Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 09/2024

(01/09/2024 a 30/09/2024)

SUMÁRIO	2

DIREITO PÚBLICO	8

MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEI ESTADUAL Nº 12.600/2004.

LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. ADPF Nº 1.011/PE	8

SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA

GRAVE COMETIDA DURANTE O PERÍODO PERMISSIONÁRIO	8

CONCURSO PÚBLICO. “NOVA” CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA.. 9

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA. DESCONTO

PREVIDENCIÁRIO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA	10

DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA DAS PARCELAS

CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO

ESPECIAL	11

QUEDA DE POSTE SOBRE A PERNA DO AUTOR. VEÍCULO COM IDENTIFICAÇÃO DO

MUNICÍPIO	12

IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CNH. INFRAÇÃO DURANTE PERÍODO DE

PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.	13

EXAME DO SSA 2 – UPE/2024. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO.

ATUAÇÃO NEGLIGENTE DOS GENITORES	13

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE

DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS.	13

MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR. SESSÃO

SECRETA. NÃO VERIFICADA A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA	14

ART. 65, DO COJE. ART. 30, DA RESOLUÇÃO Nº 407/2011 TJPE. JUIZADO ESPECIAL

FAZENDÁRIO. COLÉGIO RECURSAL	15

TERMO DE PERMISSÃO DE USO. JUROS ESTIPULADO ABUSIVOS. SENTENÇA

ESCORREITA. CONSÓRCIO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

16

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA TEMA 1093/STF. LC 190/2022. 05.01.2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL	17

AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO.	18

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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. TEA - TRANSTORNO

DO ESPECTRO AUTISTA + TDAH	18

MUNICÍPIO DE AMARAJI-PE. COR EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS, UNIFORMES E

PINTURAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE	19

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DE

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE MENOR POR DESCARGA

ELÉTRICA.	20

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA VEREADOR DO MUNCÍPIO DE SIRINHAÉM.

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM LICITAÇÃO E DE MODO FRACIONADO	21

DIREITO CIVIL	22

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 543 DO STJ	22

GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE

CÂMERA NO TERMINAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA	22

EXTINÇÃO DO REGISTRO DE MARCA POR FALTA DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

DIREITO EXCLUSIVO AO USO DA MARCA	23

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CEREBRAL COM USO DE NEURONAVEGADOR.

TUMOR INTRACRANIANO	23

PLANO DE SAÚDE. OBSTRUÇÃO NA RETINA E DEGENERAÇÃO MACULAR.

UTILIZAÇÃO DO ANTIANGIOGÊNICO EYLIA. NEGATIVA DE COBETURA	24

FRAUDE EM LEILÃO ONLINE. CONTA BENEFICIÁRIA DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA

INDICADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA	25

INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS E VENDAS. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. RISCO

DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	25

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –

RETENÇÃO INTEGRAL EM CONTA CORRENTE DO APELANTE VALORES DE

NATUREZA ALIMENTAR	26

CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANATOCISMO. TABELA SAC

27

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESTITUIÇÃO DAS

DESPESAS COM TRANSPORTE TERRESTRE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO	28

TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE

COBERTURA INTEGRAL, MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUA DAS TERAPIAS	29

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PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. REAJUSTE ANUAL E POR MUDANÇA DE

FAIXA ETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	29

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. “SINDROME DE ARNOLD e BEXIGA

NEUROGENICA”. CATETERISMO VESICAL. SEGURADORA TEM A POSSIBILIDADE

COMPRAR MATERIAL DIRETAMENTE COM SEU FORNECEDOR.	30

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS.

CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL ONCOLÓGICO. ALEGADOS DANOS A IMÓVEL

VIZINHO.	30

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITOS DERIVADOS DE

CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA

DE EXTRACONCURSALIDADE.	31

ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA USUÁRIA DE

HOME CARE. PLEITO DE INCLUSÃO NA CATEGORIA “SUBCLASSE RESIDENCIAL

BAIXA RENDA”	31

DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO

SASSEPE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO

ESTADO.	32

ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA REDE ELÉTRICA. ÓBITO DE ANIMAIS. AVES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA	32

LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. MEDICAMENTO BENLYSTA® (BELIMUMABE).

NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS	33

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS

INDEVIDOS EM APOSENTADORIA	34

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO. BENEFICIÁRIO

EM TRATAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. TEMA 1082 DO STJ	34

PROCEDIMENTO DE VASECTOMIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. RECANALIZAÇÃO

ESPONTÂNEA DOS DUCTOS DEFERENTES	35

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE

URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL	35

VEÍCULO RECOLHIDO POR LICENCIAMENTO ATRASADO. IMPOSSIBILIDADE DE

EMISSÃO DA 2ª VIA DE DOCUMENTOS DO BEM. VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO .. 36

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL A PARTIR

DOS 60 (SESSENTA) ANOS. ABUSIVIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO.	36

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ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO.	37

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

PERMANÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS SEM ENERGIA.	38

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES E

EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIROS.	38

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.	39

PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA E

PRECEDENTE DO TJPE. ART. 85, §11, DO CPC. APELO DESPROVIDO	40

AÇÃO INDENIZATÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL – CONFIGURAÇÃO

DE EXCESSIVIDADE E INTIMIDAÇÃO – DANOS MORAIS	40

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE

PERNAMBUCO PLEITEADO PELA VIÚVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. .. 41

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES

ANUAIS E POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.	42

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR.

PÚRPURA TRAMBÔCITÔPÊNICA IDIOPÁTICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.	42

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. DANO

MORAL.	43

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE 44

OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRANSPORTE PARA "RECALL" DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR	44

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA

INDEVIDA. ROL DA ANS. SÚMULA Nº 30 DO TJPE	45

PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA	45

PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF-LABEL. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA.

NEGATIVA INDEVIDA	46

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA.

ASSINATURA A ROGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

46

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA. FIGURA PÚBLICA.	47

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE NO INTERIOR DA AGÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO.	47

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO

CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.	48

DIREITO PENAL	48

ESTELIONATO. PRETENSÃO DE AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS	49

ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE EM TESTEMUNHO INDIRETO

(“OUVIR DIZER”) E PROVA INQUISITORIAL. VÍTIMA QUE FALECEU ANTES DA

INSTRUÇÃO. PROVA NÃO REPETÍVEL.	50

IMPRENSCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO.	50

COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO

CAUTELAR DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.	51

DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DE TESTEMUNHA QUE SÃO PROVAS

SUFICIENTES PARA PRONUNCIAR O RÉU. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. .. 51

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.	52

EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO HARMONIZADO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO

CONFIGURADA.	53

TRÁFICO DE DROGAS. DETENTO. POSSÍVEL SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DA DROGA.

DESCONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS DROGAS.	53

NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. ART. 118, I DA LEP.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PER SALTUM. VIABILIDADE.	54

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.	54

TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE

DAS PROVAS. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.	55

PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MÃE DE FILHO MENOR

DE 12 ANOS. CRIANÇA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA	55

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HABEAS CORPUS SUBSTUTIVO DA REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DA

DEFENSORIA PUBLICA. NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO. 56

TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO.	57

APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU PRESO. AUSÊNCIA

DE INTIMAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO

DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA.	57

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.	57

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS

POLICIAIS. AUTORIA NÃO COMPROVADA	58

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DIREITO PÚBLICO

MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEI ESTADUAL Nº 12.600/2004. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. ADPF Nº 1.011/PE

A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito à legitimidade do Estado de Pernambuco para promover execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. As decisões dos Tribunais de Contas possuem eficácia de título executivo, por forma do disposto no art. 71, §3º, da CF/88. Tendo em vista a força executiva da decisão do Tribunal de Contas, mostra-se desnecessária sua inscrição em dívida ativa e, com isso, a execução deve tramitar de acordo com o Código de Processo, sendo inaplicável o procedimento previsto na lei de executivos fiscais. O ente beneficiado com a condenação imposta pelo Tribunal de Contas deverá propor a execução. Leonardo Carneiro da Cunha esclarece que é necessário distinguir os casos de imputação de débito ou de ressarcimento ao Erário, quando o valor deve ser executado pelo ente público cujo patrimônio deve ser recomposto, daqueles em que foi imposta multa, cuja legitimidade para executar será o ente ao qual o Tribunal de Contas é vinculado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 642 na sistemática da repercussão geral, definiu que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Da leitura do acórdão no acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, verifica-se que foi aplicada multa em razão do reconhecimento que o Prefeito Municipal de

Barreiros deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medidas suficientes para a redução efetiva do montante da despesa total com pessoal, configurando a prática da infração administrativa, prevista na Lei Federal nº 10.028/2000 (artigo 5º, IV), na Resolução TC nº 20/2015, com base no art. 73, III, da Lei Estadual 12.600/04. Uma vez que se trata de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao gestor municipal, nos termos do art. 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, ou seja, não foi imposta em razão de danos ao erário de ente público cujo patrimônio deve ser recomposto, está evidente a legitimidade do Estado de Pernambuco para promover a presente execução, em razão da distinção do caso em tela ao Tema 642 do STF. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 1.011, reconheceu a legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais. Apelo provido por unanimidade, no sentido de anular a sentença apelada e determinar a retomada do regular trâmite processual no Juízo de origem.

(ApCiv	0000546-15.2020.8.17.2230.	Relator:	Desembargador	Waldemir	Tavares	de

Albuquerque Filho. Julgamento: 02/09/2024)

SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA DURANTE O PERÍODO PERMISSIONÁRIO

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Centra-se a matéria controvertida em verificar a licitude da negativa de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação, motivada pelo cometimento de infração de natureza grave durante o período de permissionário. Repise-se, conforme documentação constante dos autos principais e relato da petição inicial, que o agravado teve sua permissão para dirigir emitida em 09.03.2022, com validade até 09.03.2023. Após o período de habilitação provisória, a autarquia de trânsito expediu a CNH definitiva, na data de 09.03.2023, válida por mais de 8 anos. Na sequência, em 2024, foi-lhe negada a segunda via do documento por causa do registro da infração prevista no art. 230, X, do Código de Trânsito Brasileiro, que teria ocorrido em 02.03.2023. De acordo com a legislação de regência, a concessão da licença definitiva requer que o candidato tenha completado o período de avaliação de 12 meses, enquanto detentor de uma permissão provisória para dirigir, sem o cometimento de infração grave ou gravíssima, nem reincidência em infração média. Denota-se das disposições normativas o escopo de preservar padrões mínimos de segurança no trânsito, cuja vigilância é de interesse público e dever do Estado. No entanto, embora a legislação preveja a necessidade de reinício do processo de habilitação definitiva para dirigir, temos que a autarquia de trânsito emitiu a carteira de habilitação definitiva do agravado, a despeito da existência de infração impeditiva. Com isso, o administrado passou a conduzir veículos inclusive como atividade remunerada, na função de motorista de aplicativo, consoante se depreende da documentação coligida. Na realidade, o que se observa nos autos é que, considerando o tempo decorrido desde a infração de trânsito, ainda que por erro administrativo, não é razoável exigir que o condutor passe por um novo processo de habilitação. O direito administrativo é guiado pelos Princípios da Confiança Legítima, Segurança Jurídica e Boa-fé objetiva. Portanto, ao emitir a CNH definitiva, mesmo que por engano, a Administração criou uma expectativa legítima no condutor que não pode ser frustrada após o ato de concessão. Assim, negar a validade da CNH seria ignorar a interpretação teleológica da norma e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, favorecendo o formalismo e a burocracia em detrimento da finalidade da lei. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(AI 0037637-63.2024.8.17.9000. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

02/09/24)

CONCURSO PÚBLICO. “NOVA” CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA

O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário analisar a correção de prova discursiva de concurso público para provimento do cargo OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO DE 2023. A matéria em questão possui orientação do Supremo Tribunal Federal sobre não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora reavaliar as respostas de candidatos em provas de certames públicos, por representar tal incursão no mérito administrativo, só se admitindo essa postura, excepcionalmente, quando houver incompatibilidade entre o conteúdo elencado nas normas editalícias e o exigido na questão, ou no caso de erro grosseiro, o que não restou demonstrado neste momento processual. Precedentes (RE 632853 - Tema 485, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,

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julgado em 23/04/2015; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). No caso em comento, o agravante busca claramente que o Poder Judiciário substitua a correção realizada pela banca examinadora na redação por ele elaborada no âmbito do concurso público para provimento do cargo de OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO DE 2023, hipótese, como exposto e devidamente declarado pelo magistrado de primeiro grau, vedada pelo ordenamento jurídico. Quanto ao periculum in mora, melhor sorte não assiste ao agravante, pois, acaso se reconheça, porventura, a ilegalidade na correção da prova pelo Instituto AOCP, caberá aos agravados darem o devido cumprimento à determinação judicial, independentemente da fase em qual se encontrará o certame, ou até mesmo se já finalizado. Configura-se o periculum in mora inverso, pois deferida a tutela de urgência em favor de um candidato, o Princípio da Isonomia restará violado, com alteração do quadro de classificação, o qual, inclusive, posteriormente, poderá ser novamente modificado, em caso de reforma do provimento jurisdicional. Além disso, não há qualquer comprovação de que, com a “nova correção da prova discursiva”, o recorrente estará dentro do número de vagas e, assim, apto a participar das fases subsequentes, conforme pretende em seu pleito antecipatório. Agravo de Instrumento improvido. Decisão unânime.

(AI 0020131-74.2024.8.17.9000. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

06/09/24)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Cinge-se a presente controvérsia em analisar a legalidade da aplicação de lei municipal que foi editada com lastro no §1º-A, do art. 149, da CF/1988, o qual foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passando a permitir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores municipais que excede o valor do salário-mínimo. Da leitura do art. 149, §1° da CF, infere-se que a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional n° 103/2019 autoriza as Unidades Federativas, com déficit atuarial, a instituir contribuição sobre os proventos de seus servidores aposentados e pensionistas para custeio do Regime Próprio de Previdência Social, incidindo sobre o valor que ultrapasse um salário-mínimo legal. Em razão dessa alteração constitucional, o Município de Timbaúba editou a Lei Complementar nº 01/2022, referendando o art. 1º, da EC 103/2019, como bem denotam os seus artigos 1º e 2º (transcritos no voto do relator) instituindo a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor de um salário-mínimo, conforme autorização constitucional e, ainda, Lei municipal nº 3.050/2020, elevando o percentual/alíquota de desconto sobre aposentadoria, tendo passado de 11% para 14%. No caso sob análise, há estudo prévio realizado pela instituição previdenciária municipal no ano de 2021 A 2023 indicando a existência de déficit a ser equacionado. Comprovado nos autos a deficiência atuarial a ser equacionado e as medidas tomadas para reverter o déficit atuarial, legal a instituição da contribuição previdenciária sobre

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a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere um salário-mínimo. Recurso não provido. À unanimidade.

(ApCiv 0000510-98.2023.8.17.3480. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

09/09/24)

DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO ESPECIAL

O cerne da presente demanda consiste em analisar a legitimidade dos descontos referentes ao Imposto de Renda das parcelas correspondentes às Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção Especial, percebidas pelos servidores estaduais, ora agravados. Pois bem. De acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial. Deste modo, reputa-se imperioso analisar a natureza jurídica das verbas percebidas pelos professores estaduais sob o designativo de gratificação de Locomoção e de Difícil Acesso, a fim de verificar se há efetivamente uma manifestação de riqueza no caso. Sabe-se que para determinada verba ser indenizatória, deve existir alguma espécie de perda ou dano no patrimônio jurídico a ela correspondente. Neste cenário, e de acordo com a legislação pertinente e jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar essa condição e enquanto estiver na atividade. De fato, existe um custo econômico extra para o docente exercer suas funções em escolas consideradas de difícil acesso ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, além do maior desgaste pessoal do professor, de ordem física e psicológica, por exemplo, no enfrentamento de trânsito e na maior dificuldade de chegar ao seu local de trabalho todo dia, o que corrobora a natureza indenizatória das gratificações em questão. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, acerca do auxílio condução, o qual guarda semelhança com a gratificação de Locomoção, tal auxílio consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Impende destacar ainda que a Lei n° 7.713/1988 estabelece, em seu art. 6°, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. Além disso, a própria Lei Estadual n° Lei 9.997/1987, alterada pela Lei 12.415/2003, que disciplina o benefício do vale-transporte para os servidores estaduais, prevê a possibilidade, em seu art. 8°, §2°, de o servidor já perceber benefícios, vantagens adicionais ou gratificações de idêntica natureza ou igual finalidade à do vale-transporte, vedando apenas a percepção conjunta de benefícios com igual fim. Por fim, não merece acolhida o argumento levantado pelo agravante de que se as gratificações fossem

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indenizatórias, seriam devidas antes mesmo de previsão legal específica, pois decorreriam das próprias regras gerais de responsabilidade civil. Isto porque, em decorrência do princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, o agente público somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, uma vez que a atividade administrativa tem na lei seu fundamento e seus limites. Assim sendo, não seria devido o pagamento de gratificações, ainda que de natureza indenizatória, sem previsão legal, o que não se confunde com a responsabilidade civil extracontratual, a qual gera o dever da Administração Pública indenizar servidor ou particular por danos materiais ou morais causados, nada tendo a ver com o vínculo administrativo funcional. Agravo de Instrumento não provido. À Unanimidade.

(AI 0028468-52.2024.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

09/09/24)

QUEDA DE POSTE SOBRE A PERNA DO AUTOR. VEÍCULO COM IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO A controvérsia cinge-se quanto à responsabilidade civil do Município, in casu, a indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente sofrido, pelo autor, ao transitar na rua e um poste, derrubado por empresa contratada pela EMLURB, cair sobre sua perna, causando-lhe fraturas expostas de ossos da perna esquerda e fratura bimaleolar de tornozelo direito. (...) Neste cenário, teve-se por comprovado o liame causal, sendo suficientes as provas no sentido de que o acidente sofrido pelo autor decorreu da falta dos cuidados necessários do motorista do veículo, com identificação da prefeitura municipal, que ao prestar serviço público essencial, não observou procedimento básico de veículo automotor, colhendo a fiação e causando queda do poste sobre o demandante. O fato de o veículo causador do incidente ser de propriedade de empresa privada, contratada pela Emlurb, não é apto para afastar sua legitimidade passiva, na medida em que a relação estabelecida entre os demandados é de contrato de empreitada e, na hipótese, o acidente ocorreu durante a prestação de serviços. Além disso, não se poderia atribuir a responsabilidade, unicamente à autarquia municipal, uma vez que não existe previsão legal que condicione o serviço de manutenção de vias públicas de forma exclusiva à empresa. Por se tratar de serviço público essencial, não há espaço para exclusão do Município do cumprimento de seus deveres, mesmo que se limite à fiscalização do efetivo cumprimento da obrigação delegada a terceiros, não havendo comprovação nos autos da existência de qualquer excludente. É importante destacar que os danos morais advindos destes fatos são presumidos diante do acidente sofrido que ocasiona, inevitavelmente, dor e sofrimento para o requerente. Quanto ao argumento de que não caberia a cumulação dos danos morais e estéticos, tem-se que não merece acolhida, pois é lícita a cumulação destas indenizações decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma (Súmula nº 387 do STJ), pois aquele decorre do sofrimento experimentado pela vítima em razão do evento danoso, ao passo que este advém de uma alteração da aparência da pessoa que repercute individual e socialmente. Apelo não provido para manter a sentença por seus próprios termos.

(Ap 001628-55.2021.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

09/09/2024)

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IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CNH. INFRAÇÃO DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Caso em exame. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do impedimento de renovação da CNH do agravado, que cometeu infração de trânsito durante o período de permissão para dirigir. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é legal a imposição de impedimento à renovação da CNH definitiva sem a instauração de processo administrativo, em razão de infração cometida durante o período de permissão para dirigir. Razões de decidir. O art. 148, § 3º, do

CTB não prevê expressamente o impedimento de renovação da CNH já emitida por infração cometida durante o período de permissão. A imposição de impedimento à renovação da CNH sem a instauração de processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de processo administrativo de cassação da CNH, conforme previsto no art. 265 do CTB, configura violação ao devido processo legal. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É ilegal o impedimento de renovação de CNH definitiva sem a instauração de processo administrativo, mesmo em caso de infração cometida durante o período de permissão para dirigir."

(AI 0003310-10.2024.8.17.9480. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

11/09/24)

EXAME DO SSA 2 – UPE/2024. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE DOS GENITORES

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da lavra do Juízo de Direito da Sexta Vara da Fazenda Pública da Capital, da qual, indeferiu pedido de antecipação de tutela para participar do exame do SSA 2 e emissão do boleto para pagamento da taxa de inscrição. Irresignada, a autora, relata que a UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE negou administrativamente o pagamento do boleto de inscrição, um dia após o vencimento do mesmo, impedindo assim a participação da mesma no certame SSA 2. O cerne da questão em apreço diz respeito ao direito ou não da Agravante em participar do vestibular seriado – 2º ano da UPE/2023, mediante a emissão de novo boleto para pagamento da inscrição. Ausência de razoabilidade. Agravante menor, relativamente capaz, que não pode ser penalizada por atuação negligente de seus genitores, a qual não deu causa. Situação excepcionalíssima, a ensejar atuação do Poder Judiciário, a fim de assegurar à menor a possibilidade de se submeter a prova em questão, sob pena de ver-se assaz prejudicada pelo descuido de seus responsáveis. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

(AI 0024434-68.2023.8.17.9000. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 11/09/24)

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS.

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Cerne recursal que busca aferir a legalidade da aplicação do piso nacional do magistério aos professores vinculados à administração pública por contrato temporário. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica. Referido limite remuneratório foi disciplinado pela Lei Federal nº 11.738/08.

Normativo supracitado que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi afastada a tese de afronta à repartição de competências e ao pacto federativo. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Legislador pretendeu prover remuneração condigna a todos os trabalhadores da educação, independentemente da natureza dos vínculos que os ligue ao Estado, porquanto não efetuou ressalva ou restrição. Ainda que admitido no serviço público através de contrato temporário, permanece o direito à percepção dos seus vencimentos nos moldes instituídos pela Lei Federal n.º 11.738/2008, visto que o trabalho realizado em nada difere daquele promovido pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administração Pública. Precedentes do TJPE. Recurso provido para condenar o Estado de

Pernambuco a adimplir as diferenças salariais dos vencimentos da parte autora com base no piso salarial nacional, com reflexos nas férias e décimo terceiro salário, de maneira equivalente

à	carga horária por ela desempenhada, isto retroativamente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda até o mês de junho de 2021. Sobre a condenação devem incidir correção monetária e os juros de mora nos termos dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 deste TJPE no tocante aos juros de mora e à correção monetária. Recurso provido.

(Ap. 0000155-96.2022.8.17.2260. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

11/09/24)

MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR. SESSÃO SECRETA. NÃO VERIFICADA A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O cerne da questão posta em análise consiste em saber se houve cerceamento de defesa do autor, quando da reunião do Conselho de Disciplina da PM/PE foi realizada em sessão secreta. O autor foi submetido a Conselho de Disciplina, perante a 3ª Comissão Permanente de Disciplina PM – 3ª CPDPM, sob a acusação de tentativa de homicídio, (arts. 4º, 6º, 7º e 8º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto Estadual nº 22.114/00, o art. 27, I, III, IV, XII, XIII, XIV e XIX, da Lei Estadual nº 6.783/74 e art. 6º, parágrafo 1º, I, V e VI da Lei Estadual nº 11.817/00), veio a ser excluído a bem da disciplina. De acordo com as provas trazidas aos autos, o processo administrativo disciplinar a qual fora submetido o autor encontra-se regularmente instruído, tendo sido dado ao aconselhado a oportunidade de defesa, realizada, inclusive, através de patrono constituído no trâmite processual-administrativo, assim como lhe foi concedido o direito de produção de provas. Terminada a fase instrutória, a 3ª CPDPM emitiu relatório a ser

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encaminhado ao Corregedor Geral. Em seu bojo, a Comissão deliberou acerca das provas produzidas (provas orais e materiais), sustentando haver independência entre as instâncias, ao tempo em que demonstrou que a conduta do aconselhado estaria a afrontar a legislação castrense; concluindo, por unanimidade, pela incapacidade de o aconselhado permanecer como integrante da Polícia Militar de Pernambuco. A ausência do aconselhado e/ou do seu defensor na sessão de julgamento da 3ª CPDPM não trouxe qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, em virtude da referida sessão constitui apenas o momento em que os membros da Comissão Processante se reúnem para que possam analisar o conjunto probatório e decidir sobre a penalidade a ser aplicada ao militar, não havendo qualquer previsão de produção probatória, especialmente porque a fase instrutória havia se findado, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo judicial, quando da prolação da sentença. Assim, não obstante tratar-se de lei anterior à Carta Magna, e referir-se ao termo “sessão secreta”, não entrevejo no procedimento administrativo em si qualquer mácula ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, porque no caso em exame, após os trâmites relativos ao procedimento administrativo disciplinar e publicada a decisão do Secretário de Defesa Social no sentido de excluir o autor a bem da disciplina, caberia ao aconselhado aviar o competente recurso administrativo. Não o fez. Tanto que não instruiu os autos com a peça recursal. O procedimento administrativo disciplinar questionado é composto de fases em que a presença e a participação do investigado são admitidas para assegurar a ampla defesa e contraditório. Em outras fases, ao revés, tal procedimento, como não poderia deixar de ser, é inquisitorial. A fase de sindicância, v.g., é eminentemente inquisitorial, nela são colhidas evidências e se delibera se é o caso da abertura da investigação com a convocação do interessado. A lei previu que a Comissão processante em sessão reservada apresentaria o seu relatório e suas conclusões. A ausência do investigado nesta sessão não configura ofensa à ampla defesa do policial militar. Isto porque, raciocinando em sentido inverso, a presença do mesmo não iria modificar ou delimitar as conclusões da Comissão, que seriam pautadas, de qualquer forma, por evidências já colhidas na fase anterior da instrução. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

(ApelRemNec 0012570-06.2019.8.17.0001. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior.

Julgamento: 13/09/24)

ART. 65, DO COJE. ART. 30, DA RESOLUÇÃO Nº 407/2011 TJPE. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COLÉGIO RECURSAL

A decisão agravada versa sobre decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos e manteve o decisum que não conheceu da petição cível, a qual pugnava pela remessa do recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça e não ao Colégio Recursal. É cediço que, por força do que dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais Fazendários será absoluta no foro onde existir órgãos jurisdicionais instalados. Ocorre que, em locais onde ainda não tenham sido instalados os Juizados Fazendários, as causas serão distribuídas nas Varas da Fazenda Pública, adotando-se, todavia, o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. Desta feita, quanto aos recursos interpostos contra sentenças proferidas pelos

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Juízos Fazendários, a Resolução nº 407/2017 deste e. Tribunal, prevê que estes deverão ser processados pelos Colégios Recursais, situação essa que afasta a alegação da probabilidade do direito postulado em sede recursal. Nos termos do art. 65, do COJE e do art. 30, da Resolução nº 407/2011, do E. TJPE, fica autorizada a aplicação do rito dos juizados especiais nas comarcas onde não houver juizado especial instalado, onde as demandas mencionadas na citada lei haverão de ser processadas nas Varas comuns, com competência mista/fazendária. Compete a Turma Recursal, instância revisora das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Fazendários, processar e julgar atos emanados do Juizado Especial, não cabendo a este Colegiado, que não tem jurisdição sobre a causa, avocar os autos como se competente fosse para julgar a irresignação da parte. Recurso não provido, por unanimidade.

(AI 0015728-62.2024.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

19/09/24)

TERMO DE PERMISSÃO DE USO. JUROS ESTIPULADO ABUSIVOS. SENTENÇA ESCORREITA. CONSÓRCIO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido e julgou procedente em parte o pedido da Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança, ajuizada pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos entre junho de 2019 e dezembro de 2021, a ser corrigido pela tabela do Encoge, eis que o feito não possui a Fazenda Pública como parte, e acrescido de multa de 2% por cada parcela inadimplida, bem como juros de mora de 1% ao mês. A insurgência recursal está adstrita ao pedido de reforma dos termos da sentença, no que pertine aos seguintes capítulos sentenciais: a condenação da Ré ao pagamento do débito conforme a planilha anexada aos autos, considerando o contrato pactuado entre as partes. De acordo com o recorrente, a sentença combatida restou equivocada ao afastar a incidência dos juros de mora previstos no Termo de Permissão de Uso, pactuado entre o Apelante e a parte Ré, ora Apelada. Ademais, pugna pela reforma da sentença, pois não se considerou que o

Apelante é um consórcio público, porquanto, em que pese a sua descrição como pessoa jurídica de direito privado, não há como afastar a natureza pública do Grande Recife, como empresa pública integrante da administração indireta de todos os entes consorciados e constituído por capital exclusivamente público. A manutenção da sentença no que concerne a este capítulo é medida que se impõe, uma vez que acertadamente reconheceu que os juros contratuais de pessoas que não se encontrem abarcadas pelo Sistema Financeiro Nacional (que podem ter juros mais altos em razão de permissivo legal expresso, contido na Medida Provisória 2.170-36.2001, reconhecida como constitucional pela Súmula 596 do STF), não pode exceder 1% ao mês, sendo os juros de 2% ao dia ilegal e, portanto, não sendo passível de acatamento pelo Judiciário. Assim, não assiste razão ao apelante, porquanto os juros de mora estipulados no termo de permissão de uso mostram-se abusivos, de modo que a definição sentencial em 1% se mostra consentânea com os parâmetros legais. Consórcio Grande Recife possui natureza jurídica de de Empresa Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, que não integra a Administração Indireta do Estado de Pernambuco, nos termos do

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art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 11.107/2005. Apelação que se nega provimento. Decisão unânime.

(ApCiv 0015642-76.2020.8.17.2810. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 23/09/24)

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA TEMA 1093/STF. LC 190/2022. 05.01.2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

O cerne da presente controvérsia cinge-se em aferir a submissão da Lei Complementar nº 190/2022 aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a respeito da cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL do ICMS devido nas operações de venda de mercadorias a consumidores finais pernambucanos não contribuintes do referido imposto. A Emenda Constitucional nº. 87/2015 alterou a sistemática de recolhimento do ICMS, a fim de combater as desigualdades regionais, de modo que, havendo a venda de produto ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, deve a empresa recolher ao Estado de sua localização o ICMS com base na alíquota interestadual, e ao Estado de origem o Diferencial de Alíquota entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Diante disso, os Estados editaram suas leis próprias regulamentando a cobrança do citado Diferencial de Alíquota. Em análise da questão, o Supremo Tribunal Federal, em 24 de fevereiro de 2021, nos autos RE 1287019 (TEMA 1093), fixou a seguinte Tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. No referido julgado, a Corte Suprema decidiu por modular os efeitos, para que a referida exigência da lei complementar federal somente passasse a produzir efeitos em 2022, ou seja, no exercício seguinte à data do julgamento. Restou consignado no Acórdão, ainda, que “Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso”. A ação originária do presente Agravo de Instrumento foi ajuizada em 2022, de modo que não se encontra na exceção encampada pelo STF. Em 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/22, que enfim regulamentou o DIFAL. O art. 3º, da referida Lei determinou que o diploma normativo só produziria efeitos após noventa dias da entrada em vigor. Desse modo, a cobrança do Diferencial de Alíquota só seria válida a partir de 05 de abril de 2022, ou seja, após 90 dias da publicação da LC 190/2022. O dispositivo legal, inclusive, foi objeto da ADI nº. 7066, julgada improcedente pelo Plenário do STF em 29 de novembro de 2023. A Corte Suprema decidiu que “embora as anterioridades tributárias sejam inexigíveis em face da LC 190/2022, o legislador complementar pode assegurar, dentro da razoabilidade e em seu nível de competência, outras salvaguardas, a balizar o poder de tributar. Nesse sentido, é constitucional o art. 3º da LC 190/2022 no que determinou lapso temporal mínimo de noventa dias da data da publicação da lei complementar para que ela passasse a produzir efeitos”. Assim, com a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº. 190/2022, impõe-se sua aplicabilidade, de forma que o ICMS-DIFAL só pode ser exigido a partir de 05 de abril de 2022. No caso em tela, entretanto, a empresa agravante pretende que o Fisco seja impedido de cobrar o Diferencial de Alíquota no período de 05 de abril de 2022 a 1º de janeiro de 2023, ante a

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necessidade de respeito à anterioridade anual. Contudo, a Lei Complementar determinou, tão somente, que a produção dos efeitos se inicia 90 dias após a publicação da lei, tendo o STF, inclusive, no julgamento supracitado da ADI 7066, afirmado que: “A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político e cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo”. E que: “Nesse contexto, ao contribuinte não é imposta repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária; são determinadas somente obrigações acessórias, as quais, na linha do que decidido neste Tribunal, não se sujeitam ao princípio da anterioridade”. Assim, a cobrança do DIFAL não depende do respeito à anterioridade anual mas, tão somente à nonagesimal, ante a previsão na LC 190/2022.

(AI 0032196-04.2024.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

24/09/24)

AGRAVO	INTERNO.	MUNICÍPIO	DE	BOM	CONSELHO.	PROGRESSÃO	FUNCIONAL.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO.

Dispõe a Lei Municipal nº 1.498/2011, que os professores têm direito à progressão horizontal a cada 5 (cinco) anos de exercício, com consequente acréscimo salarial de 4% sobre o vencimento. O direito à progressão é deflagrado com o implemento do tempo de serviço no magistério municipal, vale dizer, para a implantação da progressão horizontal o único requisito legal exigível é o tempo de serviço prestado. Uma vez comprovado o labor pelo tempo imposto no normativo aplicável ao caso, dá-se por satisfeito o ônus probatório referente ao fato constitutivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cumpridas todas as exigências legais à ascensão funcional, o ocupante do cargo passa a titularizar verdadeiro direito subjetivo à evolução na carreira, independentemente de qualquer situação circunstancial de desajuste das contas públicas. No caso dos autos, conforme pormenorizado na decisão vergastada, a própria edilidade confirmou que “após a verificação pela Secretaria de Administração do Município fora editada a Portaria 616/2021, que progrediu a apelada no cargo de professora, símbolo I, faixa A, classe C”. O Município recorrente reconheceu o equívoco ao não efetivar a progressão funcional da parte autora, de tal sorte que é devido o pagamento retroativo, desde à data do requerimento administrativo até a da efetiva implantação, consoante assim determinou o juízo de origem na sentença vergastada. Desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.

(Ap. 0002019-83.2021.8.17.2300. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:24/09/24)

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA + TDAH

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Para concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O fornecimento de tratamento médico pelo Estado

é	direito fundamental, podendo a Parte Requerente, ora Agravada, pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. O autor, criança com 5 anos de idade, é portador de autismo e TDAH – CID 10 F84.0 + F90, conforme laudo da médica psiquiatra do CAPSI de Arcoverde. Em decorrência do seu estado de saúde, indicou a necessidade do uso, de forma contínua, de CANABIDIOL – ÓLEO ALIANCE CBD 3% E O ÓLEO ALIANCE THC 1,5%. A criança fez uso de outras medicações anteriormente, porém, não surtiram os resultados esperados e só com o uso do CANABIDIOL é que vem apresentando melhora clínica progressiva. O medicamento CANABIDIOL não possui registro junto à ANVISA como medicamento, entretanto, a aludida agência reguladora federal autorizou a importação para uso de tal substância, presente em diversos produtos, para fins de tratamento de saúde como fitofármaco, de modo que compete ao Recorrente fornecê-la, tendo em vista a solidariedade já apontada entre os entes federativos (Tema Repercussão Geral n.º 1161/STF). À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao poder público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Ap. 0004626-58.2024.8.17.9480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:25/09/24)

MUNICÍPIO DE AMARAJI-PE. COR EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS, UNIFORMES E PINTURAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Discute-se, no presente caso, acerca da legalidade ou ilegalidade da conduta da agravada, atual prefeita do Município de Amaraji-PE, a qual tem-se utilizado da cor rosa para uso de publicações oficiais, em uniformes e em pinturas de prédios públicos, como, segundo aduz o agravante, forma de promoção pessoal. (...) Tem-se que "O objetivo primordial do § 1º do art. 37 da CF/88 é coibir a utilização do dinheiro público em programas com tendência à promoção pessoal de autoridades ocupantes de cargo público eletivo, realçando símbolos ou imagens pessoais que estabeleçam, de alguma forma, a conexão entre o governante e as obras realizadas". (TJSC. Apelação Cível. n. 0004187-41.2010.8.24.0007, da Comarca de Biguaçu, Rel. Desembargador Rodolfo Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público. D. J. 21/11/2019). Neste ponto, destacou-se que a possibilidade de reeleição de agentes políticos requer a estrita observância dos princípios constitucionais, sobretudo o da moralidade. Trata-se de princípio intrinsecamente vinculado ao princípio da Publicidade, de forma que os atos do gestor devem ser transparentes, na medida em que os atos por este praticados só existem em função do interesse público, a fim de possibilitar o controle e diminuir os riscos de corrupção na máquina

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pública. No presente caso, a conduta da agravada se mostra incontroversa: restou comprovado nos autos mediante fotografias anexadas a utilização da cor predominantemente rosa em publicidade oficial, na pintura de prédios e nos uniformes dos funcionários. Convém destacar que a agravada é a primeira prefeita da cidade, o que demonstra que a escolha da cor rosa não se deu de forma casual, mas de forma intencional com vistas ao destaque da campanha eleitoral desta, já que este ano é de eleição. Significa dizer, portanto, que houve utilização da estrutura e do dinheiro público na promoção de atos que, ao fim e ao cabo, acabaram provocando a promoção pessoal da agravada, em evidente afronta ao disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, aduz o seguinte: O Ministério Público de Pernambuco, em seu dever institucional de combate à improbidade administrativa, bem como à prevenção e repressão da prática de atos que contrariem o interesse público, sempre recomenda a remoção de todas as pinturas de prédios públicos, bens móveis e fardamentos que remetam à promoção pessoal de quaisquer pessoas, devendo o(a) gestor(a) utilizar-se preferencialmente das cores da bandeira do Município. Desse modo, tem-se como mais adequado a utilização preferencialmente das cores da bandeira do município, que, no caso, é azul, amarelo, verde e vermelho. Constatado, portanto, que a agravada faz uso da cor que remete à sua imagem e à sua gestão nas logomarcas da prefeitura, publicidades institucionais, nos prédios e bens móveis públicos, restou evidente a afronta à moralidade e à impessoalidade, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Agravo de Instrumento provido parcial. À unanimidade.

(AI 0019967-12.2024.8.17.9000. Relator: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães.

Julgamento: 25/09/24)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE MENOR POR DESCARGA ELÉTRICA.

Apelação interposta pelo Município de Sertânia contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à mãe de menor falecido em decorrência de descarga elétrica provocada por poste defeituoso. A sentença determinou o pagamento de R$ 60.000,00 por danos morais e pensionamento de 2/3 do salário-mínimo vigente até a data em que o menor completaria 25 anos, reduzindo-se a fração para 1/3 até o que faria 77 anos. A questão central é a responsabilidade do Município pela morte do menor, ocorrida por falha na manutenção de poste, sob a responsabilidade de concessionária de energia elétrica, e a adequação da condenação por danos morais e materiais, incluindo o pensionamento. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade do ente público é objetiva em casos de falha na prestação de serviço público, mesmo quando delegado a concessionária. A responsabilidade do Município decorre de sua omissão no dever de fiscalizar adequadamente o serviço público concedido, que resultou no acidente fatal. Quanto ao pensionamento, há presunção de que o menor, ao atingir a idade adulta, contribuiria com o sustento da família, razão pela qual é cabível a indenização material conforme previsto no art. 948, II, do Código Civil. Os danos morais são devidos em razão da perda irreparável de um filho, configurando grave abalo emocional à mãe. Recurso desprovido. "A responsabilidade objetiva

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do Município se configura pela falha na fiscalização da concessionária de serviço público, sendo devida a reparação por danos materiais e morais decorrentes da morte de menor causada por poste defeituoso."

(Ap. 0000628-87.2022.8.17.3390. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:27/09/24)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA VEREADOR DO MUNCÍPIO DE SIRINHAÉM. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM LICITAÇÃO E DE MODO FRACIONADO

O cerne da questão diz respeito à existência ou não de ato ímprobo tipificado no art. 10, caput, e incisos VIII e IX da Lei nº 8.429/92, referente ao uso indevido de verba de gabinete com a aquisição de combustível sem o prévio procedimento licitatório. No caso em comento, a Nota Técnica do TCE/PE concluiu pela falta de comprovação de finalidade pública da aquisição de combustíveis, razão pela qual o erário deveria ser ressarcido no montante. Segundo o mesmo órgão, a totalidade da verba de gabinete foi despendida com um único item (combustível) por todos os vereadores do Município, incluindo o Réu, o qual teria utilizado todo o valor em um único posto de gasolina, no decorrer do exercício de 2010, em quantias mensais em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Conforme apurado pela auditoria da Corte de Contas, produziu-se documentação unicamente para justificar os gastos, todavia, sem a correspondente materialidade da despesa, com a apresentação pelo Apelante de notas inservíveis e sem indicação da placa dos veículos abastecidos, no período de janeiro a dezembro/2010. O Apelante não logrou produzir provas aptas a desconstituir o entendimento firmado pelo TCE/PE, órgão com função técnica de analisar e fiscalizar as contas e o patrimônio público. A alegação de ter a decisão judicial se fundamentado exclusivamente em prova produzida pelo TCE/PE não é óbice à sua condenação, visto ter participado do processo administrativo mediante apresentação de defesa técnica, em integral observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Verifica-se como fato incontroverso nos autos a dispensa de licitação para a aquisição de combustível, em desacordo com a Lei 8.666/93, além do fracionamento ilegal do objeto a ser contratado, com o objetivo de burlar o procedimento licitatório adequado para a hipótese de contratação, causando prejuízo ao erário, ao deixar de economizar os valores devidos. Entretanto, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sirinhaém declarou competir ao Presidente da Câmara, membro da mesa diretora, ordenar as despesas do Órgão, bem como “determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível” (art. 30, incisos XVI e XVII, do Regimento). Não poderia o Réu ser responsabilizado pela dispensa indevida do procedimento licitatório nem por ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas, condutas tipificadas no art. 10, incisos VIII e IX, da LIA. Sua conduta, contudo, se amolda ao caput do art. 10, porque sua ação, ensejou, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial à Administração, causando prejuízo ao erário, porque, apesar de não ser ordenador de despesa ou membro da Mesa Diretora, o Demandado se beneficiou de regime de adiantamento de despesa para justificar a falta de instauração de procedimento licitatório. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

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(ApCiv 0000573-82.2017.8.17.3400. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

27/09/24)

DIREITO CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 543 DO STJ

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo comprador, conforme preceitua a Súmula 543 do STJ. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador. Danos morais reconhecidos, ante a evidente frustração das legítimas expectativas do comprador, extrapolando o mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Por último, esclareça-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (quantum indenizatório), na forma do art. 86, §único do CPC/15. Devendo, portanto, a construtora demandada responder pelas despesas e pelos honorários devidos ao autor. Homologação do pedido de desistência do recurso interposto pelo promitente comprador, nos termos do art. 998 do CPC/2015. Recurso do promissário vendedor desprovido. Recurso do promissário comprador não conhecido por desistência.

(Ap 0114291-49.2018.8.17.2001. Relator: Des. substituto: Juiz Elio Braz Mendes. Julgamento:

03/09/2024)

GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CÂMERA NO TERMINAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA

Por expressa determinação legal (art. 14, §3º do CDC), o ônus de comprovar a ocorrência da excludente de responsabilidade é do próprio fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o evento danoso decorreu de fato imputável única e exclusivamente ao consumidor ou a terceiro (inversão ope legis do ônus da prova). Ainda que tenha havido eventual descuido do correntista - justificado pela expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira e pela sua situação de vulnerabilidade - ao cair nos golpes cada vez mais elaborados pelos fraudadores, o banco poderia ter evitado o dano sofrido, caso adotasse

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medidas de segurança mais eficazes para inibir a prática frequente de estelionatários, como também para identificar as transações atípicas nas contas dos consumidores, como na hipótese. Da mesma forma, a empresa responsável pelo terminal de autoatendimento 24 horas, ao deixar de adotar medidas de segurança, como o monitoramento das operações através de câmeras, violou seu dever de segurança e acabou contribuindo para aumentar o risco de atuação fraudulenta e a vulnerabilidade do consumidor idoso. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O dano moral está caracterizado pela preocupação gerada com a subtração de valores significativos na conta da autora, que terminou assumindo uma obrigação financeira superior ao seu benefício social, decorrente de transações bancárias que não realizou. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelações improvidas.

(Ap 0035479-90.2018.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 03/09/2024)

EXTINÇÃO DO REGISTRO DE MARCA POR FALTA DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO AO USO DA MARCA

A controvérsia versa sobre a perda do direito ao uso exclusivo da marca "CONTATO" em razão da extinção do registro por falta de renovação tempestiva pela apelante, e o subsequente registro pelo apelado, antigo franqueado, que atuou conforme as normas vigentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O direito ao uso exclusivo de uma marca depende de registro válido perante o INPI, conforme artigo 129 da Lei 9.279/96. Com a extinção do registro por falta de renovação, a marca tornou-se disponível para novos registros. O apelado agiu dentro da legalidade ao registrar a marca "CONTATO", após a extinção do registro anterior, sem que isso caracterizasse má-fé. A notoriedade de uma marca não exime o titular da necessidade de renovar o registro para manter a exclusividade. A ausência de um registro válido impede qualquer reivindicação de exclusividade sobre a marca, nos termos do artigo 130 da Lei 9.279/96. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, ex officio.

(Ap 0041435-58.2016.8.17.2001. Relator Substituto: Haroldo Carneiro Leão. Julgamento:

03/09/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CEREBRAL COM USO DE NEURONAVEGADOR. TUMOR INTRACRANIANO

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Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. O art. 10, §13 da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022, determina a cobertura de procedimentos prescritos pelo médico assistente, desde que comprovada sua eficácia ou recomendação por órgãos técnicos. No caso concreto, parecer médico comprova necessidade e eficácia da Monitorização Eletrofisiológica Intraoperatória (MEI) para preservação do nervo facial. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não podendo a operadora negar cobertura de tratamento necessário à saúde do beneficiário sob o argumento de não estar incluído no rol. Na hipótese, o Parecer Técnico nº 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS inclui a Monitorização Neurofisiológica Intraoperatória como procedimento de cobertura obrigatória, sendo ilegal a recusa da cobertura. É devido o ressarcimento integral dos valores desembolsados pelo beneficiário para custear procedimento essencial indevidamente negado pela operadora. No caso concreto, ressarcimento de R$ 9.350,00 referente ao adesivo para localizador magnético do neuronavegador. A negativa indevida de cobertura de procedimento médico essencial gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. No caso concreto, a negativa agravou a situação de vulnerabilidade do paciente menor de idade e sua família. Valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a indenização na importância de R$ 10.000,00 atende esses predicados, considerando a gravidade da situação e a idade do paciente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

(Ap 0086354-88.2023.8.17.2001. Relator Substituto: Juiz Élio Braz Mendes. Julgamento:

03/09/2024)

PLANO DE SAÚDE. OBSTRUÇÃO NA RETINA E DEGENERAÇÃO MACULAR. UTILIZAÇÃO DO ANTIANGIOGÊNICO EYLIA. NEGATIVA DE COBETURA

É	entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. O rol de procedimentos elaborado pela ANS reveste-se de caráter de cobertura mínima a ser fornecida pelos planos de saúde aos seus segurados, não sendo taxativa. Não podem ser excluídas do seguro as despesas advindas de prescrição médica e a negativa de cobertura resulta em rompimento do equilíbrio contratual, afrontando os princípios da confiança e boa-fé objetiva que devem reger a relação entre as partes. A postura da Apelante, em querer se eximir da responsabilidade de custear o procedimento requisitado, acaba por impor à relação jurídica um desequilíbrio injustificado, pelos excessos da seguradora, donde se impõe a incidência do CDC. Lei nº 9.656/98 aplicada não só aos contratos celebrados após a data de sua vigência, mas também àqueles que, embora avençados antes, foram renovados periodicamente. A Lei nº 9.656/98 prevê que não podem ser excluídas do seguro as despesas advindas de prescrição médica, no que se observa o dever inequívoco da seguradora fornecer a cobertura de tratamento necessário ao paciente, eis que indispensável ao restabelecimento da sua saúde. Valor arbitrado na hipótese de descumprimento da decisão antecipatória razoável, sendo oportuno registrar que embora o

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caráter das astreintes não seja punitivo, a sua aplicação tem por finalidade fazer com que a parte perceba que é melhor adimplir a sua obrigação do que desconsiderar uma ordem judicial. Sentença mantida em todos os seus termos. Apelo Improvido. À unanimidade.

(Ap 0035180-11.2021.8.17.2001. Relator: Des. Substituto. Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 04/09/2024)

FRAUDE EM LEILÃO ONLINE. CONTA BENEFICIÁRIA DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA INDICADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA

A responsabilidade da instituição financeira por fraude nas operações bancárias é objetiva e independe da responsabilização do terceiro fraudador, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar a excludente de responsabilidade, demonstrando que o evento danoso decorreu de fato imputável única e exclusivamente ao consumidor ou a terceiro, é do fornecedor do serviço. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a excludente de responsabilidade no caso concreto, configurando a falha no dever de segurança ao permitir a transferência para conta cujo titular não correspondia ao nome do favorecido informado. A jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula nº 479 do STJ. Apelação improvida.

(Ap 0011894-04.2021.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 05/09/2024)

INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS E VENDAS. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O fato de o MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. não ter concorrido diretamente para a ocorrência do evento danoso (compras cujos produtos não foram entregues) não afasta o seu dever de indenizar o consumidor pelo dano associado à falha na prestação do serviço. Como empresa intermediadora de compras e vendas, a demandada se insere, de forma inequívoca, na cadeia de fornecimento, notadamente porque houve o auferimento de receita com a venda dos ingressos sem que os produtos fossem efetivamente entregues. O fato de terceiro, que, na doutrina, tem estatura similar à do caso fortuito, interrompendo a cadeia de causalidade, deve ter os atributos da inevitabilidade e da imprevisibilidade. O fato de terceiro, em consequência, terá efeitos idênticos aos produzidos pelo caso fortuito tão somente quando objetivamente for imprevisível ou inevitável. A atividade de intermediação de compras e vendas envolve certo risco no tocante ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem efeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza,

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risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas da experiência” (Enunciado 448, V Jornada de Direito Civil). Hipótese em que os danos materiais restaram demonstrados e consistem nos valores indevidamente descontados do autor. A devolução dos valores descontados deve se dar em dobro, uma vez que a realização de descontos sem a prévia autorização do consumidor implica frontal violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé (arts. 4º e 51, IV, CDC), não havendo que se falar no “engano justificável” disposto no art. 42 do CDC. O dano moral, por seu turno, está configurado pela frustração do demandante de saber que valores foram descontados de seu cartão de crédito sem que ele tivesse recebido os produtos adquiridos, reduzindo o seu orçamento. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. Apelação a que se dá provimento.

(Ap 0003791-04.2023.8.17.3370. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 05/09/2024)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETENÇÃO INTEGRAL EM CONTA CORRENTE DO APELANTE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR.

A questão submetida ao conhecimento deste Colegiado consiste em deliberar a respeito da licitude da retenção integral dos valores depositados em conta bancária de titularidade do apelante, bem como examinar se a questão em debate nos autos está abrangida pela tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do tema nº 1085 dos recursos repetitivos, como disposto na sentença atacada. Em relação ao Tema nº 1085, o Colendo STJ firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." No caso em análise, todavia, tendo sido demonstrado que a retenção recaiu integralmente sobre os valores de montante que tem natureza alimentar, fato impeditivo da subsistência própria e de sua família, é possível determinar a limitação dos descontos na conta corrente. A manutenção do patrimônio mínimo consiste em desdobramento do princípio da dignidade humana e sua eficácia também deve atuar como meio de restrição à autonomia da vontade. Percebe-se, assim, que foi demonstrada a existência de distinção entre a questão discutida nos autos (retenção integral de verba exclusivamente alimentar) e aquela julgada no âmbito do recurso especial repetitivo sob o tema 1085, pois é devida a limitação nos casos em que o desconto diretamente na conta bancária priva o devedor de quantia mínima para a própria sobrevivência. Do exame dos autos, restou caracterizada a retenção indevida dos valores, ou seja, houve exercício de autotutela pela instituição financeira, além de violação à norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, pois o apelante ficou totalmente privado de sua fonte de renda. Em que pese a autonomia privada do autor/apelante para autorizar descontos em sua conta corrente relacionados com a celebração de contratos de mútuo bancário, o banco/apelado deve observar a razoabilidade e

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proporcionalidade, pois o devedor tem direito ao devido processo legal que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. Assim, ao tempo em que se sabe que o princípio “pacta sunt servanda” não é absoluto, devendo haver, no caso em tela, a necessária ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a não privar a apelante de todo o seu salário que é, também, destinado à satisfação do mínimo existencial, sem descurar das situações fáticas citadas pelo autor na sua exordial (período pandêmico da COVID 19 que acarretou a perda de um dos empregos do apelante) e não rebatidas pelo banco/apelado, elemento que conduz à aplicação do princípio “rebus sic stantibus”, diante da grande extraordinariedade e imprevisibilidade do citado fato. Como visto acima este tipo de retenção integral e unilateral não encontra amparo legal, muito ao contrário, é vedado. Ora, estando comprovada a retenção comprometendo os vencimentos e, consequentemente, a sua subsistência, o seu mínimo existencial, tal comprometimento implicou prejuízos irreparáveis, afetando, até mesmo, a sua dignidade humana, princípio este garantido por nosso ordenamento maior. Desse modo, a conduta ilícita do banco/apelado (retenção integral do salário), o dano sofrido (restrição irregular de verba de caráter alimentar), e o nexo causal entre eles, enseja o pagamento de indenização pelos danos morais causados.

Na espécie, considerando a realidade processual, com a privação integral da remuneração do apelante e o número de parcelas indevidamente descontadas, bem como decisões em casos assemelhados perante este Órgão Fracionário, entendo deve ser a reparação extrapatrimonial fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. É uma importância que, além de atender a sua finalidade compensatória e de desestímulo à conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito da parte autora. Apelo provido.

(Ap 0001288-61.2023.8.17.2480 Relator: Des.  Luciano de Castro Campos  Julgamento:

05/09/2024)

CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANATOCISMO. TABELA SAC

O Art. 5º, II e III da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema imobiliário, expressamente prevê a possibilidade de pactuação de remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato e a capitalização dos juros, não se havendo falar em ilegalidade de cobrança de parcelas com juros de 12% a.a, com amortização segundo tabela SAC, acrescidas de reajuste pelo IGPM/FGV de forma mensal e acumulativa, conforme pactuado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. Constatando-se, através dos boletos bancários colacionados, que as parcelas cobradas sofreram efetivo decréscimo em seu valor ao longo dos meses, conforme se espera no sistema amortização pela tabela SAC, mas que os valores pagos pelo mutuário foram superiores ao que este apontou como devido e até mesmo ao valor indicado pelo credor no vencimento por acréscimo do reajuste mensal pelo IGPM sobre o valor da amortização e dos juros, conforme previsto na cláusula 3.2 do contrato e pela incidência de encargos moratórios em razão do pagamento em atraso pelo mutuário, os quais não foram considerados na planilha de recálculo apresentada pelo autor/apelante, mostra-se improcedente sua pretensão revisional.

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(Ap  0033057-16.2016.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

06/09/2024)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE TERRESTRE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

A circunstância de a Azul Linhas Aéreas e a JetBlue Airways terem firmado uma parceria que garantia o compartilhamento de operações e um serviço unificado de reservas e emissões de passagens de conexões entre Brasil, Estados Unidos e Caribe faz com que os consumidores possam demandar com uma ou outra companhia nas hipóteses de danos oriundos de falhas nos voos compartilhados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. Nos termos dos arts. 19 e 20 da Convenção de Montreal, a companhia aérea somente não será responsável pelos danos ocasionados no transporte aéreo de passageiros em duas situações: (a) se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas; ou (b) se provar que o autor causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão. Em ambos os casos, o ônus da prova recai sobre a companhia aérea, a qual não se desincumbiu do encargo. No que tange aos limites da indenização por dano material, o art. 22 da Convenção de

Montreal dispõe que “em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro” – o que significa aproximadamente R$ 28.258,18 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), quantia que abrange as despesas comprovadamente realizadas pelos autores com hospedagem, transporte e alimentação. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, ainda que internacional, não está submetida à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor. A espera de 3 (três) dias para conseguir voltar para o Brasil, sem receber a devida assistência material e informacional da companhia aérea, levando os demandantes a ter despesas com transporte terrestre, hospedagem e alimentação, configura inequívoco dano moral. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação de indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juízo a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante, fixado na sentença a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios incidentes sobre o dano moral devem correr a partir da citação (art. 405, CC), conforme estabelecido em sentença, e não do arbitramento, como sustenta a companhia aérea apelante. Apelação a que se nega provimento.

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(Ap 0140219-26.2023.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 09/09/2024)

TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL, MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUA DAS TERAPIAS

A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por

integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar. Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. A negativa de custeio das terapias, independentemente do local de realização (escola ou domicílio), enseja reparação por danos morais, dada a vulnerabilidade do paciente e o inadimplemento injustificado da operadora. Inteligência da Súmula 35 do TJPE. Apelação provida.

(Ap	0006523-96.2023.8.17.3130. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

10/09/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. REAJUSTE ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A natureza jurídica de autogestão do plano de saúde, em que a própria entidade gere os benefícios de saúde dos seus participantes, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. A utilização da técnica da fundamentação per relationem é válida, desde que haja o devido enfrentamento da matéria, em consonância com a jurisprudência do STJ. Os contratos de plano de saúde coletivo, diferentemente dos individuais e familiares, têm reajustes anuais acordados entre as partes, sendo apenas comunicado à ANS, não se sujeitando à sua autorização prévia. Os reajustes por faixa etária, quando previstos contratualmente e realizados conforme as normas da ANS, não configuram abusividade. Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 952 e 1.016 do STJ. A reestruturação dos planos de saúde coletivo no caso sub judice mostrou-se legítima, visto que comunicada adequadamente aos beneficiários e ofertando-lhes opções para migração, mantendo todas as coberturas contratadas e sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC.

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(Ap 0037899-68.2018.8.17.2001. Relator Substituto: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 10/09/2024)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. “SINDROME DE ARNOLD e BEXIGA NEUROGENICA”. CATETERISMO VESICAL. SEGURADORA TEM A POSSIBILIDADE COMPRAR MATERIAL DIRETAMENTE COM SEU FORNECEDOR.

Tratamento médico prescrito- A parte autora, diagnosticada com Síndrome de Arnold Chiari e Bexiga Neurogênica, requereu o fornecimento de cateter de poliuretano com revestimento hidrofílico para cateterismo vesical intermitente, prescrito por sua médica assistente, sendo este procedimento necessário para evitar infecções e preservar a função renal. Cobertura obrigatória - O referido material está incluído no Rol de Procedimentos da ANS, tornando obrigatória a sua cobertura pelo plano de saúde, nos termos da Resolução Normativa Nº 465/21. Negativa de cobertura pela operadora - A negativa de cobertura sob o argumento de que o material não seria eficaz ou não estaria previsto no rol da ANS, além de a operadora alegar que o tratamento deveria ser realizado fora da rede credenciada, foi considerada abusiva e infundada, não podendo prevalecer. Impossibilidade de limitação do tratamento - Nos casos de cobertura obrigatória de materiais, cabe o custeio integral das despesas a serem efetuadas pela Seguradora diretamente com seus prestadores credenciados. Cabe à Seguradora comprar diretamente o material que ainda vai ser utilizado na cirurgia com um prestador referenciado. E, quando não possuir fornecedor próprio para a compra direta do produto, é possível o Consumidor realizar a compra, ficando a Seguradora obrigada ao pagamento mediante reembolso integral conforme nota fiscal. (vide REsp 0118641-2do STJ) Sentença de primeiro grau - Mantida a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do material solicitado, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Recurso não provido - Dado o não provimento do recurso, majora-se a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa.

(Ap 0002239-52.2021.8.17.2730. Relator Substituto: Des. Stenio Jose de Sousa Neiva Coelho.

Julgamento: 10/09/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL ONCOLÓGICO. ALEGADOS DANOS A IMÓVEL VIZINHO.

Não se configura o cerceamento de defesa pela simples discordância das partes com a valoração das provas realizada pelo magistrado. O juiz, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), possui discricionariedade para avaliar as provas e fundamentar sua decisão. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: (i) conduta culposa ou dolosa do agente, (ii) nexo de causalidade, e (iii) dano efetivo. No caso, as autoras não comprovaram que os danos físicos em seu imóvel foram causados pela obra realizada pelas apeladas. As provas documentais e periciais demonstraram que o imóvel das autoras já apresentava problemas estruturais preexistentes. Além disso, não houve comprovação de que as obras extrapolaram os limites

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permitidos ou que foram realizadas de forma irregular. Barulho e poeira são transtornos inerentes à vida moderna em áreas urbanas, devendo ser tolerados desde que observados os limites normativos. Assim, inexistindo prova cabal dos fatos constitutivos do direito das autoras, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Recurso de Apelação não provido.

(Ap 0033177-59.2016.8.17.2001. Relator Substituto: Des. Antônio Fernando Araújo Martins.

Julgamento: 10/09/2024)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITOS DERIVADOS DE CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE EXTRACONCURSALIDADE.

Preliminar relativa à Inovação recursal. Afastou-se a alegação de não conhecimento do recurso por inovação recursal porquanto a decisão agravada tratou justamente da submissão ou não do crédito do agravante aos efeitos da recuperação judicial, na medida em que determinou a liberação das travas bancárias, impediu as instituições financeiras de lançarem mão dos créditos e adotou outras providências relativas ao tema. Questão rejeitada. Preliminares relativas à perda de objeto recursal e inadequação do agravo para impugnar classificação dos créditos. A deliberação do administrador judicial nos autos de origem acerca de créditos ou outras questões, não equivale a ato judicial prolatado pelo magistrado, a quem compete o exercício da jurisdição e a decisão sobre a questão relativa ao crédito do agravante. O ato judicial prolatado, que versou tal questão, é impugnável através de agravo de instrumento e não houve decisão judicial posterior que o invalidasse. Portanto, o recurso não se encontra prejudicado e é adequado. Preliminares rejeitadas. Mérito: Em que pese buscar-se o equilíbrio que conduza ao soerguimento das empresas e a mínima lesão possível aos credores, não se pode mitigar complemente a expressividade da lei quando esta se encontra claramente disposta, como é o caso do §4° do art. 49 da LRJF, sob pena de total afronta à segurança jurídica. Aplica-se o dispositivo no caso concreto, reiterando a não submissão dos créditos derivados de contrato de adiantamento de câmbio (ACC) aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a legislação específica e a necessidade de preservação dos direitos de propriedade e das condições contratuais em homenagem à segurança jurídica. Além disso, os

ACCs encontram-se garantidos por cessão fiduciária, garantia que confere ao credor a posição de proprietário fiduciário, inserindo-o nas condições previstas pelo §3° do art. 49 da LRJF. Agravo provido.

(Ai 0020952-15.2023.8.17.9000. Relator Substituto: Des. Antônio Fernando Araújo Martins.

Julgamento: 10/09/2024)

ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA USUÁRIA DE HOME CARE. PLEITO DE INCLUSÃO NA CATEGORIA “SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA”

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No caso dos autos, o pleito da Apelação é para reformar sentença no sentido de determinar que a Cia. Concessionária de energia elétrica se abstenha de promover cortes por inadimplemento em residência com Home Care. Impossibilidade de interrupção de serviço essencial caso ocasione lesão à vida humana. Pugnou, ainda, pela inclusão da consumidora na categoria “subclasse residencial baixa renda” prevista na Lei nº 10.438/2002, bem como aplicação da tarifa social prevista pela Lei nº 12.212/2010. Distinguindo-se no caso a fatura relativa ao consumo doméstico daquela oriunda dos aparelhos do Home Care, tem-se claro o enquadramento na aludida categoria. Apelação provida.

(Ap 0000203-30.2022.8.17.4370. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

10/09/2024)

DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SASSEPE.

DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

A negativa de cobertura para tratamento de saúde necessário e urgente, por parte de plano de saúde administrado por órgão público, configura ato ilícito que gera dano moral, dada a violação ao direito fundamental à saúde, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal. A condição clínica do autor, diagnosticado com Lombalgia decorrente de Discopatia Lombar L5-S1, exigia intervenção cirúrgica imediata, sendo a recusa do SASSEPE em autorizar prontamente o procedimento uma conduta abusiva que causou abalo psicológico significativo, configurando dano moral presumido. A jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 35 do

TJPE corroboram o entendimento de que a negativa injustificada de cobertura, em situações de urgência médica, enseja a responsabilidade por danos morais, independente da necessidade de prova específica do sofrimento causado. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação foi realizada de acordo com os critérios do artigo 85, §2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a importância da causa, e o tempo dedicado ao processo, sendo o montante fixado proporcional e razoável. O valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura por plano de saúde encontra-se conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido fixado com o intuito de reparar o abalo sofrido pela parte, sem ensejar enriquecimento ilícito. Precedentes deste Tribunal. "Recurso de apelação não provido. Sentença mantida integralmente.

(Ap 0011421-70.2023.8.17.2640. Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Julgamento:

11/09/2024)

ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA REDE ELÉTRICA. ÓBITO DE ANIMAIS. AVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, somente podendo ser afastada quando comprovar que o

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defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º, do CDC). As fotos das aves mortas, o relatório do veterinário e os protocolos de atendimento juntados pelo autor geram uma presunção a seu favor de que houve intercorrência na prestação do serviço de energia na data indicada, cabendo à ré – detentora da prova – desconstituir o alegado através da demonstração do conteúdo dos atendimentos, ônus que não se desincumbiu. À míngua de qualquer pedido de realização de perícia ou outro meio de prova pela concessionária, o dano e o seu nexo de causalidade com a conduta da concessionária restaram suficientemente comprovados através dos relatórios assinados por profissional veterinário relacionando o óbito das aves criadas para comercialização à falta de energia na granja do autor. Responsabilização pelos danos materiais causados pela morte de 3.500 aves. Os lucros cessantes restaram configurados pela renda que o autor deixou de auferir com a morte das aves criadas para comercialização, remanescendo para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur. A declaração de excedente de ração decorrente do óbito de diversas aves não é suficiente para comprovar o dano emergente, tendo em vista que a ração é um insumo que não necessariamente foi perdido com a morte daqueles animais.-Precedente. O dano moral restou suficientemente caracterizado pelo óbito de 3.500 aves criadas para comercialização com nítido impacto no sustento do consumidor. Isto tudo supera, por certo, o mero aborrecimento, por violar a dignidade da pessoa. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade

e	da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelação provida.

(Ap 0034953-60.2017.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 12/09/2024)

LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. MEDICAMENTO BENLYSTA® (BELIMUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS

A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico especialista para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico, com base na ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e na exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, configura prática abusiva, em contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS. Cláusulas contratuais restritivas de direitos devem ser redigidas de forma clara e destacada, sob pena de nulidade, conforme o artigo 51, IV, do CDC. O princípio da função social do contrato e o direito à saúde prevalecem sobre argumentos de equilíbrio econômico-financeiro do contrato e mutualismo, especialmente em casos que envolvem doenças graves. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial, em um contexto de fragilidade física e emocional, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do abalo psicológico, sendo o valor de R$ 3.000,00 adequado e proporcional ao dano sofrido. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

(Ap. 0060700-36.2022.8.17.2001 . Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

12/09/2024)

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema n° 1.061 do STJ). Ao impugnar a assinatura constante do instrumento contratual supostamente firmado, o consumidor se insurge contra um pressuposto material no plano da existência do negócio jurídico, isto é, em não havendo manifestação de sua vontade, corolário que o contrato não existe. Lado outro, a instituição financeira, limitou-se a discorrer sobre o plano de validade do negócio jurídico. A repetição de indébito em dobro independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, basta a existência das cobranças indevidas e o pagamento para que seja determinada a repetição em dobro, observada a modulação dos efeitos. EREsp 1.413.542/RS. O termo inicial da incidência dos juros de mora na condenação por danos materiais é a partir do evento danoso, conforme Súmula n° 54 do STJ, e da correção monetária, a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, uma vez que se trata de relação extracontratual entre as partes. Há dano moral in re ipsa quando são realizados descontos indevidos em verbas de caráter alimentar. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Precedente do TJPE.

Considerando a natureza extracontratual da responsabilidade da instituição financeira, o termo inicial dos juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n° 54 do STJ. O direito à compensação visa promover o retorno das partes ao status quo ante, razão pela qual culminará na devida restituição das prestações efetivamente cumpridas. Assim, quaisquer valores transferidos pela instituição financeira à conta bancária da autora devem ser por ela devolvidos ao banco. Apelo a que se nega provimento e recurso adesivo parcialmente provido.

(Ap 0003231-40.2022.8.17.3130 .	Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

12/09/2024)

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. TEMA 1082 DO STJ

"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". (Recurso Repetitivo – Tema 1082). Em se tratando de planos coletivos empresariais com menos de trinta usuários, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.776.047-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/04/2019). Ao menos em sede de cognição sumária, própria do presente recurso, considerando que não há comprovação de que o cancelamento se deu de forma regular, bem como que o agravado está em tratamento, a

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manutenção liminar do contrato coletivo até o julgamento do mérito se mostra prudente, resguardando a beneficiária de ônus excessivo e/ou risco à sua saúde. Agravo de instrumento improvido.

(AI 0028702-34.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

13/09/2024)

PROCEDIMENTO DE VASECTOMIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DUCTOS DEFERENTES

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, onde se alegava erro no laudo de azoospermia emitido por laboratório após vasectomia. O procedimento de vasectomia é obrigação de meio, e não de resultado, sendo cientificamente reconhecida a possibilidade de recanalização espontânea dos ductos deferentes, mesmo após confirmação inicial de azoospermia. A ausência de comprovação de falha técnica ou erro no diagnóstico por parte do laboratório réu, aliado à possibilidade de recanalização espontânea, afasta o nexo causal necessário para a responsabilização civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98 do CPC. Referências: Constituição Federal (art. 5º, V), Código de Processo Civil (art. 98), Código Civil (art. 927), TJ-MS - AC: 08008592620148120052 MS 0800859-26.2014.8.12.0052.

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL

A administradora de benefícios não pode se eximir de responsabilidade sob o argumento de que não realiza a autorização de procedimentos médicos, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 7º, §1º, e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa de cobertura hospitalar em situações de urgência ou emergência, baseada em carência contratual, configura prática abusiva, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A recusa injustificada de atendimento em situação de emergência agrava o sofrimento do paciente e justifica a condenação por danos morais. Mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhado a precedentes do TJPE. Negado provimento aos recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à cobertura dos procedimentos médicos necessários.

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(Ap 0000009-68.2022.8.17.4810. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:
13/09/2024)

VEÍCULO RECOLHIDO POR LICENCIAMENTO ATRASADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA 2ª VIA DE DOCUMENTOS DO BEM. VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO

O autor aforou a ação por não ter sido dado baixa no gravame que pendia sobre o veículo, mesmo após a quitação do contrato, impossibilitando-o de emitir a 2ª via de documentos com vistas à liberação do bem que terminou sendo recolhido aos depósitos do DETRAN-PE, por licenciamento em atraso, e depois leiloado. A situação dos autos reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira recorrente, prevista no art. 14 do CDC. Nesses casos, a inversão do ônus da prova decorre da lei (art. 14, § 3º, do CDC). Assim, caberia

à	instituição o dever de provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para o fim de afastar a sua responsabilização. A

	Resolução nº 320/09 do CONTRAN é clara ao impor às instituições financeiras o ônus de informar aos órgãos executivos de trânsito a liberação dos gravames de alienação fiduciária, no prazo de 10 (dez) dias, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor. Portanto, a inércia da parte recorrente quanto à baixa do gravame do bem configura postura abusiva, passível de responsabilização. Dessa forma, faz jus o recorrido ao ressarcimento do prejuízo material no valor do bem. Decisão unânime.

(Ap 0011133-02.2023.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

13/09/2024)

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL A PARTIR DOS 60 (SESSENTA) ANOS. ABUSIVIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO.

Tese do recurso repetitivo sobre faixa etária para planos de saúde individuais (REsp 1568244/RJ): “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. STJ: “a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no Código de Defesa do Consumidor.” (AgInt no AREsp 2060146 / SP, Dje 29.06.2022); “Em se tratando de dependente idoso, a interpretação das normas de regência há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável, evidenciada em diversas passagens na

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Lei 9.656/1998, nas quais é expressa a preocupação do legislador com a necessidade de preservação do contrato de assistência à saúde. (REsp 1986398/MT, Dje 21.06.2022). Contratos de plano de saúde que devem ser analisados sob a ótica do CDC, bem como dos princípios erigidos pelo Código Civil em vigor, notadamente os da boa-fé, da função social do contrato, da confiança e segurança jurídica. Apurada ilegalidade ou abusividade, deve ser analisado o direito em risco, a fim de não inviabilizar a permanência dos segurados no plano de saúde e evitar a transgressão do seu objeto, sobremaneira quando estamos diante de pessoa em idade avançada que está em momento de grande fragilidade e que de fato imprescide do seguro, o qual, na espécie, foi contratado há 27 (vinte e sete) anos. A luz da

Súmula 608 do STJ, deve-se afastar as distorções e violações constantes no termo pactuado que prejudicam a parte hipossuficiente da relação contratual, no caso, o consumidor, ainda mais quando, ferindo o CDC e infringindo o Estatuto do Idoso, se coloca em risco a manutenção do contrato diante do patente desequilíbrio. Pedidos principais atinentes à declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê o reajuste anual a partir dos 60 anos e a restituição dos valores cobrados indevidamente acolhidos. Condenação da seguradora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, ora majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (art. 85 do CPC/2015). Apelo da autora provido. Decisão unânime.

(Ap  0074255-28.2019.8.17.2001.  Relator:  Des.	Gabriel	de  Oliveira	Cavalcante	Filho.

Julgamento: 18/09/2024)

ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que lhe confere a liberdade de apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos, formando livremente seu convencimento, desde que fundamentado nos elementos existentes no processo. A produção de prova testemunhal, no caso, seria medida desnecessária, diante da juntada do exame de gravidez original, e considerando que a autora, intimada a se manifestar sobre o documento, quedou-se inerte. Não conhecida a preliminar de cerceamento do direito de defesa em virtude de julgamento antecipadamente da lide. Reconhecida a revelia da parte ré CASA DE SAÚDE SANTA EFIGÊNIA LTDA em virtude da intempestividade da contestação apresentada. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de provas nos autos que comprovam a gravidez, após laqueadura; ausência de informação acerca dos riscos do procedimento de laqueadura; e a alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Em que pese o dever de informação acerca da possibilidade de reversão da laqueadura, o dano moral e estético pretendido esbarrou no fato modificativo do direito da parte autora, art 373, II do CPC, com a juntada de laudo de exame com resultado de gravidez negativo. Além disso, o aborto não foi comprovado pela parte autora. A alegação de violação

à	Lei Geral de Proteção de Dados exige a demonstração da violação alegada pelo suposto tratamento indevido de dados pessoais. A sanção por litigância de má-fé é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que se verifica no caso concreto, quando a parte agiu modificando os fatos com o objetivo de obter vantagem processual. Devem ser majorados os

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honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §§2º e 11 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 §3º do CPC. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade.

(Ap 0010630-67.2021.8.17.2480. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

19/09/2024)

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. PERMANÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS SEM ENERGIA.

A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por si só, configura dano moral, sendo devida a indenização ao consumidor, especialmente quando se trata de serviço essencial. No caso em tela, o corte indevido ocorreu às vésperas do feriado de carnaval, período em que o autor, presumivelmente, faria uso mais intenso da energia elétrica, o que agravou os transtornos por ele sofridos. A concessionária de energia elétrica descumpriu o prazo legal de 24 horas para o restabelecimento do serviço, previsto no artigo 362 da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, o que demonstra descaso com o consumidor. Considerando a gravidade da falha na prestação de serviço, o período em que ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a ausência de justificativa plausível para a demora no restabelecimento do serviço, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional aos danos sofridos pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. A majoração da indenização por danos morais não altera o grau de zelo do profissional, razão pela qual mantenho a sucumbência fixada na sentença em 15% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Ap 0001194-83.2024.8.17.2220. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

19/09/2024)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIROS.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, devendo adotar medidas eficazes para prevenir fraudes e proteger o patrimônio de seus clientes. A falha na segurança do sistema da instituição financeira, que permite a realização de transações fraudulentas em dissonância com o perfil do consumidor, enseja a obrigação de reparar os danos materiais e morais causados. O dano moral se configura quando a falha na prestação do serviço bancário, em especial pela ausência de mecanismos de segurança eficazes, possibilita a ocorrência de fraudes e golpes, causando transtornos, aflições e abalo psicológico ao consumidor. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da falha na prestação do serviço, a extensão dos danos sofridos e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, a instituição

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financeira, ao não identificar e bloquear as operações atípicas realizadas na conta da autora, falhou em seu dever de segurança, causando-lhe danos materiais e morais. Diante da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, impõe-se a restituição dos valores subtraídos da conta da autora, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Apelação cível do demandado desprovida e apelação cível da demandante provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(Ap 0004889-79.2023.8.17.2220. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

19/09/2024)

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

A gratuidade de justiça é um direito fundamental que visa a garantir o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A simples declaração de hipossuficiência, firmada por pessoa natural, goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, salvo prova em contrário. No caso em apreço, o apelante, pessoa natural, declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ademais, não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. É abusiva a cobrança de tarifa bancária sem a prévia e expressa concordância do consumidor, devendo a instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. No caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, não apresentando qualquer prova da contratação dos serviços questionados, o que configura cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ, após o julgamento do EAREsp 676.608, firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé. A cobrança indevida de tarifas bancárias, quando representa valor elevado comparativamente ao benefício previdenciário percebido pelo consumidor, e o prejuízo ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. No caso em tela, o apelante teve sua renda alimentar afetada pela cobrança indevida de tarifas bancárias, o que lhe causou transtornos e aborrecimentos. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, estando em conformidade com a capacidade financeira das partes, bem como em observância ao caráter pedagógico da medida. Os valores dos descontos a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora incidindo a partir do evento danoso, ou seja, a data dos descontos, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Para o valor fixado a título de indenização por danos morais, a correção monetária deve se dar a partir de seu arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso conhecido e provido. Condenação do

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apelado em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Decisão unânime.

(Ap 0006119-08.2023.8.17.3110. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

19/09/2024)

PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA E PRECEDENTE DO TJPE. ART. 85, §11, DO CPC. APELO DESPROVIDO

Aplicáveis ao caso o CDC (notadamente os arts. 47 e 51, IV) e as normas de direito civil em matéria contratual (função social do contrato, lealdade, boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual), além da Súmula nº 007 do TJPE, segundo a qual “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”. A negativa de cobertura frustra a legítima expectativa do consumidor de receber assistência médica em momento de necessidade, compromete o equilíbrio da relação de consumo e agride a dignidade humana e o direito à saúde e à vida. A não inclusão de um procedimento no rol da ANS não afasta o dever de cobertura, porquanto se trata de lista onde não constam todos os tratamentos que devem ser cobertos pelas operadoras. Além de o entendimento lançado no EREsp 1886929 e 1889704 não ter força vinculante, o STJ reconhece a taxatividade mitigada do rol quando inexiste medida substitutiva capaz de atender às necessidades do paciente, tal como ocorre no caso. Vale reforçar as observações da sentença de que a intervenção prescrita consiste em atenção integral a pacientes com quadros clínicos mais complexos como a autora, que demanda atendimento domiciliar de reabilitação com fisioterapia motora e terapia ocupacional, acompanhamento médico periódico e outros cuidados. Precedente: TJPE. AP 0027953-72.2018.8.17.2001, Rel. Stenio José de Sousa Neiva Coelho (2ª CC), julgado em 09/08/2019. Configurados a conduta ilícita da seguradora e os danos morais a ensejar indenização. Mantido o valor de 6 mil reais, por se mostrar razoável, respeitar a posição das partes e as circunstâncias do caso e atentar para as finalidades reparadora e punitivo-pedagógica da sanção, sem ensejar enriquecimento ilícito. Apelo da Hapvida DESPROVIDO.

(Ap  0001310-09.2020.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 23/09/2024

AÇÃO INDENIZATÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL – CONFIGURAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E INTIMIDAÇÃO – DANOS MORAIS

A autora/recorrente pugna pela reforma da sentença pretendendo ser reconhecido os danos morais a ela infligidos pelo banco/recorrido com a fixação da correspondente indenização. Observo que o Magistrado Singular apesar de ter reconhecido que o banco/apelado ultrapassou a razoabilidade do seu direito de cobrança, considerando como excessiva as

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cobranças realizadas, por outro lado, não enxergaram a existência dos danos morais postulados, declarando ser hipótese de mero aborrecimento. Nessa trilha, não há de ser negado o direito do credor de realizar ligações e de enviar mensagens de texto (SMS) a seus devedores para “lembrá-los” de que têm uma obrigação a cumprir. Contudo, o procedimento relatado nos autos extrapola o direito do credor e visa exclusivamente importunar o devedor. Uma ligação por dia, feita por um preposto do credor com poder de negociação cumpre o papel de cobrança de forma urbana. Dezenas de ligações por dia, todavia, provocam tamanha perturbação no cotidiano do consumidor que merecem reparação, especialmente, considerando que a autora/apelante, à época das cobranças se encontrava grávida, com fator de risco, conforme atestado médico. Em montante comedido, é bem verdade. Nesse diapasão, considerando casos assemelhados julgados perante este Órgão Julgador, e, tendo-se em vista as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes (a autora qualifica-se na exordial como “bancária” e litiga sob os benefícios da gratuidade da Justiça) e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação dessa natureza, temos por adequada a fixação do montante indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Atualizáveis desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação (nos termos do art. 405 do Código Civil1 e da interpretação a contrário senso da Súmula n. 54 do STJ). Recurso provido.

(Ap 0007172-08.2022.8.17.2480. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

24/09/2024)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PLEITEADO PELA VIÚVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Restou incontroversa a contratação de um seguro de vida pelo policial militar, através do Clube Sulamericano Lider de Seguros, com a Sul América Seguros, sendo controversa apenas a questão atinente a quem era efetivamente o segurado, se ele ou sua cônjuge. Compulsando detidamente os autos, verifico que na apólice consta a informação de contratação pela morte tanto do segurado principal como da sua cônjuge e que a seguradora sequer apresentou o contrato ou a apólice onde consta a exclusão da cobertura pela morte do segurado principal. Ademais, no documento é possível verificar a informação “Proposta feita pela Cia Seguradora acima, para emissão de uma Apólice de Seguro de Vida em Grupo (Classe) sobre a vida dos empregados/associados, a seguir designados, conforme Carta Oferta Nº420784/0001”, além da previsão de taxas pelo segurado principal e cônjuge, onde se destaca a palavra “facultativo” apenas na célula da tabela do cônjuge. Conforme a apólice e o contrato constantes dos autos, o valor mínimo da indenização, quando constatados os eventos (i) Morte (cobertura principal);

(ii)	Morte por acidente (MA), seria de R$ 1,00 (um real) e o máximo de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Assim, considerando as cláusulas contratuais prevendo a forma de cálculo do valor do prêmio, verifico que inexiste nos autos elementos suficientes para fixação do valor devido, portanto, a liquidação é medida que se impõe. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, arbitro indenização moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor dos apelantes. Inversão do ônus sucumbencial. Apelo Provido.

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(Ap 0009517-10.2023.8.17.2480 Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

24/09/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS E POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender reajustes anuais e por sinistralidade aplicados em plano de saúde coletivo por adesão, além de reajuste por faixa etária. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes anuais, por sinistralidade e por faixa etária aplicados pela operadora de saúde são abusivos. A jurisprudência do STJ admite reajustes por faixa etária em contratos de planos de saúde, desde que observados os limites estabelecidos pela ANS e pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, constatou-se que os reajustes anuais e por sinistralidade foram aplicados sem a devida transparência e justificativa adequada, infringindo o dever de informação e a boa-fé contratual. A cláusula contratual que previa tais reajustes é considerada abusiva por não apresentar critérios claros e objetivos. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o afastamento dos reajustes anuais e por sinistralidade, substituindo-os pelos índices anuais autorizados pela ANS. Tese de julgamento: "São abusivos os reajustes anuais e por sinistralidade em planos de saúde coletivo por adesão quando não há previsão contratual clara e ausência de justificativa por cálculos atuariais, devendo ser aplicados os índices anuais autorizados pela ANS."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 51, X (CDC); Lei 9.656/98, art. 16, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1715798 (Tema 1016); STJ, REsp 1.802.862/SP.

(Ap 0020600-23.2024.8.17.9000 Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

24/09/2024)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. PÚRPURA TRAMBÔCITÔPÊNICA IDIOPÁTICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

Embargos de declaração opostos por segurada contra acórdão que afastou a obrigatoriedade de custeio, por parte da operadora de saúde Bradesco Saúde S/A, de medicamento de uso domiciliar (Revolade) prescrito para o tratamento de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI). A autora, diagnosticada com a doença, alegou que a negativa do plano de saúde resultou em complicações graves, incluindo internações em UTI. A sentença de primeiro grau havia condenado a operadora a custear o medicamento e a indenizar a autora por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão ao não considerar a jurisprudência e a peculiaridade do caso quanto à necessidade de cobertura do medicamento essencial à sobrevivência da autora; e (ii) definir se a operadora de saúde deve ser obrigada a custear o medicamento Revolade, mesmo sendo de uso domiciliar, diante da ausência de alternativas terapêuticas eficazes. Reconhece-se a omissão no acórdão embargado, que não

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considerou adequadamente a peculiaridade do caso concreto, especialmente a indicação médica específica do medicamento Revolade como imprescindível para o tratamento da doença autoimune da autora. A jurisprudência do STJ admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde, exceto em casos excepcionais onde a medicação é essencial para o tratamento, como ocorre no presente caso, com indicação expressa e falha das terapias anteriores. A negativa do custeio, diante da indispensabilidade do medicamento para a sobrevivência da paciente, contraria as recomendações médicas e impõe risco desnecessário à saúde da segurada, configurando abusividade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e determinar que a operadora de saúde custeie o tratamento com o medicamento Revolade, conforme prescrição médica. Tese de julgamento: A exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar em planos de saúde deve ser afastada quando a medicação específica, indicada pelo médico assistente, for imprescindível para o tratamento da doença do segurado, sem alternativas terapêuticas eficazes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; art. 12, I, “c” e II, “g”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.071.979/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.771.350/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.251.773-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024.

(Ap 0123763-98.2023.8.17.2001 Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:
24/09/2024)

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. Apelações interpostas por CAOA Motor do Brasil LTDA e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis LTDA contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas por vícios em veículo zero quilômetro adquirido pela autora e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária entre as rés pelos vícios apresentados no veículo e se há dano moral indenizável em razão dos problemas experimentados pela consumidora. A responsabilidade solidária dos fornecedores é consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva das recorrentes. A persistência dos vícios no veículo e as repetidas idas à concessionária configuram dano moral, pois extrapolam o mero aborrecimento e frustração do consumidor. A indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada e proporcional ao prejuízo experimentado pela autora. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação". Apelações desprovidas. Tese de julgamento: "É devida a indenização por danos morais em razão de vícios

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persistentes em veículo zero quilômetro, sendo solidária a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor."

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 18. Jurisprudência relevante

citada: STJ, AgRg no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.

09.09.2019.

(Ap 0012409-15.2016.8.17.2001 Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

24/09/2024)

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE

Segundo o entendimento consolidado no STJ, o reajuste por faixa etária é permitido, desde que previsto de forma clara e proporcional. Contudo, no caso concreto, a cláusula não especifica os percentuais de aumento, violando o princípio da transparência do art. 51, IV, do CDC. A falta de clareza justifica a nulidade da cláusula, conforme decidido na sentença. A exclusão da cláusula não impede o reajuste anual autorizado pela ANS, conforme a regulamentação aplicável aos contratos antigos. Recurso desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.02.2017.

(Ap	0091829-59.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.	Haroldo	Carneiro	Leão.	Julgamento:

24/09/2024)

OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRANSPORTE PARA "RECALL" DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR

A questão consiste em definir a responsabilidade da fabricante pelos custos de transporte do veículo para o "recall" diante da ausência de oficina autorizada na cidade do agravado. A responsabilidade da agravante decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva, uma vez que o defeito de fabricação compromete a segurança do produto. O ônus de reparar ou transportar o veículo para reparo não pode ser imputado ao consumidor. A exigência de pagamento de transporte coloca o agravado em situação de desvantagem excessiva, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e os direitos fundamentais do consumidor. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fabricante é responsável pelo custeio do transporte de veículo para 'recall' ou pela realização do reparo na localidade do consumidor, sem imposição de ônus adicional, tendo em vista que a situação decorre de defeito de fabricação imputável exclusivamente à fornecedora e a não realização do reparo põe em risco a integridade física do agravado. "Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e art. 4º, III.

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(AI 0021963-45.2024.8.17.9000. Relator substituto: Haroldo Carneiro Leão. Julgamento:

24/09/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. SÚMULA Nº 30 DO TJPE

Os procedimentos estão inseridos no rol da ANS, que, ademais, apenas serve como referência básica para cobertura assistencial mínima. Com efeito, os procedimentos perseguidos estão relacionados com cirurgia anterior, sendo a ela complementares e necessários à recuperação integral da paciente, não se tratando de intervenções de cunho estético. Aplicáveis a Súmula nº 30 do TJPE (“É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia”), o CDC e as normas civis em matéria contratual (boa-fé objetiva e função social do contrato), além do direito à saúde e a dignidade humana. Precedentes do STJ. Evidenciadas a necessidade e a premência do tratamento, a probabilidade do direito e o perigo da demora inverso em desfavor da autora. Afastada eventual alegação de irreversibilidade da medida. Agravo de instrumento DESPROVIDO.

(AI  0004925-20.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas	Morais.

Julgamento: 25/09/2024)

PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

É	irrelevante que a venda seja feita através do que se denomina marketplace. Em havendo relação de consumo, há solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de acidentes na cadeia de consumo. É o que claramente determina o art. 7º., parágrafo único e art. 25, § 1º. CPC. No caso concreto, é incontroverso que a Ré, ora apelante, participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. A Recorrente possui responsabilidade porque está inserida na cadeia de fornecimento e conferiu sua base de dados a outro fornecedor, depositando confiança na consumidora por ostentar marca conhecida e que inspira credibilidade. A apelante, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ocorrência dos danos extrapatrimoniais e sua ponderada fixação, visto que adequada ao grau de abalo sofrido pela consumidora e gerado pela falha na prestação do serviço da Recorrente, não havendo se falar nem mesmo em redução do quantum indenizatório, observando-se, igualmente, o interesse jurídico lesado e a condição econômica das partes. Recurso desprovido.

(AP  0000307-88.2021.8.17.2290.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 25/09/2024)

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PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF-LABEL. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a operadora do plano de saúde não pode recusar a cobertura de medicamento registrado na ANVISA, mesmo que utilizado em caráter off-label, quando prescrito em situação de emergência ou urgência, como no presente caso. Reconhecimento pelo Conselho Federal de Medicina: A terapia de Oxigenação por Membrana Extracorpórea (ECMO), embora não conste no rol da ANS, é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como procedimento não experimental e indicado para suporte respiratório e cardiovascular em casos graves. A negativa de cobertura pela operadora é indevida quando o procedimento é prescrito em caráter de urgência, conforme prescrição médica, e não há substituto terapêutico disponível. Tratando-se de cobrança posterior, de ordem contratual, e diante da ausência de demonstração de dano a direito da personalidade, não há a caracterização do dano moral. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com majoração para 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso do réu não provido. Decisão unânime.

(Ap 0075831-85.2021.8.17.2001. Relator Substituto: Juiz Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

26/09/2024)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

A contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta exige instrumento particular firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme tese firmada no IRDR nº 16553-79.2019.8.17.9000. No presente caso, a ausência de assinatura a rogo no contrato, mesmo com a presença de impressão digital do analfabeto e assinatura de duas testemunhas, torna o negócio jurídico inválido. O depósito judicial do valor do empréstimo pela parte autora constitui evidência da ausência de manifestação de vontade na contratação, corroborando a tese de fraude contratual, de modo que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contratos de empréstimo consignado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Configura dano moral indenizável a imputação de dívida inexistente a pessoa idosa e beneficiária do regime de previdência, com comprometimento de sua renda e sustento. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. Recurso não provido.

(Ap 0000935-22.2021.8.17.2470. Relator Substituto: Juiz Élio Braz Mendes. Julgamento:

26/09/2024)

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA. FIGURA PÚBLICA.

A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser ponderada em face de outros direitos fundamentais, como o direito à honra, à imagem e à dignidade, tutelados no art. 5º, inciso X, da Carta Magna. Em casos de colisão entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, impõe-se a técnica da ponderação de princípios, com base na análise do caso concreto, buscando-se a solução que melhor harmonize os direitos em conflito. As pessoas públicas, em especial aquelas que exercem cargos eletivos, estão naturalmente sujeitas a um maior escrutínio por parte da sociedade e, consequentemente, a críticas mais contundentes por parte da população e da imprensa. No caso em tela, as críticas proferidas pelo Apelado, embora ácidas, não extrapolaram os limites da liberdade de expressão, tendo sido direcionadas à gestão pública do Apelante, figura pública na condição de Prefeito Municipal, e não com o intuito de atingir sua honra subjetiva. A sentença recorrida, ao reconhecer a ocorrência de dano moral apenas em relação à live veiculada em 06/03/2021, na qual o Apelado chamou reiteradamente o Apelante de "louco", adjetivação inegavelmente injuriosa, e fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), sopesou adequadamente os princípios em colisão, decidindo em consonância com a jurisprudência pátria. Recurso conhecido e desprovido.

(AP 0001293-59.2021.8.17.2640. Relator:  Des.  Alexandre Freire  Pimentel. Julgamento:

27/09/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE NO INTERIOR DA AGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO.

A apuração de responsabilidade civil do banco, na espécie, é objetiva (art. 14 do CDC), de forma que o ônus da prova deve ser invertido nos termos do art. 373, inc. II do CPC/2015 c/c art. 6º do CDC. O réu, que é o fornecedor de serviços, deve oferecer segurança adequada aos correntistas tanto nas operações presenciais na agência quanto no ambiente virtual. Isso porque, as instituições financeiras, de acordo com o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno. A atuação criminosa de terceiros no estabelecimento bancário é considerada um evento fortuito interno, e o réu também deve suportar essa responsabilidade, garantindo medidas de segurança eficazes. Precedentes. O dever de devolução dos valores pelo banco é evidente, diante do claro prejuízo material sofrido pelo consumidor. Deve ser mantida, portanto, a condenação pelos danos materiais. Em relação ao quantum indenizatório, considerando a situação dos autos, o montante da transferência, bem como casos semelhantes julgados por este Colegiado,

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entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, além de satisfazer a finalidade compensatória e de desestímulo

à	conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito da parte autora. Considerando o desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Apelo desprovido. Sentença mantida.

(AP	0000255-30.2022.8.17.3140.	Relator:	Des.	José	Severino	Barbosa.	Julgamento:

27/09/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por BANCO DO BRASIL contra sentença que confirmou a tutela concedida e declarou a nulidade de débitos que ensejaram negativação indevida e condenou o Banco a pagar R$ 8.000,00 por danos morais. A questão em discussão é a regularidade do débito e da inscrição nos cadastros de inadimplentes, a caracterização do dano moral e a adequação do valor da indenização e das astreintes fixadas. A ausência de comprovação da contratação do débito pelo Banco Réu, que não apresentou documentos aptos a demonstrar a regularidade dos débitos, impõe a manutenção da sentença de nulidade dos contratos e da inscrição indevida. O dano moral é configurado in re ipsa, sem necessidade de comprovação de prejuízo adicional, decorrente da inscrição indevida. O valor fixado em R$ 8.000,00 é adequado e proporcional às circunstâncias do caso. A multa diária de R$ 250,00 é razoável, considerando-se o prazo de 15 dias para cumprimento e o limite de R$ 10.000,00, além da possibilidade de revisão futura. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação da existência de contrato, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização e adequada a multa diária fixada.”

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência

relevante citada: STJ, Tema 706.

(AP 0002611-72.2021.8.17.2480. Relator:  Des. Alexandre  Freire  Pimentel. Julgamento:

27/09/2024)

DIREITO PENAL

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ESTELIONATO. PRETENSÃO DE AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

A apelação criminal interposta visa à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, nos autos do processo nº 0001622-86.2020.8.17.0480, que condenou o apelante pelo delito de estelionato com causa de aumento por se tratar a vítima de idoso ou vulnerável (art. 171, § 4º do CP). A ação premeditada demonstra maior grau de reprovabilidade do comportamento, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os antecedentes foram valorados negativamente pelo magistrado nos seguintes termos: “ Em consulta ao sistema JUDWIN deste Tribunal, dentre outras coisas, verifiquei que contra o acusado consta quatro ações penais sem prolação de condenação definitiva (processos 0003351-50.2020.8.17.0480, 0004861-35.2019.8.17.0480, 0005434-73.2019.8.17.0480 e 0005731-80.2019.8.17.0480), bem como possui uma condenação definitiva na Vara Criminal II, da Serventia de Porangatu, TJGO, processo 0019186-54.2018.8.09.0130, pelo que possui maus antecedentes.” Logo, dando vigência à jurisprudência dos Tribunais Superiores, a circunstância atinente aos antecedentes deve ser mantida negativamente, tendo em conta haver condenação criminal transitada em julgado anterior ao cometimento do presente delito e que não foi utilizada a título de reincidência. As circunstâncias do crime também não foram consideradas favoráveis, porquanto: “A vítima José Everaldo reconheceu a distinção entre a voz do acusado e a da pessoa que com ele previamente entrou em contato telefônico. Da mesma sorte, a testemunha Amanda de Lira aduziu que o fato foi um dos praticados pelo acusado em sua habitualidade criminosa, a qual era marcada pelo concurso de agentes. Desta forma, vejo que o crime foi praticado em coautoria, bem como entendo que o fato do crime ter sido cometido em concurso de pessoas é circunstância negativa relevante ao crime, visto que reduz significativamente a possibilidade de defesa da vítima face a atuação coordenada de vários agentes criminosos, o que aumenta a nocividade do delito.” Tais fatos foram extraídos a partir de elementos concretos constantes nos autos, não integram a figura típica e aumentam o grau de censura da conduta do recorrente, pelo que dele ser valorado negativamente. Por fim, quanto às consequência do crime, assim dispõe: “O prejuízo causado às vítimas foi sobremaneira grande, considerando a notória condição de hipossuficiência dessas, causando danos econômicos que se prolongam no tempo desde a data dos fatos, isto é, desde o ano de 2018. Desta forma, o delito apresentou consequências que vão além das abstratamente previstas para o tipo penal.” “No caso, resta evidente que fora devidamente fundamentada a razão pela qual as consequências do delito foram consideradas desfavoráveis ao recorrente, visto que o resultado de suas ações teve repercussão financeira relativa aos danos causados no veículo da vítima que extrapolam o prejuízo inerente ao tipo. (AgRg no REsp n. 2.065.559/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.)” Logo, as consequências do crime também devem permanecer valoradas negativamente. No caso concreto, o magistrado valorou cada circunstância negativa em patamar superior ao supracitados, pelo que, adotando a fração de 1/8 do intervalo da pena em abstrato (1-5 anos), cada circunstância negativa importará no aumento de 06 (seis) meses da pena-base. Em tendo sido valoradas 04 (quatro) circunstâncias como negativas, o aumento

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total corresponderá a 24 (vinte e quatro) meses ou 2 (dois) anos. Na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65,

III	“d”, CP) e não reconheceu agravantes. Com isso, considerando o redimensionamento da pena-base, e ainda, considerando a diminuição de 1/6 em razão da confissão espontânea, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, considerou como causa de aumento o fato de ter sido praticado contra idoso ou vulnerável e inexistirem causas de diminuição. Percebe-se que o magistrado fundamentou concretamente em elementos dos autos, tendo o apelante se valido em especial da vulnerabilidade das vítimas em razão de serem pessoas idosas, o que facilitou a consumação do crime e obtenção de vantagem pelo recorrente. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, § 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

(Ap 0001622-86.2020.8.17.0480 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

04/09/2024)

ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE EM TESTEMUNHO INDIRETO (“OUVIR DIZER”) E PROVA INQUISITORIAL. VÍTIMA QUE FALECEU ANTES DA INSTRUÇÃO. PROVA NÃO REPETÍVEL.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível a pronúncia baseada exclusivamente em indício colhido durante a fase extrajudicial, excepcionando-se a prova não repetível em juízo. Precedentes. No caso concreto, a vítima, que em sede policial identificou o acusado como executor do crime, veio a falecer durante o curso da ação penal, tornando não repetível o seu depoimento. Aplica-se à hipótese a referida exceção, cabendo o uso desse depoimento como prova apta a fundamentar a pronúncia do acusado. O indício colhido durante o inquérito e corroborado na fase judicial, ainda que por outrem, é capaz de embasar a pronúncia. Recurso a que se nega provimento. Unânime.

(RSE 0001004-92.2021.8.17.0000. Relator: Des. André Vicente Pires Rosa. Julgamento:

04/09/2024)

IMPRENSCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Presentes indícios de materialidade e autoria, bem como risco à ordem pública, não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da preventiva. A mera alegação de que é o único responsável pelo filho menor é insuficiente para ensejar a substituição da prisão cautelar, pois necessária demonstração idônea de que o paciente é imprescindível aos cuidados do menor, em conforme com o parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada. Decisão unânime.

(HC  0038943-67.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  Isaías  Andrade  Lins  Neto.  Julgamento:

05/09/2024)

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COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.

Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execução de Pena em Meio Aberto que determinou a regressão cautelar de regime, ante o cometimento de falta grave, nos termos do art. 52, da Lei de Execução Penal. Demonstrado nos autos que o sentenciado descumpriu as condições impostas para o cumprimento de regime aberto, resta caracterizada a falta grave, na forma do art. 50, V, da LEP. De acordo com o art. 118 da LEP é possível a regressão cautelar de regime "per saltum" na hipótese de constatação de falta grave. Agravo em Execução Penal a que se nega provimento.

(AgExPe 0043459-33.2024.8.17.9000. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento:

05/09/2024)

DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DE TESTEMUNHA QUE SÃO PROVAS SUFICIENTES PARA PRONUNCIAR O RÉU. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Preconiza o artigo 415, do Código de Processo Penal, as hipóteses em que o juiz absolverá desde logo o acusado, não se aplicando ao caso dos autos nenhuma delas, nem mesmo a disposta no inciso IV, do aludido dispositivo legal apontado pela defesa, tendo em vista que a autoridade julgadora se convenceu da existência de indícios nos autos que indicam ser provável que o requerente é o autor da tentativa do homicídio e que a tese de ter o réu agido em legítima defesa não ficou cabalmente demonstrada nesta fase processual, não merecendo, portanto, acolhida o pedido de absolvição sumária do réu. Assim, embora os arts. 397 e 415 do Código de Processo Penal autorizem a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. Nesse cenário probatório, não há como se afirmar com absoluta certeza que o réu, ora recorrente, cometeu o crime narrado na denúncia amparado pela excludente da legítima defesa, cabendo ao Conselho de Sentença, por ser o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, decidir como de fato aconteceu as condutas narradas na denúncia. No caso, como restou demonstrado na pronúncia, foram colhidas durante a fase do procedimento do Júri provas capazes de evidenciar indícios que o acusado agiu com animus necandi, consistentes no laudo traumatológico realizado na vítima, que concluiu pela fratura cominutiva de corpo mandibular esquerdo proveniente de agressão por projétil de arma de fogo na face, bem como nas declarações da vítima e da testemunha de acusação, a indicar a vontade homicida do acusado, razão pela qual, conclusão diversa dessa, deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

(RSE 0000299-31.2020.8.17.0970. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Julgamento: 05/09/2024)

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ACUSADO BENEFICIADO COM SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO NA DATA APRAZADA. EVASÃO. POSTERIOR RECAPTURA.

Desnecessidade de audiência de justificação. Aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica”. Precedentes. Constatação de que, diversamente do que sustenta o recorrente, na apuração administrativa em sede de PAD, houve a observância do contraditório e da ampla defesa, através da devida oitiva do agravante na presença do defensor e da apresentação da defesa escrita. Pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade. Constatação de que o magistrado singular observou o princípio em comento quando da aplicação da penalidade imposta. Expressa menção ao fato de que o réu era primário no cometimento de faltas graves e passou pouco tempo foragido. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

(AgExPe 0019342-12.2023.8.17.9000. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

10/09/2024)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.

É	certo que, durante o trâmite processual, há entraves que justificam o alargamento de prazos para formação da culpa e conclusão de etapas processuais. Isso porque se exige tempo para realização de um processo com todas as garantias fundamentais, principalmente o contraditório e a ampla defesa. Para definição do excesso de prazo, a situação não pode ser avaliada apenas a partir da soma aritmética dos prazos processuais, fazendo-se indispensável raciocinar com o juízo de razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, o paciente está preso desde 10/03/2021 (há três anos e seis meses), a sentença de pronúncia é datada de 08/11/2021 (há quase três anos), e, até o presente momento (setembro de 2024), não há data prevista para conclusão do incidente de insanidade mental, nem, tampouco, para realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, a decisão que instaurou o incidente de insanidade mental é datada de 09/06/2022 e o protocolo do incidente somente fora efetivado mais de dois anos depois, em 20/08/2024. Apesar de ser tolerável, na instrução criminal, uma margem de dilação dos prazos processuais – os quais não são absolutamente rígidos –, permitir que um processo envolvendo réu preso permaneça sem julgamento pelo tempo mencionado, afronta de forma inequívoca o princípio da razoável duração do processo, o que afasta a incidência da súmula nº. 84 deste TJPE. A demora injustificada para realização do julgamento perante o Tribunal Popular não é atribuída à defesa do paciente, razão pela qual não incide o teor da súmula nº. 64 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e a folha de rosto analítica acostada pela defesa, reputo absolutamente necessária a fixação de outras medidas cautelares, a fim de que este não ofereça novos riscos à ordem pública, à conveniência da instrução criminal (segunda fase

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do rito do tribunal do júri) e à aplicação da lei penal. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão parcial da ordem. Decisão unânime.

(HC	0002591-28.2024.8.17.9480.	Relator:	Desa.	Valéria	Bezerra	Pereira	Wanderley.

Julgamento: 11/09/2024)

EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO HARMONIZADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.

Diante da falta de estabelecimento adequado e da proibição de que o encarcerado cumpra a pena remanescente em regime mais gravoso (súmula vinculante n. 56 do STF), deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Contudo, por não se tratar de direito subjetivo do apenado, sua concessão se dará em situações excepcionais, a depender das circunstâncias de cada caso concreto; Na espécie, o agravado foi condenado a uma pena de 30 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter cometido diversos delitos (Art. 157, § 2º, do Código Penal; art. 214, caput, do Código Penal – hoje tipificado pelo tipificado pelo art. 213 do CP - e art. 14, caput, da Lei 10826/03), inclusive, crimes hediondos. Acrescente-se que o mesmo empreendeu fuga do sistema prisional em meados de 2015, sendo recapturado e, em sede de audiência de justificação por fuga da unidade prisional, teve o regime semiaberto restabelecido em 2023. Não se olvide que o recorrido cumpriu menos da metade da pena (apenas 13 anos e 8 meses e 8 dias – ID 38629117). Adicione-se que seu atestado de pena aponta a data-base para progressão ao regime aberto apenas em 05/03/2028; Nesse contexto, o deferimento do benefício acarreta riscos à sociedade, que pode ser novamente submetida a um apenado que pode vir a delinquir novamente, restando impossibilitado a formação de um juízo seguro quanto à adequação da medida. Finalmente, impende frisar que não há nos autos qualquer expediente que ateste a realidade de vagas do estabelecimento prisional adequado ao atual regime do reeducando;

Permitir que o reeducando retorne ao convívio social neste momento é medida temerária, que pode colocar em risco a comunidade onde este estabeleceu laços sociais. Em outras palavras, não é possível atestar que o sentenciado tem condições de se distanciar da fiscalização estatal; Decisão reformada para afastar a harmonização do regime, com o consequente reencaminhamento do apenado à unidade prisional compatível com o regime semi-aberto; Agravo em execução provido, à unanimidade.

(Ag. 0003771-79.2024.8.17.9480. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

11/09/2024)

TRÁFICO  DE  DROGAS.  DETENTO.  POSSÍVEL  SOLICITAÇÃO  DE  ENTREGA  DA  DROGA.

DESCONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS DROGAS.

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A conduta do preso, que solicita o ingresso de droga em presídio, mediante terceira pessoa, sem que tenha havido a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário final, constitui mero ato preparatório do delito de tráfico de drogas, na modalidade “adquirir”. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por serem os atos preparatórios anteriores à execução do delito, a conduta de solicitar é atípica. Embora existam indícios de que o apelante tenha solicitado a entrega da droga, não há provas concretas de que ele tenha ajustado ou efetivamente adquirido as substâncias ilícitas. Com relação a conduta da corré Rubiana Arlanda Campos Ferreira, pelos elementos de prova existentes, também não vislumbra sua participação na aquisição da substância entorpecente. A conduta da apelante Rubiana pode se enquadrar na hipótese do artigo 20 do Código Penal, configurando erro de tipo, que afasta a caracterização do ilícito penal, devido à ausência de vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa. Recursos providos. Decisão unânime.

(Ap. 0015275-68.2014.8.17.0480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

11/09/24)

NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. ART. 118, I DA LEP. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PER SALTUM. VIABILIDADE.

A prática de um novo crime no curso da execução da pena, considerada como falta grave, conforme preceitua o art. 52, da LEP, não apenas autoriza a regressão de regime prisional, em relação ao que anteriormente se encontrava, mas a regressão para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes do STJ. A regressão per saltum ocorre quando um prisioneiro é transferido diretamente de um regime menos restritivo para um mais limitativo, sem passar por estágios intermediários, sendo necessária a medida, neste caso concreto, em que o apenado em poucos dias retirado do regime mais gravoso supostamente reiterou no mundo do crime. Desnecessidade do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória

	– súmula 526 do STJ. Consoante jurisprudência consolidada, a regressão cautelar do regime por prática de novo crime independe de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ou realização prévia de audiência de justificação. Recurso improvido.

(AgExPe  0029816-08.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  Demócrito  Ramos  Reinaldo  Filho.

Julgamento: 17/09/24)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Habeas corpus impetrado em favor de preso preventivamente no curso de ação penal pelos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998). A defesa alega ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão e requer a concessão da ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A prisão preventiva está devidamente

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fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O magistrado de primeiro grau destacou a existência de fortes indícios da participação ativa do paciente em esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, corroborados por interceptações telefônicas e outros elementos colhidos no inquérito. O paciente possui antecedentes criminais, incluindo apreensão de substâncias ilícitas e equipamentos vinculados ao tráfico, o que justifica a necessidade de sua prisão para evitar a reiteração delitiva. A organização criminosa a que o paciente pertence é estruturada e permanente, envolvendo divisão de tarefas e ocultação de patrimônio, o que reforça a gravidade concreta dos crimes imputados e a imprescindibilidade da prisão. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 0046059-27.2024.8.17.9000. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 18/09/24)

TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS.

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.

Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e a apreensão de drogas foram legítimas, amparadas em fundada suspeita; (ii) se a denúncia deveria ter sido recebida, dado o suporte probatório mínimo. A busca pessoal e a apreensão das drogas estão respaldadas em informações fornecidas por setor de inteligência da corporação, confirmada por diligências preliminares dos policiais, caracterizando a fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. O depoimento dos policiais envolvidos na operação é considerado prova válida, conforme jurisprudência dominante, estando associado, no caso, ao fato de os próprios acusados terem confessado o comércio ocasional de drogas, reforçando o contexto delitivo apontado na peça acusatória. A denúncia preenche os requisitos formais, posto que demonstradas a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, estando presentes o fumus comissi delicti e o suporte probatório para a plausibilidade da acusação posta (art. 41 c/c art. 395, CPP). Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 41; art. art. 240, §§1º e 2º e art.

395.	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STF, ARE 1457739 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20.05.2024.

(RSE 0000133-02.2024.8.17.5030. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho.	Julgamento:

19/09/24)

PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. CRIANÇA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA.

Não há ilegalidade na prisão quando presentes os pressupostos e requisitos exigidos para o decreto de prisão preventiva e devidamente demonstrados na decisão que se fundamentou em fatos concretos, narrados por autoridades policiais e confessados pelos próprios autuados.

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A demonstração da necessidade da prisão preventiva torna incabível a concessão de liberdade provisória. A norma contida no art. 318, V, do Código de Processo Penal, visa garantir a proteção integral e prioritária da criança, consoante estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de autuada mulher, mãe de filho menor de 12 anos e não tendo praticado crime com violência ou contra o descendente, é possível a autorização do cumprimento da medida cautelar em regime de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.

(HC 0000205-23.2024.8.17.9901. Relator: Des. André Vicente Pires Rosa.	Julgamento:

19/09/24)

HABEAS CORPUS SUBSTUTIVO DA REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA.
NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO.

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido de liminar para disponibilização de imagens de filmagens da sessão de julgamento, e, quanto ao mérito, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado por homicídio qualificado, buscando a desconstituição do trânsito em julgado da ação penal para que seja recebido e processado o recurso de apelação, considerado intempestivo pela instância de origem, sob a alegação de nulidade na intimação da Defensoria Pública. A questão em discussão consiste em saber se a intimação da Defensoria Pública realizada em plenário do júri, sem a remessa dos autos, é válida para fins de contagem do prazo recursal. O STJ, no julgamento do Tema nº 959 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que o termo inicial da contagem de prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e, analogamente, para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na instituição, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência. A prerrogativa da intimação pessoal da Defensoria Pública, prevista no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/1994, visa garantir a ampla defesa e o exercício do contraditório pelos assistidos da instituição. A intimação da Defensoria Pública em plenário do júri, sem a remessa dos autos ou intimação pessoal do defensor via sistema eletrônico, não conta como marco inicial para decurso do prazo recursal. Por maioria, não se conheceu da impetração, mas, à unanimidade, ratificou-se a concessão liminar da ordem para disponibilizar a mídia de audiência no sistema eletrônico de audiências do TJPE; e, por maioria, foi concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para desconstituir o trânsito em julgado do processo de origem para que seja recebida e processada a apelação interposta pela defesa do paciente naqueles autos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798, § 5º, 'b'; Lei Complementar nº 80/1994, art. 128, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 959 dos Recursos Repetitivos; STF, RHC nº 234.458/AL.

(HC 0024019-51.2024.8.17.9000. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho.  Julgamento:

23/09/24)

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TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO.

A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça exige o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga definitivo para a comprovação da materialidade do tráfico, isto é, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois incerta a materialidade do delito. No caso dos autos, verifico que o Laudo de Constatação Preliminar foi realizado por dois policiais civis, não havendo registro de que empregaram algum tipo de exame científico ou procedimento equivalente. Ante a ausência de auto de apreensão e de laudo toxicológico definitivo acerca das substâncias apreendidas em poder do apelante, bem como diante do fato de que o laudo preliminar, na hipótese, não se prestar a supri-lo, deve o réu ser absolvido por ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas. Recurso provido. Decisão unânime.

(Ap. 0000277-45.2022.8.17.4480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

24/09/24)

APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Pedro Vitor da Costa, que busca a anulação do processo a partir da audiência de instrução, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o réu, apesar de estar preso, não foi devidamente intimado e nem requisitado para comparecer à audiência, resultando na sua revelia. A ausência de intimação e não apresentação do réu preso à audiência de instrução viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. A falha estatal em garantir a presença do réu à audiência comprometeu a integridade do julgamento, tornando indispensável a anulação dos atos processuais para assegurar uma análise justa e completa do caso. Recurso provido para anular o processo a partir da audiência de instrução, com a renovação dos atos processuais e a devida participação do acusado. Decisão Unânime.

(Ap. 0001214-67.2022.8.17.5640. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

24/09/24)

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de roubo, sob o fundamento de insuficiência de provas, em razão de a vítima não ter sido ouvida em juízo. A questão em discussão consiste em determinar se as provas

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produzidas, incluindo o depoimento prestado pela vítima na fase investigativa e corroborado por testemunhas em juízo, são suficientes para fundamentar a condenação do réu pelo crime de roubo. No caso, as declarações da vítima, confirmadas por provas obtidas durante a instrução processual e corroboradas pelo flagrante de posse do bem subtraído, são suficientes para embasar a condenação, mesmo que a vítima não tenha sido ouvida novamente em juízo. Aplicação de precedentes do STJ e da Súmula 88 do TJPE. Ademais, o apelante apresentou versões contraditórias sobre a posse do celular, o que compromete sua credibilidade e não sustenta sua defesa frente à acusação feita pela vítima. Embora a vítima tenha mencionado o uso de arma branca, o apelo da acusação postulou a condenação por roubo simples. Assim, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não é possível considerar a majorante em grau de recurso, por ser desfavorável ao réu. Recurso provido para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal. Pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.

(Ap. 0000520-30.2021.8.17.5480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

25/09/24)

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.
AUTORIA NÃO COMPROVADA.

Embora a materialidade do crime de tráfico de drogas tenha sido comprovada por meio de laudos periciais e auto de apreensão, as provas colhidas são insuficientes para vincular, de forma inequívoca, o réu à prática delitiva. Os depoimentos dos policiais, prestados logo após os fatos, apresentam contradições significativas quando comparados aos relatos colhidos em juízo, mais de três anos depois, gerando incerteza sobre a participação direta do réu na traficância. A ausência de flagrante na comercialização das drogas e a localização das substâncias em um local de acesso público, sem a presença de outros indícios característicos do tráfico, como balança de precisão ou embalagens, contribuem para a fragilidade do conjunto probatório. Diante das dúvidas sobre a autoria e a não comprovação de posse direta do entorpecente pelo réu, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da absolvição. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Ap. 0000083-51.2021.8.17.0480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

25/09/24)

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