Informativo 
de Jurisprudência
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC) 
Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 05/2026
(01/05/2026 a 31/05/2026)

DIREITO PÚBLICO	6
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE.	6
FORNECIMENTO DE CANABIDIOL A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MEDICAMENTO SEM REGISTRO. TEMA 500/STF E O TEMA 1161/STF	7
AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF.	8
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS. TEMA 916 DO STF.	9
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE LABORATÓRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES (2013-2016). TEMA 551 STF. DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS	10
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 988/90	10
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS	11
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DE FILHA MENOR.	12
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMAS 635 DO STF E 1.086 DO STJ.	12
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA	13
PROFESSOR MUNICIPAL. CAMARAGIBE. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	14
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO DE PROVA PRÁTICA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE.	15
SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA	16
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV	17
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. MESMO CONTRIBUINTE E ESTADOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA	18
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011	20
DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS PADRONIZADAS PELO SUS. METODOLOGIAS ESPECÍFICAS NÃO COMPROVADAS	21
COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO	22
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO A EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS	23
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS	24
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO PAULISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. CRÉDITO COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024	25
DIREITO CIVIL	27
CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. RECUSA DA ADMINISTRADORA EM LIBERAR A CARTA DE CRÉDITO SOB ALEGAÇÃO DE BAIXO SCORE E RENDA INSUFICIENTE	27
DOAÇÃO À PROLE EVENTUAL. VALIDADE SOB A ÉGIDE DO CC/1916. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDA	28
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS METODOLÓGICOS E USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PERITO	28
QUEDA EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	29
ACIDENTE CAUSADO POR FIOS DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA	30
COMPENSAÇÃO DE CHEQUES APÓS ÓBITO DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	30
RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. PESSOA PÚBLICA.	31
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REEMBOLSO INTEGRAL.	31
REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ	32
TELEFONIA. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. MULTA DE FIDELIDADE	33
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO GENÉRICA DE ANIMAIS EM UNIDADE AUTÔNOMA	33
TRATAMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTAMINAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	34
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM LAVOURA DURANTE EXECUÇÃO DE SERVIÇO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA	35
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS POR OSCIP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL	35
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	36
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE OBRA AUDIOVISUAL EM PLATAFORMA DE STREAMING. ALEGAÇÃO DE EROTIZAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROLE PARENTAL	37
ATROPELAMENTO EM PÁTIO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CONDENAÇÃO PRÉVIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO MESMO EVENTO	38
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA	39
SUSPENSÃO DE REGISTRO NO SCR DO BANCO CENTRAL	40
CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO	40
COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO	41
TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL NÃO INTERLIGADO À REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO E DE DISPONIBILIDADE ÚTIL DO SERVIÇO	42
FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGEM. CLONAGEM DE NÚMERO DE PREPOSTO	42
INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL	43
VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA	43
ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE LEITURA INICIAL CONFESSADA. COBRANÇA DE CONSUMO ACUMULADO INDEVIDA	44
ABERTURA DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DO IMÓVEL VIZINHO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE	44
SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE POR HOMICÍDIO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO À CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL	45
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA	46
SERVIÇOS MECÂNICOS. RETENÇÃO DE VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RETENÇÃO	46
DIREITO PENAL	47
FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS.	47
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA DE SERRA) (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA. MULHER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. RECENTE ABORTO ESPONTÂNEO.	48
QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.	49
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.	50
TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE EM QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.	51
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90).  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.	51
INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL).  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL E CONFISSÃO JUDICIAL.	52
LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES.  RESULTADO MORTE PREVISÍVEL.	53
CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA).	53
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO BLINDADOS II. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.	54
TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL E ÁUDIOS DE WHATSAPP.	55
ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, § 2º-A, C/C ART. 71, DO CP).  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.	56
INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CP. REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.	57
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TORTURA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV C/C ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 9.455/1997.	58
TORTURA-CASTIGO E TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ROBUSTA E CORROBORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.	59
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. TEMA 1.194 DO STJ.	60
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.	61
ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.	61
OPERAÇÃO NO BETS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JOGO DO BICHO. LAVAGEM DE CAPITAIS.	62

DIREITO PÚBLICO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. 
A incapacidade para o trabalho deve ser analisada à luz das condições pessoais e profissionais do segurado, não se restringindo apenas ao laudo pericial. A baixa instrução, o histórico de trabalho exclusivamente braçal e as limitações físicas permanente com o próprio perito judicial reconhecendo a inviabilidade de reabilitação profissional evidenciam a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo diante de incapacidade parcial, as condições pessoais e laborais do segurado podem justificar a concessão do benefício. Apelação provida. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente, considerada à luz das condições pessoais, profissionais e socioeconômicas do segurado. A baixa escolaridade, o histórico exclusivo de trabalho braçal e as limitações físicas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, aliadas ao reconhecimento pericial de inviabilidade de reabilitação profissional, caracterizam incapacidade laborativa absoluta, ainda que o laudo pericial indique apenas redução parcial da capacidade."
•	Dispositivo relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 19 e 42; CPC/2015, art. 479 e art. 85, §11º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.09.2022.
(Ap 0000937-79.2022.8.17.2850. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento 04/05/2026) 
 
FORNECIMENTO DE CANABIDIOL A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MEDICAMENTO SEM REGISTRO. TEMA 500/STF E O TEMA 1161/STF
A Agravante sustenta precisamente que o produto pleiteado é derivado de cannabis, cujo uso terapêutico, embora não inserido no regime ordinário de registro clássico, é admitido pela ANVISA em regime excepcional e controlado, sob prescrições e requisitos específicos, conforme Tema 1161. Existe a possibilidade de obtenção do registro, fundamentado na Lei 6.360/76 e nas Resoluções RDCs 24/2011 e 26/2014. Atualmente, no Brasil, uma única tecnologia à base de canabidiol possui o referido registro, que é o Mevatyl® (tetraidrocanabinol (THC), 27 mg/mL + canabidiol (CBD), 25 mg/mL), aprovado pela ANVISA para tratar os sintomas de pacientes adultos que apresentam espasmos de moderados a graves, por causa da esclerose múltipla (EM). Há a possibilidade de obtenção de autorização para importação individual, atualmente pela regulada na Resolução RDC Nº 660/22, assim como, existe a possibilidade de obtenção de autorização sanitária, prevista na Resolução (RDC) 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Não existe identidade entre os três atos de controle regulatório acima apontados. Apenas no ato de registro é feito o controle, pela ANVISA, da segurança e eficácia da tecnologia analisada. Nas demandas que pleiteiam tecnologias NÃO REGISTRADAS na ANVISA, o STF editou duas teses vinculantes (temas 500 e 1161), nos seguintes termos, respectivamente: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Da análise do item 4, da tese do tema 500, acima colacionado, o Supremo Tribunal Federal estabelece que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Em assim sendo, a ilação é de que sempre que se postula droga não registrada na ANVISA, a União deverá integrar a lide e a competência será da Justiça Federal, não importando se o produto obteve autorização sanitária, com base na RCD nº 327/19, ou se o paciente obteve autorização para importação individual, com fulcro na RDC Nº 660/22. STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.234) (Info 1150). O STF modulou os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. O processo em análise foi proposto em 10/02/2025, posterior à publicação do resultado do julgamento de mérito sobre o tema, que ocorreu em 19/09/2024, portanto, é obrigatória a inclusão da União Federal e remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não provido.
•	Jurisprudência pátria: STF - Rcl 82664 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 24-09-2025  PUBLIC 25-09-2025; STJ - Conflito de Competência nº 209648 - SC (2024/0428814-9), julgado em 06 de junho de 2025; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0000933-36.2024.8.17.2021, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 04/02/2026, DJe; APELAÇÃO CÍVEL n.º 0007213-69.2024.8.17.3590, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. José Ivo de Paula Guimarães, data da publicação em 09/12/2025.
(AI na Ap 0000072-87.2025.8.17.3420. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento: 04/05/2026)

AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. 
Agente que, embora de folga, valeu-se da condição de policial para cometer o ilícito. Nexo causal configurado. Danos morais. Valor da indenização mantido em r$ 20.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Ajuste de ofício. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Aplicação dos enunciados administrativos Nº 06, 12, 17 e 22, da seção de Direito Público do TJPE. Apelação do Estado parcialmente provida. Apelação do particular desprovida. Decisão unânime.
(Ap 0001742-80.2020.8.17.2210. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Julgamento: 04/05/2026)

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS. TEMA 916 DO STF. 
A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal exige, para sua validade, a presença cumulativa dos requisitos da excepcionalidade, temporariedade e necessidade pública transitória, não se prestando ao atendimento de demandas permanentes da Administração. Comprovado nos autos que o autor exerceu a função de porteiro mediante cinco contratos sucessivos, entre 2018 e 2022, sem solução de continuidade material e para o desempenho da mesma atividade ordinária e permanente, resta configurado o desvirtuamento da contratação temporária e, por conseguinte, a nulidade dos pactos firmados. Nos termos do Tema 916 da repercussão geral do STF, a contratação nula assegura ao servidor o direito ao FGTS referente ao período efetivamente laborado. Nos termos do Tema 551 da repercussão geral do STF, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, são devidos ao servidor temporário o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inviável acolher a tese recursal de exclusão das férias e do décimo terceiro salário, pois a sentença aplicou corretamente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal para hipóteses de contratação temporária desvirtuada. Não tendo o Município se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento das verbas reconhecidas, subsiste a condenação imposta na origem. De ofício, impõe-se ajustar os juros de mora e a correção monetária aos parâmetros fixados nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Ainda de ofício, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 11. Recurso voluntário não provido. Ajustes de ofício promovidos quanto aos consectários legais e à forma de fixação dos honorários sucumenciais. Decisão unânime.
(Ap 0002096-12.2023.8.17.3080. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Julgamento: 04/05/2026)

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE LABORATÓRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES (2013-2016). TEMA 551 STF. DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS
Apelação Cível interposta pelo Município de Camaragibe contra sentença que o condenou ao pagamento de salários retidos, FGTS, 13º salário e férias proporcionais a ex-servidora contratada temporariamente por período superior a três anos para a função de técnica de laboratório. Há duas questões em discussão:  saber se a prorrogação sucessiva do contrato temporário por mais de três anos configura desvirtuamento da contratação; saber se esse desvirtuamento autoriza a condenação do ente público ao pagamento de FGTS e demais verbas laborais. O art. 37, IX, da CF/88 exige que a contratação temporária atenda a excepcional interesse público e seja por tempo determinado. A permanência da servidora por mais de três anos em funções ordinárias (técnica de laboratório) caracteriza desvirtuamento do instituto. Segundo o Tema 551 do STF, o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública gera o direito ao recebimento de férias e 13º salário. Conforme entendimento consolidado nos Temas 191 e 308 do STF, é devido o depósito de FGTS nos contratos celebrados com a Administração Pública declarados nulos ou desvirtuados por ausência de concurso público ou prorrogação indevida. A retenção de salários de meses trabalhados (agosto a dezembro de 2016) configura enriquecimento ilícito da Administração, sendo devida a contraprestação integral. Recurso não provido. "1. O desvirtuamento do contrato temporário mediante prorrogações sucessivas enseja o pagamento de verbas salariais e reflexos (férias e 13º salário). 2. É devido o depósito de FGTS ao servidor cujo contrato administrativo temporário foi desvirtuado, em observância aos precedentes vinculantes do STF."
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 37, II e IX; art. 39, §3º; Lei 8.036/90, art. 19-A. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677 (Tema 551); STF, RE 596478 (Tema 191); STF, RE 705137 (Tema 308).

(Ap 0008773-40.2019.8.17.2420. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 04/05/2026)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 988/90
A decisão monocrática que nega provimento a recurso contrário a súmula do tribunal encontra amparo no art. 932, IV, "a", do CPC/2015. É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores do Município de Cabrobó, por força do art. 68 da Lei Municipal nº 988/90, norma que não foi revogada por legislação local específica. A vedação contida no art. 131, §7º, da Constituição Estadual não revoga automaticamente a legislação municipal instituidora de gratificações, em respeito à autonomia dos entes federados (art. 30, I, CF/88). Aplicação das Súmulas 128 e 141 do TJPE. Comprovado o vínculo efetivo desde 1993 e o transcurso do tempo necessário, e não tendo o Município demonstrado fatos impeditivos (interrupção do exercício), correta a condenação à implementação dos quinquênios devidos e pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade.
(AI 0000518-82.2020.8.17.2380. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 04/05/2026)

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS
Trata-se de ação acidentária em que o autor, vigilante de carro forte, busca benefício por incapacidade decorrente de patologias ortopédicas e renais, incluindo a perda de um rim. A sentença, aplicando o princípio da fungibilidade, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio-acidente, com base em laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. O INSS apela, sustentando que a incapacidade seria meramente temporária, o que afastaria o requisito da "sequela consolidada" para a concessão do auxílio-acidente. O conjunto probatório, contudo, é robusto e inequívoco. Além das patologias degenerativas na coluna e ombros, o autor foi submetido a uma nefrectomia total esquerda, o que, por si só, constitui uma sequela anatômica definitiva, permanente e irreversível, implicando em maior esforço e restrições para a atividade laboral. O laudo pericial, ao atestar a incapacidade parcial para a função habitual de vigilante, mas com possibilidade de reabilitação para outras atividades, descreve o exato cenário fático que enseja a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do auxílio-acidente, é suficiente a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, sendo irrelevante o grau da lesão ou a possibilidade de exercer outra atividade. Recurso de Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Decisão unânime.
(Ap 0012340-98.2015.8.17.0810. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 04/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DE FILHA MENOR.
 Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 592), em caso de inobservância do dever específico de proteção (art. 5º, XLIX, da CF), o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Restou configurada a omissão específica e a falha no dever de vigilância, notadamente por estar a vítima alocada em pavilhão de ameaçados, não tendo o Estado comprovado causa excludente do nexo de causalidade. O dano moral decorrente do falecimento de genitor é in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 60.000,00 mostra-se proporcional e razoável frente às circunstâncias do caso. A dependência econômica de filha menor é presumida. Mostra-se escorreita a fixação de pensão mensal no patamar de 2/3 do salário-mínimo até que a beneficiária complete 25 anos de idade, conforme remansosa jurisprudência pátria (art. 948, II, do CC). Recurso desprovido, com aplicação, de ofício, dos Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 16, 17, 21 e 22 da Seção de Direito Público deste Tribunal, relativamente aos consectários legais. O Estado responde objetivamente pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional, configurando-se a falha no dever específico de proteção. 2. A dependência econômica de filhos menores em relação ao genitor falecido é presumida para fins de fixação de pensionamento mensal."
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX, e art. 37, § 6º; CC, arts. 927 e 948, II; CPC, art. 85, § 11.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016 (Tema 592 da Repercussão Geral).
(Ap 0000414-88.2012.8.17.0790 Relator: Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto julgamento 07/05/2026) 

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMAS 635 DO STF E 1.086 DO STJ.
O STF (Tema 635) e o STJ (Tema 1.086) firmaram o entendimento de que a impossibilidade de gozo da licença-prêmio por servidor já aposentado gera o direito à indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A responsabilidade é objetiva e prescinde da demonstração de que o gozo foi negado por necessidade do serviço ou de prévio pedido administrativo. Inexistindo prova por parte do ente público de fatos que interrompessem o período aquisitivo, prevalece a presunção de direito baseada no tempo de serviço comprovado. Recurso improvido. O servidor público inativo tem direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, independentemente de requerimento administrativo prévio ou previsão legal expressa de conversão, em face da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11; Lei Municipal nº 186/71. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721001 Rg/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema 1.086), Rel. Min. Sérgio Kukina.
(Ap 0000107-23.2021.8.17.3150. Relator: Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Julgamento 08/05/2026) 

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Serrita em face de sentença que o condenou ao pagamento do 13º salário referente ao exercício de 2020, em favor de servidora pública municipal. O ente público alega, em suma, que a decisão de primeiro grau inverteu indevidamente o ônus da prova, pois caberia à autora comprovar o não recebimento da verba. A questão central devolvida a este Tribunal consiste em definir a quem compete o ônus da prova do pagamento de verba remuneratória devida a servidor público, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em ações de cobrança movidas por servidores públicos, o fato constitutivo do direito é a existência do vínculo funcional e a previsão legal da verba pleiteada, fatos estes incontroversos no presente caso. O pagamento, por sua vez, qualifica-se como fato extintivo da obrigação. Sendo o pagamento um fato extintivo, o ônus de comprová-lo recai sobre o devedor, no caso, o Município. Exigir do credor (servidor) a prova do não pagamento (fato negativo) configuraria a imposição de uma prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A mera apresentação de ficha financeira, documento produzido unilateralmente pela Administração Pública, não se revela suficiente para comprovar a quitação, mormente quando infirmada por outras provas robustas e consistentes, como o extrato bancário e o contracheque da servidora, que demonstram a ausência do crédito da gratificação natalina em sua conta. Não tendo o Município se desincumbido de seu ônus probatório, apresentando comprovante de transação bancária ou recibo de quitação assinado pela servidora, a manutenção da sentença que reconheceu o inadimplemento e determinou o pagamento é medida que se impõe. O desprovimento do recurso de apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, como forma de remunerar o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte vencedora. Em ação de cobrança de verbas remuneratórias movida por servidor público, o ônus de comprovar o efetivo pagamento é do ente público devedor, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A ficha financeira, enquanto documento unilateral da Administração, não prevalece como prova de quitação quando infirmada por outros elementos probatórios robustos, como extratos bancários e contracheques, que demonstrem o não creditamento da verba. Recurso de Apelação desprovido.
(Ap 0001931-35.2023.8.17.3380. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento: 11/05/2026)

PROFESSOR MUNICIPAL. CAMARAGIBE. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
O cerne da questão em apreço reside em definir se a parte autora/apelante, servidora público ativa do Município de Camaragibe, detém ou não direito ao restabelecimento da Gratificação de Difícil Acesso, e sua incorporação quando da aposentadoria. É bem verdade que a gratificação em questão foi instituída por meio da Lei Municipal nº 050/1990, a qual, em seu art. 23, assegurava a concessão da gratificação aos professores e servidores que trabalham nas escolas com localização considerada de difícil acesso, sendo assim considerados os locais em que inexistisse transporte coletivo em um raio de até 300 metros. Tal conceito, registre-se, sofreu modificação com o advento da Lei Municipal nº 455/2010, que estabeleceu critérios objetivos para a concessão do benefício em questão, explicitando a necessidade de deliberação conjunta entre o Poder Público Municipal, o Conselho Municipal de Educação e Sindicado dos Servidores do Município de Camaragibe, para, antes do início do anto letivo, anunciarem as escolas que se enquadravam na condição de difícil acesso, nos termos do art. 27 da referida legislação. De fato, com a edição do Decreto Municipal nº 046/2018 foram redefinidas as escolas consideradas como de difícil acesso, não mais se incluindo a escola onde o autor labora. Com efeito, sabe-se que com o passar dos tempos as cidades se desenvolvem, há pavimentação de ruas, fornecimento de transporte coletivo e, por isso, pode haver redefinição de escolas que não mais se enquadram como de difícil acesso.  De outra banda, a autora não se desincumbiu de comprovar que a escola onde leciona se enquadra nos requisitos legais para fazer jus à gratificação de difícil acesso. No que respeita à pretensão de incorporação da gratificação de difícil acesso aos seus proventos de aposentadoria, importa considerar que  no Município de Camaragibe, em razão da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 03/2008 o instituto da estabilidade financeira encontra-se disciplinado mediante a Lei Municipal nº 112/92 com alteração da LCM 2/1995, a qual dispõe: Art. 73: “A estabilidade financeira ficará assegurada quanto a gratificação de qualquer natureza, percebida ininterruptamente há cinco anos ininterruptos ou intercaladamente a 7 anos, respeitado o disposto no art. 98, parágrafo 2º, inciso XVII da Constituição do Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente produz efeitos financeiros quando o servidor passar para a inatividade, mediante aposentadoria." Na situação, importa considerar que a autora é servidora ativa na edilidade e sua pretensão é o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de difícil acesso aos seus proventos, quanto de sua aposentadoria, em razão de estabilidade financeira. Observo dos autos que as fichas-financeiras acostadas demonstram ter a autora percebido gratificação no período de fevereiro de 2006 a junho de 2010, perfazendo o lapso temporal de 05 (cinco) anos ininterruptos; e, de fevereiro de 2014 a março de 2020. Certo de que a jurisprudência pacífica do TJPE reconhece a possibilidade de incorporação da gratificação de difícil acesso à aposentadoria dos servidores municipais de Camaragibe, desde que cumpridos os requisitos de tempo de percepção da vantagem, mesmo que esta não tenha sido objeto de contribuição previdenciária. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
(Ap 0001681-98.2025.8.17.2420. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 12/05/26)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO DE PROVA PRÁTICA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. 
 A tese firmada no Tema 973 do STF deve ser interpretada à luz da proteção constitucional à maternidade, permitindo a remarcação de etapas de concurso incompatíveis com a gestação, ainda que não expressamente previstas no edital. A prova prática de tiro policial apresenta incompatibilidade com a gestação, diante dos riscos à saúde do feto, legitimando a remarcação para momento posterior ao parto. Não houve dispensa de etapa ou flexibilização indevida, mas apenas readequação temporal, preservando-se a isonomia material entre os candidatos. O controle judicial limitou-se à legalidade do ato administrativo, não havendo violação ao Tema 485 do STF, pois inexistiu interferência em critérios técnicos de avaliação. A viabilidade de cumprimento da etapa dentro do curso de formação afasta prejuízo à Administração e reforça a razoabilidade da medida. Recurso desprovido. A proteção constitucional à maternidade autoriza a remarcação de etapas de concurso público incompatíveis com a gestação, ainda que distintas do teste de aptidão física. A remarcação temporal de prova, sem dispensa de requisitos, não viola a isonomia nem a vinculação ao edital."
(Ai 0004771-80.2025.8.17.9480 Relator: Des. Subs. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento: 12/05/26)

SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA
O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635), firmou tese segundo a qual: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional – STJ, por sua vez, em sede Recurso Especial submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1086), assentou tese erigida nos seguintes termos: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” À vista do caráter vinculante das teses firmadas pelos Tribunais de Sobreposição (art. 927, III, do NCPC), tem-se que, diante do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, o servidor que passa à inatividade faz jus à indenização referente à licença-prêmio não gozada em atividade, desde que esta não tenha sido contada em dobro para aposentadoria ou utilizada no abono de permanência. Nesse diapasão, deve ser reconhecido à autora o direito o direito à percepção em pecúnia das licenças não usufruídas em atividade, em virtude de sua passagem para a inatividade. Saliente-se, outrossim, que, nos termos do atual entendimento deste Sodalício firmado em circunstância parelha a dos autos: “à luz da jurisprudência assentada nos Tribunais Superiores (Tema 635 do STF e Tema Repetitivo 1086 do STJ), é de se considerar que a Emenda à Constituição Estadual nº 16/99 não impede o pagamento em pecúnia de férias ou licença-prêmio, notadamente porque o não pagamento em pecúnia implicaria em evidente enriquecimento indevido da administração pública, já que a não fruição da licença pelo servidor ocorre, presumidamente, por necessidade de serviço”. (TJPE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002069-18.2017.8.17.2990, Rel. EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, julgado em 04/12/2023). Diante da iliquidez da sentença, o percentual dos honorários advocatícios deve ser arbitrado na fase de liquidação do julgado, consoante determina o art. 85, §4º, II, do NCPC. Embora, a rigor, o Estado de Pernambuco não goze de isenção da taxa judiciária e custas processuais, ante a ausência de lei que a conceda, é significativo notar que a obrigação tributária, na espécie, resta extinta, ante a existência de clara confusão patrimonial (art. 381 e seg. do Código Civil). Reexame Necessário parcialmente provido, apenas para declarar a extinção da obrigação de recolhimento de custas processuais pela Fazenda Pública Estadual. Decisão unânime.
(Ap 0083682-73.2024.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 15/05/26)

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo SINTEPE, que reconheceu o direito de professores contratados temporariamente ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao piso nacional do magistério. A sentença recorrida fundamentou-se na impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, extinguindo o feito com base no art. 485, IV, do CPC e impondo à parte exequente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade jurídica de instauração do cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva movida contra a Fazenda Pública, com pretensão executória limitada à fase de liquidação do julgado, enquanto pendente recurso desprovido de efeito suspensivo, sem pedido de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). O art. 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, inclusive quando a obrigação imposta é de pagar quantia certa. A norma constitucional do art. 100 da CF/1988 veda a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado, mas não impede a liquidação do julgado ou demais atos executórios preparatórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que ausente pedido de pagamento e preservado o direito à ampla defesa do ente público. O Tribunal de Justiça de Pernambuco possui precedentes no mesmo sentido, reconhecendo que a liquidação do julgado pode ocorrer antes do trânsito em julgado, sem ofensa ao regime constitucional dos precatórios. A certidão de trânsito em julgado é requisito apenas para a fase de expedição de requisição de pagamento, e não para o início da fase de liquidação da sentença. Impedir o cumprimento provisório nessa etapa, quando não se objetiva pagamento, viola os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. É juridicamente viável o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, desde que os atos executórios se limitem à fase de liquidação e à eventual impugnação, vedada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial. A certidão de trânsito em julgado não é requisito para a instauração do cumprimento provisório de sentença, sendo exigível apenas na fase de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública. Recurso provido.
•	Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXXVIII, e 100; Código de Processo Civil, art. 520. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.06.2022, DJe 20.06.2022; TJ-PE, Apelação 0137331-50.2024.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2025.
(Ap 0110255-51.2024.8.17.2001. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 15/05/26)

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. MESMO CONTRIBUINTE E ESTADOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA
Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Estado de Pernambuco contra sentença que concedeu, em termos genéricos e irrestritos, mandado de segurança impetrado pela Apelada, empresa de comércio atacadista de máquinas, equipamentos industriais, partes, peças e componentes, reconhecendo seu direito de não se sujeitar à incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre sua matriz, localizada em Itajaí — SC —, e sua filial, situada em Jaboatão dos Guararapes — PE, e determinando a abstenção definitiva de quaisquer atos de cobrança ou autuação correlatos. (...) A modulação de efeitos fixada nos embargos de declaração opostos na ADC nº 49/STF teve por finalidade conferir aos Estados prazo para regulamentar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, e não legitimar a incidência do tributo sobre operações que a Súmula nº 166 do STJ e o Tema 1.099 do STF já reconheciam como não sujeitas à tributação, independentemente da data de ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica e de ato de mercancia, conforme a tese vinculante fixada no Tema 1.099 da Repercussão Geral do STF e a Súmula nº 166 do STJ, cujos efeitos independem da localização geográfica dos estabelecimentos envolvidos. O Tema 1.099 do STF não veda que o Estado de destino exija, por lei, a antecipação do ICMS relativo à operação subsequente de revenda a terceiros, técnica constitucionalmente fundada no art. 150, § 7º, da Constituição Federal e reconhecida como legítima no Tema 456 do STF, desde que incidente sobre fato gerador futuro e determinado — a saída para revenda —, e não sobre a mera transferência física entre estabelecimentos do mesmo titular. A Apelada desenvolve atividade de comércio atacadista, transferindo para a filial pernambucana mercadorias de seu estoque destinadas à posterior comercialização a terceiros, circunstância que, por força da Lei Estadual nº 15.730/2016 e do Decreto Estadual nº 44.650/2017, legitima a exigência antecipada do ICMS relativo à operação de revenda futura, vedada apenas a tributação sobre o mero deslocamento físico, desprovido de conteúdo mercantil. A concessão irrestrita da segurança, ao afastar indistintamente qualquer exigência de ICMS sobre a totalidade das operações de transferência, sem distinguir as mercadorias destinadas à revenda das transferidas para uso próprio ou ativo imobilizado, desequilibra o mecanismo de não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal e suprime indevidamente a competência tributária estadual sobre fatos geradores efetivos, impondo a reforma parcial da sentença. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica ou ato de mercancia, nos termos do Tema 1.099 do STF e da Súmula nº 166 do STJ. A modulação dos efeitos da ADC nº 49/STF não autoriza a exigência de ICMS sobre operações de mera transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, por referir-se à disciplina dos créditos fiscais e não à incidência do tributo sobre o fato gerador. É legítima a antecipação do ICMS relativo à operação futura de revenda a terceiros, nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 15.730/2016, quando os bens transferidos forem destinados à comercialização, sendo ilegítima a cobrança sobre mercadorias transferidas para uso próprio ou composição do ativo imobilizado do estabelecimento destinatário. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Decisão unânime.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 7º, e 155, II e § 2º, I; LC nº 87/1996, art. 2º, I; Lei Estadual PE nº 15.730/2016, arts. 5º, XVIII e XX, 28, 29 e 30; Decreto Estadual PE nº 44.650/2017, art. 351, I.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.255.885, Rel. Min. Edson Fachin, Tema 1.099 da Repercussão Geral, j. 16.08.2020; STF, RE nº 598.677, Tema 456 da Repercussão Geral; STF, ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 15.08.2023; STJ, Súmula nº 166; TJ-PE, Reexame Necessário e Apelação nº 0061143-84.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2025; TJ-PE, AI nº 0057083-52.2024.8.17.9000, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, 11/06/2025; TJ-ES, Apelação/Remessa Necessária nº 5025020-65.2022.8.08.0024, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, 3ª Câmara Cível.
(Ap 0028662-03.2021.8.17.2810. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 15/05/26)

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011
O cerne da pretensão repousa em saber se o autor, servidor público da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de 33,33% em todas as remunerações que compõem as vantagens em razão da recomposição salarial decorrente do eventual aumento da sua carga horária em um terço, nos termos do art. 5.º da LCE 166/2011. Conquanto não possua o servidor público direito adquirido a regime jurídico, o STF assentou, no julgamento da ARE nº 660.010/PR (repercussão geral), que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em relação aos Policiais Militares, a LCE nº 169/2011 que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. “Art. 5º - Aplica-se aos Militares do Estado, as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.” O mencionado art. 19 da LCE nº 155/2010 possui a seguinte redação: Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados. Não obstante, a alegação de ter havido o aumento da jornada de trabalho do Policial Militar sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, inexiste nos presentes autos provas que demonstrem esse aumento antes da edição da referida norma, impossibilitando assegurar se a carga horária do militar sofreu ou não o acréscimo apontado.  Notadamente, os contracheques acostados aos autos datam do ano correspondente a 2017 em diante, ou seja, o autor não cuidou de carrear aos autos suas fichas financeiras anteriores à edição da LCE em questão, o que retira desta Corte de Justiça qualquer apreciação quanto à ocorrência de ter aquele sofrido majoração da jornada de trabalho.  Ainda que se pudesse defender que houve, no presente caso, alteração da jornada de trabalho, é certo que a remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria LCE 169/2011. Apelo a que se nega provimento.
(Ap 0091935-84.2023.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 18/05/26)

DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS PADRONIZADAS PELO SUS. METODOLOGIAS ESPECÍFICAS NÃO COMPROVADAS
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, nível III de suporte, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado e à imposição de metodologias terapêuticas específicas. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para determinar o fornecimento imediato de terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento do TEA; (ii) saber se é possível impor ao ente público o custeio de metodologias específicas e profissionais não padronizados nas políticas públicas de saúde. O direito fundamental à saúde, assegurado pelos arts. 6º, 196 e 227 da CF/1988 e pela Lei nº 12.764/2012, impõe ao Estado o dever de assegurar tratamento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, especialmente quando se trata de criança. Laudos médicos e a Nota Técnica do NATJUS reconhecem a pertinência de terapias multidisciplinares para o tratamento do TEA, tais como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e acompanhamento por educador físico. Não há evidência científica robusta quanto à superioridade de metodologias específicas ou terapias não padronizadas pelo SUS, nem comprovação da imprescindibilidade de profissionais específicos como psicomotricista ou assistente terapêutico escolar. A imposição judicial de terapias não incorporadas às políticas públicas exige prova inequívoca de sua indispensabilidade e da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo sistema público, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. A intervenção precoce no TEA constitui fator relevante para o desenvolvimento da criança, sendo cabível assegurar o acesso imediato às terapias multidisciplinares reconhecidas pelas diretrizes do SUS. O direito à saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista assegura o acesso a tratamento multidisciplinar adequado, especialmente quando se trata de criança. A imposição judicial de terapias ou metodologias não padronizadas pelo SUS exige prova inequívoca de sua imprescindibilidade e superioridade científica em relação às alternativas disponibilizadas pelo sistema público. A Nota Técnica do NatJus, fundada em medicina baseada em evidências, ostenta presunção de legitimidade que não pode ser afastada por laudo médico particular desacompanhado de evidências científicas de qualidade, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar a imprescindibilidade de terapia não padronizada e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Recurso parcialmente provido.
(AI 0035781-30.2025.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 19/06/26)

COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO
Trata-se de Apelação, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em suas razões recursais, alega em síntese o apelante: estrita observância ao princípio da legalidade nos atos de enquadramento inexistência de direito adquirido a regime jurídico e ausência de decesso remuneratório; a flagrante violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37 do supremo tribunal federal; da transgressão às normas de direito financeiro e orçamentário afronta ao disposto nos artigos 37, x, e 169 da constituição federal; excessividade da multa aplicada, necessidade de afastamento ou redução. Denoto que a pretensão da autora recorrida é o seu reenquadramento funcional, sob o fundada na necessidade de revisão do ato administrativo decorrente de revogação de lei anterior e edição de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidos Ocupantes dos Cargos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Argumenta a apelante - Comissário da Policial Civil – QPC-3, que a Lei nº 280/2014 desconsiderou seu tempo prestado no serviço, vez que policiais que ingressaram depois foram promovidos para um patamar hierárquico maior que o seu. O Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil do Estado foi editado a partir da Lei Complementar Estadual nº 137/2008. Em 2014, as disposições daquele diploma foram reajustadas através da Lei Complementar Estadual nº 280, e é a partir da publicação desta última que o autor informa a ocorrência de ilegalidades na forma de reenquadramento de seus vencimentos. Das referidas leis, é possível concluir que o enquadramento dos Policiais Civis do Estado deverá se dar de acordo com três etapas distintivas, sucessivas e complementares, “observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento”.  Da análise dos autos, observo, de logo, que os critérios estabelecidos nas leis que instituíram o PCCV da Polícia Civil levaram em consideração também a qualificação profissional, e não apenas o tempo de serviço prestado, como defende a apelada. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008809-33.2019.8.17.9000, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 23/10/2019, DJe ; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009110-77.2019.8.17.9000, Rel. ALFREDO SERGIO MAGALHAES JAMBO, Gabinete do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 28/08/2019, DJe ; Mandado de Segurança 223016-00015715-88.2010.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 08/10/2014, DJe 12/11/2014. À latere, impõe-se considerar que, conforme jurisprudência uníssona de Nossas Cortes Superiores de Justiça, bem como de doutrinas clássicas em nosso ordenamento jurídico pátrio, no âmbito do serviço público, não há direito subjetivo individual a regime jurídico funcional ou à manutenção daquele em vigor quando do ingresso do servidor no cargo. Portanto, em razão de que os princípios da administração pública têm como norte o interesse público, e, com o fim de primar pela eficiência, as relações funcionais entre os servidores podem sofrer alterações ao longo do tempo, desde que estabelecida em lei e observando que as modificações não acarretem redução na remuneração nominal do servidor.Cito:“ AgInt no RMS 52.715/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017; EDcl no REsp 887.816/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 07/03/2012. Dito isso, pela documentação acostada, observo que as alterações ocorridas na vida funcional da apelada, especificamente no que concerne ao seu reenquadramento na carreira, ocorreram em razão de lei, e, não houve decesso remuneratório. Portanto, merecendo reforma a sentença apelada quanto ao mérito da quaestio. Reexame necessário provido, com reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Apelação prejudicada. Decisão unânime.
(Ap 0031580-50.2019.8.17.2001. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque. Julgamento: 20/05/26)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO POR NÃO COMPARECIMENTO A EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por candidato classificado na lista de pessoas com deficiência para o cargo de Agente de Combate a Endemias, os quais visavam ao reconhecimento de irregularidade em sua eliminação do concurso e à obtenção de providências para posse e exercício. A sentença concluiu pela ausência de prova hábil do comparecimento regular e tempestivo à etapa de entrega de documentos e avaliação médica. O edital do concurso previu, de forma expressa, a convocação do candidato declarado pessoa com deficiência para perícia perante a Junta Médica Oficial, com exigência de comparecimento e apresentação da documentação pertinente, sob pena de perda do direito à vaga reservada e eliminação do certame.  O Município juntou documentação administrativa contemporânea aos fatos, com registro de que a convocação do candidato foi tornada sem efeito e de que houve ausência à etapa de exames admissionais. Tais documentos possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, não afastada por prova robusta em sentido contrário.  Os elementos apresentados pelo apelante, consistentes em conversa por aplicativo de mensagens e requerimento administrativo posterior, não comprovam o comparecimento, na data e no local designados, à avaliação médica perante a Junta Oficial. O pedido de exibição de lista de presença e de oitiva de testemunhas, formulado apenas em sede recursal, revela extemporaneidade, pois a controvérsia sobre o alegado não comparecimento já integrava o processo antes da sentença. Incidem, assim, a preclusão e a vedação à inovação recursal. É legítima a eliminação de candidato de concurso público por não comparecimento à etapa médica de caráter eliminatório, quando o candidato não produz prova idônea em sentido contrário. Configura inovação recursal o requerimento de produção de prova formulado apenas na apelação, quando a parte já tinha ciência prévia do fato controvertido e oportunidade processual para postulá-la na instância de origem. Recurso de apelação desprovido.
(Ap 0003425-08.2024.8.17.2730. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 25/05/26)

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS
A validade da contratação temporária pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 612 do STF: previsão legal dos casos excepcionais, prazo predeterminado, necessidade temporária, excepcional interesse público e indispensabilidade, sendo vedada a contratação para serviços ordinários permanentes do Estado. A prorrogação contratual ininterrupta por dezoito anos para o exercício de função de caráter permanente evidencia o inequívoco desvirtuamento do instituto da contratação temporária e a burla à exigência constitucional do concurso público, em violação ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e à Súmula 120 do TJPE. As renovações semestrais que se estenderam por dezoito anos consecutivos superaram o prazo máximo de vinte e quatro meses fixado pela Lei Municipal nº 1771/1997, desrespeitando o próprio ordenamento jurídico municipal e afastando qualquer alegação de regularidade contratual. O direito ao levantamento dos depósitos do FGTS não decorre da aplicação subsidiária do regime celetista ao vínculo administrativo temporário, mas da expressa incidência do Tema 916 do STF, que reconhece, como efeito da declaração de nulidade contratual, o direito ao saldo de salário e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. O pedido subsidiário de observância da prescrição quinquenal já foi acolhido pela sentença de origem, que limitou a condenação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo controvérsia a dirimir no ponto. O agravo interno que se limita a reproduzir, sem inovação substancial, os argumentos já deduzidos em sede de apelação e expressamente refutados na decisão monocrática não reúne condições de alterar o julgamento anterior. A prorrogação ininterrupta de contrato temporário por dezoito anos para o exercício de função permanente configura desvirtuamento do instituto previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impondo a declaração de nulidade contratual. A nulidade da contratação temporária gera para o trabalhador o direito ao recebimento do saldo de salário e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do STF, independentemente da natureza jurídico-administrativa do vínculo. Agravo interno desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal (Cabo de Santo Agostinho) nº 1771/1997, art. 4º; Decreto nº 20.910/1932; CPC, art. 85, § 11, e art. 1.021, § 4º.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026 (Tema 612), Tribunal Pleno; STF, RE 765.320 ED (Tema 916), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 11.09.2017; STF, RE 1.066.677 (Tema 551), Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.05.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.523.272/AC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 03.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1.879.051/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 01.03.2021; STJ, REsp 1.923.473/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 16.04.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.085.942/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp 2.232.588/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 17.11.2025; TJPE, Súmula 120; TJPE, Apelação Cível nº 0000079-35.2022.8.17.3210, Rel. Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho, 2ª TCRC, j. 28.11.2024.
(AI 0013734-14.2018.8.17.2370. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 26/05/26)

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO PAULISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. CRÉDITO COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024
Recurso de apelação cível nos autos de execução fiscal, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o Município não comprovou o protesto das Certidões de Dívida Ativa nem apresentou justificativa idônea para sua dispensa, limitando-se a informar o acesso ao CADIN sem demonstrar a efetiva inclusão do crédito no referido cadastro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observada a adoção de medidas administrativas prévias - notadamente a tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por justificativa de ineficácia. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada em conformidade com a tese vinculante, estabeleceu o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como critério para caracterização das execuções fiscais de baixo valor, determinando sua extinção ou condicionando o ajuizamento à demonstração de providências administrativas prévias. O crédito tributário objeto da presente execução perfaz valor superior ao limite estabelecido, não se enquadrando, portanto, na hipótese de baixo valor prevista na Resolução CNJ nº 547/2024, sendo inaplicável ao presente caso. Com efeito, a aplicação indistinta da Resolução CNJ nº 547/2024 a execuções de valor superior à quantia acima definida contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, além de restringir indevidamente a autonomia do ente municipal no exercício de sua competência constitucional para promover a cobrança judicial de seus créditos tributários (CF, art. 30, I). Dessa forma, a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. O Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais de baixo valor (aquelas cujos valores cobrados são inferiores a R$ 10.000,00), não incidindo sobre execuções cujo crédito ultrapasse esse limite. É indevido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo executivo quando o valor cobrado excede o parâmetro definido pelo CNJ, sob pena de violação aos princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da autonomia federativa. Recurso provido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 30, I; CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50019283820178210132, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 23.09.2025; TRF-3, Apelação Cível nº 50043232820244036102, Rel. Des. Federal André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 08/09/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1500052-32.2024.8.26.0534, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024.
(Ap 0002413-09.2025.8.17.3090. Juiz de Direito Convocado: Marcos Garcez de Menezes Júnior. Julgamento: 29/05/26)

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. RECUSA DA ADMINISTRADORA EM LIBERAR A CARTA DE CRÉDITO SOB ALEGAÇÃO DE BAIXO SCORE E RENDA INSUFICIENTE
A contemplação do consorciado mediante lance homologado gera legítima expectativa de recebimento da carta de crédito. A negativa posterior fundada em critérios subjetivos, como baixo score ou renda insuficiente, sem comprovação de critérios claros e previamente informados ao consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e confiança. A conduta da administradora caracteriza comportamento contraditório e falha na prestação do serviço, pois recebeu regularmente as parcelas e aceitou o pagamento do lance, frustrando posteriormente o objeto principal do contrato. Reconhecida a culpa da administradora pela rescisão contratual, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com restituição imediata e integral dos valores pagos, não se aplicando as regras da Lei nº 11.795/2008 relativas a consorciado desistente ou excluído. A retenção indevida dos valores pagos após a recusa injustificada da liberação da carta de crédito configura cobrança indevida. Ausente engano justificável, incide a repetição do indébito prevista no art. 42, p.u., do CDC. A frustração da legítima expectativa da consumidora, aliada ao esforço financeiro para pagamento do lance e ao tempo despendido para solucionar o problema, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da condenação. “1. A negativa injustificada de liberação da carta de crédito após a contemplação do consorciado por lance configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 2. Reconhecida a culpa da administradora pela rescisão do contrato de consórcio, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos, admitida a repetição em dobro quando caracterizada cobrança indevida sem engano justificável. 3. A frustração da legítima expectativa do consumidor e o desvio produtivo do tempo configuram dano moral indenizável.”
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14 e 42, p.u.; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 11.795/2008, art. 22.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPE, Apelação Cível nº 0033086-95.2018.8.17.2001, Rel. Des. Andréa Epaminondas Tenório de Brito, 3ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0003433-56.2025.8.17.9000, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, 6ª Câmara Cível, j. 17.09.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0000387-58.2024.8.17.3030, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 13.11.2025.
(Ap 0044798-77.2021.8.17.2001. Relatora: Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 04/05/2026)

DOAÇÃO À PROLE EVENTUAL. VALIDADE SOB A ÉGIDE DO CC/1916. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDA
À luz do princípio tempus regit actum, aplica-se o Código Civil de 1916, que admitia a atribuição patrimonial à prole eventual, desde que vinculada a pessoas determinadas, com eficácia condicionada ao nascimento com vida, inexistindo impossibilidade jurídica do objeto. A escritura pública revela intenção inequívoca dos doadores de beneficiar todos os netos, inclusive os futuros, interpretação que prestigia a vontade do doador e a igualdade entre os descendentes. A aceitação formal não constitui requisito impeditivo na hipótese, consolidando-se a liberalidade com o nascimento dos beneficiários; ademais, a conduta da agravante, ao repassar aluguéis e prestar contas aos irmãos, evidencia reconhecimento da copropriedade, vedado comportamento contraditório. Reconhecida a validade da doação e a condição de coproprietários dos agravados, mostra-se presente a legitimidade ativa para exigir contas, nos termos do art. 550 do CPC, sendo correta a decisão que julgou procedente a primeira fase da demanda. Recurso desprovido. 

•	Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 1.165, 1.173 e 1.718; CPC, art. 550.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.601/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 19.08.2014.
(AI 0017578-88.2023.8.17.9000. Relator: Des. Subst. Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 05/05/2026)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS METODOLÓGICOS E USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PERITO
A questão consiste em definir se as insurgências quanto à metodologia pericial (incluindo o uso de IA e defasagem temporal de tabelas) são suficientes para anular a decisão de homologação proferida sob o crivo do livre convencimento do juiz de origem. O magistrado, como destinatário da prova, não está adstrito ao laudo pericial, mas pode acolhê-lo integralmente quando este se apresenta coerente com os parâmetros da lide e suficientemente fundamentado (Art. 479, CPC). O perito judicial é auxiliar de confiança do juízo, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e imparcialidade, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar erro técnico inescusável, o que não ocorreu na espécie. A utilização de ferramentas tecnológicas ou a adoção de critérios de atualização são matérias de ordem técnica que, uma vez validadas pelo juízo singular após o contraditório, devem ser prestigiadas em atenção à proximidade do magistrado com a prova. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento acarreta a perda de objeto do Agravo Interno manejado contra a decisão liminar. Recurso conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. A homologação de laudo pericial em sede de liquidação de sentença, quando fundamentada no livre convencimento motivado do magistrado e na confiança no auxiliar do juízo, deve ser mantida caso a parte recorrente não demonstre vício de nulidade ou erro aritmético evidente.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 473, 479 e 1.021. 

(AI 0005228-63.2026.8.17.9000. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 05/05/2026)
QUEDA EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço por ausência de sinalização de piso molhado. Afasta-se a alegação de ausência de provas, pois a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito mediante documentação idônea, incluindo registros do evento, despesas médicas e evidência do nexo causal com a lesão sofrida. Mantém-se a condenação por danos materiais, por estarem devidamente comprovados e diretamente vinculados ao acidente ocorrido no estabelecimento. Reconhece-se o dano moral em razão das dores físicas, angústia e necessidade de atendimento médico, que ultrapassam o mero dissabor e configuram violação a direitos da personalidade. Reduz-se o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial da 4ª Câmara Cível em casos análogos. Recurso parcialmente provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406; Lei nº 14.905/2024.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1368; TJPE – Apelação nº 0034334-28.2020.8.17.2001. Rel. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito, j. 25.08.2025; e Apelação nº 0034338-26.2024.8.17.2001, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, j. 02.03.2026.
 
(Ap 0001238-88.2024.8.17.3130. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 05/05/2026)

ACIDENTE CAUSADO POR FIOS DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
Reconhece-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços de telecomunicações, fundada no risco da atividade e na falha na prestação do serviço, consubstanciada na omissão quanto à adequada manutenção do cabeamento em via pública. Afirma-se o nexo de causalidade como incontroverso, diante da admissão da própria apelante de que o acidente decorreu de fios de sua responsabilidade. Considera-se configurado o dano moral quando há violação à integridade física da vítima, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico, pois o dano decorre do próprio fato lesivo (dano in re ipsa). Verifica-se que as provas documentais demonstram a ocorrência de lesões corporais e atendimento hospitalar, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por atender às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, por corresponder ao mínimo legal previsto no CPC. Determina-se a majoração dos honorários em grau recursal, em razão do desprovimento do recurso. Recurso der apelação a que se nega provimento. Decisão unânime. A concessionária de serviços de telecomunicações responde objetivamente por danos causados por falha na manutenção de sua infraestrutura em via pública. A lesão à integridade física da vítima configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo psicológico. O valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. Os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal não comportam redução, sendo cabível sua majoração em grau recursal.
(Ap 1676-80.2018.8.17.2110. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 05/05/2026)

COMPENSAÇÃO DE CHEQUES APÓS ÓBITO DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
 Sentença reconheceu falha na prestação do serviço e determinou a restituição integral dos valores debitados.  Há duas questões em discussão:  saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e saber se a compensação de cheques após a comunicação do óbito do correntista gera responsabilidade civil da instituição financeira.   Inexiste nulidade por ausência de fundamentação. O magistrado não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes quando houver fundamento suficiente para decidir.  Incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, conforme Súmula 297/STJ.   Comprovada a ciência inequívoca do óbito, incumbia ao banco bloquear a conta e impedir movimentações posteriores.  A compensação de cheques após a comunicação do falecimento configura falha na prestação do serviço.   Irregularidades formais nas cártulas e divergência de assinaturas evidenciam negligência da instituição financeira.  Configurado fortuito interno, que não afasta a responsabilidade, nos termos da Súmula 479/STJ.   Não comprovado o alegado estorno integral dos valores, ônus que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II).   Recurso desprovido.   
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 489, § 1º, IV; CDC, art. 14. 
•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.08.2011. 
(Ap 0038460-82.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 04/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. PESSOA PÚBLICA. 
Ação indenizatória por danos morais proposta fundada em alegada divulgação de “fake news” em matérias jornalísticas relacionadas à gestão pública durante a pandemia.  Inexistência de falsidade deliberada das informações, porquanto as publicações encontram respaldo em fatos verídicos ou verossímeis, baseados em investigações oficiais, afastando a caracterização de “fake news” e o alegado abuso do direito de informar. Prevalência da liberdade de expressão e de imprensa (CF, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220), sobretudo em matérias de interesse público, com reconhecimento de que agentes públicos estão sujeitos a maior grau de crítica e escrutínio social. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi e de prova concreta de dano moral, sendo insuficientes meros dissabores decorrentes de críticas políticas para ensejar reparação civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.
(Ap 0034425-21.2020.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 08/05/2026)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REEMBOLSO INTEGRAL. 
A operadora de plano de saúde tem o dever de assegurar não apenas a existência formal de rede credenciada, mas o efetivo e tempestivo acesso do beneficiário ao tratamento, especialmente em casos de urgência ou gravidade como o oncológico. A conduta da Apelante, ao realizar descredenciamentos sucessivos sem prévia comunicação e ao impor obstáculos burocráticos ao agendamento de cirurgia, caracteriza negativa de cobertura implícita, violando a boa-fé objetiva e a finalidade do contrato. O direito à saúde, previsto no art. 196 da CF/1988, impõe às operadoras o dever de garantir a prestação adequada dos serviços contratados, sendo abusiva qualquer conduta que, na prática, frustre esse direito fundamental. A jurisprudência do STJ reconhece que, quando a operadora inviabiliza o atendimento pela rede credenciada, é cabível o reembolso integral das despesas realizadas pelo beneficiário, a título de indenização por inadimplemento contratual. A pretensão de limitar o reembolso aos valores de tabela contratual não se sustenta quando a própria conduta da operadora tornou inviável o uso da rede credenciada, sob pena de enriquecimento sem causa. A frustração reiterada do tratamento e a angústia vivida pelo beneficiário, já fragilizado por condição oncológica, superam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais é proporcional à gravidade da conduta, ao sofrimento causado e à função pedagógica da condenação. A majoração dos honorários advocatícios para 20% é devida em razão do não provimento da Apelação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, art. 187; CDC, arts. 14, 47; Lei 9.656/98, arts. 12, VI, e 17; CPC, art. 85, §11.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1414776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.02.2020, DJe 04.03.2020; STJ, AgInt no REsp 2049569/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2393271/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023; TJ-RJ, Apelação Cível 0010359-98.2023.8.19.0001, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 09.05.2024, DJe 10.05.2024; STJ, REsp 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.11.2020, DJe 01.12.2020.
(Ap 0016300-39.2019.8.17.2001. Relator: Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires. Julgamento: 12/05/2026)

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ
Apelação contra sentença que acolheu embargos de terceiro para desconstituir constrição sobre imóvel rural, determinada em cumprimento de sentença oriundo de ação de revogação de doação.   Discute-se se o imóvel adquirido pela embargante está abrangido pelo título judicial revocatório e se é possível atingir terceiro de boa-fé.   O título executivo revogou apenas doações diretas, ressalvando direitos de terceiros (CC, art. 563).  O imóvel foi adquirido de forma onerosa, com registro anterior à constrição, sem prova de má-fé.   A execução não pode extrapolar os limites objetivos da coisa julgada.   Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% (CPC, art. 85, § 11).   "1. A revogação de doação não alcança terceiro adquirente de boa-fé sem previsão expressa no título judicial. 2. É vedada a constrição de bem regularmente adquirido por terceiro antes da averbação de restrição."  
•	  Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e LIV; CC, art. 563; CPC, arts. 85, § 11, e 674.  
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0168089-80.2022.8.17.2001, Rel. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito, j. 01.12.2025. 
(Ap 0083811-49.2022.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 13/05/2026)

TELEFONIA. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. MULTA DE FIDELIDADE
A relação jurídica é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento. A fraude praticada por terceiro, que se passou por preposto das operadoras, configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da prestadora de serviços. A portabilidade realizada sob vício de consentimento invalida a contratação e impede a incidência da cláusula de fidelidade, por ausência de manifestação de vontade livre e informada. A cobrança de multa em tais circunstâncias implica transferência indevida do risco da atividade ao consumidor, em afronta ao sistema protetivo. Registros sistêmicos constituem prova unilateral, insuficiente para demonstrar a regularidade da portabilidade diante de alegação consistente de fraude. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da cobrança afastada. Mantida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional entre as partes - correção de ofício. Recurso desprovido, com ajuste de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios. “A fraude praticada por terceiro em procedimento de portabilidade telefônica configura fortuito interno, afasta a validade da contratação e torna inexigível a multa por fidelidade, não sendo suficientes, para comprovar a regularidade do vínculo, provas unilaterais produzidas pela fornecedora.”
(Ap 0000422-98.2022.8.17.3220. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 13/05/2026)
  
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO GENÉRICA DE ANIMAIS EM UNIDADE AUTÔNOMA
A convenção condominial possui força normativa, mas não tem caráter absoluto, devendo ser interpretada em conformidade com o direito de propriedade e a função social da unidade autônoma.  O ordenamento jurídico não proíbe a presença de animais em unidades condominiais, mas apenas o uso nocivo da propriedade que cause prejuízo ao sossego, salubridade ou segurança dos demais moradores. A proibição genérica e abstrata de quaisquer animais, sem demonstração de risco concreto, configura restrição desarrazoada ao direito de propriedade. A aprovação da norma pela assembleia condominial não afasta o controle jurisdicional de legalidade e proporcionalidade das cláusulas restritivas. Inexistindo prova de que o animal cause risco, perturbação ou insalubridade, deve ser mantida a decisão que autorizou sua permanência.  O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão que apreciou o efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333, 1.335, I, e 1.336, IV; Lei nº 4.591/1964, art. 19; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I.
(AI 0004954-70.2024.8.17.9000. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto. Julgamento: 13/05/2026)
 
TRATAMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTAMINAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O interesse processual está presente. A resistência da concessionária ao pedido ficou evidenciada com a contestação. A tutela postulada mostra-se necessária e útil diante de indícios robustos de deficiência grave na prestação de serviço público essencial. A imposição de obrigação de fazer encontra amparo no microssistema de tutela coletiva e não configura ingerência indevida, pois se limita a determinar a apresentação de plano de ação com cronograma para adequação do serviço. O acervo probatório demonstrou a falha grave do serviço. Os documentos dos autos registraram contaminação da água por coliformes e Escherichia coli, surtos de doenças de veiculação hídrica e cumprimento irrisório do plano mínimo de amostragem. Esse conjunto probatório é suficiente para evidenciar a inadequação do serviço e o nexo causal entre a água distribuída e os agravos coletivos à saúde. A hipótese também autoriza o reconhecimento do dano moral coletivo, que decorre da própria conduta ilícita lesiva à dignidade humana, à saúde pública e ao direito à adequada prestação do serviço. O valor da indenização, fixado em R$ 200.000,00, mostra-se razoável e adequado à gravidade da ofensa, à extensão do dano, à relevância dos bens jurídicos atingidos e à capacidade econômica da concessionária. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CDC, arts. 81, 82, 83 e 84; CC, art. 927; CPC, art. 537, § 1º.
•	Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 698 da repercussão geral; STJ, REsp nº 1.517.973/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, REsp nº 2.153.748/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 03.02.2026, DJEN 09.02.2026; TJMG, Apelação Cível nº 5000826-03.2018.8.13.0056, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, Sexta Câmara Cível, j. 14.05.2024, pub. 17.05.2024.
(Ap 0000729-50.2016.8.17.0120. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento: 14/05/2026)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO EM LAVOURA DURANTE EXECUÇÃO DE SERVIÇO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
 A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada e o prejuízo suportado. Comprovado, por meio de prova documental e testemunhal, que o incêndio teve início durante a execução de serviço na rede elétrica, mantém-se o reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar.  A inexistência de laudo técnico específico acerca da produtividade da lavoura não impede o reconhecimento do dano material quando o conjunto probatório evidencia prejuízo patrimonial concreto, admitindo-se o arbitramento judicial nos termos do art. 944 do Código Civil, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A destruição parcial de lavoura que constitui fonte de subsistência ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual define-se pela natureza do ilícito. Tratando-se de dano decorrente de fato ilícito ocorrido na execução do serviço, aplica-se a Súmula 54 do STJ, incidindo os juros moratórios desde o evento danoso. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a proporção da sucumbência e a gratuidade para o autor.  Recurso de apelação desprovido.
(Ap 0001424-58.2023.8.17.3450. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 14/05/2026)
       
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS POR OSCIP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo mediante demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 784. Atividades desempenhadas por agentes vinculados à OSCIP Instituto Nordeste Cidadania possui natureza externa e voltada à execução do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, sem identidade funcional com as atribuições típicas do cargo de Analista Bancário I, exercidas no âmbito interno das unidades bancárias. Mera contratação de terceiros para execução de atividades diversas daquelas inerentes ao cargo público pretendido não caracteriza, por si só, hipótese de preterição arbitrária. Alegação de identidade funcional baseada exclusivamente em cotejo literal entre cláusulas contratuais e descrição editalícia não comprova substituição indevida de candidatos aprovados. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.735/2001 resta prejudicado diante da ausência de demonstração de contratação irregular e da revogação superveniente do ato normativo pelo Decreto nº 12.302/2024. Inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira afasta a configuração de dano moral indenizável. Recurso desprovido. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas em edital gera mera expectativa de direito à nomeação, convertida em direito subjetivo apenas mediante prova inequívoca de preterição arbitrária. A contratação de agentes vinculados a OSCIP para execução de programas de microcrédito com atribuições distintas das atividades bancárias típicas não configura preterição de candidato aprovado para cargo de analista bancário. A revogação superveniente do ato normativo impugnado e a ausência de ilegalidade administrativa concreta prejudicam o exame de alegação incidental de inconstitucionalidade. A inexistência de ato ilícito administrativo afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de alegada preterição em concurso público.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Decreto nº 3.735/2001; Decreto nº 12.302/2024, art. 9º, I.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784), Plenário; TJ-MT, Apelação Cível nº 1005925-24.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024.
(Ap 0060325-69.2021.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 14/05/2026)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do Espólio. A agravante alega união estável de 20 anos com o falecido para justificar sua permanência no imóvel, enquanto o agravado sustenta ocupação oportunista e clandestina pós-óbito. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios trazidos pela agravante são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito possessório fundado em união estável, de modo a afastar a transmissão da posse aos herdeiros pelo princípio da saisine. Pelo princípio da saisine (art. 1.784, CC), a posse dos bens transmite-se imediatamente aos herdeiros com a abertura da sucessão. A alegação de união estável exige prova de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723, CC).  O cenário fático do imóvel, marcado por absoluta insalubridade e abandono social do de cujus, é antagônico à existência de um núcleo familiar e assistência mútua. Documentos produzidos de forma unilateral e post mortem carecem de verossimilhança para sustentar a posse em face do Espólio. Inexistência de periculum in mora em favor da agravante, cuja ocupação se revela precária e oportunista. Recurso não provido. A alegação de união estável, desacompanhada de prova robusta e contraditada por cenário de abandono doméstico do de cujus, não autoriza a manutenção de posse em detrimento do Espólio que a adquiriu por força da saisine.
•	Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.206, 1.723 e 1.784; Código de Processo Civil, arts. 300, 561 e 562.
(AI 0007775-76.2026.8.17.9000. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 15/05/2025)

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE OBRA AUDIOVISUAL EM PLATAFORMA DE STREAMING. ALEGAÇÃO DE EROTIZAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROLE PARENTAL
A classificação indicativa possui natureza pedagógica e informativa e se orienta por critérios técnicos objetivos fixados pelo poder público, em especial pelo Guia Prático de Classificação Indicativa, oriundo do Ministério da Justiça. Beijo juvenil sem nudez, lascívia ou estímulo sexual não caracteriza erotização apta a elevar a faixa etária. A prova demonstra que o perfil estava configurado para a categoria “até 10 anos”, compatível com a classificação da obra. Ausência de prova de defeito no sistema de controle parental ou violação ao dever de informação. Percepções subjetivas dos responsáveis não autorizam intervenção judicial em desacordo com as normas técnicas. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A classificação indicativa de obra audiovisual deve observar critérios técnicos objetivos, não se submetendo a juízos morais subjetivos. 2. Beijo juvenil sem erotização não justifica reclassificação etária superior à prevista nas normas administrativas. 3. Não há falha na prestação do serviço quando o conteúdo é disponibilizado conforme a configuração do perfil escolhida pelo usuário.”
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, XVI, e art. 220, §3º, I; ECA, arts. 74 e 75; Portaria MJ nº 1.189/2018, arts. 6º e 30; CDC, arts. 6º, III, e 20; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11.
(Ap 0013691-49.2020.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/05/2026)

ATROPELAMENTO EM PÁTIO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CONDENAÇÃO PRÉVIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO MESMO EVENTO
A responsabilidade da transportadora pelos atos de seu preposto é objetiva. O conjunto probatório confirma que o motorista realizou manobra imprudente de marcha à ré em local de intensa movimentação. Não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima. O uso de abafadores de ruído é inerente ao ambiente industrial e reforça o dever de cuidado do condutor. O dano moral decorrente do falecimento de genitor é modalidade in re ipsa, fundado no sofrimento imaterial por ricochete. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da reparação integral, previsto no art. 944 do Código Civil, o qual estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano. Embora as instâncias cível e trabalhista possuam fundamentos jurídicos distintos — responsabilidade extracontratual por ato ilícito e responsabilidade objetiva pelo risco da atividade laboral —, o prejuízo experimentado pelas autoras é uno. A dor da perda do pai é um evento fático singular que não se multiplica em razão da diversidade de responsáveis. A existência de título executivo na Justiça do Trabalho, que já arbitrou indenização por danos morais e pensionamento em favor das mesmas autoras e pelo mesmo evento morte, impõe a coordenação das decisões jurisdicionais. A manutenção de condenações autônomas e cumulativas, sem a devida compensação, permitiria que as autoras percebessem reparação financeira superior ao dano efetivamente sofrido. Tal cenário configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Para preservar a justiça do caso e a natureza ressarcitória da medida, determina-se que os valores pagos no âmbito trabalhista sejam integralmente abatidos do montante fixado nesta esfera cível, em sede de cumprimento de sentença. “1. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados por preposto em acidente de trânsito. 2. Valores indenizatórios deferidos em outras esferas judiciais pelo mesmo evento morte devem ser compensados para evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa.”
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 932, III, 933, 934, 942 e 944.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.505.915/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.06.2020; STJ, REsp nº 1.837.195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2020; STJ, RCD no REsp nº 1.575.303/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.04.2016.

(Ap 0001819-89.2025.8.17.2218. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/05/2026)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA
A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Admite-se cláusula de tolerância de até 180 dias em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. É abusiva, contudo, a previsão de prorrogação automática que exceda esse limite, por romper o equilíbrio contratual e impor desvantagem excessiva ao consumidor. Mantém-se, assim, a nulidade parcial da cláusula apenas no trecho que ultrapassa o prazo de tolerância admitido pela jurisprudência. A mora da construtora ficou caracterizada. O prazo contratual de entrega era 30/01/2016 e a posse do imóvel só foi disponibilizada em 16/03/2017, após o esgotamento do prazo de tolerância de 180 dias. A expedição de “habite-se” não afasta o inadimplemento. Também não excluem a responsabilidade fatos ligados ao risco ordinário da atividade empresarial, como crise do setor, distratos, dificuldades de mão de obra ou oscilações de mercado. São devidos lucros cessantes durante o período de mora, com prejuízo presumido. É cabível a restituição da taxa de evolução de obra cobrada após o prazo final admissível para entrega das chaves. Já o dano moral não se configura automaticamente pelo simples atraso na entrega do imóvel, ausente prova de circunstância excepcional apta a demonstrar lesão extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. “1. É válida a cláusula de tolerância para entrega de imóvel na planta até o limite de 180 dias, sendo abusiva a prorrogação automática que exceda esse prazo. 2. O atraso na entrega do imóvel, sem causa externa apta a romper o nexo causal, configura mora da construtora e autoriza a condenação em lucros cessantes e na restituição da taxa de evolução de obra cobrada após o prazo contratualmente admissível. 3. O simples inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral indenizável.”
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV, V, VI e VII, 39, XII, e 51, IV e § 1º, III; CC, arts. 393, parágrafo único, e 402; CPC, art. 86.
•	Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp nº 1.957.756/RO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022, DJe 05.04.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.015.374/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.04.2024, DJe 10.06.2024; STJ, EREsp nº 1.341.138/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 09.05.2018, DJe 22.05.2018; STJ, Tema 996.

(Ap 0071088-03.2019.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/05/2026)

SUSPENSÃO DE REGISTRO NO SCR DO BANCO CENTRAL 
A anotação no SCR, embora possua natureza informativa, pode produzir efeitos práticos semelhantes aos cadastros restritivos de crédito, influenciando a análise de risco pelas instituições financeiras. No caso concreto, há plausibilidade nas alegações do consumidor quanto ao desconhecimento do débito, sendo necessária dilação probatória para apuração da regularidade da contratação. O perigo de dano evidencia-se em favor do agravado, diante da possibilidade de restrição ao acesso ao crédito, enquanto a medida é reversível em relação à instituição financeira. A multa diária fixada revela-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva, inexistindo demonstração de excesso. Ausente ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, deve prevalecer o entendimento do juízo de origem, conforme orientação jurisprudencial. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537.
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC 0144310-62.2023.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior; TJGO, AI nº 5467888-77.2018.8.09.0000, Rel. Norival Santomé; TJ-MT, N.U 1013601-83.2017.8.11.0000, Rel. Sebastião Barbosa Farias.

(AI 0035463-47.2025.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 16/05/2026)

CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO
A prova documental demonstra ausência de informação clara e adequada sobre a natureza da contratação. A conduta da fornecedora violou os arts. 6º, III, e 46 do CDC e viciou o consentimento do consumidor. A ausência de autorização específica para lance e a inexistência de prova de contemplação ou repasse dos valores evidenciam a irregularidade do débito e a falha na prestação do serviço.  Configurada nulidade contratual por culpa exclusiva do fornecedor, é inaplicável o Tema 312/STJ, restrito às hipóteses de desistência voluntária do consorciado. A restituição deve ser imediata e integral. A subtração indevida de expressiva quantia de pessoa idosa, sem contraprestação, supera mero aborrecimento e configura dano moral. Mantido o valor indenizatório fixado na origem por observância da proporcionalidade. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 37, § 1º, e 46; CC, arts. 138, 171, II, 186, 405, 422 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 375; Lei nº 11.795/2008.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.04.2010; TJPE, Apelação Cível nº 0000457-59.2023.8.17.2400, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 26.09.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0004861-49.2022.8.17.2640, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 08.04.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0158157-34.2023.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, j. 04.09.2025.
(Ap 0024038-68.2025.8.17.2001. Relator: Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 18/05/2026)

COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO

A administradora de cartão de crédito atua como mero método de pagamento, não integrando a cadeia de fornecimento relativa à fabricação e entrega de móveis planejados. Segundo precedente do STJ (REsp 1.786.157/SP), não há responsabilidade da instituição financeira por produto não entregue se o serviço de intermediação de pagamento foi prestado adequadamente. O procedimento de chargeback deve observar o prazo contratual e as normas de autorregulação (90 dias). A solicitação feita nove meses após a compra impede a atuação administrativa do banco. Inexistência de ato ilícito ou falha na segurança do serviço bancário. Danos materiais e morais afastados. Recurso provido. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Recurso não provido. Majoração dos honorários com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 15% do valor da condenação.
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 188, I.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019.
(Ap 0057294-07.2022.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 21/05/2026)

TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL NÃO INTERLIGADO À REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO E DE DISPONIBILIDADE ÚTIL DO SERVIÇO
A prova pericial judicial demonstrou que o imóvel da autora não está interligado à rede pública de esgoto, sendo atendido por sistema próprio de fossa séptica, além de evidenciar a inviabilidade técnica da ligação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à concessionária comprovar a prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. A tese firmada no Tema 565 do STJ exige a prestação efetiva, ainda que parcial, do serviço de esgotamento sanitário, o que não se verifica no caso concreto. A cobrança por serviço não prestado configura enriquecimento sem causa e viola o Código de Defesa do Consumidor. Correta a restituição simples dos valores pagos, diante da caracterização de engano justificável, observando-se o prazo prescricional decenal. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 205 e 884; CDC, art. 42.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 565; STJ, Tema 932.
(Ap 0063383-47.2013.8.17.0001. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento. 22/05/2026) 

FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGEM. CLONAGEM DE NÚMERO DE PREPOSTO
A apelante possui legitimidade passiva, pois integrou a cadeia de fornecimento e foi responsável pelo canal de comunicação utilizado nas tratativas comerciais com a consumidora.  A relação jurídica é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.  A fraude decorrente de clonagem de número telefônico de preposto da empresa configura fortuito interno, por se inserir nos riscos da atividade econômica desenvolvida, não sendo apta a romper o nexo causal.   Caracterizada a falha na prestação do serviço e no dever de informação, subsiste o dever de ressarcimento integral do dano material suportado pela consumidora.  Apelação desprovida. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; CPC, arts. 370 e 85, § 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, 5ª CC, AC nº 0003529-27.2019.8.17.2810, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 08.06.2023. 
 (Ap 0006042-07.2021.8.17.3130. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 22/05/2026)

INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se à concessionária responsabilidade objetiva, conforme os arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/1988. A interrupção prolongada do serviço, por mais de 29 horas, afronta o prazo estabelecido no art. 362, IV, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, caracterizando falha. A alegação de força maior não restou comprovada de forma específica, sendo insuficientes reportagens genéricas e telas sistêmicas unilaterais, ausente prova da imprevisibilidade ou inevitabilidade. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da violação à continuidade de serviço essencial. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) revela-se proporcional à gravidade da falha e ao caráter pedagógico da sanção. Recurso improvido.
(Ap 0001105-32.2024.8.17.2100. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento: 23/05/2026) 
 
VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA
O carregador revela-se componente essencial ao funcionamento pleno e imediato do aparelho celular, especialmente quando fornecido apenas cabo incompatível com fontes tradicionais de alimentação elétrica. A retirada unilateral do carregador da embalagem, sem correspondente redução proporcional do preço do produto, transfere indevidamente ao consumidor o ônus da aquisição de item indispensável, caracterizando venda casada indireta e prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC. A alegação de política ambiental empresarial não afasta a incidência das normas protetivas do consumidor quando evidenciada restrição ao uso regular do produto adquirido. Embora configurada a prática abusiva, a ausência do carregador não enseja, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável, por não demonstrada violação concreta aos direitos da personalidade da consumidora. A Relatora originária restou vencida, prevalecendo o voto divergente que afastou a caracterização de abusividade e julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo sido proclamado o resultado por maioria de votos. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso da parte demandada, nos termos do voto divergente, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso da autora.
•	Dispositivos legais relevantes citados: art. 39, I, do CDC; arts. 98, §3º, e 85 do CPC; art. 170 da Constituição Federal.
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0822970-05.2023.8.19.0210; TJ-SC, Apelação nº 5067072-35.2022.8.24.0023; TJPE, Apelação Cível nº 0056891-04.2023.8.17.2001.
(Ap 0003709-69.2022.8.17.3220. Relatora:  Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 25/05/2026)

ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE LEITURA INICIAL CONFESSADA. COBRANÇA DE CONSUMO ACUMULADO INDEVIDA
A concessionária ré confessou expressamente que não realizou a leitura do medidor no ato da troca de titularidade, transferindo indevidamente ao novo usuário o ônus de consumo acumulado de terceiros. A responsabilidade pela prestação do serviço é objetiva (art. 14 do CDC) e a dívida de energia elétrica possui natureza propter personam, não podendo o adquirente/locatário ser responsabilizado por débitos anteriores à ocupação. Configurado o dano moral sob a ótica do desvio produtivo, diante da necessidade de judicialização para resolver erro confessado, mas não sanado 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e 14; CPC, art. 85, § 11.
(Ap 0055131-49.2025.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 26/05/2026)
 
ABERTURA DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DO IMÓVEL VIZINHO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE
O possuidor tem legitimidade ativa para defesa dos direitos de vizinhança, nos termos do art. 1.277 do CC, que protege a segurança, o sossego e a saúde dos ocupantes do imóvel. O cumprimento de obrigação de fazer em sede liminar não acarreta perda do objeto, pois subsiste interesse na confirmação da tutela e no exame do pedido indenizatório. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova suficiente, sendo inadequado o protesto genérico por provas. A abertura de janela a menos de metro e meio do imóvel vizinho viola o art. 1.301 do CC e configura ato ilícito. A exposição indevida da intimidade dos moradores ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para alteração. A litigância de má-fé exige prova de dolo processual, não configurada na hipótese. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.277, 1.301 e 927; CPC, arts. 370, 80, 81, 85, § 11, e 98, § 3º.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0004567-89.2022.8.17.3090; STJ, AgInt no AREsp nº 1.832.394/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.02.2025.
(Ap 0019687-50.2025.8.17.2810. Relatora: Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 27/05/2026)

SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE POR HOMICÍDIO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO À CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, julgando antecipadamente a lide quando o acervo probatório é suficiente, sem que isso configure cerceamento de defesa. A conclusão de inquérito policial não constitui condição para o julgamento da demanda cível, sendo a suspensão do processo faculdade do juiz, especialmente quando a apuração criminal não interfere na obrigação contratual de indenizar. A Circular SUSEP nº 667/2022 veda o condicionamento do pagamento da indenização securitária à conclusão de inquérito policial, tornando abusiva a recusa baseada nesse fundamento. Comprovados o óbito do segurado e a vigência do contrato com cobertura para “morte por qualquer causa”, a indenização securitária é devida, inclusive em caso de homicídio, enquadrado como evento coberto. A exigência de documentos não previstos na apólice e a demora injustificada no pagamento configuram conduta abusiva da seguradora e ensejam dano moral, sobretudo diante da situação de vulnerabilidade das beneficiárias. A recusa indevida ultrapassa o mero inadimplemento contratual e impõe sofrimento relevante às beneficiárias, legitimando a condenação por danos morais. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, 370 e 85, §11; Circular SUSEP nº 667/2022, art. 52.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.258.688/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/04/2026; STJ, REsp nº 2.231.202/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16/03/2026; STJ, AREsp nº 1.210.809, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08/05/2019; TJPE, AP nº 0025987-96.2023.8.17.2810, j. 23/04/2026; TJPE, AP nº 0004753-28.2022.8.17.3090, j. 16/04/2026; TJPE, AP nº 0000484-84.2021.8.17.3120, j. 07/04/2026; TJPE, AC nº 00120549720198172001, j. 25-30/09/2024.
(Ap  0021460-67.2024.8.17.2810. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 28/05/2026)
 
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. A apelante não apresentou contrato assinado, gravação, biometria ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a efetiva contratação do seguro pela parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes competia. A responsabilidade das demandadas é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, por integrarem a cadeia de fornecimento responsável pelos descontos indevidos. Demonstrada a cobrança indevida e ausente comprovação de engano justificável, correta a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário e verba alimentar configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assiste parcial razão à apelante quanto à necessidade de adequação dos consectários legais à disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo a correção monetária observar o IPCA e os juros moratórios incidirem na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela referida lei. Recurso parcialmente provido apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, mantida, no mais, a sentença em todos os seus termos.
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406, §1º; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, §11.
•	Jurisprudência relevante citada no voto: Súmula 297 do STJ. 
(Ap 0001644-35.2024.8.17.2120. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 29/05/2026)
 
SERVIÇOS MECÂNICOS. RETENÇÃO DE VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RETENÇÃO
O ônus de provar a ausência de prestação de serviços e a ilicitude da retenção incumbia à apelante (art. 373, I, do CPC). A apelante não se desincumbiu desse ônus, pois não produziu laudo técnico nem qualquer contraprova objetiva. O acervo probatório sustenta integralmente a sentença. As declarações prestadas pela própria apelante perante a autoridade policial – dotadas de fé pública – confirmam o conhecimento do orçamento e o valor consolidado dos serviços. O auto de entrega lavrado pelo oficial de justiça, igualmente dotado de fé pública, registrou a saída do veículo em funcionamento e a realização dos serviços. Esses dois elementos, por si sós, são suficientes para manter a sentença recorrida. A retenção do veículo até o pagamento dos serviços realizados configura exercício regular do direito previsto no art. 644 do Código Civil, aplicável por analogia aos contratos de prestação de serviços. Não há ato ilícito que enseje reparação por danos morais. A privação do veículo decorreu do próprio inadimplemento da apelante, caracterizando mero aborrecimento contratual, insuficiente para configurar dano moral indenizável. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação reconvencional, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante (art. 98, §3º, do CPC).
•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186, art. 644 e art. 927; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 341, 373, I e II, e 405.
(Ap 0022740-69.2023.8.17.2370. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 29/05/2025)

DIREITO PENAL

FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 
A decretação de prisão preventiva exige demonstração concreta e atual do periculum libertatis. A ausência de outros processos ou termos circunstanciados em desfavor do paciente enfraquece a conclusão de risco de reiteração delitiva, especialmente quando a decisão impugnada não aponta conduta posterior apta a indicar periculosidade atual. A imputação de tentativa de furto qualificado em concurso com corrupção de menores, embora revele reprovabilidade, não justifica, por si só, a medida mais severa do sistema cautelar. A fuga ocorrida no momento da intervenção policial não demonstra, isoladamente, intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sobretudo porque o paciente compareceu à delegacia durante a fase extrajudicial e foi interrogado sobre os fatos. A prisão preventiva constitui medida excepcional e somente se justifica quando demonstrada, de forma individualizada, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A primariedade do paciente, a ausência de registros criminais anteriores e a falta de demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, I, III e IV.
(HC 0009218-62.2026.8.17.9000. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento 06/05/2026) 

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA DE SERRA) (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA. MULHER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. RECENTE ABORTO ESPONTÂNEO. 
O conjunto documental constante dos autos evidencia que a paciente é portadora de transtorno psiquiátrico severo, com uso contínuo de Haloperidol, medicamento indicado para tratamento de psicoses e esquizofrenia, circunstância apta a relativizar a interpretação automática do rompimento da monitoração eletrônica e do deslocamento para outro Estado como deliberada intenção de frustrar a aplicação da lei penal. O recente aborto espontâneo sofrido pela paciente, somado ao quadro de esquizofrenia e à maternidade de criança menor de 12 anos, revela situação de grave fragilidade emocional e psíquica, impondo interpretação jurisdicional compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da infância e do direito fundamental à saúde. A análise da gravidade concreta da conduta deve considerar as peculiaridades do caso, notadamente o fato de a imputação envolver subtração de itens de higiene pessoal mediante utilização de utensílio doméstico (“faca de serra”), circunstância que, embora juridicamente apta à incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, não evidencia periculosidade concreta exacerbada incompatível com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. À luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 492/2023), mostra-se incompatível com o princípio da humanidade das medidas cautelares penais a manutenção da prisão preventiva de mulher acometida por esquizofrenia, mãe de criança menor de 12 anos e submetida a recente perda gestacional, quando ausentes elementos concretos demonstrativos de risco excepcional à ordem pública. Incide, na hipótese, a disciplina do art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado pelo STF no HC Coletivo nº 143.641/SP, porquanto o delito imputado não foi praticado contra descendente da paciente nem envolve circunstância excepcional apta a afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. O ambiente prisional revela-se inadequado ao tratamento de patologias psiquiátricas severas, podendo agravar substancialmente o quadro clínico da paciente, em afronta aos direitos fundamentais à saúde, à integridade física e psíquica e ao tratamento humanizado assegurado pela Lei nº 10.216/2001. A ausência de histórico criminal violento relevante, aliada à inexistência de demonstração concreta da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, afasta a necessidade da manutenção da custódia cautelar máxima. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica e demais medidas cautelares do art. 319 do CPP revela-se providência proporcional, adequada e suficiente para assegurar a regularidade da persecução penal sem comprometer desnecessariamente a integridade física e psíquica da paciente. A análise acerca de eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade da paciente demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser apreciada pelo juízo processante no momento oportuno da instrução e julgamento da ação penal. Ordem concedida 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196 e 227; CP, art. 157, § 2º, VII; CPP, arts. 282, 312, 318-A e 319; Lei nº 10.216/2001; Resolução CNJ nº 492/2023.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC Coletivo nº 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC nº 185.560/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024, DJe 11.11.2024.
(HC 0011271-16.2026.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento 13/05/2026)

QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 
A apreensão de 3,159g de crack distribuídos em 14 porções, ainda que fracionadas, não é suficiente para, isoladamente, comprovar a intenção de comercialização, sobretudo quando se trata de substância que é comumente adquirida pelo próprio usuário já fracionada. Não houve apreensão de balança de precisão, material diversificado de embalagem, anotações de vendas, valores em espécie compatíveis com vendas pulverizadas ou outros instrumentos típicos do comércio ilícito de entorpecentes. O réu confessou ser usuário de forma coerente desde a fase inquisitorial, narrando ter adquirido as porções pelo valor unitário de R$ 20,00, não havendo nos autos prova robusta que infirme tal versão. Os próprios agentes públicos que atuaram na ocorrência confirmaram, em juízo, que o acusado, no momento da abordagem, declarou que a substância destinava ao consumo próprio, inexistindo elemento concreto a apontar para a prática de mercancia. A circunstância de o local ser reconhecido como ponto de tráfico não autoriza, isoladamente, a condenação por traficância, sob pena de se estabelecer presunção de culpabilidade fundada em critérios meramente geográficos. A existência de ação penal em curso por outro delito não pode ser valorada em desfavor do acusado, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da dúvida razoável quanto à destinação da droga, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Transcorrido o prazo de 2 anos previsto no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 entre o recebimento da denúncia (12/09/2022) e a prolação da sentença condenatória (17/02/2025), resta consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido para absolver o apelante do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e desclassificar a conduta para o art. 28 da mesma Lei, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 30 e 33; CP, arts. 107, IV, e 117; CPP, art. 156.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 947494/SP; AREsp 2.419.796/MG; AgRg no AREsp 2.343.480/RS; AgRg no HC 618667/SP; STF, HC 231041/MG; Súmula 444/STJ.
(HC 0000871-28.2022.8.17.2130. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento 13/05/2026)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 
O art. 5º da Lei nº 11.340/2006 abarca qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento à mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou de vínculo biológico ou jurídico formal entre agressor e ofendida.  A relação entre o indiciado e a vítima, que o acolheu aos 12 (doze) anos de idade, exerceu os cuidados maternos ao longo de anos e com ele conviveu na mesma residência à época dos fatos, configura vínculo afetivo de natureza parental apto a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. O art. 40-A da Lei nº 11.340/2006, introduzido pela Lei nº 14.550/2023, determina a aplicação da Lei Maria da Penha a todas as situações previstas em seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência, tornando prescindível a demonstração específica de motivação de gênero para fins de fixação da competência da vara especializada. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Petrolina.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; CP, art. 147; Lei nº 14.550/2023.
(Confjurisd 0048204-56.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio.  Julgamento 13/05/2026)

TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE EM QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 
O sistema do Tribunal do Júri admite a absolvição por íntima convicção dos jurados, inclusive com base no quesito genérico previsto no art. 483, III, do CPP. A soberania dos vereditos não possui caráter absoluto, admitindo controle jurisdicional quando a decisão se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.087 (ARE 1.225.185), reconhece a possibilidade de apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP contra absolvição baseada em quesito genérico, nas hipóteses de dissociação probatória. A jurisprudência do STJ admite a anulação da decisão absolutória quando inexistir suporte probatório mínimo à tese acolhida pelos jurados. O reconhecimento da materialidade e autoria pelos jurados, seguido de absolvição genérica, revela contradição quando a única tese defensiva não encontra respaldo nas provas. A alegação de legítima defesa exige demonstração de agressão atual ou iminente, o que não se verifica quando a vítima é atingida por disparos, inclusive pelas costas, sem qualquer indício de reação. A anulação do julgamento e submissão a novo júri não viola a soberania dos vereditos, mas assegura sua compatibilidade com a prova dos autos e com o devido processo legal. Recurso provido.
(Ap 0000013-90.2001.8.17.1270. Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Julgamento 14/05/2026)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90).  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 
As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de inocência, ausência de dolo e fragilidade probatória, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que analisou detidamente a prova documental e oral. A ausência de enfrentamento concreto das razões de decidir configura deficiência de dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. Ainda que superado o óbice, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada por auto de infração, documentos fiscais e certidão de dívida ativa, evidenciando lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. A prova oral, especialmente o depoimento do auditor fiscal, confirma a omissão de receitas, a ausência de escrituração fiscal, a inexistência de estabelecimento no endereço cadastrado e o não recolhimento do tributo. A autoria decorre da condição do réu como proprietário da empresa e da inexistência de prova idônea a sustentar a tese de desconhecimento dos fatos. O dolo genérico exigido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90 consiste na vontade consciente de omitir informações ao Fisco, evidenciado pelas circunstâncias do caso. A dosimetria não apresenta ilegalidade, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, em conformidade com os requisitos legais. Recurso não conhecido. Sucessivamente, recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/90, arts. 1º, II, e 2º, II.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24.
(Ap 0000253-34.2020.8.17.1490. Relator: Des. Subs. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento 14/05/2026)

INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL).  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL E CONFISSÃO JUDICIAL.  
A materialidade do delito é comprovada por laudo pericial que atesta a ocorrência de incêndio em residência e a origem criminosa do sinistro, nos termos dos arts. 158 e 173 do Código de Processo Penal. A autoria e o dolo são evidenciados pela prova oral colhida sob contraditório e pela confissão judicial, em harmonia com os demais elementos dos autos, demonstrando a prática do crime previsto no art. 250 do Código Penal, na forma majorada. Rejeitam-se as teses de insuficiência probatória e de desclassificação. Na primeira fase da dosimetria, valoram-se negativamente as circunstâncias e as consequências do crime, diante do incêndio provocado em residência durante a madrugada e do prejuízo patrimonial relevante, o que autoriza a exasperação da pena-base. Na segunda fase, afasta-se o motivo fútil, mantém-se a agravante do art. 61, II, “a”, do Código Penal (motivo torpe), e reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, promovendo-se a compensação integral. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento do art. 250, §1º, II, “a”, do Código Penal. Redimensiona-se a pena para 05 anos de reclusão e 131 dias-multa, no mínimo legal. Mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Afasta-se a substituição da pena e a suspensão condicional, em razão do quantum aplicado. O pleito de prisão domiciliar deve ser submetido ao Juízo da execução. Recursos parcialmente providos.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, “b”, 44, 59, 61, II, “a”, 65, III, “d”, 77 e 250, §1º, II, “a”; CPP, arts. 158 e 173.
(Ap 0000199-10.2021.8.17.3050. Relator: Des. Subs. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento 14/05/2026)

LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES.  RESULTADO MORTE PREVISÍVEL. 
A materialidade e a autoria foram demonstradas por boletins, relatório investigativo, imagens de câmeras de segurança, depoimentos testemunhais e confissões judiciais dos apelantes. O latrocínio configura-se quando a morte decorre da violência empregada no contexto da subtração patrimonial, não sendo indispensável a comprovação de intenção específica de matar por todos os agentes. Não se aplica a cooperação dolosamente distinta quando o resultado morte era previsível, decorreu da violência praticada durante o roubo e ocorreu em contexto de unidade de desígnios entre os agentes. A valoração negativa da personalidade da apelante 1 deve ser afastada, pois foi fundamentada em elementos ligados ao modo de execução do crime, já considerados nas circunstâncias judiciais. Permanece idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, diante do uso da relação de confiança com a vítima idosa para facilitar o ingresso dos demais agentes na residência durante a madrugada. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a valoração negativa da personalidade da apelante 1 e redimensionar sua pena para 21 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantida a sentença quanto aos demais termos.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput e § 2º, 33, § 2º, “a”, 61, II, “h”, 65, III, “d”, 67 e 157, § 3º, II.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831.940/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.09.2023; STJ, AgRg no HC 720.618/SP, Sexta Turma, DJe 19.08.2022.
(Ap 0000076-66.2025.8.17.5250. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento: 14/05/2026)

CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA).
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é providência de caráter excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de aprofundado exame de provas, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. A imunidade profissional do advogado, assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia, não é absoluta, não se estendendo a excessos cometidos em afronta à honra de terceiros, quando as manifestações desbordam dos limites da defesa técnica e ingressam na seara da ofensa pessoal.  A imputação de crime contra a honra ao constituinte, em concurso de agentes com seu patrono (art. 29 do Código Penal), não configura responsabilidade penal objetiva, mas sim a possibilidade de sua responsabilização na condição de partícipe, caso tenha, de qualquer modo, instigado, determinado ou aderido à conduta delituosa. A aferição da existência de liame subjetivo entre cliente e advogado para a prática de crimes contra a honra é matéria fática, que demanda dilação probatória para apurar a efetiva participação e o elemento volitivo do paciente, sendo, portanto, incompatível com a via estreita e de cognição sumária do habeas corpus. Estando a peça acusatória formalmente em ordem, descrevendo fatos que, em tese, constituem crime, e amparada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (as próprias petições judiciais), resta configurada a justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal, devendo o mérito ser apreciado pelo juízo de primeiro grau. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV, e art. 133; Código Penal, arts. 29, 138, 139 e 140; Código de Processo Penal, arts. 41 e 648, I; Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º.
•	Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 00000000000000262141 MT - MATO GROSSO, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/10/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025; STJ - AgRg no RHC: 164465 AM 2022/0130886-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022; STJ - REsp: 1677957 PR 2016/0322963-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018.
(HC 0008255-54.2026.8.17.9000. Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho.   Julgamento: 14/05/2026)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO BLINDADOS II. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, em conformidade com os arts. 312 e 315 do CPP, ao apontar elementos específicos indicativos da participação do paciente no denominado “núcleo militar” da organização criminosa.   Os elementos colhidos na investigação, especialmente a quebra de sigilo de dados telefônicos e os diálogos extraídos dos aparelhos celulares, indicam atuação funcional do paciente voltada ao fornecimento de informações sigilosas à organização criminosa.   A imputação atribuída ao paciente extrapola a gravidade abstrata do delito, evidenciando risco concreto de continuidade delitiva, rearticulação criminosa e comprometimento da ordem pública em razão da suposta utilização da função pública para suporte institucional às atividades ilícitas. A contemporaneidade da prisão preventiva permanece configurada, pois, em crimes de organização criminosa, o requisito cautelar relaciona-se à persistência do risco à ordem pública e à possibilidade de continuidade da atuação delitiva, e não exclusivamente à data dos fatos investigados.  O encerramento da instrução criminal não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar quando a prisão preventiva se fundamenta predominantemente na garantia da ordem pública e no risco concreto de rearticulação da organização criminosa.  A extensão da liberdade provisória concedida ao corréu não se aplica automaticamente aos demais acusados, exigindo demonstração de identidade fático-processual e de fundamentos não exclusivamente pessoais da decisão favorável.  A revogação da prisão preventiva do corréu decorreu de fragilidade específica quanto à individualização dos indícios de autoria, circunstância não verificada em relação ao paciente, cuja vinculação aos fatos investigados foi sustentada por elementos probatórios individualizados.  As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos imputados, da suposta inserção estruturada do paciente em organização criminosa armada e do alegado uso de informações funcionais sensíveis para favorecimento das atividades ilícitas.     Ordem denegada.
(HC 0008400-13.2026.8.17.9000. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 18/05/2026)

TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL E ÁUDIOS DE WHATSAPP. 
A autoria delitiva do corréu que forneceu a arma de fogo restou comprovada por sua confissão extrajudicial detalhada, enviada por meio de áudios, a qual foi corroborada em juízo pelo depoimento do genitor da vítima e pela delação do outro corréu, tornando a retratação judicial isolada e inverossímil. A desclassificação para roubo é incabível quando a brutalidade da violência empregada contra a vítima (múltiplos golpes em região vital, asfixia até a inconsciência) demonstra, no mínimo, a assunção do risco de produzir o resultado morte, caracterizando o animus necandi e, por conseguinte, a tentativa de latrocínio. Conforme a teoria monista, o coautor que adere à prática de roubo com emprego de arma de fogo responde pelo resultado mais grave (latrocínio), ainda que não tenha executado diretamente os atos de violência, pois assume o risco do desdobramento letal da ação. É inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando a atuação do agente, embora não executando todos os atos, é determinante para o sucesso da empreitada criminosa. A conduta de atuar como vigia e auxiliar no transporte dos bens subtraídos, em um contexto de clara divisão de tarefas, configura coautoria, e não uma contribuição de caráter subalterno. A exasperação da pena-base é justificada quando fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, como a excepcional crueldade na execução do crime (circunstâncias) e as graves sequelas físicas e psicológicas deixadas na vítima (consequências). Recursos parcialmente providos.
•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II; 29, §1º; 59; 65, III, 'd'; 157, § 3º, II. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 943.087/SP; STJ, AgRg no HC n. 775.991/GO; STJ, AgRg no AREsp 2633460/AM; STJ, Tema 119.
(Ap 0000103-76.2020.8.17.1450. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento: 19/05/2026)

ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, § 2º-A, C/C ART. 71, DO CP).  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 
A materialidade e a autoria delitivas estão inequivocamente demonstradas por um robusto acervo probatório, incluindo prova documental (boletim de ocorrência, comprovantes de pagamentos, extratos bancários), prova técnica (vinculação de chave PIX ao e-mail e conta do réu) e prova testemunhal coesa, notadamente os depoimentos do gerente da empresa vítima e das vítimas ludibriadas, que confirmam o modus operandi e o nexo causal. A tese de atipicidade por ausência de prejuízo é manifestamente improcedente. O prejuízo é multifacetado, atingindo: a empresa (SELFIT ACADEMIAS), que prestou serviços sem a devida contraprestação; os alunos, que foram induzidos a erro, pagaram por um serviço fraudulento e tiveram seus dados pessoais expostos; e terceiros, cujos dados foram utilizados para a abertura de contas bancárias fraudulentas, gerando-lhes riscos jurídicos e financeiros. A qualificadora da fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP) amolda-se perfeitamente à conduta, pois o agente utilizou-se de redes sociais e aplicativos de mensagens para anunciar os planos, induzir as vítimas a erro e obter as informações necessárias à consumação do delito, meio este expressamente previsto no tipo penal. É inaplicável a figura do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do CP), pois, embora o réu seja tecnicamente primário, o prejuízo total causado, ao ser analisado em sua globalidade (abrangendo a empresa, as diversas vítimas e a movimentação em contas de terceiros), ultrapassa significativamente o conceito de "pequeno valor", consolidado pela jurisprudência como o correspondente a um salário mínimo vigente à época dos fatos. A exasperação da pena-base em 06 (seis) meses, com fundamento nas consequências do crime, é idônea e proporcional. O prejuízo transbordou o resultado inerente ao tipo penal, gerando uma multiplicidade de danos de naturezas diversas (patrimonial, moral, reputacional) a um número plural de vítimas, o que justifica a valoração negativa da circunstância judicial. Recurso desprovido.
•	 Dispositivos relevantes citados: Código Penal (CP), arts. 33, § 2º, 'b'; 65, III, 'd'; 71; e 171, §§ 1º e 2º-A.
•	 Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.828.843/SP.
(Ap 0117458-64.2024.8.17.2001. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento: 19/05/2026)

INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CP. REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 
A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo Boletim de Ocorrência e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, destacando-se o depoimento coerente da vítima e de testemunha presencial. Nos crimes contra a honra, a palavra da vítima possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. O uso de expressões depreciativas vinculadas à raça ("nega safada") configura o crime de injúria racial, não sendo a exaltação de ânimos ou o "calor da discussão" causa de exclusão do dolo ou de atipicidade da conduta. A dosimetria da pena foi aplicada no mínimo legal, observando o sistema trifásico e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CPP, art. 386.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.835.056/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/05/2025.
(Ap 0030671-94.2016.8.17.0810. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento: 19/05/2026)

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TORTURA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV C/C ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 9.455/1997. 
   O paciente cumpre pena em regime fechado ativo, resultante da unificação das condenações proferidas nos processos totalizando 26 anos, 2 meses e 10 dias de reprimenda, dos quais já foram cumpridos 16 anos e 28 dias, remanescendo 10 anos, 1 mês e 12 dias. No âmbito da execução penal, a defesa requereu a substituição da prisão por domiciliar, sob fundamento humanitário, sendo o pleito indeferido, considerando o juízo de origem que, embora o laudo médico indicasse quadro clínico relevante, não demonstrava incompatibilidade entre o estado de saúde do apenado e o cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo porque ele vinha recebendo tratamento medicamentoso, dieta adequada, atendimento por profissionais de saúde e acompanhamento por equipe multiprofissional, nos moldes da política pública de atenção integral à saúde da pessoa privada de liberdade. A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, à luz do art. 318, II, do CPP, bem como da concessão de prisão domiciliar humanitária na execução penal, nos termos do art. 117, II, da LEP, diante de alegado quadro clínico grave. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados, praticados com violência extrema, meio cruel e circunstâncias que evidenciam elevada periculosidade, circunstâncias que legitimam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Requisitos da prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). A substituição da prisão preventiva exige prova idônea de que o agente esteja extremamente debilitado por doença grave, não bastando a mera existência de enfermidade, sendo imprescindível a demonstração de incompatibilidade entre o estado de saúde e o encarceramento. A concessão excepcional da benesse fora das hipóteses ordinárias demanda comprovação cumulativa da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento intramuros, não se legitimando por simples alegação de enfermidade. Embora comprovadas comorbidades relevantes (obesidade grau III, hipertensão, limitação de locomoção e necessidade de cirurgias), os laudos indicam assistência regular por equipe multiprofissional, com acompanhamento clínico, medicação, dieta supervisionada e encaminhamento para procedimentos, inexistindo prova de omissão estatal ou de inviabilidade do tratamento no ambiente prisional. Inobstante a rejeição das teses defensivas, recomenda-se a fiscalização permanente pelos juízos de origem (1ª Vara Criminal de Paulista e 1ª Vara Regional de Execução Penal) sobre a efetiva prestação da assistência à saúde do paciente, devendo a unidade prisional cumprir com máxima prioridade as determinações do Juízo Criminal, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo competente caso sobrevenham agravamento clínico, interrupção do tratamento, demora irrazoável na regulação dos procedimentos ou laudo superveniente que ateste a inviabilidade do tratamento intramuros. Ordem denegada.
•	     Normativa e Jurisprudência. CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 318, II; LEP, art. 117, II; precedentes de Tribunais Estaduais e Superiores.
(HC 0009402-18.2026.8.17.9000. Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. Julgamento: 22/05/2026)

TORTURA-CASTIGO E TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ROBUSTA E CORROBORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 
O reconhecimento pessoal não é nulo quando a vítima já conhece o acusado previamente e o ato é corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório. A autoria e materialidade dos crimes estão comprovadas por conjunto probatório robusto e harmônico, composto por depoimento da vítima, testemunhos policiais, confissão extrajudicial parcial e provas periciais. O reconhecimento do acusado não constitui prova isolada, sendo corroborado por sua prisão em flagrante nas proximidades do crime, na posse de entorpecentes.  O depoimento da vítima é coerente e encontra respaldo nos demais elementos dos autos, sendo válidas pequenas inconsistências em razão do contexto de violência extrema. Os depoimentos de policiais são meios de prova idôneos quando ausente demonstração de má-fé ou interesse em prejudicar o réu. A quantidade e circunstâncias da apreensão de drogas evidenciam a destinação mercantil, especialmente pelo contexto de atuação em local conhecido como ponto de tráfico.  Estão presentes todos os elementos do crime de tortura-castigo, notadamente o intenso sofrimento físico e mental, a relação de poder circunstancial e o especial fim de agir consistente em aplicar castigo. A manutenção da valoração negativa das consequências do crime é adequada quando os resultados ultrapassam o inerente ao tipo penal, como fraturas, sequelas duradouras e cicatrizes permanentes. A fração de redução do tráfico privilegiado pode ser fixada conforme as circunstâncias do caso, sendo legítima a consideração da natureza da droga (crack) para fixação em patamar intermediário. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226 e art. 386, VII; CP, arts. 29 e 69; Lei nº 9.455/97, art. 1º, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e art. 42.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.953.602/SP (Tema Repetitivo 1.258); STJ, AgRg no HC nº 821.706/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023.
(Ap 0001760-63.2023.8.17.5810. Relatora: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 25/05/2026)

TENTATIVA DE FEMINICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. TEMA 1.194 DO STJ. 
O recurso ministerial não merece conhecimento, porquanto, embora regularmente interposto, o Parquet não impugnou os fundamentos da sentença, reconhecendo expressamente a higidez do julgado e pugnando por sua manutenção integral, evidenciando a ausência de interesse recursal, pressuposto de admissibilidade dos recursos. A atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, ostenta preponderância sobre as demais circunstâncias, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se sua prevalência sobre a agravante do motivo torpe. A atenuante da confissão espontânea, quando parcial e qualificada, deve ser aplicada em menor proporção e não pode ser considerada preponderante no concurso com agravantes, à luz do Tema Repetitivo nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível, todavia, a compensação proporcional com a agravante do meio cruel, nas frações já adotadas pelo magistrado sentenciante. Operada a preponderância da menoridade sobre o motivo torpe e a compensação proporcional entre a confissão parcial e o meio cruel, impõe-se o retorno da pena intermediária ao patamar da pena-base de 16 anos e 6 meses de reclusão, mantida a redução de 1/3 pela tentativa, resultando em pena definitiva de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso ministerial não conhecido. Recurso defensivo conhecido e provido para redimensionar a pena imposta ao réu, mantidos os demais termos da sentença.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 59; 61, II, "a" e "d"; 65, I e III, "d"; 67; 68; e 121, § 2º, I, III e VI, c/c § 2º-A, I; CPP, arts. 576 e 593, III, "c".
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 898.056/AL; STJ, REsp nº 1.666.002/MG; STJ, Tema Repetitivo nº 1.194.
(Ap 0000118-86.2023.8.17.5250. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento: 27/05/2026).

LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. 
A autoria delitiva está plenamente comprovada pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e pelas imagens de câmeras de segurança, que demonstram a unidade de desígnios dos réus na agressão à vítima. O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte é inequívoco. A perícia tanatoscópica atestou que o óbito decorreu de acidente vascular cerebral produzido por ação biodinâmica (energia mecânica externa). A existência de condição pré-existente (aneurisma) não rompe o liame causal, pois a agressão atuou como causa determinante para o rompimento do vaso e o consequente óbito, aplicando-se a teoria da equivalência dos antecedentes prevista no artigo 13 do Código Penal. O pedido de gratuidade da justiça e isenção de custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, autoridade competente para aferir a situação de hipossuficiência econômica do apenado no momento do cumprimento da sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.
•	Referências: Código Penal, artigos 13, 29 e 129, § 3º; Súmula nº 75 do TJPE ; TJPE, Apelação Criminal nº 0016996-88.2022.8.17.2480 ; TJPE, Apelação Criminal nº 0000334-06.2024.8.17.5220.
(Ap 0006148-42.2022.8.17.2480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento 27/05/2026).

ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
 A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por boletins de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial da arma de fogo e depoimentos colhidos sob contraditório judicial.  A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais e se mostra coerente, detalhada e harmônica com os demais elementos probatórios, inclusive quanto à dinâmica do crime e ao reconhecimento dos acusados.  Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo, sobretudo quando coerentes entre si e corroborados por outros elementos, inexistindo indícios de parcialidade.  A ausência de observância formal do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento, especialmente quando inexistente dúvida quanto à autoria e quando há outros elementos probatórios independentes que corroboram a identificação dos acusados.   Não se aplica o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar a responsabilidade penal.  A majoração da pena acima do mínimo na terceira fase exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes, conforme Súmula 443 do STJ.   A aplicação da fração mínima de 1/3 para as majorantes do § 2º do art. 157 do Código Penal é adequada na ausência de fundamentação idônea para exasperação superior.  A majorante do emprego de arma de fogo deve incidir na fração de 2/3, conforme previsão legal e comprovação pericial da potencialidade lesiva. Mantém-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da gravidade concreta do delito. Recurso parcialmente provido. Dosimetrias revistas
•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CP, arts. 33, § 2º, “a”, 44 e 65, I; CPP, arts. 226 e 386, VII.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 443; STJ, AgRg no AREsp 1.997.048/ES, Rel. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 15/02/2022, publ.: DJe 21/02/2022; STJ, AgRg no HC 718.028 PA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 15/02/2022, publ.: DJe 21/02/2022 STJ, AgRg no HC 793.886/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 25/04/2023, publ.: DJe 28/04/2023; STJ, AgRg no AgRg no HC 721.963 SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 19/04/2022, publ.: 13/06/2022 TJPE, Súmulas 75 e 88.
(Ap 0000046-03.2025.8.17.5130. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 28/05/2026).

OPERAÇÃO NO BETS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JOGO DO BICHO. LAVAGEM DE CAPITAIS. 
A concessão de tutela cautelar exige demonstração simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado e do perigo de dano concreto decorrente da demora da prestação jurisdicional, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP. As alegações defensivas acerca da licitude da origem patrimonial, regularidade das atividades empresariais e inadequação das medidas constritivas confundem-se com o mérito da ação penal originária e demandam ampla dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria das medidas cautelares. As questões relativas à restituição dos veículos apreendidos, à nomeação dos investigados como fiéis depositários e à suspensão das atividades empresariais já foram apreciadas pela 4ª Câmara Criminal no julgamento do Mandado de Segurança. O precedente anteriormente firmado reconheceu a impossibilidade de restituição dos veículos aos investigados diante dos relevantes indícios de origem ilícita do patrimônio e da utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial. A manutenção da suspensão das atividades da empresa N.S. Souza Cobranças Ltda. encontra amparo no art. 319, VI, do CPP, diante de elementos concretos indicativos de utilização da pessoa jurídica como instrumento para a prática de lavagem de capitais. A alegada depreciação dos veículos apreendidos e os prejuízos decorrentes da paralisação das atividades empresariais constituem consequências inerentes às medidas assecuratórias regularmente impostas no curso da persecução penal e não configuram, por si sós, perigo de dano apto a justificar a tutela cautelar pretendida. A ausência de fato novo apto a infirmar as conclusões anteriormente adotadas pelo Colegiado afasta a plausibilidade jurídica do pedido formulado na presente cautelar inominada. Medida cautelar indeferida.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPP, arts. 3º, 282, 319, VI, 593, II, e 133-A.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Mandado de Segurança nº 0052168-57.2024.8.17.9000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Convocada Sandra de Arruda Beltrão, j. 07.04.2026.
(CauInomiCrim 0006350-48.2025.8.17.9000. Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho.    Julgamento: 28/05/2026).