médica e do risco de prejuízo à inclusão social do autor, justificando o imediato restabelecimento do benefício. A comprovação de impedimento cognitivo permanente atestado por laudo médico, associado a diagnósticos psiquiátricos relevantes, pode caracterizar deficiência intelectual para fins de concessão da gratuidade no transporte público prevista na Lei Estadual nº 14.916/2013. O conceito de pessoa com deficiência deve ser interpretado à luz do modelo biopsicossocial consagrado pela Lei Federal nº 13.146/2015, afastando interpretações restritivas incompatíveis com a finalidade inclusiva da norma. A gratuidade no transporte público constitui instrumento de inclusão social da pessoa com deficiência e deve ser assegurada quando comprovados impedimentos de longo prazo que limitem sua participação plena na sociedade. Recursos de Apelação Providos. Decisão unânime.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 14.916/2013, art. 2º, §1º, IV; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 3º e 53; CPC, art. 85, §8º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.733.468/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.06.2018, DJe 25.06.2018; TJPE, AC nº 0002021-76.2018.8.17.2100, j. 14.12.2020; TJPE, Apelação/Remessa Necessária nº 0025447-84.2017.8.17.8201, j. 30.07.2024; TJPE, Remessa Necessária nº 0032300-15.2019.8.17.2810, j. 13.06.2022.
(Ap 0105533-08.2023.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 01/04/26)  

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
Apelação cível interposta por professores da rede pública estadual de ensino de Pernambuco visando à reclassificação funcional horizontal e ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, com fundamento na Lei nº 11.559/98 e na LC nº 484/22. Os autores alegam que, embora preencham os requisitos objetivos para a progressão funcional, o Estado de Pernambuco não realizou as avaliações de desempenho previstas em lei, impossibilitando a efetiva concessão das progressões. Pleiteiam, assim, que o Judiciário supra essa omissão e determine a reclassificação e os pagamentos correspondentes. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de avaliação de desempenho por parte do Estado de Pernambuco configura omissão ilegal apta a justificar a concessão judicial da progressão funcional; (ii) definir se, no caso concreto, os servidores fazem jus à progressão funcional horizontal e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. A progressão funcional prevista na Lei nº 11.559/98 exige, cumulativamente: conclusão do estágio probatório; obtenção de no mínimo 70% da pontuação máxima na avaliação de desempenho; e classificação entre os 10% mais bem avaliados do cargo ao final do ano letivo. A avaliação de desempenho, segundo o art. 27 da Lei nº 11.559/98, é um processo contínuo e sistemático, cujas diretrizes devem ser regulamentadas pela Secretaria de Educação e Esportes. Conforme reconhecido pelos próprios apelantes, o Estado de Pernambuco não regulamentou nem implementou o sistema de avaliação de desempenho necessário para aferição dos critérios exigidos por lei. A ausência da avaliação de desempenho inviabiliza a aferição dos critérios legais para a progressão funcional, o que impede a aquisição do direito subjetivo, gerando apenas uma expectativa de direito. A atuação do Poder Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa quando a lei exige a prática de atos técnicos e complexos, como a regulamentação e realização da avaliação de desempenho, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A jurisprudência do TJPE tem reiteradamente reconhecido que a ausência de avaliação de desempenho, por si só, não autoriza o deferimento judicial da progressão funcional, por inexistência de direito adquirido (TJPE, Apelação Cível nº 0037277-76.2024.8.17.2001; Agravo de Instrumento nº 0026505-43.2023.8.17.9000; Agravo de Instrumento nº 0000668-49.2024.8.17.9000). A ausência de avaliação de desempenho regulamentada e realizada pelo Estado de Pernambuco inviabiliza o reconhecimento do direito à progressão funcional prevista na Lei nº 11.559/98. A progressão funcional exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos legalmente definidos, não sendo possível ao Poder Judiciário presumir seu cumprimento diante da ausência de avaliação válida. Sem a avaliação de desempenho exigida, o servidor público possui mera expectativa de direito à progressão, não sendo cabível a intervenção judicial para substituir a discricionariedade administrativa. Recurso desprovido. À unanimidade.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.559/98, arts. 15 a 19 e 27; LCE nº 304/2015, art. 1º.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0037277-76.2024.8.17.2001, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 23.07.2024; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0026505-43.2023.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 30.05.2024; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0000668-49.2024.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 28.02.2024.
(Ap 0014270-21.2025.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 01/04/26)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. FUGA DE PRESO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. FEMINICÍDIO PRATICADO IMEDIATAMENTE APÓS A EVASÃO. NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO
Reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada pelos filhos menores de vítima de feminicídio, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, até que completem 25 anos de idade, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O caso decorre da fuga de preso sob custódia estatal, que, imediatamente após evadir-se da Cadeia Pública de Serra Talhada, dirigiu-se à residência da ex-companheira e a assassinou, vindo em seguida a suicidar-se. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Estado de Pernambuco responde civilmente pelos danos decorrentes de feminicídio praticado por preso foragido, à luz da responsabilidade civil objetiva por omissão específica; (ii) estabelecer se está configurado o nexo de causalidade direto e imediato entre a falha estatal na custódia do preso e o resultado danoso; (iii) determinar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e de pensionamento aos filhos menores da vítima; e (iv) definir o percentual aplicável aos honorários advocatícios, conforme os critérios legais do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração do dano, da conduta omissiva estatal, do nexo de causalidade e da ausência de causa excludente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A omissão estatal caracteriza-se quando há descumprimento de dever jurídico específico de agir, como ocorre na hipótese de custódia, guarda e vigilância de preso recolhido ao sistema prisional, incumbência atribuída à Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco – SERES. O conjunto probatório demonstra falha grave do serviço público, evidenciada pela existência de abertura irregular no muro perimetral da unidade prisional, ausência de videomonitoramento e deficiência estrutural no equipamento de contenção, conforme Laudo Pericial nº 26.968/2018 e informações oficiais da Cadeia Pública de Serra Talhada. O nexo de causalidade direto e imediato resta configurado quando o preso, logo após a fuga, dirige-se imediatamente à residência da vítima e pratica o homicídio, não se tratando de mera condição antecedente, mas de causa determinante do resultado danoso, distinguindo-se da hipótese analisada pelo STF no Tema 362 da repercussão geral. A sequência temporal e lógica dos fatos evidencia que, ausente a evasão decorrente da falha estatal, não haveria possibilidade fática de execução do crime, caracterizando típica hipótese de falha do serviço. A indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00 para cada autor mostra-se proporcional à gravidade extrema do dano, à intensidade do sofrimento experimentado pelos filhos menores da vítima e às funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. O pensionamento mensal é devido, diante da presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, sendo adequado o parâmetro de 2/3 do salário-mínimo vigente, correspondente ao conjunto dos dependentes menores, até que completem 25 anos de idade, conforme jurisprudência. A verba honorária deve ser arbitrada em liquidação do julgado, dada a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC), devendo o julgador, na oportunidade, considerar as indenizações por danos moral e material (pensionamento), observando, quanto ao último, o disposto no § 9º do art. 85 do CPC.  Configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado quando demonstrada omissão específica no dever de custódia de preso e nexo de causalidade direto e imediato entre a fuga e o crime praticado. A fuga de detento que possibilita, de forma imediata, a prática de feminicídio afasta a incidência do Tema 362 do STF, por evidenciar liame causal direto entre a omissão estatal e o dano. É devida indenização por danos morais e pensionamento mensal aos filhos menores da vítima, presumida a dependência econômica em famílias de baixa renda. A verba honorária deve ser arbitrada em liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), devendo o julgador, na oportunidade, considerar as indenizações por danos moral e material (pensionamento), observando, quanto ao último, o disposto no § 9º do art. 85 do CPC. Reexame necessário parcialmente provido; apelação do Estado prejudicada; apelação da parte autora desprovida. Decisão unânime.   
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 608.880/MT (Tema 362 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 833.057/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.03.2016; STJ, AgInt no REsp nº 2.026.062/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; TJPE, AI nº 0009076-63.2023.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 15.08.2025. TJPE, Apelação / Remessa Necessária 0012522-43.2002.8.17.0001, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 17/06/2024)
(Ap 0001532-41.2020.8.17.3370. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 01/04/26)

TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSTALAÇÃO DE MEDIDOR AUTÔNOMO PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO
Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, em ação ordinária ajuizada por mãe de menor portador de microcefalia, deferiu tutela provisória para determinar que a concessionária de energia elétrica instalasse medidor autônomo destinado exclusivamente aos equipamentos utilizados no tratamento domiciliar (home care) e que o Ente Estadual custeasse as faturas de energia elétrica correspondentes, em razão do consumo decorrente do funcionamento contínuo desses aparelhos. O Estado possui legitimidade passiva para responder por demandas que envolvem custeio de despesas indispensáveis à efetivação do direito fundamental à saúde, inclusive quando relacionadas ao funcionamento de equipamentos médicos utilizados em tratamento domiciliar. A documentação médica comprova a gravidade da condição clínica do menor, portador de microcefalia decorrente de infecção congênita pelo vírus Zika, bem como a imprescindibilidade do funcionamento contínuo dos equipamentos médicos utilizados em seu tratamento domiciliar. A interrupção do fornecimento de energia elétrica ou a impossibilidade de custeio das despesas decorrentes do funcionamento dos aparelhos representa risco concreto à saúde e à própria vida do paciente, caracterizando o periculum in mora apto a justificar a tutela de urgência. O direito fundamental à saúde impõe aos entes federativos o dever de adotar medidas necessárias à efetividade do tratamento médico, podendo o Poder Judiciário determinar providências específicas quando evidenciada situação concreta de vulnerabilidade e risco à vida. O custeio da energia elétrica destinada ao funcionamento de equipamentos médicos fornecidos para tratamento domiciliar constitui extensão lógica da obrigação estatal de assegurar o tratamento de saúde já disponibilizado, não se confundindo com a assunção indiscriminada de despesas domésticas. A existência de política pública de Tarifa Social de Energia Elétrica não afasta a obrigação estatal quando demonstrada sua insuficiência para suportar o consumo extraordinário decorrente do funcionamento permanente de aparelhos médicos indispensáveis. A alegação de violação aos princípios da reserva do possível, da legalidade e da separação dos poderes não prevalece diante da necessidade de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde, integrantes do mínimo existencial. O Estado possui legitimidade passiva para responder por demanda que visa ao custeio de energia elétrica indispensável ao funcionamento de equipamentos utilizados em tratamento domiciliar de paciente acometido por enfermidade grave. O custeio de energia elétrica necessária ao funcionamento de equipamentos médicos de home care constitui medida vinculada à efetivação do direito fundamental à saúde. A existência de política pública de tarifa social de energia elétrica não afasta a obrigação estatal quando demonstrada sua insuficiência diante do consumo extraordinário decorrente de equipamentos médicos essenciais. Agravo de Instrumento DESPROVIDO. Decisão unânime.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação/Remessa Necessária nº 0043284-84.2024.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 2ª CDP, j. 27.10.2025; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0001039-81.2022.8.17.9000, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª CDP, j. 14.03.2024; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0046491-46.2024.8.17.9000, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 02.12.2024.
(Ap 0004759-17.2026.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa  Dantas Simoes. Julgamento: 03/04/26) 

SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SALÁRIOS NÃO PAGOS
Apelação Cível interposta por servidora contratada temporariamente pelo Município de Ribeirão/PE para exercer a função de gari, contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada com o objetivo de obter o pagamento de salários supostamente inadimplidos, bem como de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. A apelante sustenta que tais parcelas constituem direitos assegurados constitucionalmente e que incumbia ao ente público comprovar o pagamento das verbas remuneratórias. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento de salários referentes ao período alegado pela servidora temporária; e (ii) estabelecer se servidor contratado temporariamente faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário na ausência de previsão legal ou contratual específica. A prova documental produzida nos autos, consistente em fichas financeiras e extratos bancários, demonstra o efetivo pagamento das verbas salariais relativas ao período indicado, não tendo a apelante apresentado elementos aptos a infirmar tais registros. A contratação ocorreu por tempo determinado, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, submetendo o vínculo ao regime jurídico-administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551 da repercussão geral), firmou entendimento de que servidores temporários não possuem direito automático ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver previsão legal ou contratual expressa ou desvirtuamento da contratação temporária. No caso concreto, não há demonstração de previsão legal ou contratual assegurando tais parcelas, nem indícios de desvirtuamento da contratação, pois o vínculo teve duração determinada de um ano, sem sucessivas prorrogações. O servidor contratado temporariamente com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal não faz jus automaticamente ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, salvo se houver previsão legal ou contratual ou desvirtuamento da contratação temporária. Comprovado documentalmente o pagamento das verbas salariais pelo ente público, incumbe ao autor apresentar prova capaz de infirmar os registros apresentados. Recurso de Apelação DESPROVIDO. Decisão unânime.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, art. 373, II.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677, Tema 551 da repercussão geral.
(Ap 0000032-97.2017.8.17.3190. Relator: Erik De Sousa Dantas Simoes. Julgamento: 03/04/26)
 
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA INTEGRANTE DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE.  OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO PROLONGADA E TOLERÂNCIA ADMINISTRATIVA
Apelações cíveis interpostas por SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e por particular contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a reintegração de posse de imóvel situado em área integrante do complexo portuário, com demolição da construção erguida pelo réu, e acolheu parcialmente pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 99.120,32. A empresa pública sustenta preliminar de nulidade por julgamento ultra petita (isto é, que ultrapassa os limites do pedido contraposto) e, no mérito, a impossibilidade de indenização em razão da natureza pública do bem. O particular, por sua vez, pretende a ampliação da condenação para abranger danos morais e lucros cessantes. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento para além dos pedidos contrapostos, ao condenar a autora ao pagamento de indenização por benfeitorias; (ii) estabelecer se é devida indenização pelas benfeitorias realizadas por ocupante de área pertencente ao Complexo Industrial Portuário de SUAPE; e (iii) determinar se a reintegração de posse gera direito à reparação por danos morais e lucros cessantes. A interpretação do pedido deve observar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, sendo possível extrair do pedido contraposto formulado pelo réu a pretensão de ressarcimento pelas despesas realizadas no imóvel. A realização de perícia judicial destinada à identificação e avaliação das benfeitorias demonstra que a controvérsia foi efetivamente instaurada e debatida no processo, inexistindo surpresa processual ou extrapolação dos limites da lide. A área litigiosa integra o Complexo Industrial Portuário de SUAPE, cuja propriedade decorre de desapropriações realizadas pelo Estado de Pernambuco e se encontra afetada à finalidade pública, razão pela qual se submete ao regime jurídico de bem público, inclusive quanto à imprescritibilidade e à impossibilidade de usucapião. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, não gerando, em regra, direito à retenção ou indenização por benfeitorias, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. As demandas envolvendo áreas do complexo portuário apresentam peculiaridades fáticas, notadamente ocupações consolidadas ao longo de décadas e situações de tolerância administrativa, circunstâncias que têm sido reconhecidas pela jurisprudência desta Corte. A indenização pelas benfeitorias, comprovadas por perícia judicial, constitui solução equitativa destinada a evitar enriquecimento sem causa e a mitigar os impactos sociais da desocupação, sem implicar reconhecimento de direito possessório ou dominial sobre o imóvel público. A reintegração de posse decorre do exercício regular do direito do ente público de reaver bem de sua propriedade, inexistindo ato ilícito capaz de justificar condenação por danos morais. A ausência de prova objetiva quanto à efetiva perda de renda ou prejuízo econômico impede o reconhecimento de lucros cessantes. Mantém-se integralmente a sentença quanto: (i) à reintegração de posse; (ii) à indenização por benfeitorias no valor de R$ 99.120,32, com atualização e juros nos termos fixados; e (iii) ao indeferimento de danos morais e lucros cessantes. Diante do desprovimento do Recurso de Apelação, deve-se proceder com a majoração da verba honorária, com fulcro no art. 85, §11º do CPC. Ambas as partes devem arcar com as custas processuais e honorários. Sendo estes no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, repartido igualmente entre elas (50% para cada uma), vedada a compensação, consoante preceitua o §14º do artigo 85 do CPC. A condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias não configura julgamento ultra petita quando decorre da interpretação sistemática do pedido contraposto e da controvérsia efetivamente debatida no processo. A ocupação irregular de bem público afetado à finalidade pública caracteriza mera detenção e, em regra, não gera direito à indenização, admitindo-se excepcionalmente a compensação por benfeitorias quando presentes circunstâncias fáticas específicas, como ocupação prolongada e tolerância administrativa, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A reintegração de posse de bem público, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ou lucros cessantes. Recursos de Apelação desprovidos. Decisão unânime.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 322, §2º; CPC, art. 496, §3º, II; CPC, art. 85, §§11 e 14; CC, art. 102; Lei Estadual nº 16.441/2018, art. 17.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0002429-45.2014.8.17.0730, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2023; TJPE, Apelação Cível nº 0000831-90.2013.8.17.0730, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2021; TJPE, Apelação Cível nº 0006094-24.2010.8.17.0370, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 13.12.2023.
(Ap 0004559-31.2008.8.17.0370. Relator: Erik De Sousa Dantas Simoes. Julgamento: 03/04/26)

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória ajuizada por Americanas S.A., na qual se pleiteia o reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica. Há duas questões em discussão: (i) definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica; e (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 986 alcança demanda ajuizada em 2024, sem concessão de tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 986, fixou entendimento de que a TUST e a TUSD, quando cobradas na fatura de energia elétrica e suportadas pelo consumidor final, integram o valor da operação e compõem a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/1996. A jurisprudência consolidada reconhece que as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica constituem fases interdependentes do processo de fornecimento, sendo os encargos correspondentes elementos integrantes do preço final da operação. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ beneficia apenas os contribuintes que, até 27.3.2017, possuíam decisão judicial favorável com tutela provisória ainda vigente, hipótese que não se verifica no caso concreto. A ação foi ajuizada em 26.11.2024 e não houve concessão de tutela de urgência, circunstância que afasta a incidência da modulação, conforme item 2, alínea “b”, do acórdão repetitivo. Embora a Lei Complementar nº 194/2022 tenha incluído o art. 3º, X, na LC 87/1996, prevendo a não incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, o referido dispositivo encontra-se com eficácia suspensa por decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na ADI 7195. Diante da suspensão da norma e da prevalência da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, mantém-se a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando cobradas na fatura de energia elétrica e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS por comporem o valor da operação de fornecimento de energia elétrica. A modulação de efeitos fixada no Tema Repetitivo 986 do STJ não se aplica às ações ajuizadas após 27.3.2017 ou sem tutela provisória previamente concedida. A suspensão cautelar do art. 3º, X, da LC 87/1996, introduzido pela LC 194/2022, mantém hígida a jurisprudência do STJ que admite a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso de Apelação desprovido. Decisão unânime.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, IV; ADCT, art. 34, §9º; LC 87/1996, arts. 9º, §1º, II, 13, §1º, II, “a”, e 3º, X; CPC, art. 927, §3º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.734.902/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024 (Tema 986); STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.03.2017; STF, ADI 7195 MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06.03.2023.
(Ap 0135378-51.2024.8.17.2001. Relator: Erik De Sousa Dantas Simoes. Julgamento: 05/04/26)

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
Apelação cível interposta por militar reformado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade dos proventos, restituição dos valores recolhidos e indenização por danos morais. A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) a aplicabilidade da isenção prevista no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000 a militar inativo; (ii) a legalidade da incidência da contribuição sobre a totalidade dos proventos após a EC nº 103/2019 e a Lei nº 13.954/2019; e (iii) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969 no Tema 1.177 da Repercussão Geral. A EC nº 103/2019 atribuiu à União competência para editar normas gerais sobre inatividades e pensões de militares estaduais (art. 22, XXI, da CF), ensejando a edição da Lei nº 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares e previu contribuição sobre a totalidade da remuneração. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 1.177, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, por extrapolação da competência da União ao fixar alíquota de contribuição, modulando, todavia, os efeitos da decisão para preservar a higidez das contribuições recolhidas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 432/2020 e, posteriormente, a Lei Complementar nº 460/2021 disciplinaram o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco (SPSMPE), fixando alíquota de 10,5% incidente sobre a totalidade da remuneração de militares ativos, inativos e pensionistas, bem como promovendo a completa segregação entre o regime próprio dos servidores públicos civis e o regime de proteção social dos militares. A partir da instituição do SPSMPE e da expressa vedação de aplicação da legislação do regime próprio dos servidores civis ao sistema dos militares, não subsiste a incidência do art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000 aos militares estaduais, inexistindo previsão normativa que autorize a limitação da base de cálculo da contribuição ao que exceder determinado teto. Ausente ilegalidade nos descontos efetuados, não há falar em violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da autonomia dos Estados e da vedação ao confisco. Recurso de apelação não provido. Decisão unânime.
(Ap 0013452-85.2020.8.17.2990. Relator: Jorge Americo Pereira De Lira. Julgamento: 06/04/26) 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE POMBOS. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL
Reexame necessário e apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer, proposta por servidora pública municipal (professora), visando à implantação da gratificação de sexta-parte e ao pagamento das parcelas retroativas. A sentença determinou a incorporação do adicional de 1/6 sobre o vencimento-base e o pagamento de valores retroativos desde junho de 2021, insurgindo-se o ente público quanto à existência do direito, à inclusão do IPRESP e aos consectários. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à gratificação de sexta-parte, com incorporação aos vencimentos, após o implemento de 25 anos de serviço público municipal; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na sentença ou apenas na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois a verba possui natureza remuneratória e é devida no período de atividade, além de estar preclusa por ausência de arguição oportuna (art. 337 do CPC). Afasta-se a prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, limitando-se a condenação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme Súmula 85 do STJ. Reconhece-se que a legislação municipal (art. 167, §§1º e 2º, da Lei Municipal nº 186/1971) assegura a gratificação de sexta-parte ao servidor que completa 25 anos de serviço público, com incorporação aos vencimentos. Constata-se o preenchimento do requisito temporal pela servidora, que exerce o cargo desde 1996, fazendo jus à vantagem. Interpreta-se a norma municipal em conformidade com o art. 37 da CF, para fixar que a gratificação incide exclusivamente sobre o vencimento-base, afastando efeito cascata. Aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que a sexta-parte constitui melhoria de vencimento, integrando a remuneração do servidor. Afasta-se a necessidade de inclusão do IPRESP, por se tratar de verba devida durante a atividade funcional. Determina-se que os honorários advocatícios sejam fixados apenas na fase de liquidação, diante da iliquidez da condenação (art. 85, §4º, II, do CPC). O servidor público municipal que completa 25 anos de serviço faz jus à gratificação de sexta-parte, com incorporação aos vencimentos. A gratificação de sexta-parte deve incidir exclusivamente sobre o vencimento-base, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Decisão Unânime.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 337 e 85, §4º, II; Lei Municipal nº 186/1971, art. 167, §§1º e 2º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, AI 820.974 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 13.12.2011; TJPE, Apelação Cível nº 0000719-29.2019.8.17.3150, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, j. 17.06.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0000207-46.2019.8.17.3150, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 09.10.2024.
(Ap 0000766-27.2024.8.17.3150. Relator: Erik De Sousa Dantas Simoes. Julgamento: 08/04/26)

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de produto à base de canabidiol formulado por paciente diagnosticada com Transtorno de Estresse Pós-Traumático, Transtorno de Ansiedade Generalizada e Transtorno Psicótico Transitório, em face do Estado de Pernambuco e do Município de Igarassu, sob o fundamento de ausência de demonstração dos requisitos excepcionais que autorizariam o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, cujo custo anual é inferior a 210 salários-mínimos; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos excepcionais fixados pelo STF e pelo STJ para o fornecimento judicial de produto à base de canabidiol não incorporado às políticas públicas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.234 da repercussão geral, fixa que demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, tramitam na Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos, permanecendo na Justiça Estadual quando inferior a esse patamar. O STF, no Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, permitindo que qualquer deles figure isoladamente ou em conjunto no polo passivo das ações de fornecimento de medicamentos. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 106 e pelo STF no Tema 1.161, consistentes na demonstração da imprescindibilidade clínica, da incapacidade financeira do paciente e da inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS. O STF, no Tema 6, determina que a análise judicial acerca do fornecimento de medicamentos deve considerar parecer técnico do NATJUS, vedando decisão baseada exclusivamente em prescrição médica apresentada pela parte autora. A Nota Técnica NATJUS juntada aos autos conclui que o produto à base de canabidiol não é fornecido pelo SUS, que existem alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública e que não há demonstração de esgotamento dessas opções nem elementos técnico-científicos que justifiquem o fornecimento do medicamento pretendido. A ausência de comprovação do esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e da imprescindibilidade clínica do canabidiol, à luz da medicina baseada em evidências e do parecer técnico do NATJUS, impede a concessão judicial do medicamento pleiteado. Demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, permanecem na competência da Justiça Estadual quando o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos. Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação do direito à saúde, podendo qualquer deles integrar o polo passivo das ações de fornecimento de medicamentos. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS exige a demonstração cumulativa da imprescindibilidade clínica, da incapacidade financeira do paciente e da inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS, aferidas com base em parecer técnico do NATJUS. A ausência de comprovação do esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS e de evidências científicas robustas acerca da indispensabilidade do tratamento impede a concessão judicial de produto à base de canabidiol. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 109, I; CPC, art. 292; Lei nº 10.742/2003; RDC ANVISA nº 327/2019.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Tema 793; STF, Tema 6; STF, Tema 1.161; STJ, Tema 106.
(Ap 0003676-86.2024.8.17.2710. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/04/25)

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEPE. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS
Apelação cível interposta por Município em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra o Estado, na qual se pretendia o repasse da quota-parte municipal de 25% do ICMS com base no crédito tributário total devido, sem a dedução de incentivos fiscais concedidos no âmbito do PRODEPE. A sentença de improcedência fundamentou-se na tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reconhecendo a legalidade da incidência da partilha apenas sobre o montante efetivamente arrecadado, além de fixar honorários advocatícios por equidade. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quota-parte municipal do ICMS deve incidir sobre o valor potencial do tributo devido, desconsiderando-se incentivos fiscais regularmente concedidos pelo Estado; (ii) saber se a tese firmada no IRDR – Tema 02 – é aplicável ao caso concreto, em consonância com a interpretação constitucional do art. 158, IV, da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se sustenta, uma vez que as razões de apelação impugnam, ainda que por tentativa de distinção, o fundamento central da sentença, qual seja, a aplicação da tese vinculante firmada no IRDR. A Constituição Federal assegura aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, expressão que não se confunde com arrecadação potencial ou crédito tributário teórico, mas se refere aos valores efetivamente ingressados nos cofres públicos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal distingue a hipótese de retenção indevida de receitas já arrecadadas (Tema 42) da situação em que incentivos fiscais regularmente concedidos reduzem o montante arrecadado, hipótese em que inexiste direito à participação sobre valores não arrecadados (Tema 653). A tese firmada no IRDR – Tema 02 – estabelece que é regular a concessão de incentivos fiscais no âmbito do PRODEPE, devendo a repartição do ICMS aos Municípios incidir exclusivamente sobre o montante efetivamente arrecadado, entendimento obrigatório para os órgãos fracionários do Tribunal. Inexistindo retenção ou condicionamento posterior de receitas, mas tão somente renúncia fiscal válida anterior à arrecadação, não há ofensa à autonomia financeira municipal nem ao sistema constitucional de repartição de receitas. A quota-parte municipal de 25% do ICMS incide exclusivamente sobre o montante efetivamente arrecadado pelo Estado, não abrangendo valores correspondentes a incentivos fiscais regularmente concedidos. É aplicável, aos casos de incentivos fiscais estaduais, a distinção firmada pelo Supremo Tribunal Federal entre retenção indevida de receitas já arrecadadas e desoneração tributária válida anterior à arrecadação, em harmonia com a tese fixada no IRDR. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 158, IV, e 160; CPC/2015, arts. 927, III e § 4º, 85, §§ 8º e 11.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 572.762/SC (Tema 42), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 18.06.2008; STF, RE 705.423/SE (Tema 653), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.11.2016; TJPE, IRDR nº 0015298-39.2016.8.17.2001 (Tema 02).
(Ap 0009478-25.2016.8.17.0001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 14/04/26)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença sem resolução de mérito, por entender pela impossibilidade jurídica de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública quando a obrigação consiste em pagamento de quantia certa, ante a necessidade de prévio trânsito em julgado para expedição de precatório ou RPV. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. O art. 100, § 5º, da Constituição Federal exige o trânsito em julgado da decisão judicial como pressuposto para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Embora exista jurisprudência do STJ admitindo o cumprimento provisório desde que respeitada a vedação constitucional de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, prevalece o interesse público em evitar o desperdício de recursos com atos processuais potencialmente inúteis. A decisão cujo cumprimento se pretende ainda não é definitiva e pode ser revertida nas instâncias superiores, tornando infrutífero todo o processamento executivo. O processo de conhecimento encontra-se afetado pelo Tema 1308 da Repercussão Geral, reforçando a necessidade de aguardar a definição jurídica definitiva. É incabível o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, prevalecendo o interesse público em evitar o desperdício de recursos com atos processuais potencialmente inúteis, especialmente quando o processo de conhecimento encontra-se afetado à sistemática da Repercussão Geral. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, art. 520.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 45 da Repercussão Geral; STF, Tema 1308 da Repercussão Geral.
(Ap 0110656-50.2024.8.17.2001. Relator: Paulo Romero De Sa Araujo. Julgamento: 16/04/26)

SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. LEI N. 11.738/08
Apelação interposta por professores da rede municipal do Recife contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras decorrentes do alegado descumprimento da reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, prevista na Lei nº 11.738/08, no período anterior a agosto de 2013. A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento da proporção mínima de 1/3 da jornada destinada a atividades extraclasse, sem extrapolação da carga horária total, gera direito ao pagamento de horas extras e reflexos remuneratórios. A Lei nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF (ADI nº 4.167/DF), estabelece que, na composição da jornada docente, no máximo 2/3 da carga horária deve ser destinada à regência de classe, com eficácia a partir de 27/04/2011. O piso salarial do magistério pode ser pago proporcionalmente à carga horária efetivamente trabalhada, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08, em observância ao princípio da isonomia. O Município do Recife possuía legislação própria (Lei Municipal nº 16.520/99 e Lei Municipal nº 17.448/08) que já previa reserva de carga horária para atividades pedagógicas, ainda que em proporção diversa da norma federal. Ainda que não observada integralmente a fração de 1/3 até agosto de 2013, não há comprovação de que os docentes tenham ultrapassado a carga horária total contratada, requisito essencial para caracterização de horas extras. A prestação de maior tempo em sala de aula, em detrimento das atividades extraclasse, configura apenas distribuição diversa da jornada, sem acréscimo de carga horária global. A atividade de regência e as atividades extraclasse integram o conteúdo ocupacional do cargo de professor, sendo ambas remuneradas pelo vencimento base. O descumprimento da proporção legal de atividades extraclasse configura obrigação de fazer, e não obrigação de pagar, não ensejando indenização ou pagamento de horas extraordinárias. O reconhecimento de horas extras nessa hipótese implicaria enriquecimento sem causa, uma vez que o servidor já foi remunerado pela totalidade do tempo à disposição da Administração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolida o entendimento de que o desequilíbrio na distribuição da jornada docente não se confunde com labor extraordinário. O descumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, prevista na Lei nº 11.738/08, não gera direito ao pagamento de horas extras quando não há extrapolação da carga horária total. A realização de atividades de regência em período destinado a atividades extraclasse constitui mera redistribuição da jornada, não caracterizando serviço extraordinário. A remuneração do servidor público abrange todas as atividades inerentes ao cargo dentro da jornada contratada, sendo indevido pagamento adicional sem prova de labor excedente. Recurso de apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
(Ap 30540-58.2015.8.17.0001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 17/04/26)

POLICIAL CIVIL. PROGRAMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA – PJES. ADESÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO FIXADA EM DECRETO
Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de valores referentes a horas-extras a policiais civis participantes do Programa Jornada Extraordinária de Segurança – PJES, reconhecendo o direito ao recebimento da verba pelo exercício das atividades no referido programa, porém julgando improcedente o pedido de pagamento retroativo. O Estado apelou alegando inexistência de aumento da jornada regular e regime específico previsto em decreto estadual. Os autores também apelaram, buscando o pagamento retroativo das parcelas reconhecidas. Há duas questões em discussão: (i) definir se policiais civis participantes do PJES têm direito a receber valores a título de horas-extras pelo exercício de atividades previstas no programa; (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo das supostas horas-extras não pagas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. O art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, da CF/1988 assegura aos servidores públicos o direito ao adicional de horas-extras, mas admite que legislação infraconstitucional estabeleça regimes próprios de cumprimento de jornada para categorias específicas, como os servidores da segurança pública. O Decreto Estadual nº 38.438/2012 e demais normas regulamentadoras do PJES estabelecem que o programa possui adesão voluntária, limitando a prestação de até oito plantões mensais remunerados conforme valores fixados em tabela própria, sendo realizados fora da jornada regular. A adesão ao PJES não caracteriza prestação obrigatória de serviço extraordinário, mas sim participação opcional, previamente remunerada conforme critérios objetivos, o que descaracteriza o direito a pagamento adicional de horas-extras e impede a configuração de bis in idem. A jurisprudência do TJPE reconhece a natureza remuneratória específica do PJES, afastando o reconhecimento de vínculo entre participação no programa e direito ao adicional de horas-extras (Apelação 348590-90095403-91.2013.8.17.0001, Rel. Des. Alfredo Jambo; Apelação nº 0019049-58.2021.8.17.2001, Rel. Des. Waldemir Albuquerque Filho). Consequentemente, em não sendo reconhecimento o direto à percepção das horas-extras, não há fundamento jurídico para deferir o pagamento retroativo das referidas verbas. A participação voluntária de policiais civis no Programa Jornada Extraordinária de Segurança – PJES, regido pelo Decreto Estadual nº 38.438/2012, não gera direito ao recebimento de horas-extras, visto que a remuneração das atividades já está previamente fixada e regulamentada. A adesão ao PJES não caracteriza prestação obrigatória de serviço extraordinário nem aumento da jornada regular, impedindo o reconhecimento de pagamento adicional a título de horas-extras. É indevido o pagamento retroativo de valores referentes a supostas horas-extras. Reexame necessário provido, prejudicados os apelos, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI, e art. 39, § 3º. Decreto Estadual nº 38.438/2012.
•	Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI nº 7356, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 13.09.2023. TJPE, Apelação nº 348590-90095403-91.2013.8.17.0001, Rel. Des. Alfredo Jambo, 3ª CDP, j. 20.09.2016. TJPE, Apelação nº 0019049-58.2021.8.17.2001, Rel. Des. Waldemir Albuquerque Filho, 3ª CDP, j. 10.07.2025. TJPE - AC: 4436468, Relator: Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello. 2ª CDP. Data de Julgamento: 21/11/2019 e TJPE - AC: 00378303620188172001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. 1ª CDP. Data de Julgamento: 16/03/2023
(Ap 0073934-86.2013.8.17.0001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 17/04/26)

SERVIDOR COMISSIONADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMARES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
Trata-se de demanda ajuizada por servidor comissionado do Município de Palmares visando à condenação da edilidade ao pagamento de: (i) férias integrais e proporcionais, acrescidas do adicional legal de 50%; (ii) 2ª parcela do 13º salário de 2020; e (iii) diferenças salariais decorrentes de corte remuneratório implementado por Decretos Municipais com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A sentença de procedência foi impugnada pelo ente municipal, sob alegação de força maior decorrente da pandemia e inconstitucionalidade do adicional de férias. A matéria devolvida ao Tribunal cinge-se às seguintes questões:
(i) saber se é constitucional a redução de remuneração de cargo comissionado por meio de decreto municipal, com base no art. 169, § 3º, I da CF/88;
ii) saber se o pagamento do adicional de férias no percentual de 50%, previsto na legislação municipal, ofende o art. 7º, XVII da CF/88;
(iii) saber se a pandemia da COVID-19 constitui causa excludente de responsabilidade do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas. A irredutibilidade de vencimentos, garantida pelo art. 37, XV da CF/88, alcança os ocupantes de cargos comissionados, sendo inconstitucional a redução remuneratória por decreto, como decidido na ADI 2238 pelo STF. A crise financeira causada pela pandemia da COVID-19 não afasta a obrigação do Município de adimplir as verbas salariais devidas, não se configurando hipótese de caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade administrativa. O adicional de férias previsto no art. 47, IX da Lei Orgânica do Município de Palmares, fixado em 50%, não é inconstitucional, pois o art. 7º, XVII da CF/88 estabelece um piso de 1/3, admitindo percentuais superiores por legislação local, conforme reconhecido por jurisprudência reiterada do TJPE. Inexistindo comprovação do pagamento das verbas, subsiste a obrigação do ente público ao seu adimplemento integral, inclusive com os devidos consectários legais. É inconstitucional a redução de vencimentos de servidor comissionado por meio de decreto municipal, ainda que com fundamento no art. 169, § 3º, I da Constituição Federal. O adicional de férias previsto em percentual superior a 1/3 pela legislação municipal não afronta o texto constitucional, representando ampliação válida do direito do servidor. A pandemia da COVID-19 não constitui causa excludente de responsabilidade que afaste o dever do ente público de adimplir verbas de natureza alimentar devidas a seus servidores. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
(Ap 0001584-48.2024.8.17.3030. Relator: Jose Ivo De Paula Guimaraes. Julgamento: 20/04/26)

DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS
A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à verificação da legalidade e da adequação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (i) confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que o ente municipal forneça ao autor tratamento multidisciplinar — incluindo Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia e Psiquiatria Infantil, além do exame de Nasofibroscopia —, conforme prescrição médica, admitindo inclusive a contratação de rede privada, caso indisponível na rede pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD; (ii) afastou, contudo, a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), bem como indeferiu o pleito de indenização por danos morais, fundamentando-se em parecer técnico do NATJUS, segundo o qual não há evidências científicas suficientes que demonstrem a superioridade do referido método sobre outras abordagens convencionais. Com efeito, a pretensão inicial apresentada pelo recorrido, representado por sua genitora, consistia no fornecimento de tratamento especializado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Hipertrofia das Adenoides, com base em prescrição médica que indicava expressamente terapias pelo método ABA. Todavia, as decisões judiciais em matéria de saúde devem ser pautadas por critérios técnicos e pela medicina baseada em evidências. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte Estadual, já se pronunciou reiteradamente no sentido de que o Poder Judiciário não pode se substituir ao administrador público na escolha de terapias e metodologias não incorporadas às políticas públicas de saúde, mormente quando não demonstrada, por laudo técnico robusto, a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pela rede pública. Deve ser entendido que as decisões judiciais na seara da saúde devem pautar-se pela medicina baseada em evidências e considerar as políticas públicas existentes, sendo vedada a imposição de tratamentos não incorporados ao SUS sem observância de critérios técnicos. No caso concreto, a Nota Técnica nº 352331 do NATJUS, documento elaborado por órgão técnico de assessoramento ao Poder Judiciário, concluiu de forma clara que não é possível estabelecer a superioridade do método ABA sobre outro. Diante desse cenário, o fornecimento de métodos terapêuticos específicos, como o ABA, não se impõe judicialmente, exceto em situações excepcionalíssimas devidamente demonstradas por meio de prova técnica robusta e imparcial, o que não se verifica nos autos. Apelação a que se nega provimento.
(Ap 0001286-13.2023.8.17.2021. Relator: Jose Ivo De Paula Guimaraes. Julgamento: 20/04/26)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARIPINA. MAGISTÉRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança em favor de professora municipal, determinando a sua promoção para o Nível 2 na carreira (professor com graduação) e o pagamento das parcelas posteriores à impetração, cujo pleito administrativo fora negado pelo Município de Araripina com base no extrapolamento do limite de gastos com pessoal. A questão em discussão consiste em (i) saber se o alcance do limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) legitima o indeferimento de ascensão funcional garantida por lei; e (ii) saber se os consectários legais incidentes sobre as parcelas retroativas demandam adequação de ofício. O direito à ascensão funcional da impetrante, em virtude da conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, possui previsão normativa expressa no art. 40 da Lei Municipal nº 2.624/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério). A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 22, parágrafo único, inciso I, excetua expressamente a vedação de aumento ou adequação de remuneração quando tal pleito for derivado de determinação legal pretérita. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema nº 1.075/STJ. No tocante aos consectários legais que recairão sobre as parcelas vencidas devidas a partir da impetração da ordem (Súmula 271/STF), os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (a partir de quando deveriam ter sido pagos) e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (a contar da notificação da autoridade coatora), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data de publicação da EC nº 113/2021), deve incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, unicamente a taxa Selic, acumulada mensalmente. Os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem óbice à ascensão funcional de servidor público cujo direito esteja previamente amparado por lei da respectiva carreira, enquadrando-se na exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC nº 101/2000. Remessa Necessária parcialmente provida apenas para readequação dos juros e correção monetária aplicáveis às parcelas pretéritas vencidas desde a impetração. 
•	Dispositivos relevantes citados: LC 101/2000 (LRF), art. 22, parágrafo único, I; Lei Municipal nº 2.624/2012, art. 40; CF/88, art. 37, X; EC nº 113/2021.
(Ap 0001287-86.2018.8.17.2210. Relator: Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Julgamento: 23/04/26)

DIREITO CIVIL

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. "PRÉDIO TIPO CAIXÃO". RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL
Ação redibitória cumulada com perdas e danos ajuizada por adquirentes de imóvel (apartamento em "prédio caixão") em face do vendedor e do agente financeiro (Banco do Brasil S/A). Imóvel interditado pela Defesa Civil por risco de desabamento (Risco R4). Sentença de piso que declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, determinando a restituição de valores e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais. Apelação interposta exclusivamente pelo Banco. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se operou-se a decadência do direito autoral (art. 445, §1º, CC); (ii) saber se é cabível a revogação da gratuidade de justiça deferida aos autores; (iii) saber se é juridicamente possível a rescisão do contrato de financiamento bancário em virtude de vício redibitório no imóvel, aplicando-se a teoria dos contratos coligados; (iv) saber se o agente financeiro possui responsabilidade civil solidária pelos danos morais decorrentes dos vícios construtivos. Rejeitada a prejudicial de decadência. O prazo ânuo para redibição de bem imóvel por vício oculto (art. 445, §1º, CC) conta-se da ciência inequívoca do defeito. Ciência ocorrida com o laudo da Prefeitura em 12/05/2016. Ação ajuizada em 07/05/2017. Prazo legal rigorosamente respeitado. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, ante a ausência de provas por parte do impugnante acerca da alteração da capacidade financeira dos beneficiários. Aplicação da Teoria dos Contratos Coligados. O contrato de compra e venda e o de financiamento imobiliário, embora distintos, são unidos por nexo funcional. A imprestabilidade absoluta do imóvel (risco de desabamento) impõe a resolução da compra e venda, o que contamina e esvazia a causa do contrato de mútuo acessório. Correta a rescisão do financiamento e a determinação de restituição das parcelas pagas aos mutuários. Afastamento da responsabilidade do agente financeiro por danos morais. A instituição financeira que atua estritamente na concessão de crédito para aquisição de imóvel pronto não responde por vícios construtivos. A vistoria prévia do banco visa apenas a avaliação da garantia fiduciária, não atestando a solidez da obra. Inexistência de ato ilícito ou nexo causal imputável ao Banco. Danos morais que devem ser suportados exclusivamente pelo vendedor/construtor. Pela teoria dos contratos coligados, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por vício redibitório grave acarreta a inexorável rescisão do contrato de financiamento bancário a ele vinculado. A instituição financeira que atua estritamente como agente financiador não possui responsabilidade civil solidária pelos danos morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais.
(Ap 0005584-19.2017.8.17.2810 Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 01/04/26)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA.  RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
O contrato previa entrega em outubro de 2019, com tolerância de 180 dias. Ultrapassado o prazo, configurou-se a mora da vendedora. A ausência de entrega do lote caracteriza inadimplemento contratual. A alegação de inadimplemento do comprador não afasta a mora anterior da fornecedora. A parte que primeiro descumpre o contrato não pode exigir a prestação da outra. Não se aplica a exceção do contrato não cumprido em favor da vendedora. Reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora na rescisão contratual, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos. A retenção de percentual somente é cabível quando a resolução decorre de culpa do comprador. Os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Aplica-se a SELIC por força vinculante do tema repetitivo 1368 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para aplicar a SELIC.
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., e 25, § 1º; CC, arts. 389, 406 e 476; CPC, art. 85, § 2º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema repetitivo 1368.
(Ap 0005837-22.2020.8.17.2480.  Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 01/04/26)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. EXIGIBILIDADE. PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA
A controvérsia recursal circunscreve-se a examinar: (i) se a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, da qual o Apelante não participou, pode produzir efeitos sobre os títulos cedidos; e (ii) se as duplicatas executadas atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quanto à prova da entrega das mercadorias (Lei nº 5.474/68, art. 15, II). Constatou-se que o Apelante não figurou como parte na ação declaratória mencionada. (...) A sentença ali proferida declarou, de forma ampla, a inexistência dos débitos relativos às mesmas duplicatas, produzindo efeitos materiais reflexos sobre o objeto da cessão, pois a decisão atinge diretamente a higidez e a validade dos títulos executados, ainda que sem vinculação subjetiva.  Embora a decisão do Tribunal do Estado do Ceará não possua eficácia formal em relação ao apelante, a prova pericial grafotécnica produzida naquele feito constitui elemento técnico persuasivo, pois recai sobre os mesmos documentos aqui executados, revelando a falsidade das assinaturas lançadas nos canhotos de recebimento e a consequente inexistência de entrega das mercadorias. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 é expresso ao exigir, para a duplicata sem aceite, prova idônea da entrega das mercadorias, requisito que não foi atendido. A mera emissão de nota fiscal ou o protesto do título não suprem tal exigência. A duplicata, por ser título causal, perde sua eficácia executiva quando ausente a comprovação da relação mercantil subjacente. Nesse contexto, o laudo grafotécnico judicial, ainda que oriundo de outro feito, desconstitui a presunção de entrega e o suporte causal do título, tornando os documentos inexigíveis. Assim, restando demonstrada a falsidade das assinaturas, a ausência de prova autônoma da entrega das mercadorias e a falta dos requisitos de certeza e exigibilidade, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos títulos e extinguiu a execução. A duplicata mercantil, sendo título causal, somente é exigível se comprovada a efetiva entrega das mercadorias, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. A decisão judicial que reconhece a falsidade das assinaturas nos canhotos de recebimento, ainda que proferida em processo distinto, produz efeitos reflexos sobre os títulos correspondentes, podendo ser considerada como prova persuasiva da inexistência do negócio jurídico subjacente. Recurso improvido.
(Ap 0014635-75.2025.8.17.2001. Relator: Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 01/04/26)

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. 
Comprovada a ausência de relação jurídica entre as partes e a realização de descontos no benefício previdenciário da Autora sem qualquer autorização válida — ônus que incumbia à Ré e que não foi cumprido —, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta e da responsabilidade civil objetiva da Ré. O dano moral decorrente de desconto indevido em verba de natureza alimentar é presumido (in re ipsa), dispensando demonstração de prejuízo concreto. A privação indevida de parcela da aposentadoria de pessoa hipossuficiente, que a utiliza como única fonte de subsistência, ofende diretamente a dignidade da parte Apelante e vai além do mero aborrecimento. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem resultar em enriquecimento sem causa. No caso concreto, os descontos variaram entre R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e R$ 77,00 (setenta e sete reais) mensais, representando cerca de 1,5% a 2,5% dos rendimentos mensais da Autora (aproximadamente R$ 3.000,00 — três mil reais), e totalizaram R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) em 13 (treze) parcelas. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença cumpre adequadamente as funções reparatória e pedagógica, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, não havendo justificativa para sua majoração. Sentença mantida. Recursos improvidos. 
•	Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ — dano moral in re ipsa por desconto indevido em verba alimentar de pessoa hipossuficiente (jurisprudência reiterada); TJPE — Apelação Cível nº 0000799-98.2024.8.17.3220, Rel. Des. Marcelo Russell, 1ª Câmara Cível, j. 03/04/2025; TJPE — Apelação Cível nº 0002231-64.2024.8.17.3120, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível, j. 05/08/2025.
(Ap 0132389-72.2024.8.17.2001. Relator: Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 01/04/26)

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE "COFRE INTELIGENTE" FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA (SUPERMERCADO). TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CDC FRENTE À VULNERABILIDADE TÉCNICA
Agravo de Instrumento interposto por empresa especializada em tecnologia de segurança e processamento de dados contra decisão saneadora que, nos autos de Ação Indenizatória c/c Rescisão Contratual ajuizada por um supermercado varejista, rejeitou a preliminar de incompetência territorial. O Juízo a quo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com base na Teoria Finalista Mitigada, e declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro (Rio de Janeiro/RJ) fixada em contrato de adesão, mantendo o trâmite processual na Comarca de Olinda/PE, local do dano (arrombamento do equipamento). Questões de discussão: (i) saber se a decisão agravada padece de nulidade por suposto vício de fundamentação ao reconhecer a vulnerabilidade da autora (ofensa ao art. 489, §1º, II, do CPC); (ii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entabulada entre duas pessoas jurídicas, à luz da Teoria Finalista Mitigada; (iii) saber se a cláusula de eleição de foro (Rio de Janeiro/RJ), inserta em contrato de adesão, é válida e eficaz ou se configura abusividade e cerceamento de defesa, não obstante o trâmite processual eletrônico; e (iv) saber se a conduta da recorrente, ao omitir precedente desfavorável deste Sodalício, configura litigância de má-fé. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando o magistrado singular, ao revés de utilizar conceitos jurídicos indeterminados, promove o escorreito cotejo fático entre a atividade varejista da Autora e a altíssima especialização tecnológica da Ré, justificando materialmente a assimetria que fundamenta a aplicação do CDC. Assentada a relação de consumo, afigura-se nula de pleno direito a cláusula de eleição de foro imposta em contrato de adesão que fixe comarca diversa do domicílio do consumidor vulnerável e do local do fato (art. 6º, VIII, e art. 51, IV e XV, do CDC, c/c art. 63, § 3º, do CPC), máxime quando a demanda exigir a análise probatória e fática do arrombamento do equipamento no estabelecimento da contratante.  A não indicação de precedente persuasivo (não vinculante) em desfavor de sua tese consubstancia estratégia argumentativa omissiva inserida nos limites do direito de postulação, não tipificando dolo processual ou alteração da verdade dos fatos apta a ensejar a condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica da Teoria Finalista Mitigada, a contrato de locação de equipamento de alta tecnologia em segurança (cofre inteligente) firmado por pessoa jurídica varejista, quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica frente à fornecedora especializada.  Reconhecida a relação de consumo, é abusiva e nula de pleno direito a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão que afaste a competência do local do dano e do domicílio do consumidor vulnerável, por impor onerosidade excessiva e cerceamento de defesa, não sendo o trâmite em processo eletrônico (PJe) fundamento idôneo para convalidar tal abusividade. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada integralmente mantida. 
(Ap 0001979-07.2026.8.17.9000. Relator: Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 10/04/26)

SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 
A prova documental revela, em juízo de cognição sumária, situação concreta de superendividamento, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, com comprometimento da integralidade da renda líquida do agravante por débitos bancários, em patamar incompatível com sua manutenção digna e a de sua família. A probabilidade do direito decorre da demonstração de que parte relevante das obrigações contraídas se enquadra no regime jurídico da Lei nº 14.181/2021, por se tratar de dívidas de consumo passíveis de repactuação, não abrangidas pelas exceções legais. O perigo de dano igualmente se evidencia pelo comprometimento atual e excessivo da remuneração mensal, com risco concreto ao mínimo existencial. A tutela provisória, nesse contexto, mostra-se compatível com o art. 300 do CPC e com o art. 104-A, § 4º, IV, do CDC, sendo admissível a limitação temporária dos descontos relacionados apenas às dívidas elegíveis ao procedimento de repactuação, sem atingir os financiamentos imobiliários garantidos por direito real, expressamente excluídos da sistemática legal. A medida deve subsistir até ulterior deliberação do juízo de origem ou até o julgamento final da demanda, condicionada à boa-fé do consumidor e à sua abstenção de contrair novas dívidas que agravem o quadro de superendividamento. Agravo interno parcialmente provido para limitar os descontos mensais incidentes sobre a remuneração líquida da parte autora ao patamar de 35%, exclusivamente quanto às dívidas elegíveis ao processo de repactuação por superendividamento, sem alcançar as obrigações inelegíveis, especialmente os financiamentos imobiliários com garantia real.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A e 104-A, § 1º e § 4º, IV.
(AI 0013398-58.2025.8.17.9000. Relator: Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 13/04/26)

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL. MÁ-FÉ COMPROVADA.
O contrato de seguro é regido pelo princípio da máxima boa-fé, impondo ao segurado o dever de prestar declarações verdadeiras e completas na proposta de adesão, sob pena de perda do direito à garantia. A omissão deliberada da segurada sobre o diagnóstico de hipertensão e a realização de cirurgias prévias, em resposta a questionamentos claros e diretos no formulário de contratação, configura quebra do dever de informação e violação da boa-fé objetiva. A má-fé da segurada se evidencia pela flagrante contradição entre as declarações negativas prestadas e a prova documental (prontuários médicos) que atesta a ciência inequívoca das condições de saúde omitidas. A existência de nexo de causalidade entre a doença preexistente omitida (hipertensão arterial) e a causa da morte, conforme consta no atestado de óbito, reforça a legitimidade da recusa da seguradora ao pagamento da indenização principal. A cobertura de auxílio-funeral, quando prevista na apólice como pagamento de capital estipulado e não como reembolso, independe da comprovação de despesas, sendo devida pela simples ocorrência do sinistro. A correção monetária sobre o valor da indenização securitária incide a partir da data da contratação até o efetivo pagamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 632 do STJ. Recurso parcialmente provido.
(Ap 0043714-05.2022.8.17.2810. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 13/04/26)

NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. JUNTA ODONTOLÓGICA. DESEMPATADOR COM VÍNCULO DE CREDENCIAMENTO COM A OPERADORA. VÍCIO DE IMPARCIALIDADE. 
A RN ANS n.º 424/2017, art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, e a RN CONSU n.º 8/1998, art. 4.º, inciso V, exigem que o desempatador da junta odontológica seja escolhido em comum acordo entre o profissional assistente e o profissional da operadora, como garantia de imparcialidade do colegiado. O vínculo de credenciamento do desempatador com a própria operadora compromete estruturalmente essa imparcialidade e retira do parecer da junta a presunção de neutralidade técnica que justificaria sua força conclusiva nos termos do art. 6.º, § 4.º, da mesma resolução.  Sem junta válida, os autos contêm apenas duas manifestações técnicas antagônicas e igualmente parciais — o laudo da profissional assistente e o parecer do desempatador vinculado à operadora —, sem qualquer prova produzida por expert neutro. A controvérsia sobre a necessidade de realização dos procedimentos em ambiente hospitalar é de natureza essencialmente técnica e científica, exigindo obrigatoriamente a produção de perícia judicial nos termos do art. 464 do CPC/2015. O julgamento antecipado da lide sem essa providência configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica odontológica por perito imparcial, sem vínculo com qualquer das partes. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial. 
•	Dispositivos relevantes citados: RN CONSU n.º 8/1998, art. 4.º, V; RN ANS n.º 424/2017, art. 6.º, §§ 1.º, 2.º e 4.º; RN ANS n.º 465/2021, art. 19, VIII e IX; CPC/2015, arts. 370, 464, 465, 466, 489, § 1.º, IV, e 1.013, § 3.º; Lei n.º 9.656/1998; Lei n.º 8.078/1990 (CDC), art. 6.º, VIII; Súmula 44/TJPE. 
(Ap 0052069-98.2025.8.17.2001. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 13/04/26)

FRAUDE DO TIPO SIM SWAP. REATIVAÇÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA EM CHIP DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. 
Restou comprovado que a linha telefônica dos autores foi indevidamente transferida para chip de terceiro, sem validação segura de identidade, permitindo a invasão de suas contas digitais e a aplicação de golpes em seu nome. A fraude configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade da operadora, atraindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ré descumpriu ordem judicial ao deixar de apresentar protocolos e gravações dos atendimentos, o que reforça a presunção de veracidade das alegações dos consumidores. Danos emergentes demonstrados pelos comprovantes de contratação de profissional para recuperação de contas. Danos morais configurados, diante da interrupção das atividades comerciais dos autores, exposição indevida de sua imagem e acusações recebidas de vítimas dos golpes. Quantum indenizatório fixado (R$ 20.000,00) que se mostra adequado, proporcional e em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Apelação improvida. Manutenção integral da sentença.
(Ap 0001567-77.2023.8.17.2470 Relatora: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley julgamento 14/04/2026)

DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL ("GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO")
A Apelante, vítima de "golpe da falsa central de atendimento", foi induzida a realizar, de moto próprio, 19 (dezenove) transferências via PIX, de sua conta mantida no Banco Apelado para outra conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal. O prejuízo patrimonial se consumou apenas em um segundo momento, quando os valores foram escoados desta segunda conta para terceiros fraudadores. A responsabilidade das instituições financeiras por danos oriundos de fraudes praticadas por terceiros é, em regra, objetiva, por configurar fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta, podendo ser elidida pela comprovação de uma das causas excludentes do nexo de causalidade, notadamente a culpa exclusiva do consumidor. A tese recursal de falha na segurança por vazamento de dados repousa em mera alegação, desprovida de qualquer lastro probatório. O microssistema protetivo do CDC, embora preveja a inversão do ônus probatório, não isenta o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos da verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu na espécie. A conduta da Apelante revela-se como a causa primária e eficiente do dano. Ao acatar instruções patentemente inverossímeis de um suposto preposto – que a orientou a esvaziar sua própria conta como "medida de segurança" –, a consumidora quebrou o dever de cautela esperado do homo medius, atuando como agente ativa na consecução da fraude ao utilizar seu dispositivo e senhas pessoais para autorizar as transações. As operações, embora múltiplas e de valor expressivo, não podem ser qualificadas como manifestamente atípicas a ponto de imporem um dever de bloqueio automático ao banco Apelado. O destino inicial dos recursos era uma conta de mesma titularidade, circunstância que afasta a presunção de fraude e que, caso bloqueada indevidamente, poderia ensejar a responsabilização da instituição financeira por restrição ilegítima à livre movimentação de valores pelo cliente. O ponto fulcral que sela a sorte da demanda reside na segunda fase do golpe. O dano patrimonial não se materializou com a simples transferência entre contas da Apelante, mas sim com a posterior dissipação dos valores a partir da conta mantida na Caixa Econômica Federal. Este evento danoso decorreu de fato superveniente, autônomo e alheio à esfera de atuação e controle do banco Apelado. A transferência inicial dos valores para outra instituição financeira constitui uma causa autônoma e superveniente que rompe por completo o nexo de causalidade com qualquer suposta falha do banco de origem. A responsabilidade pela segurança da segunda conta, de onde o dinheiro foi efetivamente subtraído por terceiros, não pode ser imputada ao Apelado. A jurisprudência recente tem se consolidado no sentido de reconhecer a culpa exclusiva do consumidor em casos de engenharia social nos quais este utiliza suas credenciais para validar as operações. Em fraudes bancárias perpetradas por engenharia social ('golpe da falsa central'), a atuação volitiva do consumidor que, induzido a erro, utiliza suas credenciais pessoais e dispositivos de segurança para realizar transações, caracteriza a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. A transferência de valores, ainda que em contexto de fraude, para conta de mesma titularidade em instituição financeira diversa, não configura, por si só, transação atípica a impor o dever de bloqueio pelo banco de origem, sob pena de indevida restrição ao direito de livre movimentação de recursos do correntista. Ocorre a ruptura manifesta do nexo de causalidade quando o prejuízo patrimonial do consumidor se consuma não na transferência inicial entre suas próprias contas, mas em um evento posterior e autônomo, consistente no desvio dos valores a partir da conta de destino (mantida em outra instituição), por se tratar de fato superveniente alheio à esfera de controle e responsabilidade do banco de origem. Recurso desprovido. 
(Ap 0112337-55.2024.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 15/04/26)

FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO UTILIZADO POR CLIENTES DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 
A relação jurídica é de consumo, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A segurança do estabelecimento e das áreas disponibilizadas aos clientes integra o conteúdo do serviço prestado pelas instituições financeiras, sobretudo em razão do risco inerente à atividade bancária. Demonstrado que a bicicleta foi estacionada e que tal área era estacionamento para clientes que frequentavam o estabelecimento, não comprovando o Banco a existência de local específico para bicicletas ou a proibição do uso da área para tal finalidade, resta configurada a falha na prestação do serviço. A instituição financeira detinha controle exclusivo das câmeras de monitoramento voltadas para o local do fato, mas deixou de apresentar as imagens solicitadas, alegando perda por sobreposição, mesmo após determinação judicial. Tal circunstância autoriza a formação de presunção desfavorável à parte que detinha a prova e deixou de produzi-la, nos termos do art. 373, II, do CPC. O furto ocorrido em área utilizada por clientes configura fortuito interno, decorrente do risco da atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, não sendo apto a afastar sua responsabilidade civil. Comprovado o furto da bicicleta, é devida a reparação do dano material correspondente ao valor do bem, constante em nota fiscal. (R$ 1.200,00), correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora a partir do prejuízo. O dano moral também se configura, diante da falha na prestação do serviço e das circunstâncias do caso concreto, que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente considerando que o bem era utilizado como meio de trabalho pelo consumidor. Fixação do dano moral em R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
(Ap 0075654-58.2020.8.17.2001 Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto julgamento 15/04/2026)

PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRESENÇA DE LARVAS. BISCOITO INDUSTRIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO. 
Alimento industrializado contendo larvas não oferece a segurança legitimamente esperada, caracterizando defeito nos termos do art. 12 do CDC. A responsabilidade do fabricante é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, não comprovada nenhuma das excludentes legais.  A presença de corpo estranho em alimento, sobretudo destinado a criança, configura dano moral in re ipsa, sendo irrelevante a comprovação da efetiva ingestão, diante da potencialidade lesiva e do risco à saúde. Observadas as circunstâncias do caso, notadamente não haver nos autos demonstração de qualquer repercussão mais grave à saúde do menor, o quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 8.000,00, deve ser minorado para R$ 5.000,00 para atender as balizas desta Corte e respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Em se tratando de responsabilidade por fato do produto, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, em indenização por dano moral arbitrada judicialmente, incide a partir da data da fixação, conforme Súmula 362 do STJ.
 Apelo principal parcialmente provido e Apelo adesivo não provido.
(Ap 0009182-75.2020.8.17.2001 Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto julgamento 15/04/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM CABO DE ALTA TENSÃO PARTIDO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização, condenando concessionária de energia elétrica ao pagamento de danos morais em virtude de acidente sofrido por motociclista que colidiu com cabo de alta tensão partido em rodovia. A ré/apelante busca a reforma da sentença, alegando ausência de nexo causal e, subsidiariamente, a redução do quantum, a alteração do termo inicial dos juros de mora e o reconhecimento da sucumbência recíproca. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o conjunto probatório (boletim de ocorrência, prova testemunhal e documental) é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço da concessionária e o acidente sofrido pelo autor; (ii) aferir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00); (iii) definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais; e (iv) verificar a ocorrência de sucumbência recíproca e a necessidade de redistribuição dos respectivos ônus. A responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. O nexo de causalidade restou devidamente comprovado nos autos, por meio de Boletim de Ocorrência lavrado com base em informações de policiais militares que atenderam ao evento e que goza de presunção de veracidade, corroborado por depoimento testemunhal coeso e harmônico, que atestou a presença de fio eletrificado no local do acidente. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). O valor de R$ 15.000,00, fixado a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional à gravidade das lesões físicas e do abalo psicológico sofrido pela vítima, atendendo à dupla função da medida (compensatória e pedagógica), sem gerar enriquecimento ilícito. Tratando-se de pretensão indenizatória fulcrada em ilícito extracontratual (choque elétrico em via pública), os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto a mora se constitui ex re no momento da prática do ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento da verba indenizatória, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ. Tendo o autor decaído do pedido de indenização por danos materiais e vencido em parte o pedido de danos morais, configura-se a sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Em ação de indenização contra concessionária de energia elétrica, o nexo de causalidade entre a falha do serviço (cabo partido em via pública) e o dano sofrido pelo consumidor pode ser comprovado por conjunto probatório consistente em boletim de ocorrência e prova testemunhal, cabendo à ré o ônus de demonstrar causa excludente de sua responsabilidade objetiva. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A procedência parcial dos pedidos, com o indeferimento de um deles (danos materiais) e o acolhimento do outro (danos morais), caracteriza sucumbência recíproca, a ensejar a distribuição proporcional dos ônus entre as partes. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no que tange à redistribuição do ônus da sucumbência.
(Ap 0000903-23.2023.8.17.3480. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 15/04/26)

GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
 A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores por defeitos na prestação do serviço. A fraude foi viabilizada por vazamento de dados contratuais sigilosos e por falhas na segurança das instituições financeiras, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, não havendo rompimento do nexo causal. A confirmação do boleto falso por prepostos do banco, via aplicativo de mensagens, reforçou a confiança dos consumidores e afastou a tese de culpa exclusiva da vítima, caracterizando falha grave na prestação do serviço. A intermediadora de pagamento integra a cadeia de fornecimento, tendo processado a transação fraudulenta, respondendo solidariamente pelos danos, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Comprovado o pagamento indevido, é devida a restituição simples do valor desembolsado. O dano moral decorre do abalo experimentado, das cobranças indevidas e da necessidade de nova quitação da dívida, sendo adequado o valor fixado na origem. Recursos de apelação desprovidos. Honorários advocatícios majorados na fase recursal. "1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, inclusive quando há vazamento de dados e confirmação de boleto falso por seus prepostos. 2. A intermediadora de pagamento que processa transação fraudulenta integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor."
 
•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. Lei Geral de Proteção de Dados, art. 44. Código Civil, arts. 186 e 927. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.077.278/SP; TJSP, AC 1008193-85.2020.8.26.0066.
 
(Ap 0011591-62.2019.8.17.2420. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 16/04/2026)

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL AFETADO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, ao acolher embargos de declaração, reconheceu que a indenização substitutiva decorrente da impossibilidade de desocupação de imóvel ocupado pela COMPESA deve ser satisfeita pelo regime de precatórios ou RPV. Os agravantes sustentam ofensa à coisa julgada, inaplicabilidade do Tema 253 do STF, caráter lucrativo da agravada e direito ao pagamento imediato da indenização. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão agravada promoveu indevida modificação da coisa julgada; (ii) saber se o Tema 253 e os precedentes do STF incidem no caso concreto; (iii) saber se a COMPESA, para fins executivos, equipara-se à Fazenda Pública; e (iv) saber se a natureza de desapropriação indireta autoriza o pagamento imediato da indenização, sem observância do art. 100 da Constituição Federal. A decisão proferida nos embargos de declaração não alterou o núcleo do título executivo judicial. Limitou-se a integrar omissão quanto ao regime jurídico-executivo aplicável ao pagamento da indenização substitutiva, matéria passível de apreciação na forma do inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC. A COMPESA, embora constituída como sociedade de economia mista, presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Nessa condição, submete-se ao regime do art. 100 da Constituição Federal, conforme a orientação do STF. A irreversível afetação do imóvel ao serviço público aproxima a hipótese da desapropriação indireta. Essa qualificação, porém, não afasta a incidência do regime de precatórios, pois a indenização judicial substitutiva também deve observar a disciplina constitucional aplicável aos débitos judiciais da entidade devedora. A definição do regime jurídico-executivo aplicável ao pagamento da indenização substitutiva, em cumprimento de sentença, não configura violação à coisa julgada quando se limita à integração de omissão relevante. A COMPESA, por prestar serviço público essencial em regime não concorrencial, submete-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. A qualificação material da hipótese como desapropriação indireta não autoriza o pagamento imediato da indenização fora do regime constitucional de precatórios. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 499; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I.
•	Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 599628/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 25.05.2011, DJe 17.10.2011, Tema 253; STF, Tema 865 da repercussão geral; STF, ADPF 1090/RJ; STF, Rcl 65.100/PE; Rcl 65.068/PE; Rcl 66.222/PE; Rcl 65.071/PE; Rcl 66.228/PE; Rcl 65.073/PE; Rcl 65.102/PE; Rcl 65.072/PE; Rcl 65.270/PE; Rcl 65.607/PE; Rcl 66.042/PE; STF, ADPF 524/DF; ADPF 387/PI; ADPF 275/PB; STJ, REsp 770098/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 22.08.2006, DJ 13.09.2006; STJ, EREsp 1575846/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.06.2019, DJe 30.09.2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.197.306/GO; STF, SL 1.879/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 30.01.2026; STF, ARE 1.532.900 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.05.2025; STF, ARE 1.545.420 AgR, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.07.2025; STF, STP 770 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 25.08.2021.
(AI 0033909-77.2025.8.17.9000. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 17/04/26)

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO
Restou incontroversa a ocorrência de descontos indevidos na conta do autor, sem comprovação da contratação, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, e atingiram consumidor idoso, o que agrava a conduta e intensifica o dano moral. O valor fixado na origem mostra-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização, sendo adequada sua majoração. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. “1. A ausência de comprovação da contratação de serviço autoriza o reconhecimento de falha na prestação e o dever de indenizar. 2. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral e justificam a majoração do quantum quando fixado em valor insuficiente.”
 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944.
•	Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5542822-84.2023.8.09.0176, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 08/03/2024.
 
(Ap 0001127-76.2024.8.17.3010. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 17/04/2026)

PLATAFORMA DIGITAL. EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER 
A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A empresa ré não provou a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. As alegações de exclusão permanente foram genéricas e desacompanhadas de prova técnica. A conversão em perdas e danos configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC. A multa diária é devida como meio de coerção ao cumprimento da ordem. A exclusão unilateral da conta justifica a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório. Aplicável o art. 85, §8º, do CPC para majoração com base na equidade. Valor ajustado para R$ 1.500,00. Recurso principal improvido. Recurso adesivo parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios. “1. A empresa fornecedora responde objetivamente por falhas na prestação de serviços digitais, devendo cumprir obrigação de fazer quando não comprovada impossibilidade técnica. 2. A conversão da obrigação em perdas e danos não pode ser suscitada apenas em sede recursal. 3. É cabível a majoração de honorários irrisórios por apreciação equitativa quando o valor da causa for desproporcional ao trabalho realizado.”
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, 1.014 e 85, §§2º e 8º.
•	Jurisprudência relevante citada: não consta.

(Ap  0049377-34.2022.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 17/04/2026)

SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. DESVIO DE VALORES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL
A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, permitindo a apresentação de plano de pagamento destinado à reorganização global das dívidas de consumo, de forma a compatibilizar as parcelas com a renda do devedor e assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, o plano apresentado não promove a reorganização integral das obrigações, limitando-se a pretender o redirecionamento de valores referentes a cartão de crédito consignado para a quitação de empréstimo pessoal, sem demonstração do saldo total do débito envolvido. Tal pretensão configura tentativa de moratória específica e não encontra amparo na sistemática legal de repactuação de dívidas, que exige solução global e transparente das obrigações financeiras.  RECURSO DESPROVIDO. “1. O plano de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021 deve contemplar a reorganização global das dívidas de consumo do consumidor superendividado, não se admitindo simples redirecionamento de valores entre contratos distintos. 2. A ausência de demonstração do valor total das obrigações inviabiliza a análise da viabilidade do plano de pagamento.” 
(Ap 0104387-92.2024.8.17.2001. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 17/04/2026)

TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA A GRANEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALIDADE DO MAPA DE RATEIO. JUROS DE MORA CONTRA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de perdas de mercadoria a granel em transporte marítimo, condenando seguradora ao pagamento da indenização securitária e encargos moratórios. A apelante sustenta: (i) inadmissibilidade do recurso por prematuridade; (ii) deserção por ausência de preparo; (iii) inexistência de prova do prejuízo, diante da suposta invalidade do mapa de rateio utilizado para apuração da perda de carga; e (iv) suspensão da fluência de juros de mora em razão de liquidação extrajudicial. O juízo de origem rejeitou as preliminares e reconheceu a responsabilidade da seguradora com base em cláusula contratual de cobertura ampla e em perícia judicial que confirmou a utilização do mapa de rateio como método adequado de apuração da falta de mercadoria. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação interposta antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração exige ratificação para sua admissibilidade; (ii) saber se pessoa jurídica em liquidação extrajudicial faz jus ao benefício da justiça gratuita mediante comprovação de incapacidade financeira; (iii) saber se o mapa de rateio constitui meio idôneo para a apuração de faltas de mercadoria em transporte marítimo de carga a granel; e (iv) saber se a decretação de liquidação extrajudicial suspende automaticamente a fluência de juros de mora. A sistemática do CPC afasta o rigor formal da Súmula 418/STJ. A interposição de recurso antes da publicação de decisão em embargos de declaração não exige ratificação quando não houver modificação substancial do julgado. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A comprovação da liquidação extrajudicial, acompanhada de documentos contábeis que evidenciam insolvência e bloqueio de ativos, satisfaz o requisito probatório. No transporte marítimo de mercadoria a granel, a impossibilidade de individualização física da carga legitima o uso do mapa de rateio, elaborado por comissários de avaria, como método técnico e costumeiro para apuração proporcional das faltas verificadas no descarregamento do navio. A cláusula securitária do tipo “all risks”, com previsão expressa de cobertura para perda de peso verificada no porto de destino, impõe à seguradora o dever de indenizar quando comprovada a falta de mercadoria. A liquidação extrajudicial não suspende automaticamente a incidência de juros de mora. A inexigibilidade de seu pagamento depende da insuficiência do ativo para quitação do principal, circunstância a ser verificada no processo liquidatório. A apelação interposta antes da publicação do julgamento de embargos de declaração é válida e não exige ratificação quando não houver alteração do conteúdo da decisão recorrida. A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial pode obter justiça gratuita mediante prova de incapacidade financeira. O mapa de rateio constitui meio idôneo para a apuração de faltas em transporte marítimo de mercadoria a granel quando previsto contratualmente ou reconhecido pela perícia técnica. A liquidação extrajudicial não suspende automaticamente a incidência de juros de mora, cuja exigibilidade depende da suficiência do ativo para pagamento do passivo principal. Recurso conhecido e desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 750 e 927; CPC, arts. 98 e 1.022; Lei nº 11.101/2005, art. 124; Lei nº 6.024/1974, art. 18.
•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ; Súmula 235/STJ; TJPR, Apelação Cível nº 0007172-07.2022.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0008312-13.2021.8.16.0129, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0022917-20.2016.8.17.2001, Rel. Des. Marcelo Russell Wanderley, 1ª Câmara Cível, j. 20.08.2025.
(Ap 0003249-36.1985.8.17.0001. Relator: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 18/04/26)

CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL
 
A relação jurídica possui natureza de consumo, incidindo o CDC. É cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. A administradora foi intimada para apresentar elementos probatórios relevantes, como dados das vendedoras, contrato com empresa representante e gravações de pós-venda, mas não colaborou para a produção da prova, atraindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. A promessa de contemplação imediata caracteriza vício de consentimento, pois induziu o consumidor a contratar sob falsa expectativa de obtenção célere do crédito. Reconhecida a nulidade do contrato, a restituição das quantias pagas deve ocorrer de forma integral e imediata, por se tratar de anulação decorrente de conduta ilícita da administradora, não se aplicando as regras de desistência voluntária de consórcio. A frustração da legítima expectativa do consumidor, aliada ao prejuízo patrimonial relevante, configura dano moral indenizável. O valor fixado mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa contratual prevista para o descumprimento pelo consumidor pode ser aplicada em favor deste quando a nulidade decorre de conduta abusiva do fornecedor, a fim de assegurar equilíbrio contratual.  Recurso de apelação conhecido e desprovido.  “1. A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio configura vício de consentimento e autoriza a declaração de nulidade do contrato. 2. Reconhecida a nulidade do contrato por conduta do fornecedor, é devida a restituição integral e imediata das quantias pagas pelo consumidor. 3. A indução do consumidor a erro mediante oferta enganosa gera dano moral indenizável e autoriza a aplicação de multa contratual em seu favor.” 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, p.u., e 30; CPC, arts. 6º e 85, § 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.423.928, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024. 
 
(Ap 0145694-60.2023.8.17.2001. Relatora: Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 18/04/2026)  

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA
Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista, por reconhecer a prática de venda casada, e condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos a esse título. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista no contrato de financiamento ocorreu de forma livre e facultativa ou se configurou prática abusiva de venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. A imposição da contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada como condição para a obtenção de financiamento caracteriza venda casada, prática expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC. As circunstâncias fáticas, como a celebração simultânea dos contratos, o financiamento do prêmio do seguro juntamente com o valor principal e a vinculação da seguradora ao mesmo grupo econômico do credor, evidenciam a ausência de liberdade de escolha por parte do consumidor, tornando meramente formal a cláusula que prevê a opcionalidade da contratação. A decisão de primeiro grau está em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 972. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor. Reconhecida a abusividade da cobrança, é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 2.015.976/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025.

GOLPE DO MOTOBOY. RESPOSNABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 
A relação jurídica é de consumo, incidindo o art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.  A alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e deve ser rejeitada, pois o dano decorre de falha na segurança do serviço prestado.  Não restou comprovada culpa exclusiva da vítima, sendo evidenciado que as transações destoaram do perfil da correntista idosa, sem demonstração de mecanismos eficazes de bloqueio ou alerta por parte do banco. Configurado o dano material, impõe-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos. O dano moral é devido, pois o abalo ultrapassa mero aborrecimento; contudo, o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); a correção monetária incide do arbitramento para o dano moral (Súmula 362 do STJ) e do prejuízo para o dano material (Súmula 43 do STJ). Aplicação do IPCA para correção monetária e juros pela taxa Selic descontado o IPCA, conforme art. 406, § 2º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.  
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º; CC, art. 406, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 934. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; TJPE, 3ª Câmara Cível, AC nº 0040422-77.2023.8.17.2001, Rel. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito, j. 24.04.2025; TJPE, 3ª Câmara Cível, AC nº 0000157-38.2017.8.17.0580, Rel. Des. Bartolomeu Bueno, DJe 28.08.2023; TJPE, 1ª Câmara Cível, AC nº 0000157-38.2017.8.17.0580, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, DJe 11.09.2023; TJPE, 2ª Câmara Cível, AC nº 0000198-53.2017.8.17.1340, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DJe 28.09.2023. 
(Ap 0073258-69.2024.8.17.2001 Relatora: Desa.  Andrea Epaminondas Tenório de Brito julgamento 23/04/2026) 
 
PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO ILÍCITA DE MOTORISTA. LUCROS CESSANTES
A existência de coisa julgada material reconhecendo a ilicitude do desligamento afasta a tese de exercício regular de direito e de rescisão imotivada do contrato. Declarada a ilegalidade da exclusão, os lucros cessantes projetam-se por todo o período em que o motorista permaneceu indevidamente impedido de exercer sua atividade profissional. A prova documental demonstra a habitualidade do exercício da atividade, legitimando o critério adotado na sentença para a estimativa da renda mensal média. A dedução de 40% a título de custos operacionais revela-se compatível com a jurisprudência dominante e com o conceito de lucros cessantes previsto no art. 402 do Código Civil. Recurso desprovido. Reconhecida, por decisão transitada em julgado, a ilicitude da desativação de motorista por plataforma digital, os lucros cessantes são devidos por todo o período de afastamento indevido da atividade. A indenização por lucros cessantes deve considerar a média de rendimentos habituais do motorista, com dedução razoável dos custos operacionais, a fim de evitar enriquecimento sem causa. ”
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 402 e 422; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11; CDC, arts. 2º e 39, IV.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0111407-71.2023.8.17.2001, 2ª Câmara Cível, j. 20.05.2025.
(Ap 0132386-20.2024.8.17.2001 Relatora: Desa. Andrea Epaminondas Tenório de Brito julgamento 23/04/2026)

VÍCIO CONSTRUTIVO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA
As questões em discussão consistem em saber: se o deslizamento de encosta decorreu de força maior ou se configura fortuito interno inerente ao risco da atividade;  se há nexo causal entre os vícios construtivos apontados e o sinistro; e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido, reduzido ou majorado. A responsabilidade do construtor por defeitos no serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 12 do CDC, e abrange a solidez e segurança da obra por cinco anos (art. 618 do CC). Chuvas torrenciais em regiões tropicais constituem eventos previsíveis e evitáveis mediante engenharia adequada, configurando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Parecer técnico idôneo comprovou falhas na execução de drenagem e ganchos de fixação do talude em desacordo com o memorial descritivo, além de omissão da ré no reparo de rachaduras preexistentes que fragilizaram a encosta. O dano moral decorre da frustração da expectativa de moradia segura e da privação do uso de áreas de lazer comuns (piscina e churrasqueiras) por tempo prolongado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 7.000,00, montante que observa a extensão do dano (art. 944 do CC) e a preservação da habitabilidade da unidade autônoma individual, revelando-se razoável e proporcional ao caso. Recursos não providos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade para a autora. "1. As chuvas torrenciais não configuram força maior para fins de exclusão da responsabilidade da construtora quando demonstrada falha nos sistemas de drenagem e contenção. 2. O comprometimento de áreas comuns por vícios construtivos enseja indenização por danos morais, cujo arbitramento deve ponderar a gravidade do sinistro e a manutenção da habitabilidade da unidade individual."
•	Referências: CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 618 e 944; CDC, arts. 12 e 14.
•	Precedente: TJPE, AC 0021585-37.2024.8.17.2001.
(Ap 0001108-54.2025.8.17.2810. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 27/04/2026)

TELECOMUNICAÇÕES. FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL SUPERIOR A 12 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA ALTERNATIVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA 
A Resolução nº 632/2014 da ANATEL admite prazo superior a 12 meses para consumidor corporativo, desde que garantida a opção de contratação no prazo padrão, ônus probatório da operadora. A ausência de comprovação de oferta alternativa de contrato com fidelização de 12 meses torna inexigível a multa por rescisão antecipada. Reconhecida a inexigibilidade do débito, a negativação dele decorrente é indevida, afastando o exercício regular de direito. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica, por violação à honra objetiva. O valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15%. "1. A validade de cláusula de fidelização superior a 12 meses em contrato de telecomunicações com pessoa jurídica exige a comprovação de oferta de plano alternativo com prazo padrão, nos termos da regulamentação da ANATEL. 2. A cobrança de débito inexigível com consequente negativação gera dano moral presumido, inclusive para pessoa jurídica."
•	Dispositivos relevantes citados: Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57, § 1º, e 59; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11.
•	Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.480963-8/003, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 04.11.2025.
(Ap 0016606-80.2017.8.17.2420. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 27/04/2026

DIREITO PENAL

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGOS 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). 
A insurgência defensiva não diz respeito diretamente à liberdade de locomoção do paciente. Inexiste decreto prisional ou medida cautelar restritiva do direito de ir e vir. O Juízo não silenciou sobre os requerimentos defensivos. Ao rejeitar os embargos de declaração, consignou que as questões levantadas poderiam ser debatidas na fase de instrução processual, sob a ótica do contraditório e da ampla defesa. A fundamentação não configura omissão, mas representa escolha legítima do magistrado quanto ao momento processual adequado para apreciação das teses defensivas e eventual produção de provas complementares. O artigo 156 do Código de Processo Penal faculta ao magistrado determinar, no curso da instrução ou antes da sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que compete ao magistrado decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, sendo-lhe lícito indeferir provas consideradas inúteis, impertinentes ou protelatórias. A Súmula Vinculante 14 do STF tutela o direito de acesso a provas já produzidas e documentadas nos autos, e não o direito à determinação judicial de produção de novas provas, matéria sujeita ao crivo do magistrado. A Lei 13.431/2017 tem por objetivo tutelar vítimas e testemunhas menores de idade. A eventual inobservância de suas formalidades não configura nulidade processual absoluta, devendo a defesa demonstrar efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado. A ausência de definição prévia do procedimento não implica cerceamento de defesa, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados durante a realização do ato. O magistrado postergou a análise da pertinência das diligências para o momento adequado da fase instrutória, reservando-se o direito de determiná-las no curso da instrução ou antes da sentença. Tal postura não configura ilegalidade ou abuso de poder, mas representa o exercício regular da jurisdição, em conformidade com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ordem denegada. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; CF, art. 93, IX; Lei 9.503/1997, arts. 302 e 303; Lei 13.431/2017.
•	Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 14 do STF; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.485.216/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/5/2024; STJ, HC 198.386/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2/2/2015.
(HC 0000964-18.2026.8.17.9480. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento 01/04/2026) 

CRIMES DE INJÚRIA (ART. 140, CP), AMEAÇA (ART. 147, §1º, CP), DANO (ART. 163, CP), NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06), E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06). 
A alegação de negativa de autoria quanto ao tráfico de drogas demanda revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e a via estreita do habeas corpus, que não se presta à análise exauriente de provas ou à absolvição antecipada. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos, em conformidade com o art. 315, §2º, do CPP, tendo o magistrado de origem descrito detalhadamente as circunstâncias do flagrante, o modus operandi e a periculosidade do agente, afastando-se de meras referências à gravidade abstrata do delito. O fumus comissi delicti está evidenciado pela apreensão de aproximadamente 365g de maconha e balança de precisão no exato local em que o paciente se ocultava após fuga, mediante varredura com cão farejador, somada à apreensão de expressiva quantia em dinheiro (R$ 5.209,00) em espécie, circunstâncias que demonstram nexo de vinculação com a prática do tráfico de drogas.O periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela prática de violência doméstica com invasão de domicílio, ameaça mediante simulação de arma de fogo e contexto de risco à integridade da vítima e de criança de tenra idade, além do risco concreto de reiteração delitiva, diante de histórico criminal do paciente. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos da jurisprudência consolidada. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, por não serem aptas a neutralizar o risco à ordem pública e à integridade da vítima, nem impedir a continuidade da atividade criminosa. Ordem denegada. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 315, §2º, e 319; CP, arts. 140, 147, §1º, e 163; Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 11.340/06. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1021432/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2880240/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; 
 STJ, RCD no HC 1061322/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2026; TJPE, Súmula nº 86.
(HC 0000929-58.2026.8.17.9480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento 01/04/2026) 

CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. 
 A elementar "reiteradamente" do crime de perseguição não exige um número mínimo de atos ou um intervalo de tempo específico, mas a demonstração de uma repetição da conduta. No caso, a prova oral, especialmente o depoimento coeso e detalhado da vítima, corroborado por testemunha, confirmou um histórico de assédio, ameaças e constrangimentos que se estendeu por anos após o término do relacionamento, do qual o evento narrado na denúncia é um episódio, caracterizando a habitualidade exigida pelo tipo penal. A utilização de motocicleta na perseguição em via pública extrapola as circunstâncias normais do tipo, pois introduz um risco concreto à integridade física da vítima e de terceiros, além de facilitar a reiteração da conduta e a intimidação, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. O desenvolvimento de patologias comprovadas na vítima, como ansiedade e depressão, que demandam mudança de hábitos e causam sofrimento que transcende o mero dissabor ou a inquietação momentânea, constitui consequência mais grave do delito e autoriza a exasperação da pena-base. A aplicação da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal não configura bis in idem com a incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois esta estabelece um microssistema de proteção com normas de natureza processual e material, enquanto aquela é uma norma de direito penal que visa recrudescer a pena em razão da maior reprovabilidade da conduta praticada no âmbito das relações domésticas. Recurso desprovido.
 
•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, II, 'f', e 147-A; Lei nº 11.340/2006.
•	Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(Ap 0000235-83.2024.8.17.2650. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento 08/04/2026) 

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 
 A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, mas exige coerência interna e compatibilidade com os demais elementos probatórios.   O relato da vítima apresenta inconsistência relevante ao afastar o elemento central da acusação, ao afirmar que a barra de ferro foi direcionada ao seu irmão, e não a ela.   A prova testemunhal não corrobora a versão acusatória, pois testemunha presencial nega ter presenciado ameaças contra a vítima.   O depoimento da informante indireta carece de valor probatório robusto, por não ter presenciado os fatos, baseando-se em relato posterior.   A existência de conflitos familiares e disputa patrimonial não supre a necessidade de prova concreta do fato típico narrado.   A insuficiência de provas gera dúvida razoável quanto à ocorrência do delito, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.
(Ap 0014792-48.2025.8.17.2001. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento 09/04/2026)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESTEMUNHOS INDIRETOS EM CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO COLETIVA. DISTINGUISHING. 
A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, compreendidos como elementos aptos a fundamentar um juízo de probabilidade que torne verossímil a imputação, sem que se demande certeza ou prova plena quanto à responsabilidade penal do acusado, competência reservada ao Tribunal do Júri. A materialidade do homicídio restou inequivocamente demonstrada pela Certidão de Óbito e pelo Laudo de Perícia Tanatoscópica, que atestou a causa mortis por choque hipovolêmico decorrente de lesão cardíaca e na aorta torácica por projétil de arma de fogo. A ausência de testemunha ocular não configura, por si só, fragilidade probatória insuperável, quando evidenciado que a comunidade local se encontra submetida a regime de intimidação permanente imposto pelo agente, circunstância que explica a inexistência de relatos presenciais diretos e que foi devidamente demonstrada por múltiplos depoimentos harmônicos e convergentes colhidos sob contraditório. Admite-se, em hipótese excepcional, a valoração de testemunhos indiretos para fins de pronúncia quando: o acusado exerce domínio territorial pelo terror, com atuação habitual no tráfico de drogas; múltiplos relatos convergem, descrevem ameaças pretéritas à vítima e indicam motivação plausível; e há descrição de circunstâncias imediatamente posteriores ao delito compatíveis com a imputação, ultrapassando-se a fronteira do boato e ingressando no campo dos indícios juridicamente relevantes. Exigir prova ocular direta como condição intransponível para a pronúncia em contextos de comprovada intimidação coletiva equivaleria a conferir ao agente que domina pelo medo um poder de veto sobre a jurisdição penal, em inequívoca violação ao dever estatal de tutela jurisdicional efetiva. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia constitui medida de caráter excepcional, somente cabível quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas do conjunto probatório, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Havendo elementos indiciários que conferem plausibilidade jurídica às qualificadoras do motivo torpe (disputa pelo tráfico e queima de arquivo), do recurso que dificultou a defesa da vítima (abordagem repentina por indivíduos em veículo automotor) e da finalidade de assegurar a impunidade de outro crime (silenciamento de suposto informante), impõe-se sua manutenção para apreciação soberana pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, IV e V; CPP, arts. 209, § 1º, e 413; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d".
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.192.889/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/03/2025, DJEN de 26/03/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.993.403/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05/08/2025, DJEN de 14/08/2025; STJ, REsp n. 2.052.683/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11/06/2025, DJEN de 26/06/2025.
(RSE 0002978-98.2020.8.17.0001. Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho. Julgamento 10/04/2026)
LESÃO CORPORAL LEVE E DISCRIMINAÇÃO POR IDENTIDADE DE GÊNERO (TRANSFOBIA). CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989. 
A prova testemunhal e o laudo traumatológico comprovam a materialidade e autoria das agressões físicas e verbais praticadas pelo apelante contra a vítima, motivadas por preconceito relacionado à identidade de gênero presumida, conforme relatos harmônicos de testemunhas presenciais e declarações da vítima. As declarações da vítima, corroboradas por múltiplas testemunhas, evidenciam que o apelante agiu de forma violenta, questionando publicamente se a ofendida “era homem ou mulher”, e desferindo-lhe um soco, em meio a expressões transfóbicas, o que caracteriza discriminação por identidade de gênero. À luz da ADO nº 26/DF (STF, j. 13.06.2019), as práticas discriminatórias por identidade de gênero ou orientação sexual configuram espécie de racismo, sujeitando-se às sanções da Lei nº 7.716/1989 até a edição de legislação específica. O dolo específico de discriminar é evidenciado pelas expressões utilizadas e pelo contexto de humilhação pública da vítima, o que subsume a conduta ao tipo do art. 20, caput, da Lei nº 7.716/1989. Quanto à dosimetria, as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas: antecedentes desfavoráveis, ação praticada em local público e de forma inesperada. No entanto, mesmo diante da inexistência de critério matemático fixo de aumento para cada circunstância considerada desfavorável, é possível a redução da pena-base à luz dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos mostram-se adequados diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Recurso parcialmente provido.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 69, 129, caput, 33, §2º, “b”; Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADO nº 26/DF, j. 13.06.2019.
(Ap 0006589-82.2023.8.17.4001. Relator: Des.  Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento 15/04/2026)

PECULATO-DESVIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE FAVORECER TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. 
O peculato-desvio, na modalidade prevista no art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal, é crime doloso que exige, além do dolo genérico, elemento subjetivo especial do tipo consistente na intenção de obter proveito próprio ou alheio. A mera aplicação irregular de verba pública, sem alteração do interesse público como finalidade última da conduta, configura hipótese de irregularidade administrativa, não de crime. O conjunto probatório demonstra que a contratação do imóvel foi motivada por necessidade real — a pressão exercida pelo proprietário do imóvel então ocupado pelo Conselho Tutelar para que o órgão o desocupasse — e que a renovação do contrato decorreu da dificuldade de encontrar nova sede adequada, num contexto de escassez habitacional no município de Ipojuca em razão do aquecimento imobiliário gerado pelo polo industrial de Suape. Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre vínculo pessoal ou patrimonial entre o apelante e a proprietária do imóvel, a qual sequer foi arrolada como testemunha ou denunciada como coautora ou partícipe, seja na ação penal, seja na ação de improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O imóvel, ademais, teve utilização alternativa — como depósito de materiais da prefeitura e para as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável — e permanece locado pela prefeitura até os dias atuais, dados incompatíveis com a tese de contrato fictício arquitetado para beneficiar a locadora. Hipótese em que não há comprovação de dolo específico na conduta do apelante, o que indica que os fatos se amoldam à imprudência e negligência na gestão da coisa pública, e não ao crime de peculato-desvio, e, diante da ausência de prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apelação provida parcialmente. Decisão unânime.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312; CPP, arts. 386 e 593, do CPP.
•	Jurisprudência relevante: STJ, REsp n. 1.257.003/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014. STJ, REsp n. 1.953.539/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.
(Ap 0000513-15.2010.8.17.0730. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento 17/04/2026)
 
TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE MÍNIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. APETRECHOS NÃO APREENDIDOS.
A apreensão de 1,018g de crack e 6,119g de maconha, ainda que fracionadas, não é suficiente para, isoladamente, comprovar a intenção de comercialização. Não houve apreensão de balança de precisão, material de embalagem diversificado, anotações de vendas ou outros instrumentos típicos do comércio ilícito de entorpecentes. O réu confessou ser usuário de forma coerente desde a fase inquisitorial, não havendo provas seguras que infirmem tal versão. A testemunha de defesa e a genitora do acusado corroboraram a condição de usuário. Um dos policiais que figurou como testemunha de acusação sequer presenciou a dinâmica do flagrante, e as drogas encontradas nas imediações foram localizadas em local reconhecidamente utilizado para o comércio de entorpecentes por terceiros, sem que o acusado tenha indicado sua propriedade. Em razão da dúvida razoável quanto à destinação da droga, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Transcorrido o prazo de 2 anos previsto no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 entre a data da sentença condenatória e o presente julgamento, resta consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido para absolver o apelante do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e desclassificar a conduta para o art. 28 da mesma lei, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVII; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 30 e 33; CP, arts. 107, IV; CPP, art. 156.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 947494/SP; AREsp 2.419.796/MG; AgRg no AREsp 2.886.517/CE; AgRg no HC 906.551/RS; AgRg no HC 860093/SP; AgRg no HC 816033/RS; AgRg no AREsp 2.343.480/RS; STF, HC 231041/MG.
(Ap 0001590-48.2022.8.17.5480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento 22/04/2026) 

ESTELIONATO. FRAUDE MEDIANTE USO INDEVIDO DE DADOS E INTERMEDIAÇÃO FICTÍCIA DE VENDA DE VEÍCULO. 
A materialidade delitiva resta comprovada por documentos, incluindo boletim de ocorrência, registros do financiamento fraudulento e restrição de alienação fiduciária sobre o veículo. A autoria é evidenciada por declarações firmes e coerentes da vítima e da testemunha, corroboradas por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório.   O agente atua mediante expediente fraudulento consistente na obtenção de dados sob falsa promessa de intermediação de venda e posterior utilização indevida para contratação de financiamento em nome de terceiro.   O conjunto fático demonstra a presença de dolo antecedente, afastando a tese de mero inadimplemento civil.  A versão defensiva de desconhecimento da fraude mostra-se isolada e dissociada das provas dos autos.   A valoração negativa da culpabilidade é afastada por se fundar em elementos genéricos inerentes ao tipo penal.   A conduta social não pode ser negativada com base em inquéritos e ações penais em curso, conforme a Súmula 444 do STJ. A personalidade do agente não pode ser valorada negativamente sem elementos concretos, sendo vedados juízos subjetivos.  Os motivos do crime (lucro fácil) constituem elementar do tipo penal e não justificam exasperação da pena. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime diante da sofisticação do esquema fraudulento, com uso articulado de dados de vítimas distintas.  A pena-base deve ser redimensionada com base na fração de 1/8 do intervalo legal, resultando em ajuste proporcional da reprimenda.    Recurso parcialmente provido.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §3º, 44, III, 49, §1º, 59, 68 e 171, caput.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444.
(Ap 0016274-67.2022.8.17.3090. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento 23/04/2026) 

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA INTELECTUAL. CONTEXTO DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA. 
O Tribunal do Júri possui soberania constitucional, sendo a cassação do veredicto medida excepcional, admitida apenas quando a decisão for totalmente dissociada do conjunto probatório. A existência de versões plausíveis extraídas das provas impede a substituição da convicção dos jurados pelo Tribunal togado.  A prova oral judicializada, incluindo depoimento de autoridade policial e testemunha protegida, apresenta coerência e corrobora a tese acusatória quanto à autoria intelectual do apelante. O testemunho indireto, quando confirmado por outros elementos probatórios produzidos em juízo, não configura prova inválida nem viola o art. 155 do CPP.  O contexto de atuação de organização criminosa e o temor da comunidade justificam a escassez de testemunhos diretos, admitindo-se valoração mais flexível da prova indireta. A motivação do crime, consistente na eliminação de testemunha de delito anterior, encontra respaldo consistente na prova dos autos, legitimando a qualificadora reconhecida. A pena-base foi fixada com fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime), em conformidade com o art. 59 do CP. A exasperação da pena seguiu critério proporcional (1/8 por vetorial negativa), não evidenciando excesso. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada com fração de 1/6, em consonância com a jurisprudência dominante. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais negativas. Recurso desprovido.
(Ap 0020282-19.2024.8.17.3090. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento 23/04/2026) 

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA. CONCAUSA PREEXISTENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE.
A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo o mesmo grau de certeza necessário a um édito condenatório. Exige-se apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413 do cpp. Prevalece, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. O laudo pericial tanatoscópico constatou "sinais sugestivos de asfixia" e petéquias em coração e pulmões compatíveis com asfixia. A complementação pericial confirmou que a asfixia pode gerar o resultado morte em portadores de cardiopatia hipertrófica, configurando hipótese de concausa preexistente relativamente independente, que não rompe o nexo causal nos termos do art. 13, § 1º, do código penal. As concausas preexistentes ou concomitantes não eliminam o nexo causal. A conduta dos agentes se insere na linha de desdobramento causal que leva ao resultado morte, ainda que este tenha sido potencializado por condição patológica particular da vítima. Apenas a concausa superveniente relativamente independente, que por si só produz o resultado, exclui a imputação. Os indícios de autoria se fazem presentes, respaldados em imagens do sistema de segurança do hospital, depoimentos testemunhais e interrogatórios dos acusados, que fornecem elementos indiciários suficientes da participação de cada recorrente no evento delituoso, seja por ação (golpe de mata-leão), seja por omissão (ausência de prestação de socorro). A definição da exata contribuição causal dos agentes e a existência do dolo são questões de mérito reservadas ao conselho de sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Recurso em sentido estrito desprovido.
(RSE 0001109-73.2022.8.17.2380. Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho. Julgamento 23/04/2026) 

INJÚRIA QUALIFICADA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.  
Em relação ao pedido feito pela defesa da apelante em ABSOLVER a mesma da condenação pelo crime de injúria qualificada, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas suficientes para a condenação, entende-se que o mesmo não mereça prosperar, uma vez que está devidamente comprovada a materialidade e autoria do crime, ao qual a apelante praticou o crime em relação a vítima, sendo devidamente comprovada a materialidade do crime através de toda a documentação acostada aos autos, e também comprovada a autoria através do depoimento da vítima e das testemunhas, prestados em juízo, que foram congruentes entre si, mantendo uma linha lógica e continuados fatos e do modus operandi do delito, delineando perfeitamente a forma de como a apelante praticou os delitos mencionados. Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação do crime de injúria qualificada, para injúria simples, entende-se que o mesmo não mereça prosperar, uma vez que foi devidamente comprovado que o crime praticado pela apelante se enquadra ao tipo penal do artigo 140, § 3º, do Código Penal, no momento em que a apelante se utilizou de expressões de caráter discriminatório em relação a vítima,  e de forma preconceituosa, quando à chamou de preto, negro safado e macaco, fatos esse devidamente comprovados de forma clara através da materialidade e autoria já devidamente comprovadas. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e ainda que mantida a condenação por injúria racial, o reconhecimento da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade da Apelante. Em relação a esses pedidos, também entende-se que não mereçam prosperar, uma vez que o crime de injúria racial é imprescritível, sendo equiparado ao crime de racismo. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 do Código de Processo Civil, entende-se que esse pedido deva ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções penais. Apelo Conhecido e negado provimento. Decisão Unânime.
(Ap 0000183-59.2023.8.17.2800. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento 30/04/2026)