Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 07/2025

(01/07/2025 a 31/07/2025)

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SUMÁRIO

SUMÁRIO	2

DIREITO PÚBLICO	9

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CUSTEIO

DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DOS ENTES FEDERATIVOS	9

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIAGNOSTICO EQUIVOCADO E CIRURGIA

DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.	10

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO.

INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS	10

POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40

(QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE N° 169/2011	11

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EC

N° 41/2003.APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.

REGRA DE TRANSIÇÃO	12

CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA

DO RECIFE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA Nº

1.002/STF. TABELA DA OAB	13

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE

INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO – TFLF. MUNCÍPIO DE PETROLINA	14

DEVER ESTATAL. DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO

DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO

MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ABA, PECS, TEACCH, ENTRE OUTROS	15

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INSTITUIÇÃO DO

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. LEIS COMPLEMENTARES

ESTADUAIS N. 432/2020 E N. 460/2021	16

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DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS

TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL	17

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA

ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO	18

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-

PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA

ADMINISTRAÇÃO	19

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE	20

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE

CÁLCULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. REPETIÇÃO

DE INDÉBITO	21

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. LEI

ESTADUAL Nº 17.625/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022	22

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –

QUINQUÊNIOS. ART. 7º, § 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 E ARTIGOS

19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 334/1998	23

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA

25

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MUNICÍPIO DO RECIFE. IPTU. PRESCRIÇÃO	26

SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE

PERNAMBUCO - SASSEPE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO . 26

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA

ADMINISTRAÇÃO	27

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS. USO

DE DOCUMENTOS FALSOS	28

PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPOS 2. FORNECIMENTO DE FITAS

PARA MEDIÇÃO GLICÊMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SÚMULA Nº 18

DO TJPE	29

MUNICÍPIO DE CABROBÓ. SERVIDORA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL E ADICIONAL

POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2020	30

DEMOLIÇÃO DE AMPLIAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. FALTA DE LICENÇA	31

DIREITO CIVIL	32

ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE. CONDUTA NEGLIGENTE.	32

MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO

DOS HERDEIROS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ÓBITO.	33

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR AFASTADA.	33

DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA

MUNICIPAL E EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES

NACIONAL.	34

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMAS APRESENTADOS.

VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM.	35

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DEMORA

INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO.	35

EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER

EXEMPLIFICATIVO.	36

CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO TARDIA. FALTA DE

ASSISTÊNCIA MATERIAL.	36

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	37

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM USO EXCLUSIVO POR

MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. FALSO COLETIVO.	37

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ENERGIA ELÉTRICA. FIAÇÃO EXPOSTA EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO DO

CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO CUSTEIO DO

DESLOCAMENTO.	38

ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR

DANO ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.	39

SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E COBRANÇA DE MULTA

RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC	40

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS

CESSANTES. AÇÃO MONITÓRIA CONEXA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO

SUBSTANCIAL.	40

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. CANCELAMENTO

INDEVIDO DE TRECHO FINAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.	41

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL.

INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.	42

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.	42

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MATERIAL A SER APURADO EM

LIQUIDAÇÃO.	43

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE APOSENTADO. AUSÊNCIA DE

CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.	43

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. .. 44

RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.	45

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE

NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO CANCELAMENTO.	45

PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO.

URGÊNCIA EVIDENCIADA	46

TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE

EQUIPAMENTO. VALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO

ILÍCITO	47

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA	48

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INCIDENTAL PROTOCOLADA EM APARTADO.

PROCESSO FÍSICO EM DIGITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS

49

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE

CONTRATO	50

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE

FRAUDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR.	51

GOLPE TELEFÔNICO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO

CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

52

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE

DA ATIVIDADE NO MESMO IMÓVEL E RAMO	52

PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE DA

MEDIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS

GRAVOSOS.	53

CONDOMÍNIO. CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR INADIMPLEMENTO.

ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO.	53

DIREITO DE PROPRIEDADE. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO A GÁS EM

UNIDADE AUTÔNOMA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR	54

GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013.

FIBROMIALGIA E DOR LOMBAR. INADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS	55

PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COM IDADE

SUPERIOR À LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA	56

REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO PRAZO

MÍNIMO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA	57

FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM

VENCIMENTO NO MESMO MÊS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA	58

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ACIDENTE EM ACADEMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE

SUPERVISÃO	58

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO	59

ACIDENTE ENVOLVENDO FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO .. 60

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

TRANSAÇÕES VIA PIX INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. SÚMULA

479 DO STJ	61

SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. COBRANÇA DE EXAMES. VIOLAÇÃO AO DEVER

DE INFORMAÇÃO	62

CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA	63

DIREITO PENAL	63

CABEÇALHO EXEMPLO	63

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §4º, CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVA.	64

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

PARA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 244-B DO ECA.	65

ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CONTRADIÇÃO TESTEMUNHAL.	66

CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O

CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REJEIÇÃO.	67

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE

AUTORIA.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI	68

CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. POSSE DE AVE SILVESTRE

SEM AUTORIZAÇÃO.	69

CRIME DE PECULATO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. VALORAÇÃO

NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.	69

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CRIME CONTRA LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/1993. REVOGAÇÃO DO

DISPOSITIVO PELA LEI N° 14.133/2021. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL

OU CALAMITOSA.	70

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM

FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL.	71

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. USURPAÇÃO DE

FUNÇÃO PÚBLICA.	72

CRIME DE INCÊNDIO. ARTIGO 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO.

73

CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR.	74

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAÇÃO

DE FACÇÃO CRIMINOSA.	75

PRISÃO PREVENTIVA. GRUPO CRIMINOSO. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE

COISA ALHEIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.	76

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DUAS VÍTIMAS.

AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. PENA REDUZIDA.	77

TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONRÁRIA À PROVA DOS

AUTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES). CASSAÇÃO DO

JULGAMENTO.	78

HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA.

PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO.	79

ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO. DESCENDENTE QUE ABANDONA PAI

IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO.	80

HABEAS CORPUS. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. ... 81

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DIREITO PÚBLICO

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Aparecida Amorim de Lima contra o Município do Recife e o Estado de Pernambuco, visando compelir os entes públicos a custearem procedimento cirúrgico reparador no ombro direito, em razão de ruptura total de tendão, comprovada por laudos médicos, exames de imagem e receituários. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, impondo condenação solidária aos entes demandados. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município do Recife deve ser afastada, tendo em vista o disposto nos Arts. 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal, que consagram a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de ações e serviços públicos de saúde. A jurisprudência do STF, embora tenha disciplinado no Tema 1234 da repercussão geral a competência da Justiça Federal em demandas envolvendo medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS, limitou sua aplicação aos casos em que o valor do tratamento anual específico ultrapasse 210 salários mínimos. No presente caso, não se trata de fornecimento de medicamento não incorporado, tampouco há valor superior ao parâmetro fixado, afastando-se a aplicabilidade da tese. A pretensão da parte autora se refere a procedimento incorporado ao SUS, passível de ser executado mediante articulação entre os níveis de atenção da rede pública, o que não afasta a legitimidade do Município para responder isoladamente pelo atendimento, sobretudo diante de omissão dos demais entes. A jurisprudência do TJPE, por meio da Súmula 130, e do STJ, no AgInt no REsp 1.657.156/RJ, reconhece a legitimidade isolada de qualquer ente federativo para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre prestação de saúde. A sentença recorrida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção ao idoso (art. 230), tendo sido comprovada a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica da autora. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

(Ap 0041322-26.2024.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

01/07/25)

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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIAGNOSTICO EQUIVOCADO E CIRURGIA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Recurso contra sentença que condenou o Município de Bom Conselho/PE ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais em razão de erro médico decorrente de diagnóstico equivocado que levou a cirurgia desnecessária em menor de idade. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do ente público pela realização de procedimento cirúrgico desnecessário, com base em diagnóstico médico incorreto, e se o valor da indenização fixado é proporcional ao dano. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF, sendo suficiente a comprovação da falha do serviço, do dano e do nexo causal. O laudo diagnóstico identificou equivocadamente cisto em ovário inexistente, gerando cirurgia desnecessária em menor de idade, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço público de saúde. A proteção prioritária à criança e ao adolescente, assegurada no art. 227 da CF, impõe ao Estado o dever de zelo redobrado na prestação de serviços médicos.

A	indenização de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em virtude da gravidade da falha e do fato de a paciente ter recebido alta no dia seguinte. Recurso improvido. A realização de cirurgia desnecessária em menor de idade, motivada por diagnóstico médico equivocado, configura falha objetiva na prestação do serviço público de saúde e enseja a responsabilidade civil do ente público. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 37, §6º; 196; 227.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 656979/RS; TJPE, ApCiv 0001945-47.2011.8.17.0920; TJSP, AC 1048698-36.2015.8.26.0053.

(Ap 0000757-30.2023.8.17.2300 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

02/07/25)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS

Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária de segurada portadora de sequela consolidada decorrente de acidente de trabalho, considerando suas condições

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pessoais, sociais e profissionais. A questão em discussão consiste em saber se a segurada com sequela consolidada decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade funcional faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, considerando suas condições pessoais e sociais, mesmo diante de laudo pericial que atestou incapacidade parcial. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório, conforme jurisprudência consolidada. A análise da incapacidade para fins previdenciários deve considerar não apenas aspectos médicos, mas também as condições pessoais, sociais, econômicas e profissionais do segurado, conforme Súmula 47 da TNU. As condições da segurada (61 anos, baixa escolaridade, atividade braçal, mais de 25 anos afastada do trabalho, sequela física consolidada) tornam inviável sua reinserção no mercado de trabalho. A divergência entre laudos médicos deve ser resolvida em favor do mais benéfico ao segurado, em aplicação do princípio in dubio pro misero. A conjunção da incapacidade médica parcial com as condições pessoais, sociais e econômicas configura, na prática, incapacidade total para atividades que garantam subsistência. Mesmo diante de incapacidade parcial e permanente, são legítimas a análise das condições pessoais e sociais do segurado e a concessão de aposentadoria por invalidez quando tais fatores, somados à incapacidade, inviabilizam a reinserção no mercado de trabalho. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 46 e 47. Jurisprudência

	relevante citada: Súmula 47 da TNU; Súmula 118 do TJPE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO.

(Ap 0019264-68.2020.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

02/07/25)

POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PELA EDIÇÃO DA LCE N° 169/2011

O cerne da questão refere-se ao direito do apelante, policial militar, à adequação de seus vencimentos, em razão de aumento da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo art. 5º da LCE nº 169/2011. No caso em comento, o art. 19 da Lei nº 155/2010 alterou a carga horária de trabalho dos militares de 30 (trinta) horas semanais, anteriormente prevista no art. 85 da Lei nº 6.123/1968, para 40 (quarenta) horas semanais. Infere-se, pois, ter ocorrido a majoração da jornada de trabalho dos militares em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), isto é, em um terço (1/3). Das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que o autor já em junho/12 obteve

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acréscimos remuneratórios superiores 40% (quarenta por cento) do seu soldo, percentual este maior que aquele relativo à majoração da carga horária ora discutida, tudo conforme a edição da LC n.º 169/2011; não demonstrando, assim, redutibilidade em seus vencimentos, em razão do alegado aumento da jornada de trabalho. É certo dizer, portanto, que qualquer valor devido pelo Estado de Pernambuco (face ao acréscimo da carga horária dos Militares), se deu no período entre julho/2011 a junho/12 e como a presente a ação somente foi proposta em julho de 2022, encontram-se prescritas todas as verbas anteriores ao quinquênio legal, nos termos do Decreto-lei nº 20.910/1932. Como o autor somente requereu as diferenças remuneratórias dos anos de 2017 a 2022, não há direito a ser amparado nesta ação. Apelação Cível improvida, para manter a sentença de improcedência e o ônus sucumbencial ali fixado (custas processuais ex lege e honorários em 10% - dez por cento - do valor da causa, com exigibilidade suspensa face o deferimento da justiça gratuita - art. 98 do CPC). Decisão unânime.

(Ap 0077917-92.2022.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

03/07/25)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EC N° 41/2003.APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REGRA DE TRANSIÇÃO

O cerne da controvérsia reside em saber se a servidora, ora apelada, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria especial de professora com proventos integrais, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e, além disso, se é possível a aplicação cumulativa do redutor etário previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal com os critérios estabelecidos na referida emenda constitucional. A servidora ingressou no serviço público municipal, em cargo efetivo, no dia 27.02.1998, estando, portanto, abarcada pelo regime de transição previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Inteligência do Tema n° 139 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. A documentação dos autos comprova que, em 01/07/2021, antes da entrada em vigor da Lei Municipal n° 1.330/2021, a qual aderiu às novas regras da EC n° 103/2019, a servidora contava com 29 anos de contribuição e 46 anos de idade, o que, aplicando o redutor etário de 5 anos previsto para professores no art. 40, § 5º, da CF/88, corresponde à idade mínima exigida (50 anos – 4 anos excedentes de contribuição = 46 anos). O STF e os Tribunais Pátrios vêm admitindo, em julgados recentes, a aplicação conjunta do art. 3º da EC nº 47/2005 com o redutor etário do art. 40, § 5º, da Constituição para professores, como evidenciado nos julgados recentes. A

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pretensão deduzida nas contrarrazões recursais — relativa a valores retroativos e reclassificação funcional — não pode ser conhecida, à luz do princípio tantum devolutum quantum appellatum e da jurisprudência consolidada do STJ. A interposição do recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, à míngua de provas quanto à conduta temerária ou desleal da parte recorrente. Reexame Necessário desprovido, prejudicando o apelo voluntário da municipalidade, mantendo a sentença vergastada, a qual julgou procedente o pedido inicial, determinando ao Município de São José do Belmonte a implementação do benefício de aposentadoria especial de professor em favor da autora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. O ente federativo foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão unânime.

(Ap 0002155-26.2023.8.17.3330. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

03/07/25)

CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA Nº 1.002/STF. TABELA DA OAB

Cinge-se a controvérsia apenas em verificar a correta fixação dos honorários sucumbenciais, após a condenação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. a restabelecer o CARTÃO - VEM LIVRE ACESSO da parte autora. O apelado é pessoa jurídica de direito privado, a qual possui autonomia gerencial e financeira, de modo que é cabível a sua condenação em verbas sucumbenciais em seu desfavor, inclusive, quando a parte contrária estiver sendo representada pela Defensoria Pública. Indevida a utilização da tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de matéria cível, conforme o seu item 4.1, posto NÃO possuir a referida tabela caráter vinculante, sendo tal valor exorbitante diante da baixa complexidade da causa. In casu, se impõe a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, o qual estabelece a fixação das verbas de sucumbência por apreciação equitativa (forma de cálculo, inclusive, que também fora solicitado pela parte em suas razões recursais). Entretanto, o valor de seiscentos reais se mostra inadequado, pois irrisório. Assim, considerando o disposto no art.

85.	§ 2º, incisos I a IV, do CPC, e levando-se em conta o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), montante proporcional e adequado ao caso. Apelação cível

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parcialmente provida, para majorar a verba honorária para um mil e quinhentos reais em favor da Defensoria Pública, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, mantida a sentença em seus demais termos. Decisão unânime.

(Ap 0005690-12.2019.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

03/07/25)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO – TFLF. MUNCÍPIO DE PETROLINA

Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por empresa prestadora de serviços de telecomunicações (Claro NXT Telecomunicações S/A) contra o Município de Petrolina. A questão central em debate diz respeito à legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento – TFLF, fundada em legislação municipal, incidente sobre atividade de telecomunicação, cuja regulação e fiscalização pertencem à competência exclusiva da União, conforme preceituam os arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 919 da Repercussão

Geral, firmou entendimento de que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é matéria reservada à União, sendo inconstitucional a pretensão municipal de instituir cobrança sobre tal fato gerador. Ainda que o Código Tributário Municipal de Petrolina disponha sobre a TFLF em termos genéricos e abranja diversos estabelecimentos, a sua aplicação às empresas de telecomunicações, em razão da atividade por elas exercida, mostra-se incompatível com o regime constitucional de repartição de competências. Quanto à Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, o Município não comprovou a existência de qualquer elemento publicitário afixado nas ERBs da embargante, restando ausente o fato gerador da exação, tornando a cobrança indevida. Reforma da sentença de origem para reconhecer também a inexigibilidade da TFLF e extinguir integralmente a execução fiscal. Remessa necessária desprovida. Apelação provida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XI; 22, IV; CPC/2015, art. 487, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 919 da Repercussão Geral; STF, Tema 1235.

(Ap 0005664-85.2020.8.17.3130. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

07/07/25)

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DEVER ESTATAL. DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ABA, PECS, TEACCH, ENTRE OUTROS

Trata-se de apelação cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, objetivando a condenação do ente estatal à integral disponibilização de tratamento multidisciplinar específico para Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 11 6A02.3), conforme expressa prescrição médica. Requereu-se ainda o reconhecimento de dano moral

decorrente da alegada demora na autorização do tratamento. Analisa-se se o ente público está obrigado a fornecer tratamento terapêutico multidisciplinar específico, prescrito por profissional habilitado, a menor portador de TEA, com uso de metodologias como ABA, PECS e TEACCH, e se a negativa/demora administrativa configura, por si só, ofensa indenizável a título de danos morais. Comprovada, por documentos técnicos e médicos, a necessidade urgente de tratamento intensivo e especializado como forma de assegurar o desenvolvimento neurocognitivo da criança, deve o Estado arcar integralmente com as terapias indicadas, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, art. 3º da Lei n.º 12.764/2012, e arts. 7º e 11 do ECA. O direito à saúde, notadamente em se tratando de menor em condição de hipervulnerabilidade, prevalece sobre eventuais entraves administrativos ou orçamentários. No tocante aos danos morais, ausente prova de conduta estatal ilícita e de abalo extraordinário à dignidade do autor. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a responsabilidade por danos morais nas ações de saúde exige demonstração de arbitrariedade manifesta e prejuízo concreto: O direito a dano moral só exsurgirá em casos excepcionais, em que a conduta oficial se revele manifestamente arbitrária e comprovadamente provoque abalo emocional ao paciente, circunstâncias essas não demonstradas nos autos (TJPE, ApCiv 0008200-18.2018.8.17.3590, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, DJe 25/08/2023).Aplica-se, ainda, a Súmula 138 do TJPE. oto pelo provimento parcial do recurso de apelação, para determinar que o tratamento do menor seja custeado integralmente conforme os parâmetros técnicos e metodológicos constantes no laudo do médico assistente, ressalvando-se o pedido de acompanhamento escolar e extraescolar, não conhecido por ausência de apreciação na instância de origem. Mantém-se a sentença nos demais pontos. Rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de conduta ilícita estatal ou de abalo à esfera extrapatrimonial do autor.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 196; CE/PE, art. 241; Lei n.º 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único; ECA, arts. 7º e 11; CPC/2015, arts. 85, § 8º-A; 496, I.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApCiv 0008200-18.2018.8.17.3590, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, DJe 25/08/2023; TJPE, ApCiv 0035654-45.2022.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, DJe 30/03/2024; TJPE, ApCiv 0002883-91.2023.8.17.4001, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, DJe 17/05/2024; TJPE, Súmula nº 138.

(Ap 0002151-02.2024.8.17.2021 Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 07/07/25)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 432/2020 E N. 460/2021

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, acolhendo embargos de declaração anteriormente opostos e conferindo-lhes efeitos infringentes, denegou a segurança pleiteada, mediante a qual se objetivava o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em seu contracheque sob o Código 5723, denominado contribuição de inativo – CONT. INAT, no percentual de 9,5%, incidentes sobre a totalidade da remuneração. A União, no exercício da competência legislativa prevista no art. 22, inciso XXI, da Constituição, editou a Lei Federal n. 13.954/2019, que, alterando parcialmente o Decreto-Lei n.º 667/1969, determinou a incidência da contribuição previdenciária dos militares estaduais “sobre a totalidade da remuneração” e excepcionou a aplicação da legislação previdenciária dos servidores civis aos servidores militares. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.338.750 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.177), declarou, com eficácia vinculante, a inconstitucionalidade formal do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, modulando os efeitos da decisão para validar as contribuições realizadas até 1º de janeiro de 2023. Precedentes do TJPE. Antes de ultimado o prazo conferido pelo STF para a convalidação das contribuições recolhidas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, foram editadas as Leis Complementares Estaduais n.º 432/2020 e 460/2021, as quais reafirmaram a legalidade da incidência das contribuições sobre a totalidade da remuneração dos militares, com alíquota equivalente à das Forças Armadas, e instituindo o Fundo de Proteção Social dos Militares – FPSM-PE, desvinculando o regime dos militares do regime próprio dos servidores civis. Nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 460/2021,

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“não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados a legislação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais”. Consequentemente, afasta-se a incidência do art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 28/2000 ao regime de proteção social dos militares. O TJPE, a partir da modulação dos efeitos operada no julgamento de Embargos de Declaração no RE nº 1.338.750/SC, superou o entendimento segundo o qual reconhecia o direito à devolução das contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade dos proventos dos inativos, no período entre 01/08/2020 e 11/12/2020, passando a considerar indevida a devolução de valores eventualmente descontados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. A alegada violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos não se sustenta, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado que referida garantia não incide de forma absoluta, não se prestando, por si só, a obstar a instituição ou majoração de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Recurso de apelação não provido. Decisão unânime.

(Ap 0005966-72.2021.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

09/07/25)

DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL

Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Pernambuco, com pedido de tutela antecipada para fornecimento de prótese modular transtibial (joelho policêntrico e pé de fibra de carbono), imprescindível à sua locomoção e reabilitação, conforme prescrição médica. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela provisória, fixando multa diária em caso de descumprimento. Posteriormente, o feito foi extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, diante da não localização da parte autora. No entanto, o recurso interposto questiona a regularidade da extinção. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por ausência de interesse processual foi válida diante da tentativa frustrada de intimação da parte autora; (ii) estabelecer se houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de diligências complementares para localizar a parte ou seus sucessores. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 exige prévia intimação pessoal da parte autora, sendo necessário o esgotamento de todas as tentativas para sua localização, inclusive por meios alternativos como correio, edital ou contato com representantes legais. A tentativa

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única de intimação por oficial de justiça, frustrada pela não localização do autor, é insuficiente para justificar a extinção, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

Em ações relativas à saúde pública, mesmo diante da inércia ou eventual falecimento da parte autora, persiste o interesse processual em razão da possibilidade de habilitação dos sucessores para fins de execução da multa já cominada, exigindo do juízo diligência adicional para assegurar a efetividade da tutela. A extinção prematura do processo, sem esgotamento de diligências para localização do autor ou apuração da necessidade de habilitação de herdeiros, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. A extinção do processo por abandono ou desinteresse processual exige o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade. Em ações de saúde pública com tutela antecipada deferida e multa cominada, a eventual inércia ou falecimento do autor não afasta o interesse processual, sendo necessária a apuração da possibilidade de habilitação dos sucessores. Apelo provido. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270 a 274, art. 485, III; CF/1988, arts. 1º, III, e 6º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.415.751/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.05.2019, DJe 13.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.207.346/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2019, DJe 19.03.2019.

(Ap 0042735-46.2013.8.17.0001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

09/07/25)

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à FUNAPE a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição requerida administrativamente pelo impetrante desde 2019, reconhecendo omissão ilegal da Administração Pública. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a demora administrativa na resposta ao requerimento de certidão viola direito líquido e certo do impetrante; (ii) é legítima a pretensão

à	obtenção do documento independentemente da análise de seu conteúdo; (iii) há ilegalidade sanável por mandado de segurança. O direito à obtenção de certidão em repartições públicas está assegurado no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal. A discussão sobre a validade ou eficácia do conteúdo da certidão não impede sua expedição. A ausência de resposta administrativa desde 2019 viola os princípios da eficiência, publicidade e razoável duração do

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processo. A jurisprudência é firme no sentido de que o mandado de segurança é via adequada para proteger direito líquido e certo à certidão, ainda que a Administração questione seu conteúdo. A inércia estatal configura omissão ilegal e arbitrária. O particular possui direito líquido e certo à obtenção de certidão de tempo de contribuição perante a Administração Pública, ainda que exista controvérsia futura sobre seu conteúdo. 2. A demora injustificada na resposta ao requerimento administrativo configura omissão ilegal, corrigível por mandado de segurança. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Ap 0167578-82.2022.8.17.2001. Relator: Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 10/07/25)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO

A	questão controvertida refere-se a alegado direito ao recebimento em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para contagem de tempo de serviço. As alterações promovidas pela legislação estadual não têm aplicabilidade, de forma automática, em relação aos benefícios auferidos pelos servidores municipais, de modo que não pode haver a sustação dos pagamentos com supedâneo na norma estadual. O direito pleiteado pela Recorrida está previsto no art. 82 da Lei Municipal nº 224/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município. Apesar da Lei 218/2003 ter alterado o Estatuto dos Servidores Municipais, não mais prevendo a conversão em pecúnia da licença-prêmio, de acordo com entendimento do STJ fixado em sede de Recurso Repetitivo, configura enriquecimento ilícito da administração o não pagamento de tal benefício quando o servidor não mais poder dele usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria. Na hipótese, sub judice, observa-se das provas carreadas aos autos, ter a apelada, inicialmente, sido contratada sob o regime CLT em 28/12/1987, tendo ocorrido a modificação da natureza do seu vínculo jurídico para estatutário, a partir do ano de 1993, conforme previsão da Lei Complementar Municipal de nº 001/93 de 27/10/1993 aposentando-se em 30/01/2019. Consta dos autos que a apelada não teria gozado as licenças prêmio referentes aos decênios: 1987/1997; 1997/2007 e 2007/2017, não utilizados para fins de aposentadoria. Contudo, uma vez, que o instituto só passou a ser previsto no Município com a Lei Municipal nº 224/96, a Apelada faz jus a conversão em pecúnia de apenas 02 (dois) decênios (1996/2006 e 2006/2016), o que corresponderia a 12 (doze) meses. Por outro lado, a fim de evitar julgamento in pejus, deve-se manter a condenação ao pagamento de conversão de 10 (dez) meses de licença-prêmio. Negado provimento ao apelo, mantendo a sentença que determinou ao Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em

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pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 58.744,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais), relativos a 10 meses”. Decisão unânime.

(Ap 0006125-08.2024.8.17.2810. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

11/07/25)

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Apelação cível interposta pelo Município do Recife contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, sob fundamento de prescrição da pretensão executiva, relativa

à	cobrança de ISS dos exercícios de 2002 a 2004. Determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário, diante da lavratura do auto de infração e da tramitação do processo administrativo fiscal. A constituição definitiva do crédito tributário apenas ocorre com a ciência da decisão administrativa final pelo contribuinte, momento em que se inicia o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. A lavratura do auto de infração, por si só, não configura a constituição definitiva, sobretudo quando há impugnação administrativa, a qual suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN). No caso concreto, a decisão administrativa foi proferida e notificada ao sujeito passivo em 2009, e a execução fiscal foi ajuizada em 2010, não tendo transcorrido o prazo prescricional. Ademais, nos termos da Súmula 106 do STJ, eventual demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário não pode ser imputada à Fazenda Pública, nem serve de fundamento para o reconhecimento da prescrição quando a propositura da ação foi tempestiva. O prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito tributário inicia-se com a constituição definitiva do crédito, consumada com a ciência da decisão administrativa final pelo contribuinte. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito e impede o curso da prescrição. A demora na citação não pode ser imputada à Fazenda Pública quando a ação foi ajuizada tempestivamente. Recurso de apelação conhecido e provido.

•	Dispositivos legais citados: Código Tributário Nacional, arts. 151, III e 174, caput. Código de Processo Civil, art. 487, II.

•	Jurisprudência aplicável: STJ, Súmula 106; TJPE, AI nº 0000903-26.2018.8.17.9000, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 30/04/2018.

(Ap 0029915-97.2010.8.17.0001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 14/07/25)

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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Reexame Necessário e Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza transitória e condenar o Município de Afogados da Ingazeira à devolução simples dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com incidência de juros e correção monetária a serem fixados em sede de cumprimento de sentença. Há duas questões em discussão: (i) determinar se incide contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias de natureza transitória que não integram os proventos de aposentadoria; (ii) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro ou de forma simples. A contribuição previdenciária, por ostentar natureza tributária de contribuição social, submete-se ao princípio da referibilidade, de modo que sua base de cálculo deve restringir-se às parcelas remuneratórias com reflexos sobre os proventos de aposentadoria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, conforme fixado no Tema 163 de Repercussão Geral (RE 593.068/SC), no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, em consonância com a orientação da Suprema Corte, editou a Súmula nº 124, consolidando o entendimento de que “não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor”. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a forma simples, afastada a incidência do art. 42 do CDC, uma vez que a relação jurídica em questão possui natureza estatutária e não se rege pelas normas consumeristas. O pedido formulado pelo autor, em sede de Apelação, constitui inovação recursal, pois havia requerido apenas a devolução dos valores descontados indevidamente e passa a exigir, no Apelo, a restituição em dobro. Por este motivo, o recurso do autor carece de interesse de agir, não podendo ser conhecido. Quanto à verba honorária, tratando-se de condenação ilíquida, impõe-se a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC, para que sua fixação ocorra na fase de liquidação do julgado, proporcionalmente ao valor apurado. Não se identifica qualquer nulidade na sentença quanto ao reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo apenas ser ajustado o capítulo relativo aos honorários advocatícios. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e não incorporáveis aos proventos de

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aposentadoria de servidor público estatutário. A devolução de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária deve ocorrer de forma simples, em razão da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídico-estatutária. Descabe ao autor formular novos pedidos em sede de recurso, carecendo de interesse de agir quando a sentença julgou os pleitos inaugurais procedentes. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ações com sentença ilíquida, deve observar o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, com fixação do percentual na fase de liquidação. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelação voluntária prejudicada. Apelo do particular não conhecido. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 3º e 12; CPC/2015, arts. 85, § 4º, II e 496, I; CTN, arts. 97 e 150; EC nº 113/2021.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC, Tema 163 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 11.10.2018, DJe 22.03.2019; TJPE, Súmula nº 124; TJPE, ApCív nº 0001852-10.2021.8.17.3030, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 03.04.2022; TJPE, ApCív nº 0008970-17.2022.8.17.3090, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, j. 31.08.2023.

(Ap 0000723-14.2021.8.17.2110. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

14/07/25)

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL Nº 17.625/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1287019 (TEMA 1093), fixou como tese que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Ao modular os efeitos da decisão, o STF decidiu estabelecer que seus efeitos se dariam a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. De acordo com o disposto em julgamento, os Estados que aplicavam a cobrança do DIFAL com base em suas próprias leis tinham permissão para fazê-lo até o término de 2021. A partir de 2022, seria exigida a criação de uma lei complementar para a respectiva regulamentação. O Estado de Pernambuco optou por

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adiantar-se a essa situação e modificou sua legislação estadual, com edição da Lei Estadual nº 17.625, haja vista a ciência de que seria publicada legislação para estatuir as normas gerais concernentes à matéria. A tal respeito, com supedâneo em decisão de medida cautelar prolatada em 14 de janeiro de 2022, na ADI nº 7066, com vistas à suspensão da eficácia e atribuição de interpretação conforme a Constituição Federal à Lei Complementar nº 190/2022, este E. TJPE vinha decidindo pela não aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Isso porque não houve criação ou majoração de tributo, mas tão somente uma nova forma de distribuição do ICMS entre os Estados da Federação. Nada obstante, quando do julgamento da ADI 7066/DF, em 29/11/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/22, cujo teor determina a observância da anterioridade nonagesimal. Conforme assentou o STF, não havia exigência constitucional de estipulação do prazo, uma vez que a referida Lei Complementar não instituiu ou majorou tributo, todavia, podia o legislador fixá-lo como forma de garantir maior previsibilidade aos contribuintes. Decisão unânime.

(Ap 0027013-68.2022.8.17.2001. Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque

Filho. Julgamento: 15/07/25)

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS. ART. 7º, § 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 E ARTIGOS 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 334/1998

Trata-se de Apelação e Reexame Necessário em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A lide se instala no pagamento retroativo de adicional de tempo de serviço/quinquênios, nos termos das Leis Municipais 259/93, 334/98. Nas suas razões, o Município requer, alega em síntese: inconstitucionalidade da Lei Municipal 259/1993, por vício de incitativa; impossibilidade de cumulação de quinquênio e decênios em razão da mesma natureza das verbas. A parte autora apelada é servidora pública do Município de Lagoa de Itaenga, no cargo de professora, desde 21.06.1996. Argumenta o recorrente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 259/93, por vício de iniciativa. No que respeita a essa questão acerca da inconstitucionalidade por vício formal da Lei nº 259/1993, observo que a ADI nº 0026625-86.2023.8.17.9000, submetida à análise do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda se encontra pendente de julgamento. Ademais, ainda que se verifique o aludido vício e, por conseguinte, reconheça-se a inconstitucionalidade da referida normativa, observa-se que, em casos semelhantes, o Eg. Órgão Especial deste Sodalício tem

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modulado seus efeitos para atribuir eficácia prospectiva (ex nunc) à dita declaração, restando fixado como marco inicial do trânsito em julgado o acórdão proferido. Defende o apelante que a sentença merece reforma uma vez que são inacumuláveis quinquênios e decênios pois tratam-se de adicionais de mesma natureza. A sentença, entendendo que as naturezas jurídicas do adicional de tempo de serviço e do adicional de 5%, obtido em razão da progressão funcional não se confundem, portanto, podendo ser cumuláveis. De certo que os adicionais trazidos pelas Leis 259/93 e 334/98 é gratificação assegurada pelo Município para os servidores públicos. Um adicional é pago pelo tempo de efetivo exercício (Lei 259/93) e o outro, é pago como promoção decorrente de progressão funcional. O primeiro, o quinquênio,

é	o acréscimo de um percentual ao vencimento-base do servidor em face do tempo no serviço público; e o segundo, integrará o vencimento e estará vinculado à carreira do professor, obtido por promoção na carreira decorrente de progressão funcional. Portanto, são verbas que não se confundem. A progressão profissional, é forma de promoção do servidor ao grau imediatamente superior dentro do padrão de sua classe, e o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, é acrescido em razão do tempo de serviço efetivamente prestado.

	Não obstante a Lei Municipal 779/2022, trago o que diz a Súmula 128 desta Casa:128. É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. Dos documentos acostados aos autos, pertine o direito da parte autora apelada à percepção de quinquênios. Inconteste o vínculo jurídico existente entre ela e a Municipalidade, bem como o efetivo exercício do cargo público desde 21.06.1996. Vejo que a sentença condenou ao implemento de quinquênios, e ao pagamento retroativo dos quinquênios não implementados, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Aplicada a prescrição quinquenal de trato sucessivo (Sumula 85 STJ), restaram prescritas as parcelas anteriores a 17.08.2016. Quanto aos termos da condenação imposta, deve ser observado que a Lei Municipal 779/2022, vigente desde 01.04.2022, revogou o artigo 7°, III e XV da Lei 259/93, e alterou a redação do artigo 20 da Lei 334/98. Reexame Necessário improvido. Prejudicado o apelo.

(Ap 0000293-13.2021.8.17.2870. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 16/07/25)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA

Apelação cível interposta por ex militar da Polícia de Pernambuco em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo disciplinar (PAD) e pedido de reintegração, mantendo sua exclusão da corporação por reiteradas faltas ao serviço, classificadas como “mau comportamento”. Há três questões principais em debate: (i) saber se o PAD padece de nulidades por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) saber se o estado de saúde do militar (dependência de drogas e doença cardíaca) restou provado para que se pudesse impor medida diversa da exclusão; e (iii) saber se o Judiciário pode revisar o mérito da sanção disciplinar aplicada pela Administração. A regularidade formal do procedimento foi comprovada, houve citação para defesa técnica no Conselho de Disciplina e oportunidade de manifestação asseguradas. A sindicância, como fase investigativa, não exige contraditório pleno. Os laudos e depoimentos revelam faltas reiteradas do militar ao serviço, porém ele não provou que padecia de incapacidade laboral capaz de afastar a responsabilidade funcional, pois o então militar somente comprovou tratamento do vício em drogas lícitas e ilícitas após a abertura da sindicância o que põe em dúvida a real função da busca. A Súmula 665/STJ determina que o controle judicial nos casos de processo administrativo restringe-se à legalidade dos procedimentos e das sanções, salvo manifesta desproporcionalidade, inexistente no caso. Permanência de militar contumaz viola disciplina e hierarquia, gera risco

à	segurança pública e incentiva impunidade interna. O contraditório pleno não é exigível na sindicância militar, fase meramente investigativa. Desse modo, se constatada a regularidade do posterior Conselho de Disciplina, momento em que foram garantidos contraditório e ampla defesa, inexiste nulidade no procedimento administrativo. Reafirmo que o controle jurisdicional de punição disciplinar limita-se ao exame de legalidade, não alcançando o mérito, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. As faltas reiteradas e o mau comportamento legitimam a exclusão do policial militar, ainda com alegada dependência química, sem prova de incapacidade. Apelação conhecida e desprovida.

(Ap  0018066-98.2017.8.17.2001.  Relator:  Des.  Desembargador  Waldemir  Tavares  de

Albuquerque Filho. Julgamento: 18/07/25)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RECIFE. IPTU. PRESCRIÇÃO

A controvérsia reside na definição do termo inicial da prescrição da ação anulatória de débito fiscal relativa ao IPTU. A tese recursal do Município invoca a aplicação da Súmula 397 do STJ, que presume a notificação do lançamento com o envio do carnê ao contribuinte. Questiona-se se a fixação do marco inicial da prescrição na data do protesto da dívida diverge do entendimento firmado no Tema 116 do STJ. O STJ, ao julgar o Tema 116 (REsp 1.111.124/PR), firmou entendimento no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU se presume com o envio do carnê, tratando-se de presunção relativa. O acórdão recorrido reconheceu a validade dessa presunção, mas afastou sua incidência no caso concreto diante da ausência de prova mínima da remessa do carnê ao contribuinte, não se podendo exigir do mesmo a prova de fato negativo. Diante disso, fixou-se como termo inicial da prescrição a data do protesto da dívida, único elemento probatório que evidencia a ciência do débito pelo contribuinte. A solução adotada respeita a orientação do STJ, pois (i) reconhece a natureza relativa da presunção; (ii) condiciona sua eficácia à demonstração da remessa; (iii) observa a distribuição do ônus da prova; e (iv) adota critério objetivo e documental para a contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação exercido, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC, sem necessidade de modificação do entendimento anteriormente firmado. A presunção de notificação do lançamento do IPTU com o envio do carnê, firmada na Súmula 397/STJ e reafirmada no Tema 116/STJ, possui natureza relativa e somente se aplica mediante a comprovação mínima da remessa pelo ente tributante. Ausente tal prova, o termo inicial da prescrição da ação anulatória deve ser fixado na data do protesto do débito, como único marco inequívoco de ciência da cobrança. Recurso de apelação desprovido. Acórdão mantido. (Ap 0068039-22.2017.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 21/07/25)

SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO

A Súmula nº 608 do STJ afasta a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, criada, sem finalidade lucrativa, para beneficiar grupo restrito de filiados. De acordo com a LCE nº 30/2001, o SASSEPE, além de não ter finalidade lucrativa, possui grupo específico de beneficiários (art. 1º) e conselho deliberativo integrado paritariamente por representantes do Poder Público e dos servidores (art. 5º),

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caracterizando-se, assim, como plano de saúde de autogestão. Embora afastada a incidência do CDC, as relações existentes entre o SASSEPE e seus beneficiários permanecem disciplinadas pelo Código Civil, em especial pelas regras que impõem o dever de boa-fé objetiva e estabelecem interpretação favorável ao aderente em contrato de adesão. De acordo com o STJ, “quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário”. Observando-se, in casu, a existência de cobertura contratual da enfermidade que acomete o autor (Cardiopatia Congênita), tem-se que é de responsabilidade do SASSEPE prestar toda a assistência médico-hospitalar necessária ao restabelecimento de sua saúde, inclusive com a realização de exames e procedimentos destinados a confirmação do diagnóstico, mediante prescrição médica. Reexame Necessário desprovido. Prejudicado o apelo fazendário.

(Ap 0008728-69.2021.8.17.3130. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

21/07/25)

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados pela empresa autora; (ii) definir se há fundamento jurídico para a exoneração do Município da obrigação de pagamento dos valores inadimplidos, à luz das teses defensivas apresentadas. A documentação constante dos autos — contrato, aditivos, boletins de medição, relatórios de execução, ordens de serviço, notas fiscais e termo de rescisão contratual — comprova cabalmente a efetiva execução dos serviços pela empresa autora. O próprio Município reconhece expressamente a realização dos serviços e a existência do débito, em comunicações internas e no termo de rescisão contratual, satisfazendo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. A contestação apresentada é desprovida de provas capazes de infirmar a tese autoral, limitando-se a alegações genéricas de inexecução parcial, existência de ações trabalhistas, ausência de dotação orçamentária e aplicação da teoria da reserva do possível. A ausência de inscrição dos valores em “restos a pagar” e a evocação da “reserva do possível” não exoneram a Administração da obrigação de pagar por serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo

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art. 884 do Código Civil. A jurisprudência do TJPE é pacífica no sentido de que o recebimento expresso ou tácito dos serviços constitui causa legítima para a condenação do ente público ao pagamento, independentemente de dotação orçamentária específica posterior. Correta a aplicação dos Enunciados Administrativos n. 07, 12, 16 e 21 do TJPE quanto à atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. A Administração Pública tem o dever jurídico de pagar por serviços efetivamente prestados e devidamente comprovados, ainda que ausente inscrição nos restos a pagar. A aplicação genérica da teoria da reserva do possível não afasta obrigação contratual regularmente assumida pela Administração. O inadimplemento contratual pelo Poder Público, diante da execução integral dos serviços, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Reexame necessário desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 884; CPC, art. 373, I e II.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0000852-54.2010.8.17.1350, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, j. 14.12.2022.

(Ap 0003560-08.2021.8.17.3350. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento:

23/07/25)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS.

Apelação cível interposta por servidor público condenado por ato de improbidade administrativa, com fundamento no acúmulo ilícito de quatro cargos públicos e na apresentação de atestados médicos falsos para justificar ausências e viabilizar a permanência simultânea nos vínculos. Há duas questões em discussão: definir se está prescrita a pretensão punitiva estatal com base no lapso temporal entre o conhecimento do fato e a propositura da ação; estabelecer se houve a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciada em acúmulo ilícito de cargos e uso de documentos falsos para obtenção de vantagem patrimonial indevida. O novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, conforme decidido pelo STF no Tema 1199 da Repercussão Geral, devendo-se aplicar a norma vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que não houve inércia processual após o ajuizamento, não se verificando a prescrição da pretensão punitiva. O conjunto probatório constante nos autos, especialmente os elementos colhidos no Processo Administrativo

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Disciplinar e ofícios de órgãos públicos, comprova que o apelante acumulava quatro cargos públicos de forma ilícita e utilizava atestados médicos falsos para manter tal condição. A conduta caracteriza enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, com dolo específico evidenciado pela apresentação consciente de documentos ideologicamente falsos com o fim de obter vantagem patrimonial indevida. As sanções impostas mostram-se proporcionais à gravidade dos atos ímprobos, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade e a afronta aos princípios da moralidade e da legalidade administrativa.

Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, XI, e 1º, § 2º; Lei nº 14.230/2021, art. 3º; CPC, art. 1.013.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1199 da Repercussão Geral; STJ, entendimento consolidado sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso de ajuizamento tempestivo da ação.

(Ap 0013069-47.2015.8.17.0480 Relator: Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Julgamento:

23/07/25)

PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPOS 2. FORNECIMENTO DE FITAS PARA MEDIÇÃO GLICÊMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPE

A sentença julgou procedente a pretensão formulada contra o Estado de Pernambuco e o Município do Cabo de Santo Agostinho, voltada à obtenção de fitas para aferição de glicemia. Repise-se que a demandante é portadora de diabetes mellitus tipo 2 e realiza tratamento de insulinoterapia com controle glicêmico. Consta solicitação médica de 50 fitas mensais, conforme documentação juntada aos autos. Sabe-se que o fato de alguém necessitar de tratamento essencial, aliado ao impostergável dever do Estado em assegurar a todos o direito

à	saúde, justifica a imposição da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, seja ele domiciliar ou hospitalar. A saúde é direito de todos e dever do poder público. Assim, não se poderia permitir que o cidadão hipossuficiente não receba o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático, por mais que se reconheça a necessidade de observação dos regramentos formais. Insta observar que, atendendo ao preceituado no art. 198, da CF/88, a Lei nº 8.080/90, que tratou da organização do SUS (Sistema Único de Saúde), determinou, mais especificamente nos seus arts. 4º e 7º, XI, a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde

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da população. Cabe ao Poder Público, portanto, destinar recursos suficientes em seu orçamento para não inviabilizar o fornecimento de medicamentos ou congêneres necessários a tratamento de moléstia grave, conforme Súmula nº 18/TJPE. Desse modo, deve ser mantida a determinação de fornecimento dos insumos necessários à insulinoterapia da demandante. Quanto ao recurso de apelação, a matéria controvertida não demanda maiores complexidades, sobretudo diante da seguinte tese recentemente fixada no Tema nº 1.002/STF. Com efeito, superada a tese fixada no Tema nº 433/STJ, bem como os ditames da Súmula n 421/STJ, não subsiste fundamento na ausência de condenação dos apelados em honorários advocatícios, de modo que merece reparo, nesse ponto, o comando sentencial. (...) Remessa necessária desprovida. Recurso de apelação da autora provido. Decisão unânime.

(Ap 0007227-66.2020.8.17.2370. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

25/07/25)

MUNICÍPIO DE CABROBÓ. SERVIDORA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2020

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal, ao recebimento de vencimentos conforme os valores previstos na Lei Municipal nº 1.941/2020, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, bem como à implementação de dois quinquênios a título de adicional por tempo de serviço. A questão em discussão gira em torno de saber se a autora faz jus ao reajuste salarial conforme os valores estipulados na Lei Municipal nº 1.941/2020. A Lei Municipal nº 1.941/2020 fixou novo piso salarial para os professores da rede municipal, com efeitos retroativos a janeiro de 2020, de acordo com o nível, a classe e a carga horária. Comprovado que a autora estava submetida a 150 horas/aula mensais e enquadrada na Classe “C”, Nível “II”, e que seus vencimentos estavam abaixo do piso legal, é devido o reajuste retroativo. A vedação contida na Lei Complementar Federal nº 173/2020 era de natureza temporária e não afasta a obrigação do ente público de efetuar o reajuste após o término do período de calamidade pública. O servidor público municipal faz jus ao reajuste salarial conforme valores previstos na Lei Municipal nº 1.941/2020, com efeitos retroativos, quando comprovado o enquadramento funcional e a carga horária correspondente. A vedação imposta pela LC nº 173/2020 possui natureza temporária e não impede a implementação de reajustes após o término de sua vigência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. Reexame necessário conhecido e não provido. Apelo

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prejudicado.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º; Lei Municipal nº 1.941/2020.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 15.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 464.951/RN, Rel. Min. Marga Tessler, DJe 17.03.2015.

(Ap 0001228-68.2021.8.17.2380. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 29/07/25)

DEMOLIÇÃO DE AMPLIAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. FALTA DE LICENÇA

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação demolitória, determinando a demolição de ampliação irregular de imóvel, realizada sem licença, projeto aprovado e em desrespeito a recuos e embargos administrativos. Análise da correção da sentença, das preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, e da necessidade da medida demolitória frente às alegações de irregularidades e ausência de devido processo legal administrativo. Juízo de retratação para revogar a decisão monocrática terminativa do recurso, com fundamento no princípio da economia processual. As preliminares de inépcia da inicial e carência de ação são rejeitadas, pois a petição inicial atende aos requisitos legais e o interesse de agir não está condicionado à exaustão da via administrativa diante da resistência da pretensão. No mérito, o Apelante confessou ter realizado a ampliação do imóvel sem licença e projeto, desrespeitando embargos e exigências administrativas. A legislação municipal estabelece a necessidade de licença para construções e reformas, bem como prevê a demolição como sanção para irregularidades insanáveis. A presunção de legitimidade dos atos administrativos e a recalcitrância do infrator legitimam a medida demolitória. A perícia técnica foi corretamente afastada pelo juízo de origem, dada a suficiência das provas documentais para o deslinde da controvérsia. A demolição de construção irregular, realizada sem licença e projeto aprovado, em desrespeito a embargos administrativos e normas urbanísticas sobre recuos e ocupação do solo, é medida legítima do poder de polícia municipal, não havendo que se falar em inépcia da inicial, carência de ação ou cerceamento de defesa, especialmente quando o infrator não comprova a regularização ou a impossibilidade de cumprimento das exigências administrativas. A desnecessidade de perícia técnica pode ser aferida pelo juízo

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quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento.

Apelação Cível não provida.

•	Dispositivos relevantes citados: Art. 30, I e VIII da Constituição Federal; Art. 355, I do Código de Processo Civil; Art. 373, II do Código de Processo Civil; Art. 485, VI do Código de Processo Civil; Art. 932, III do Código de Processo Civil; Lei Municipal nº 7.427/61, art. 114; Lei Municipal nº 16.292/97, arts. 185, 197, 217, 238, 254, 255, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267; Lei Municipal nº 17.511/2008 (Plano Diretor), art. 222.

(Ap 0057417-35.2015.8.17.0001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 30/07/25)

DIREITO CIVIL

ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE. CONDUTA NEGLIGENTE.

A perícia constatou conduta negligente com perda de chance terapêutica e possível fraude documental, configurando erro médico. O valor de R$ 100.000,00 por autor a título de dano moral encontra respaldo na jurisprudência do STJ e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indevido o pedido de majoração do pensionamento, diante da ausência de comprovação suficiente da despesa alegada, sendo mantido o valor fixado na sentença com base no salário-mínimo. Recursos das rés e dos autores desprovidos. O plano de saúde responde solidariamente com os prestadores credenciados por falhas na prestação de serviços. A responsabilidade civil por erro médico pode ser reconhecida com base em prova pericial que comprove negligência e perda de chance terapêutica. O pensionamento deve ser fixado com base em prova objetiva da dependência econômica e dos gastos efetivos do beneficiário.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, V; CDC, arts. 14 e 25, §1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.327.835/SP; TJ-SP, Ap. Cív. 4037434-11.2013.8.26.0224.

(Ap 0005011-75.2020.8.17.2001. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 01/07/25)

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MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ÓBITO.

A morte da parte autora acarreta a suspensão obrigatória do processo até a regular habilitação dos herdeiros ou sucessores, conforme o art. 313, I e §2º, II, do CPC, sendo insuficiente a simples intimação do advogado da falecida. O mandato judicial extingue-se com a morte da parte, salvo cláusula expressa em contrário, inexistente nos autos, impedindo o prosseguimento do feito com a atuação exclusiva do procurador. A sentença proferida sem a observância da sucessão processual e sem a intimação pessoal dos herdeiros é nula, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a prática de atos processuais após o falecimento da parte, sem a regular habilitação de seus sucessores, enseja nulidade absoluta da decisão. Sentença anulada de ofício.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, I e §2º, II; CC, art. 689.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.903.153/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/06/2021.

(Ap 0018466-10.2020.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 01/07/25)

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR AFASTADA.

Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Banco financiador, com base na teoria da asserção e na sua participação na cadeia de fornecimento, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. O banco responde solidariamente pelos vícios e danos decorrentes da relação de consumo. Comprovado nos autos que a entrega das chaves ao Autor foi condicionada à quitação da taxa de evolução de obra e respectivos encargos, o que configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Devolução em dobro dos valores pagos corretamente determinada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da comprovação da cobrança indevida e da conduta abusiva das Apelantes. Recursos desprovidos.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 18, 39, V, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 206, §3º, IV.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.855.951/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.592.548/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.11.2024.

(Ap 0035301-21.2017.8.17.2990. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

02/07/25)

DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.

Apelação Cível interposta pelo Município de Caruaru contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 em favor de empresa inscrita indevidamente em dívida ativa municipal e submetida à execução fiscal, sendo optante do Simples Nacional. A questão em discussão consiste em saber se houve efetivo dano moral indenizável à pessoa jurídica em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa municipal e ajuizamento de execução fiscal, com a necessária demonstração do abalo concreto à honra objetiva. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral restrito à proteção da honra objetiva, relacionada ao conceito, reputação e bom nome da empresa no meio comercial, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios demonstram inequivocamente o abalo concreto à honra objetiva da empresa, com redução drástica do score creditício para 62 pontos em escala de 0 a 1.000 e impedimento de emissão de cheques bancários. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, restando configurado o nexo causal entre a conduta estatal irregular e o dano experimentado. O dano não se baseia em mera presunção, mas em elementos probatórios concretos que evidenciam o efetivo comprometimento da capacidade creditícia e da reputação comercial da empresa. O quantum indenizatório de R$ 6.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano comprovado e o caráter compensatório da indenização. Recurso de apelação desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §11, e 1.007, §1º

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227.

(Ap 0024691-59.2023.8.17.2480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

02/07/25)

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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMAS APRESENTADOS.

VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM.

Configuração de vício oculto no veículo, com base nas repetidas idas à concessionária pouco tempo após a compra. Necessidade de substituição do veículo, nos termos do art. 18 do CDC. Dano moral configurado, uma vez que o vício gerou transtornos que superam meros aborrecimentos, frustrando a justa expectativa de uso do bem. A indenização fixada em R$ 8.000,00 é adequada e proporcional ao prejuízo experimentado pela Autora. Apelação não provida. O consumidor tem direito à substituição do veículo e à indenização por danos morais quando comprovado vício que impede a utilização regular do bem.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 18.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1734541/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018.

(Ap 0016956-88.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

02/07/25)

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO.

Restou comprovada a urgência do quadro oftalmológico do autor, com risco de perda irreversível da visão, sendo ineficaz a atuação da operadora, que exigiu perícia sem dispor de profissional para realizá-la. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê prestação imediata em situações de urgência e emergência, não sendo aplicável o prazo de 21 dias para autorização de internações eletivas. A omissão da operadora comprometeu o direito do consumidor à saúde e violou a boa-fé contratual, justificando a indenização por dano moral. O valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais está de acordo com a jurisprudência do TJPE e do STJ. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios devidos ao causídico da parte apelada para 20% do valor da condenação, com base no art. 85 §11 do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11; RN nº 259/2011 da ANS, art. 3º, inciso XIV.

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•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmulas nº 35 e 54; STJ, AgInt no AREsp 1483385/DF.

(Ap 0010146-04.2016.8.17.1130. Relator:  Des. André Vicente Pires Rosa. Julgamento:

02/07/25)

EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

É	abusiva a negativa de cobertura de exame PET-CT, essencial para o acompanhamento de doença grave como o câncer. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo ser utilizado para restringir o acesso a tratamentos necessários. A recusa indevida gera dano moral, em razão da angústia e sofrimento causados ao paciente. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12%.

•	Dispositivos relevantes citados: CC/02; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1739747/SP do STJ; AC 00122924620218172810, AC 00701905820178172001 e AP 536601-0 do TJPE.

(Ap 0082189-61.2024.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

02/07/25)

CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO TARDIA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços, conforme art. 14 do CDC. O atraso de quase seis horas no voo, motivado por falha técnica operacional, configura fortuito interno da atividade da companhia aérea, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. A ausência de comunicação clara e de prestação de assistência material à passageira durante o longo tempo de espera caracteriza falha na prestação do serviço, violando os arts. 21 e 27 da Resolução ANAC 400/2016. Ainda que o mero atraso de voo não configure dano moral presumido, o conjunto de fatores — cancelamento

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sem aviso prévio, reacomodação tardia, falta de assistência e comunicação — configura situação excepcional que justifica a reparação por dano moral. O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) se mostra adequado, pois observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, é o aplicável em caso de responsabilidade contratual. A majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação está em consonância com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

(Ap 0019324-36.2023.8.17.2001. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti.

Julgamento: 02/07/25)

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA

A cobrança de débitos decorrentes de consumo não registrado deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o procedimento integralmente previsto na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, incluindo a realização de perícia técnica isenta para a caracterização da irregularidade. No caso dos autos, a apuração do débito baseou-se exclusivamente em inspeção unilateral realizada pela concessionária, configurando inobservância dos procedimentos regulamentares e legais aplicáveis. A ausência de prova cabal que demonstre a autoria da irregularidade pela consumidora impossibilita a imputação do débito, restando evidenciada a ilegalidade da cobrança. A simples cobrança de débito, ainda que indevida, quando não acompanhada de outros desdobramentos gravosos como a interrupção do serviço essencial ou a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Recurso parcialmente provido.

(Ap 0000384-96.2019.8.17.3380. Relator: Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 03/07/25)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM USO EXCLUSIVO POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. FALSO COLETIVO.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, de forma reiterada, que contratos de plano de saúde com poucos beneficiários, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar, caracterizam-se como "falsos coletivos", sendo equiparados aos planos individuais/familiares no que tange às regras de reajuste anual. A ausência de risco coletivo ampliado, bem como o uso exclusivo

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do plano por membros de uma mesma família, afasta a essência do contrato coletivo, legitimando sua requalificação como plano individual/familiar. A jurisprudência do STJ, inclusive no AgInt no REsp 1880247/SP e AgInt no REsp 1.880.442/SP, reconhece que tais contratos atípicos devem observar os limites de reajuste fixados pela ANS e as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º,

III	e IV, e 51, IV) garante o equilíbrio nas relações contratuais e a nulidade de cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável à hipótese. A Lei 9.656/1998, em seu art. 13, estabelece que os reajustes dos planos individuais/familiares devem ser previamente autorizados pela ANS, conferindo segurança e previsibilidade ao contratante. Comprovado que o contrato foi celebrado sem vínculo real com empresa estipulante e em favor apenas de membros da família, correta a reclassificação da natureza do plano e a determinação de devolução dos valores pagos indevidamente. Recurso desprovido.

(Ap 0000384-96.2019.8.17.3380. Relator: Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 03/07/25)

ENERGIA ELÉTRICA. FIAÇÃO EXPOSTA EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO DO CONDOMÍNIO.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO.

A teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a inafastabilidade da jurisdição impede que o acesso ao Judiciário seja condicionado ao prévio requerimento administrativo. Nos termos do art. 110, §3º, I, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, incumbe à concessionária o custeio do deslocamento de rede elétrica quando constatada a instalação irregular, sem observância das normas da autoridade competente. Restando demonstrado que a rede foi implantada em local inadequado e com risco à segurança coletiva, sem comprovação de anuência do consumidor ou de conformidade com a regulamentação técnica, correta a sentença que imputou à concessionária o dever de realizar a remoção, sem ônus ao autor. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em R$ 5.730,26, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC.

(Ap 0107975-15.2021.8.17.2001. Relator: Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

04/07/25)

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ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A realização de julgamento antecipado sem a intimação das partes para especificação de provas viola o art. 357, §3º, do CPC, que impõe ao magistrado a intimação das partes antes de eventual decisão de saneamento e organização do processo. A negativa de produção da prova pericial médica, requerida para demonstrar eventual incapacidade laboral da autora em decorrência do acidente, compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, especialmente em ações que envolvem matéria técnica. A exigência de que a parte autora produza, às suas expensas e fora do processo, prova técnica de alta complexidade revela-se incompatível com o princípio da cooperação processual e com a condição de beneficiária da justiça gratuita. A prova testemunhal, requerida para demonstrar o exercício informal da profissão de costureira e os efeitos funcionais do acidente, é especialmente relevante diante da dificuldade de comprovação documental dessa atividade. Sentença anulada.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 357, §3º, e 370.

•	Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.

(Ap 0062920-75.2020.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 07/07/25)

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SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade de multa contratual, formulado por empresa que contratou plano de telefonia móvel com a operadora ré e teve o serviço interrompido por mais de um mês, sendo ainda surpreendida com cobrança de multa por suposta renovação de fidelidade. A controvérsia envolve: (i) a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoa jurídica e operadora de telefonia; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) a ocorrência de falha na prestação do serviço; e (iv) o cabimento de indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do serviço e da cobrança de multa rescisória. A autora é consumidora final dos serviços, o que atrai a aplicação do CDC. Demonstrada a vulnerabilidade técnica da parte, cabível a inversão do ônus da prova. Revelia da ré e ausência de impugnação específica autorizam presunção de veracidade dos fatos alegados. A interrupção prolongada dos serviços e a cobrança de multa rescisória por fidelização decorrente de renovação automática configuram falha na prestação do serviço. Tais condutas geram abalo à imagem e à honra objetiva da empresa contratante, justificando indenização por danos morais, a ser fixada em R$ 8.000,00. É cabível a aplicação do Código de

Defesa do Consumidor à relação entre pessoa jurídica e fornecedora de serviços, quando aquela for a destinatária final. A interrupção injustificada de serviços de telefonia contratados e a cobrança indevida de multa rescisória caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais. Inversão da sucumbência. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 344.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0418286-67.2010.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2024, DJe 14.02.2024.

(Ap 0000126-20.2020.8.17.3520. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:

07/07/25)

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AÇÃO MONITÓRIA CONEXA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

A cláusula de eleição de foro constante em contrato de adesão é ineficaz em sede de relação de consumo, por dificultar o acesso do consumidor à justiça (art. 6º, VIII, do CDC). Precedente

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do STJ. Reconhecida a intempestividade dos embargos à ação monitória, mas admitido o aproveitamento dos argumentos defensivos ali constantes, diante do comparecimento espontâneo da parte e da identidade de matérias tratadas em ação conexa. Atraso na entrega dos imóveis comprovado, sem justificativa plausível por parte da construtora, afastando-se a alegação de caso fortuito ou força maior (Súmula 145 do TJPE). Caracterizada a responsabilidade civil objetiva da construtora, sendo devida a indenização por lucros cessantes desde a data contratual ajustada para entrega (acrescida do prazo de tolerância) até a efetiva disponibilização das chaves. Correta aplicação da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 970 do STJ, afastando a cumulação entre multa moratória e lucros cessantes. Reconhecimento da quitação substancial do débito, com base nos valores comprovadamente pagos, inclusive com atualização, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial, em consonância com precedentes do STJ. Ausente qualquer ilegalidade ou vício nas sentenças proferidas, devendo ser mantidas por seus próprios fundamentos. Recursos de apelação desprovidos.

(Ap	0001095-39.2015.8.17.0730.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 08/07/25)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE TRECHO FINAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

É	abusiva a conduta da companhia aérea que, mesmo ciente da impossibilidade de comparecimento do passageiro ao trecho inicial da viagem por caso fortuito (cancelamento de voo anterior operado por empresa diversa), impede o embarque no trecho subsequente, adquirido no balcão da própria companhia, com comunicação prévia e check-in regularmente realizado. A negativa de embarque, concretizada já no portão de embarque, sem qualquer assistência aos consumidores, configura evidente falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incabível invocação do art. 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC para justificar o cancelamento do trecho final da viagem, quando comprovada a ciência prévia da alteração do itinerário e a atuação diligente dos passageiros. Comprovados os danos materiais (despesas com nova passagem, hospedagem e alimentação) e caracterizado o abalo moral em razão da humilhação sofrida com a retirada da sala de embarque, mostra-se adequada a fixação de indenização moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter compensatório e pedagógico

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da medida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

(Ap  0112143-89.2023.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 08/07/25)

RENOVAÇÃO	AUTOMÁTICA	DE	CLÁUSULA	DE	FIDELIZAÇÃO	CONTRATUAL.

INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teoria finalista mitigada, por envolver destinatário final do serviço. A renovação automática da cláusula de fidelização, sem anuência expressa do consumidor, é abusiva, afrontando a boa-fé objetiva e o dever de informação, conforme art. 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL e jurisprudência do STJ. A ausência de prova da anuência expressa invalida a imposição de nova fidelização e torna inexigível a multa rescisória. A cobrança indevida, por si só, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso não provido, para manter integralmente a sentença.

(Ap 0000270-43.2023.8.17.2920. Relator: Des. José Severino Barbosa. Julgamento: 08/07/25)

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pela reparação dos danos causados independentemente da existência de culpa. O extravio temporário de bagagem, ao privar o passageiro de seus pertences pessoais em viagem de curta duração e com propósitos específicos — como a participação em eventos de aniversário familiar e show —, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A frustração da legítima expectativa e o transtorno de se ver desprovida de itens essenciais em ocasiões importantes caracterizam o abalo moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelos transtornos sofridos e de desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. O montante de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente para o caso concreto, considerando as particularidades da viagem e o desgaste enfrentado pela consumidora. A majoração para R$

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5.000,00 (cinco mil reais) revela-se mais adequada para reparar o dano e atender ao caráter pedagógico-punitivo da medida. Recurso de Apelação provido. Honorários majorados.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068; TJDFT 0707833-66.2022.8.07.0008.

(Ap 0071173-13.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti.

Julgamento: 08/07/25)

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.

A responsabilidade civil da empresa ré resta caracterizada, uma vez que a prova documental (fotografias e boletim de ocorrência) evidencia que o ônibus colidiu com a traseira do veículo dos autores, causando-lhes prejuízo material. Embora comprovado o dever de indenizar, a ausência de documentação que comprove o valor do automóvel ou dos gastos suportados pelos autores impede a fixação do quantum debeatur na presente fase, impondo-se sua definição em liquidação, nos termos do art. 491, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Quanto ao dano moral, a quantia arbitrada na sentença (R$ 10.000,00, significando R$ 2.500,00 por pessoa) revela-se razoável e proporcional, considerando-se a ausência de lesões físicas significativas e o caráter apenas emocional do abalo sofrido pelas vítimas, sem agravantes de ordem psíquica ou material. A majoração do valor não se justifica

à	luz da jurisprudência do TJPE, que em casos mais graves fixou indenizações em patamares semelhantes ou ligeiramente superiores, sempre conforme a intensidade do dano, a extensão da ofensa e as circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

(Ap 0031530-24.2019.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 08/07/25)

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE APOSENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

É	de consumo a relação jurídica estabelecida entre aposentado e entidade de previdência complementar que realiza descontos diretamente na conta bancária do beneficiário, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida pela própria ré a inexistência de

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contratação válida e regular, com admissão de “erro operacional”, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento, violando direitos da personalidade e ensejando reparação por dano moral. Fixado o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa-se adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência desta Corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Ap 0016704-06.2022.8.17.2480. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

08/07/25)

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL

	– SCR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, diante da caracterização da relação jurídica como de consumo. A instituição financeira não comprova a existência de débito legítimo nem demonstra ter notificado previamente a consumidora sobre a inclusão no SCR, descumprindo seu ônus probatório e revelando falha na prestação do serviço. Documentos extraídos de sistemas internos do banco, sem confirmação externa ou apresentação de provas robustas (como contratos, extratos ou notificações), são insuficientes para comprovar a legitimidade da inscrição no sistema. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza restritiva do SCR, cuja utilização impacta diretamente o acesso a crédito, de modo que a inscrição indevida no sistema caracteriza ato ilícito. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 é fixado a título de indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A correção monetária incide a partir do arbitramento e os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 54 e 362 do STJ. Reformada a sentença, impõe-se a condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 398 e 884; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; Lei 12.414/2011, art. 1º, parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, Súmulas 54 e 362.

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(Ap 0006699-71.2023.8.17.2420. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

08/07/25)

RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.

A sentença reconheceu a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva: conduta, dano e nexo causal. A parte autora não produziu prova de que os dados foram vazados diretamente da base de dados da ré, tampouco de efetivo abalo de direito da personalidade. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta do dano moral em casos de vazamento de dados pessoais comuns. Os relatórios da ferramenta CyberAgent demonstram apenas alertas baseados em fontes externas, sem comprovação de falha na infraestrutura da ré. A não designação de audiência de instrução foi fundamentada na suficiência da prova documental constante dos autos, conforme art. 370, p.u., do CPC, não configurando cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., e 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.130.619/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10.03.2023.

(Ap 0000419-54.2024.8.17.2160. Relator:  Des.  Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

09/07/25)

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO CANCELAMENTO.

O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 exige a comprovação da efetividade da notificação ao consumidor até o 50º dia de inadimplência. A ausência de confirmação inequívoca da ciência do contratante sobre a mora e o risco de cancelamento viola esse requisito legal, não sendo suficiente a simples entrega de correspondência recebida por terceiro não autorizado. Aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, previsto no artigo 47 do CDC, aliado à vulnerabilidade da parte contratante e à ausência de diligência da operadora de saúde na comprovação da ciência efetiva do usuário. Diante da ausência de notificação pessoal e eficaz, impõe-se o reconhecimento da nulidade do cancelamento do contrato de plano de saúde e consequente restabelecimento do vínculo.

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Inversão da sucumbência, com condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 47; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.

•	Jurisprudência relevante citada: Súmulas 608 do STJ.

(Ap 0038046-60.2019.8.17.2001. Relator: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior. Julgamento:

09/07/25)

PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO.

URGÊNCIA EVIDENCIADA.

A negativa de cobertura, baseada exclusivamente na cláusula de carência contratual, afronta o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que obriga a cobertura de atendimentos de urgência e emergência. O art. 12, V, “c”, da mesma norma prevê que a carência máxima para cobertura de urgência é de 24 horas contadas da contratação. Aplicação da Súmula 597 do STJ, que declara abusiva a cláusula contratual que imponha carência superior a 24 horas para cobertura de urgências. A condição clínica do recém-nascido, com risco iminente de vida, foi devidamente comprovada, legitimando o afastamento da cláusula contratual. Precedentes do TJPE reiteram o dever de cobertura em hipóteses similares, reafirmando a tutela do direito fundamental à saúde e a proteção contratual do consumidor. Agravo interno conhecido e desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, “c”, e 35-C, I; CPC, art. 932, IV,

	“a”.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 597; TJPE, Apelações Cíveis nº 0009420-60.2021.8.17.2001 e nº 0059026-86.2023.8.17.2001.

(Ai na Ap 0049228-67.2024.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

09/07/25)

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TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de sustação/cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. A controvérsia originou-se da cobrança de valores decorrentes da locação de gerador, cuja cobrança se deu com base em contrato que previa franquia mensal de horas e adicional por hora excedente. A sentença reconheceu a validade dos títulos protestados e afastou o pedido indenizatório. Há duas questões em discussão: (i) definir se os títulos protestados decorreram de cobrança fundada em contrato válido e regular; (ii) estabelecer se a conduta da empresa locadora enseja reparação por danos morais. O contrato de locação apresentado pela apelada

é	válido, constando cláusula expressa sobre franquia mensal de 240 horas e cobrança adicional de R$ 15,00 por hora excedente, devidamente aceita mediante assinatura de preposto da apelante. A alegação de ausência de poderes de representação do signatário do contrato não se sustenta diante da utilização contínua do equipamento pela apelante, sem qualquer impugnação formal, o que configura aquiescência tácita. A jurisprudência do STJ estabelece que a inércia da empresa diante de contrato do qual se beneficia impede a alegação de nulidade por vícios de representação, em respeito à boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. A ausência de cópia contratual ou de termo de recebimento não invalida o documento assinado, especialmente quando se trata de relação entre empresas e há prova da assinatura por preposto. O protesto de títulos fundado em contrato regularmente firmado e em razão de cobrança baseada em prestação de serviço realizada comprovadamente nos moldes ajustados é legítimo e não configura ato ilícito. Inexistem elementos que evidenciem dano moral indenizável, uma vez ausentes ilicitude ou prejuízo concreto à apelante. A empresa que utiliza serviço contratado mediante instrumento assinado por seu preposto, sem impugnação formal, manifesta concordância com os termos ali estabelecidos. O protesto de título decorrente de contrato válido não configura ato ilícito. A alegação de não recebimento de cópia contratual não afasta a eficácia de documento assinado, sobretudo em relações empresariais, em que prevalece o cuidado com o registro adequado dos negócios, e sobretudo quando há utilização do serviço e benefício mútuo. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 113, 187 e 422; CPC, art. 373, I.

(Ap  0010129-03.2018.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

12/07/25)

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência via PIX realizada por terceiro fraudador. A parte autora alegou fraude bancária e falha na prestação do serviço, mas não apresentou prova mínima de comunicação tempestiva e formal ao banco ou de omissão da instituição financeira. A questão consiste em saber se (i) o banco apelado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante golpe telefônico; e (ii) se a ausência de prova mínima e a conduta do consumidor afastam o nexo causal e a responsabilidade do banco. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure a responsabilidade objetiva do fornecedor, exige-se a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A ausência de prova mínima inviabiliza a inversão do ônus da prova de forma automática. A jurisprudência do STJ estabelece que o consumidor deve apresentar elementos mínimos que comprovem o fato constitutivo do direito alegado. O apelante não logrou êxito em comprovar a comunicação imediata e formal ao banco da suposta fraude. Os documentos juntados (prints de tela) não evidenciam a data exata ou o efetivo envio das mensagens ao banco, inviabilizando o reconhecimento de omissão ou falha no serviço. A narrativa demonstra que o próprio apelante forneceu voluntariamente seus dados a terceiro. Essa conduta caracteriza culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo causal. A demora de dez dias para registro de boletim de ocorrência e a ausência de diligência imediata reforçam essa conclusão. O artigo 14, §3º, do CDC prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor nesse contexto. A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica para afastar o dever de sigilo e cuidado mínimo que o consumidor deve manter sobre suas credenciais. A transferência voluntária desses dados ao fraudador caracteriza fato impeditivo do pedido indenizatório. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a comprovação mínima do ato ilícito, do dano e do nexo causal. A ausência de comunicação tempestiva e formal ao banco e a culpa exclusiva do consumidor rompem o nexo causal e afastam a responsabilidade do fornecedor de serviços financeiros. Recurso improvido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14, §3º; CC, arts. 186 e 927.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.931.196/MS; STJ, AgInt no AREsp nº 1.951.076/ES; TJPE, Apelação Cível nº 0001608-52.2022.8.17.2220, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, j. 31/08/2023; TJPE, Apelação Cível nº

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0076749-31.2017.8.17.2001,  Rel.  Des.  Gabriel  de  Oliveira  Cavalcanti  Filho,  j.

15/10/2021.

(Ap 0000078-69.2023.8.17.2190. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:

14/07/25)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INCIDENTAL PROTOCOLADA EM APARTADO. PROCESSO FÍSICO EM DIGITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de suspensão de execução trabalhista, com fundamento na ocorrência de litispendência parcial, ao entender que o requerimento repetia ação anterior da Recuperação Judicial em trâmite físico. A controvérsia consiste em: (i) verificar a admissibilidade do protocolo eletrônico excepcional de pedido incidental vinculado a processo que tramita fisicamente, diante da impossibilidade de acesso aos autos por estarem em digitalização; e (ii) definir a competência para apreciar o pedido de suspensão da execução trabalhista contra empresas em recuperação. Mostra-se cabível, de forma excepcional, o processamento eletrônico de petições incidentais vinculadas a autos físicos, quando demonstrada a impossibilidade de acesso ao processo principal. O pedido de suspensão da execução trabalhista deve ser apreciado pelo juízo da recuperação, conforme decisão com efeito suspensivo proferida pelo Vice-Presidente deste Tribunal, de modo que a análise de mérito sobre o pleito deve ser feita pelo juízo universal, não sendo cabível sua reapreciação nesta via recursal. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005, art. 47.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Agravo de Instrumento nº 0011518-07.2020.8.17.9000, Rel. Des. Stênio José de Souza Neiva Coêlho, DJe 15.02.2021.

(AI  0006854-54.2025.8.17.9000.  Relator:  Cândido  José  da  Fonte  Saraiva  de  Moraes.

Julgamento: 14/07/25)

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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à exclusão das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato incluídas no valor financiado para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. Sustenta-se a abusividade das cobranças por ausência de opção de contratação, possível configuração de venda casada, falta de comprovação da prestação dos serviços e onerosidade excessiva. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, mantendo íntegro o contrato celebrado. Irresignado, o autor interpôs apelação. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 930,00; (ii) examinar a validade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 475,00; (iii) aferir a legitimidade da cobrança de R$ 341,10 a título de registro do contrato. A tarifa de cadastro é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS, desde que cobrada no início do relacionamento contratual e de forma proporcional. No caso concreto, não se evidenciou desproporcionalidade do valor frente ao montante financiado (R$ 41.000,00), tampouco discrepância em relação à média de mercado. A alegação de venda casada em relação à tarifa de cadastro é afastada, pois o consumidor possui liberdade de escolha quanto à instituição financeira. A cobrança da tarifa se justifica pelo interesse exclusivo da instituição concedente do crédito em avaliar o risco da operação, não configurando imposição indevida ou venda casada. A tarifa de avaliação do bem é válida, conforme fixado no STJ nos REsps Repetitivos nº 1.578.553/SP e 1.578.490/SP (Tese 958), desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso, o banco demonstrou documentalmente

a	realização da avaliação, e o valor cobrado encontra-se em patamar razoável, afastando-se a tese de abusividade. A cobrança relativa ao registro do contrato também é considerada legítima, uma vez que decorre de exigência legal para efetivação do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Não houve comprovação de pagamento direto pelo consumidor, nem excessividade no valor pactuado. A cobrança de tarifa de cadastro é válida quando realizada no início da relação contratual, em valor compatível com o mercado e proporcional ao financiamento. A tarifa de avaliação do bem é legítima, desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não seja abusivo. A inclusão do valor do registro do contrato no financiamento é admitida, por se tratar de exigência legal e na ausência de prova de pagamento direto pelo consumidor. Recurso desprovido.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; Resolução CMN nº 3.518/2007.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (Tema 519); STJ, REsp nº 1.578.553/SP e 1.578.490/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.02.2018 (Tema 958).

(Ap ‘0026978-74.2023.8.17.2001. Relator: Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 15/07/25)

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE FRAUDE.

ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR.

A sindicância interna, prevista no regulamento da associação, goza de presunção relativa de veracidade, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. A autora não produziu prova suficiente sobre o fato constitutivo de seu direito, notadamente ao desistir de testemunhas fundamentais. Não houve inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, nem caberia aplicar confissão ficta ao preposto da ré por ausência de outros elementos corroborativos. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, não sendo suficiente impugnar unilateralmente os resultados da sindicância. A apuração dos fatos revelou inconsistências na versão apresentada pela autora, configurando indícios de fraude, o que legitima a negativa de cobertura pela associação, conforme art. 762 do CC. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 762; CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII.

•	Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1000021-113279-00.01, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 13.07.2021, publ. 19.07.2021.

(Ap 0001072-55.2022.8.17.2280. Relator: Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 16/07/25)

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GOLPE TELEFÔNICO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O Apelante foi induzido a fornecer seus dados bancários a terceiros, realizando transferência via PIX, sendo essa conduta considerada como culpa exclusiva do consumidor, que quebrou o dever de cuidado na proteção de suas credenciais. A responsabilidade da instituição financeira
é	afastada quando a transação é realizada mediante uso da senha pessoal do cliente, sem comprovação de falha nos sistemas de segurança. O entendimento jurisprudencial consolidado aponta que a culpa exclusiva da vítima em fraudes realizadas com suas credenciais afasta a responsabilidade da instituição financeira. Recurso desprovido. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC aplica-se quando há culpa exclusiva do consumidor na realização da transação fraudulenta.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 14, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJPE- 5ª Câmara Cível, AC n. 0018821-57.2022.8.17.3130, rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 25.04.2025; TJ-PE - Apelação Cível: 0037563-64 .2018.8.17.2001, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/06/2024; (TJPE- 5ª Câmara Cível, AC n. 0018821-57.2022.8.17.3130, rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 25.04.2025; TJ-MG - Apelação Cível: 50146484420228130145, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024

(Ap 0082051-94.2024.8.17.2001. Relator: Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

17/07/25)

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO MESMO IMÓVEL E RAMO.

É	admissível o redirecionamento da execução ao sucessor empresarial, mesmo sem pedido expresso do exequente, quando os autos revelarem elementos indicativos da sucessão (CPC, art. 792; CC, art. 1.146). Não configura julgamento extra petita a decisão que reconhece, de ofício, a sucessão empresarial, em atenção à efetividade da execução. A continuidade da atividade econômica no mesmo imóvel e ramo caracteriza a sucessão, independentemente de formalidade ou identidade societária. Ausente negativa de prestação jurisdicional quando a

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decisão apresenta fundamentação suficiente e apta a sustentar a conclusão. Recurso improvido.

(AI 0057904-56.2024.8.17.9000. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti.

Julgamento: 21/07/25)

PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS GRAVOSOS.

O art. 833, IV, do CPC, estabelece como regra a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem 50 salários-mínimos, hipóteses não configuradas no caso concreto. A Corte Especial do STJ, no ERESP 1.582.475/MG, admite excepcionalmente a penhora de percentual de proventos, desde que resguardada a dignidade do executado, com preservação do mínimo existencial e mediante demonstração de capacidade econômica suficiente. No presente caso, os documentos acostados, incluindo contracheques e declaração de imposto de renda, demonstram que a única fonte de renda da agravante são seus proventos de aposentadoria. A adoção da penhora sobre verbas alimentares como primeira medida constritiva viola os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da dignidade da pessoa humana, uma vez que não restou demonstrado o esgotamento prévio de meios menos gravosos, como pesquisa de bens móveis, imóveis ou ativos financeiros de outra natureza. A jurisprudência consolidada do TJPE e do STJ reforça que a penhora sobre proventos de aposentadoria deve ser a última medida, não se justificando na ausência de exaurimento dos demais meios executórios. . Recurso provido, confirmando a decisão concessiva de tutela de urgência recursal, para determinar a liberação dos proventos de aposentadoria bloqueados nas contas bancárias da agravante. Decisão unânime.

(AI 0013522-41.2025.8.17.9000. Relator:  Des. Carlos  Frederico Gonçalves  de Moraes.

Julgamento: 21/07/25)

CONDOMÍNIO. CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR INADIMPLEMENTO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO.

O fornecimento de água e gás constitui serviço essencial e sua interrupção, por ente privado, fere o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), conforme jurisprudência consolidada desta Câmara e o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995. A convenção condominial e as deliberações

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assembleares não se sobrepõem às normas de ordem pública e não autorizam o exercício de autotutela por parte do condomínio. Embora a conduta do condomínio configure ilícito civil, não restam configurados os elementos necessários à responsabilização por dano moral, considerando a inadimplência contumaz da parte autora, que utiliza o imóvel com finalidade econômica, em detrimento dos demais condôminos. Condenar o condomínio a pagar indenização a título de danos morais ao autor seria premiar o inadimplente e prejudicar toda uma coletividade (demais condôminos) que cumpre regularmente as suas obrigações. Recurso parcialmente provido para afastar apenas a indenização por danos morais, mantendo-se a determinação de restabelecimento dos serviços essenciais. Reformar do capítulo da sentença que determinou a sucumbência recíproca em partes iguais e, em consequência, aplicando o princípio da proporcionalidade previsto no art. 86 do CPC, fixo a sucumbência da seguinte forma: 66,67% (sessenta e seis virgula sessenta e sete por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suportado pela parte autora, ou seja, Fardassus Industria e Comércio Ltda.; enquanto que 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) será suportado pelo CONDOMÍNIO DO CARNEIROS BEACH RESORT, ficando a definição dos valores para momento da liquidação por se tratar de proveito econômico ainda indefinido (REsp n. 2.013.486, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/06/2023.)

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 1.335 e 1.336, §1º; CPC, arts. 85, §2º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, II.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n.º 0001606-53.2023.8.17.3350, Rel. Des. Humberto Vasconcelos Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 2024; TJSP, Apelação Cível n.º 1001534-04.2024.8.26.0007, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 31.03.2025; TJPE, Apelação Cível n.º 0033991-66.2019.8.17.2001, Rel.ª Des.ª Andréa Epaminondas, j. 28.02.2025.

(Ap 0000057-04.2020.8.17.3450. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 21/07/25)

DIREITO DE PROPRIEDADE. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO A GÁS EM UNIDADE AUTÔNOMA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos de deliberação condominial que vetou a instalação de aquecedor a gás na unidade da agravada, mantendo inalterado o estado atual da obra, até decisão judicial definitiva. A controvérsia consiste em (i)

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verificar a validade da deliberação assemblear que desautorizou a instalação do aquecedor a gás, já executada; e (ii) aferir a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em favor da agravada. Restou demonstrada a probabilidade do direito da agravada, tendo em vista a existência de projeto técnico com ART e laudo atestando a regularidade da instalação. O direito de propriedade foi limitado sem observância do quórum exigido pela convenção condominial. O perigo de dano reside na desinstalação do sistema já em uso, com risco à segurança e à integridade das instalações. A medida concedida é reversível e não compromete a coletividade. A decisão está fundamentada nos elementos técnicos e jurídicos dos autos. É válida a decisão que suspende os efeitos de deliberação assemblear que limita o direito de propriedade sem o quórum exigido pela convenção condominial. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão de tutela provisória para preservar o estado atual da

unidade autônoma. Recurso desprovido. (AI 14365-06.2025.8.17.9000. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 21/07/25)

GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013. FIBROMIALGIA E DOR LOMBAR. INADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS

A Lei Estadual nº 14.916/2013 estabelece critérios claros para a concessão do benefício, exigindo que a deficiência física cause comprometimento severo da capacidade de locomoção, o que não foi comprovado no caso da autora, que possui fibromialgia e dor lombar. A norma que concede benefício público deve ser interpretada restritivamente, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/88). A aplicação de princípios constitucionais de forma genérica não pode se sobrepor às disposições específicas da legislação estadual. A invocação do Decreto Federal nº 5.296/2004, que trata de normas gerais de acessibilidade, não é pertinente para fundamentar a gratuidade no transporte público, pois esta matéria é regulada pela legislação estadual específica. A concessão indiscriminada do benefício pode comprometer a sustentabilidade dos serviços públicos e violar a competência dos poderes Legislativo e Executivo para regulamentar tais políticas. Nos termos do art. 20 da LINDB, o julgador deve considerar as consequências práticas da decisão e respeitar os limites legais. Ao ampliar o alcance da norma sem respaldo legislativo, a sentença de primeiro grau criou um direito subjetivo inexistente, contrariando a segurança jurídica e os princípios da legalidade e da razoabilidade. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. A autora deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da

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causa. "A concessão de gratuidade no transporte público com fundamento na Lei Estadual nº 14.916/2013 depende de comprovação de deficiência que comprometa severamente a mobilidade, não se aplicando a condições que não se enquadrem nos critérios legais expressos."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LINDB, art. 20; Lei Estadual nº 14.916/2013, arts. 1º e 2º.

(Ap 0000529-28.2019.8.17.2710. Relator: Des. Subst. Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 22/07/2025)

PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COM IDADE SUPERIOR À LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA

A cláusula contratual limitadora da idade não pode prevalecer diante da conduta contraditória da apelante, que aceitou formalmente a inclusão de dependente com idade superior, emitindo cartão e recebendo pagamentos até o óbito. Restou configurada violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do consumidor, sendo a cláusula abusiva à luz do CDC. A negativa de cobertura em momento de luto agravado caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. "É abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura de plano de assistência funeral a dependentes com idade inferior a 70 anos, quando a fornecedora aceita a inclusão de beneficiário em desconformidade com tal limite, criando legítima expectativa de cobertura. A recusa imotivada de cobertura em situação de luto e vulnerabilidade emocional do consumidor caracteriza dano moral indenizável."

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.993.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 16/5/2024.

(Ap 0001117-77.2023.8.17.2780. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

22/07/2025)

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REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO PRAZO MÍNIMO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

A Resolução BACEN nº 96/2021, art. 10, §1º, I, exige comunicação prévia com antecedência mínima de 30 dias para redução de limite de crédito por iniciativa da instituição financeira. O intervalo de apenas 8 dias entre a suposta comunicação via SMS e a efetivação da medida constitui flagrante violação ao prazo regulamentar mínimo. A exceção do §2º da mesma resolução não se aplica, pois o consumidor mantinha pontualidade nos pagamentos, score de 737 pontos e baixo risco de inadimplência. O simples envio de SMS, sem comprovação inequívoca de recebimento e sem observância do prazo legal, não atende ao dever de informação adequada previsto no CDC. Configurada falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor. O dano moral restou evidenciado pelo constrangimento sofrido pelo consumidor ao ter compra recusada após mais de uma década de relacionamento bancário adimplente. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter pedagógico-reparatório da medida, a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida. Recurso desprovido. "1. A redução unilateral do limite do cartão de crédito por iniciativa da instituição financeira deve ser precedida de comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias, conforme estabelece a Resolução BACEN nº 96/2021. 2. O descumprimento do prazo regulamentar configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. O constrangimento decorrente da recusa de compra por redução abrupta de limite, sem comunicação adequada, configura dano moral indenizável."

•	Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 96/2021, art. 10, §1º, I e §2º; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0801109-49.2023.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 19/04/2024; TJ-MG,

Apelação Cível nº 50212042820228130027, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j.

27/02/2024.

(Ap 0115724-78.2024.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:

23/07/2025)

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FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NO MESMO MÊS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Aplica-se ao caso a legislação consumerista, justificando-se a inversão do ônus da prova, diante do desequilíbrio informacional entre as partes e da hipossuficiência da consumidora na produção de provas técnicas. A emissão de duas faturas com vencimento no mesmo mês, referentes a períodos distintos de consumo, sem comunicação prévia ou possibilidade de escolha pela consumidora, viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, consagrados nos arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC. A conduta da concessionária infringe os arts. 88 e 124, § 2º, da Resolução ANEEL nº 414/2010, que estabelecem a obrigatoriedade de faturamento mensal e a oferta de múltiplas datas de vencimento para escolha do consumidor. A alteração unilateral do padrão de faturamento compromete a previsibilidade financeira do consumidor e configura modificação contratual em desfavor da parte vulnerável, prática vedada pelo art. 51, XIII, do CDC. A alegação de exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) não se sustenta frente à normativa específica do CDC e à função social do contrato, que impõem limites à atuação do fornecedor. A inexistência de dano material não elide a configuração de falha na prestação do serviço, que se consuma com a simples violação às normas administrativas e à boa-fé, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, §6º, da CF/1988. Correta a redistribuição da sucumbência determinada em sede de embargos de declaração, diante da procedência integral do pedido e da culpa exclusiva da ré.

(Ap  0041531-30.2014.8.17.0001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

24/07/25)

ACIDENTE EM ACADEMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO

Recurso de apelação interposto por academia contra sentença que reconheceu responsabilidade civil por acidente sofrido por consumidora durante exercício físico sem supervisão, condenando ao pagamento de danos materiais e morais. A questão em discussão consiste em saber se a academia deve ser responsabilizada por acidente ocorrido nas suas dependências, diante da ausência de acompanhamento técnico, e se são devidos os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade.A ré não comprovou excludente de responsabilidade, tampouco produziu provas eficazes para afastar a versão da autora. A ausência de supervisão

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durante a execução do exercício físico caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Os danos materiais foram comprovados, e a indenização por danos morais foi fixada de forma razoável e proporcional. Recurso improvido. "1. A academia responde objetivamente por acidentes ocorridos em suas dependências, quando demonstrada a ausência de supervisão técnica e o nexo de causalidade entre o fato e os danos. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, art. 373, II.

(Ap 0008548-40.2024.8.17.2001. Relatora: Des. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 25/07/2025)

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária proposta com base no art. 1.238 do Código Civil, sob o fundamento da ausência de individualização precisa do imóvel. A controvérsia consiste em saber se os elementos trazidos aos autos pelos apelantes são suficientes para a identificação técnica do imóvel objeto da ação de usucapião, a fim de viabilizar eventual registro imobiliário. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos, dispensando justo título e boa-fé. Contudo, é indispensável a individualização do imóvel, com planta, memorial descritivo e documentos atualizados que permitam o registro da sentença.

Os documentos apresentados não permitem a delimitação exata da área. Faltam planta com georreferenciamento e certidão de matrícula ou inscrição municipal atualizada. O depoimento testemunhal confirma a imprecisão da área pretendida. (...) A ausência de individualização precisa do imóvel impede o acolhimento da pretensão de usucapião extraordinária. É indispensável a delimitação técnica da área usucapienda para a viabilidade do registro da sentença declaratória. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários majorados para 15%.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, art. 485, VI.

(Ap 26316-57.2016.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 28/07/25)

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ACIDENTE ENVOLVENDO FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ausentes causas excludentes. Restou comprovada falha na prestação do serviço, consistente na manutenção de fio de alta tensão em altura inferior à prevista na NBR 15688:2012 da ABNT, o que caracteriza omissão da concessionária quanto ao dever de fiscalização e segurança. O autor foi vítima de descarga elétrica ao abrir a porta traseira do veículo, sendo atendido com urgência médica e submetido a tratamento psicológico, evidenciando sofrimento psíquico compatível com a indenização por dano moral. O valor fixado em R$ 20.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do dano, ao caráter punitivo-pedagógico da condenação e à capacidade econômica das partes, não merecendo alteração. Os juros moratórios e a correção monetária foram corretamente fixados nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente, incidindo desde o evento danoso e desde o arbitramento. A cláusula contratual da apólice de seguros que exclui cobertura por inobservância às normas técnicas da ABNT é válida, por possuir redação clara e estar em conformidade com o art. 757 do CC, além de encontrar respaldo na jurisprudência do STJ. Assim, correta a exclusão de responsabilidade da seguradora. Recurso desprovido. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de fiação em altura irregular, sendo irrelevante a demonstração de culpa. A ocorrência de descarga elétrica causada por falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais, ainda que não tenha resultado em morte da vítima direta. Cláusula contratual de exclusão de cobertura securitária por inobservância a normas técnicas é válida, desde que expressa e clara.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 927, parágrafo único, e 757; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 21; ABNT NBR 15688:2012.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1693414/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.10.2020, DJe 14.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.104.851/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; TJPE, Apelação Cível nº 0001038-17.2013.8.17.0560, Rel. Des. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, j. 18.05.2025; TJPE, Apelação Cível nº

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0001377-60.2018.8.17.2480, Rel. Des. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, j. 04.12.2024.

(Ap 0005163-59.2016.8.17.1130. Relator: Des.	Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 28/07/2025)

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSAÇÕES VIA PIX INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. SÚMULA 479 DO STJ

A consumidora apelada foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", sendo induzida por terceiro a realizar transferências via PIX, debitadas do limite de seu cartão de crédito, em montante que destoa flagrantemente de seu perfil de consumo. A instituição financeira recorrente sustenta a ausência de sua responsabilidade, ao argumento de que as transações foram validadas com senha pessoal da cliente, configurando culpa exclusiva da vítima. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, declarando a inexigibilidade do débito e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, configurando fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. A falha no dever de segurança da instituição financeira não se restringe à violação de senhas, mas abrange a ausência de mecanismos eficazes para detectar, alertar e bloquear transações financeiras que destoam do perfil de consumo do cliente, caracterizando serviço defeituoso (art. 14, § 1º, do CDC). Não se acolhe a tese de culpa exclusiva da vítima quando a fraude é viabilizada pela posse, por parte do estelionatário, de dados pessoais e bancários do consumidor, o que confere aparente legitimidade à abordagem e denota prévia vulnerabilidade na segurança dos sistemas da instituição. O dano moral, na hipótese de fraude bancária que subtrai valores do consumidor,

é	in re ipsa, pois a angústia, a insegurança e o abalo psicológico decorrem da própria gravidade do fato lesivo, ultrapassando o mero dissabor. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar a vítima e punir pedagogicamente o ofensor, sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso desprovido. A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados

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por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, caracterizando-se como fortuito interno e decorrendo do risco inerente à sua atividade empresarial. A falha no dever de segurança do banco se configura pela ausência de mecanismos eficazes para impedir transações que fogem ao perfil habitual do consumidor, ainda que autenticadas por senha pessoal. O "golpe da falsa central de atendimento", em que o fraudador detém dados do correntista, não caracteriza, por si só, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, porquanto se insere no risco da atividade bancária.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 51; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Súmulas nº 297 e 479 do STJ.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 50014751720218130620; TJ-SP - RI:

	1007668-84.2023.8.26.0297; TJ-DF - RI: 07302360520228070016.

(Ap	0161618-14.2023.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 29/07/2025)

SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. COBRANÇA DE EXAMES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO

A relação jurídica estabelecida entre hospital particular e paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, impondo-se à instituição de saúde o dever de prestar informação clara, precisa e adequada sobre os serviços e seus respectivos custos, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. É considerada abusiva, por violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, a cobrança de despesas médico-hospitalares (exames) com fundamento em termo de responsabilidade genérico, assinado pelo consumidor em situação de vulnerabilidade, sem a prévia especificação dos valores dos procedimentos a serem realizados, nos termos dos arts. 39, VI, e 40 do CDC, o que acarreta a nulidade do débito correspondente. A simples notificação acerca de possível inscrição em cadastro de inadimplentes, não acompanhada da efetiva negativação, e a ausência de comprovação de significativo dispêndio de tempo útil para a solução da controvérsia (desvio produtivo do consumidor) afastam a configuração do dano moral indenizável. Apelação cível parcialmente provida.

(Ap 0168347-90.2022.8.17.2001. Relator: Des.	Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 31/07/2025)

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CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação (Súmula 595 do STJ). O curso técnico em edificações apenas foi regularizado junto ao CREA em março de 2014 e reconhecido pelo Ministério da Educação em meados de 2015, ou seja, quase 4 anos após a sua conclusão pela autora, que ocorrera em 30 de junho de 2011. Por outro lado, não consta dos autos qualquer informação de que a parte autora fora informada prévia e adequadamente sobre a ausência de reconhecimento do curso pelo MEC. Anote-se, neste particular, que não se pode exigir do autor prova desse fato negativo. Com efeito, exigir da autora prova de que não fora cientificada sobre a inexistência de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence à instituição ré porque mais habilitada para fazê-lo. Incidência do princípio da racionalidade ou razoabilidade na seara da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC/15). Ônus, que, na hipótese, não se desincumbiu. A incerteza quanto ao reconhecimento pelo Ministério da Educação do curso profissional que prestara, que no caso só ocorrera aproximadamente quatro anos após a sua conclusão pela parte autora, por certo, causa aflição, angústia e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inserido na órbita do dano moral. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelação provida.

(Ap 0144754-71.2018.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio de Oliveira Lima. Julgamento:

31/07/2025)

DIREITO PENAL

CABEÇALHO EXEMPLO

Texto Exemplo

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ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §4º, CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Writ constitucional impetrado por advogado em favor da paciente encontra-se presa preventivamente pela suposta prática do crime de estelionato majorado previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal. A questão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente acusada de integrar organização criminosa especializada em aplicar golpes contra idosos. Examina-se a adequação da fundamentação do decreto prisional, a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a possibilidade de conversão em prisão domiciliar por circunstâncias humanitárias. A decisão constritiva apresenta fundamentação adequada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 315 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos depoimentos das vítimas e elementos informativos dos autos. Os indícios de autoria restam configurados pela participação da paciente na organização criminosa que se deslocou do Rio de Janeiro para Caruaru visando aplicar golpes mediante fraude contra pessoas idosas. O crime de estelionato majorado possui pena máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. O periculum libertatis encontra-se demonstrado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública justifica-se pela gravidade concreta do delito, modus operandi sofisticado e risco de reiteração delitiva. A decisão destaca tratar-se de associação criminosa constituída no Rio de Janeiro para aplicar golpes em todo país contra vítimas idosas e vulneráveis. Os agentes utilizavam informações prévias das vítimas, deslocavam-se até suas residências e contraíam empréstimos fraudulentos em diferentes instituições financeiras. A conveniência da instrução criminal fundamenta-se no risco de intimidação de vítimas e testemunhas. A garantia da aplicação da lei penal baseia-se no risco concreto de fuga, considerando que os investigados são oriundos do Rio de Janeiro. O magistrado demonstrou adequadamente a inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A decisão pondera que tais medidas mostram-se inviáveis considerando a gravidade concreta do delito, a organização criminosa interestadual e o risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e bons antecedentes) não afastam a necessidade da prisão preventiva quando demonstrados os requisitos legais, conforme Súmula 86 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O pedido de conversão em prisão domiciliar por motivos humanitários não prospera. A documentação apresentada revela-se insuficiente para comprovar os requisitos do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Não foi demonstrado o vínculo de parentesco entre a paciente e suposta

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dependente. Os documentos médicos carecem de datação e não comprovam estado de extrema debilidade da suposta dependente. A conduta da paciente, que se deslocou mais de dois mil quilômetros para integrar organização criminosa contra idosos, mostra-se incompatível com a alegada necessidade de cuidados exclusivos à genitora enferma. A deficiência probatória impede o deferimento da medida excepcional. Ordem denegada.

•	V. Dispositivos relevantes citados; CF, art. 93, IX; CP, art. 171, §4º; CPP, arts. 282, I e II, 311, 312, 313, I, 315, 318-A, 319.

•	VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 212647 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 05/12/2022; STJ, AgRg no HC 744586 SP, 6ª Turma, j. 16/08/2022; STJ, RHC 123.812, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma; TJPE, Súmula 86; TJPE, Súmula 80.

(Hc 0015857-33.2025.8.17.9000 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

02/07/25)

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 244-B DO ECA.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou improcedente a denúncia e absolveu os réus, quanto aos crimes de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), declarando extinta a punibilidade quanto ao crime de resistência (art. 329 do CP). O Ministério Público requereu a condenação dos réus pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores. Há duas questões em discussão: definir se há provas suficientes para a condenação dos réus pelo crime de associação criminosa; estabelecer se estão presentes os elementos para a condenação pelo crime de corrupção de menores. A configuração do crime de associação criminosa exige prova de vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes, o que não se demonstra nos autos. A simples coautoria em um único fato delituoso, ainda que com adolescentes, não é suficiente para a condenação pelo art. 288 do CP. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição dos réus quanto ao crime de associação criminosa, ante a ausência de provas claras e inequívocas sobre a estabilidade do vínculo criminoso. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo suficiente a prática de infração penal em concurso com adolescente, independentemente da prévia condição de corrompido do menor. A existência de documentos que atestam a menoridade

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dos adolescentes envolvidos e a confissão destes quanto à intenção de praticar delito com os réus autoriza a condenação pelo art. 244-B do ECA, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ. Fixada a pena em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, nos termos da legislação penal. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288; ECA, art. 244-B; CPP, art. 386, VII;

	CF/1988art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 68 e 33, §2º, “c”.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 111137/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.02.2012;

STJ, REsp Repetitivo nº 1.127.954/DF, j. 14.12.2011; STJ, Súmula 500; STJ, Súmula 74. (Ap 0069406-65.2017.8.17.0810 Relator: Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgamento: 02/07/25)

ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CONTRADIÇÃO TESTEMUNHAL.

Apelação criminal contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, fundamentando-se primordialmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória e reconhecimento informal durante a audiência de instrução, ambos sem observância das formalidades do art. 226 do CPP. A questão em discussão consiste em saber se é possível sustentar condenação criminal baseada em reconhecimento fotográfico realizado em violação ao art. 226 do CPP, quando há contradição testemunhal e ausência de outras provas independentes que corroborem a autoria delitiva. O reconhecimento fotográfico realizado 17 dias após os fatos, com apresentação de apenas fotografias dos dois réus, sem descrição prévia e sem colocação ao lado de pessoas semelhantes, configura violação às garantias mínimas do art. 226 do CPP, constituindo prova inválida. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o reconhecimento irregular não pode fundamentar condenação, mesmo se confirmado em juízo, quando ausentes outras provas independentes que demonstrem a autoria delitiva. A contradição entre o depoimento da vítima que reconheceu os acusados e a testemunha ocular que afirmou categoricamente não conseguir reconhecê-los, aliada à ausência de elementos materiais corroborativos, gera dúvida razoável sobre a autoria. A aplicação do princípio in dubio pro reo é imperativa quando há insuficiência probatória para formar juízo de certeza sobre a autoria delitiva, não sendo possível condenação baseada exclusivamente em prova reconhecidamente frágil e irregular. Recursos providos para absolver os réus. Decisão unânime.

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•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, VII; CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 2.345.809/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz.

(Ap 0000121-68.2021.8.17.3550 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

09/07/25)

CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REJEIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de incêndio (art. 250, § 1º, II, "a" e "b", do CP). Há três questões em discussão: saber se a conduta do agente configura o crime de incêndio ou deve ser desclassificada para o crime de dano ao patrimônio público; analisar se há incorreção na valoração da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria; verificar se procede a alegação defensiva quanto à indevida aplicação da agravante do motivo torpe. O crime de incêndio configura-se quando o agente expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, sendo desnecessária a efetiva lesão a bens jurídicos específicos, bastando o potencial de alastramento do fogo. No caso concreto, o réu ateou fogo no alojamento das vítimas enquanto dormiam, resultando na queima de cortina e colchão, sendo o fogo contido apenas pela rápida intervenção dos agentes socioeducativos, demonstrando potencial de alastramento e risco concreto à vida das vítimas, demais internos e à própria unidade da FUNASE, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime de incêndio. A personalidade do agente diz respeito ao perfil subjetivo de um indivíduo, incluindo aspectos morais e psicológicos, não se afigurando idônea a reprovação desse vetor com fundamento na quantidade de medidas socioeducativas cumpridas pelo agente. A vingança, por si só, não caracteriza motivo torpe. No caso em análise, considerando que o crime foi praticado em contexto de conflito entre vítimas e acusado, que agiu motivado por vingança pessoal em razão de anteriormente ter sido vítima de um dos ofendidos, não resta caracterizada a torpeza como circunstância agravante. Na terceira fase da dosimetria, impôs-se a correção da fração de aumento pela incidência das majorantes, eis que o art. 250, §1º, do Código Penal determina o aumento de 1/3. Recurso parcialmente provido.

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Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, I, III e IV; 14, II; 163, parágrafo único, III; 250, §1º, II, "a" e "b"; 33, §§2º, "b", e 3º; 59, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 857.780/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; HC n. 437.940/SP, Rel. Min. Felix Fischer; HC n. 465.647/RS, Rel. Min. Laurita Vaz; REsp 1816313/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro; AgRg no HC n. 890.199/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira. (Ap 0000268-36.2017.8.17.0640 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:
09/07/25)

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Recurso em Sentido Estrito interposto por recorrentes contra decisão que os pronunciou pela prática de crime doloso contra a vida, sob a acusação de tentativa de homicídio contra vítima, que resultou na morte de uma outra pessoa por erro na execução (aberratio ictus). Há duas questões em discussão: definir se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria, para efeito de submissão dos recorrentes ao julgamento pelo Tribunal do Júri; verificar se subsiste o pedido subsidiário de liberdade provisória. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, conforme o art. 413 do CPP, não demandando certeza quanto à autoria, mas tão somente a presença de indícios suficientes que justifiquem a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Os depoimentos prestados pelas testemunhas oculares apontam o envolvimento dos recorrentes no disparo que atingiu e matou outra pessoa, quando tentavam matar a vítima. Por isso, não há que se falar em existência apenas de testemunhos indiretos ou de ouvir dizer. A alegação de que o laudo da reprodução simulada eximiria os acusados da autoria delitiva não se sustenta, pois o próprio perito reconhece limitações e inconsistências nas versões apresentadas. Ademais, a defesa limitou-se a destacar a parte em que o perito reconstruiu a dinâmica dos acontecimentos com base na versão apresentada pelos próprios recorrentes, o que, por si só, não confirma a autoria por terceira pessoa, conforme ressalvado no próprio laudo. O entendimento consolidado do STJ reconhece que, havendo versões contraditórias amparadas por elementos probatórios, como no caso dos autos, a definição sobre autoria e dinâmica dos fatos compete ao Tribunal do Júri. O pedido subsidiário de liberdade encontra-se prejudicado, uma vez que os recorrentes já se encontram em liberdade, com a fixação de medidas cautelares, conforme consta na decisão atacada. Recurso desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.895.381/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/05/2025; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.121.104/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/10/2024.

(Rse 0000686-08.2013.8.17.0480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

09/07/25)

CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. POSSE DE AVE SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, entre eles a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Hipótese em que o acusado foi flagrado em feira livre, local conhecido por comércio ilegal de animais silvestres, na posse de ave não anilhada e sem autorização do órgão ambiental competente, em contexto de flagrante coletivo. Conduta que não se revela irrelevante a ponto de afastar a tipicidade material. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de prova, os quais gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 75 do TJPE). Constatando-se a reincidência do réu fica demonstrada a maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

(Ap  0003788-47.2021.8.17.2100  Relator:  Des.  Demócrito  Reinaldo  Filho  Julgamento:

09/07/25)

CRIME DE PECULATO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

É	legítima a exasperação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, como o elevado montante de R$ 113.326,63, a vulnerabilidade das vítimas e o abalo à credibilidade da entidade financeira. A aplicação da fração de 2/3 pelo reconhecimento da continuidade delitiva encontra respaldo quando

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comprovada a prática reiterada de múltiplas infrações penais, 257 transações fraudulentas, pelo período de 1 ano e meio, com modus operandi semelhante, nos moldes do enunciado da Súmula 659 do STJ. A análise da condição financeira do condenado para fins de concessão de gratuidade de justiça deve ser realizada pelo juízo da execução penal, em momento oportuno, com base em elementos atualizados. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida na íntegra.

(Ap 0000176-50.2012.8.17.0570 Relator: Des. Mauro Alencar de Barro Julgamento:

10/07/25)

CRIME CONTRA LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/1993. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI N° 14.133/2021. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA.

Apelação Criminal interposta em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Formoso que condenou o acusado pela prática do crime descrito no art. 89, da Lei nº 8.666/1993 (duas vezes), fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos de detenção em regime inicial semiaberto e pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa. As teses defensivas são de ausência de materialidade delitiva, afirmando que o acórdão do TCE-PE não comprovou dano ao erário ou enriquecimento ilícito, inexistindo provas concretas. Ausência de dolo específico, pois as contratações emergenciais visaram necessidades públicas, sem intenção de lesar o erário ou obter vantagem ilícita. Atipicidade das condutas ante a inexistência de dolo e diante da revogação do art. 89 da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/2021. O advento da Lei n. 14.133/2021, ainda que tenha revogado o art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não eliminou a tipicidade penal da conduta, porquanto o fato permanece criminalizado sob a nova redação do art. 337-E do Código Penal, configurando manutenção normativa-típica. Ausente, pois, a ocorrência de abolitio criminis, e sendo inaplicável a novatio legis in pejus. Restando incontroverso que o gestor público promoveu a dispensa de licitação para celebração de contratos administrativos sem respaldo nas hipóteses legais, e com o único intuito de dar continuidade a contratos celebrados na gestão anterior, subtraiu-se indevidamente o dever constitucional de licitar, frustrando o caráter competitivo do certame e violando os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. A mera transição administrativa e o início de mandato eletivo não autorizam, por si só, a caracterização de situação emergencial a justificar a dispensa do procedimento licitatório, sendo imprescindível a demonstração de risco iminente e

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imprevisível, não sendo a hipótese concreta. O dolo específico exigido para a configuração do tipo penal do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 encontra-se caracterizado porquanto o agente, ciente da obrigatoriedade de licitação, optou por frustrar o dever legal de promover a competição pública, favorecendo fornecedores que historicamente mantinham relação privilegiada com a administração municipal. A existência de parecer jurídico e manifestações técnicas internas não ilide a responsabilidade do agente político, detentor do poder-dever decisório, especialmente quando ausente a instrução formalizada e a motivação idônea das contratações diretas realizadas. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime. (Ap 0000135-55.2020.8.17.1200 Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Julgamento:

10/07/25)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva por crime contra o patrimônio. Na audiência de custódia realizada no Auto de Prisão em Flagrante, tanto o representante do Ministério Público quanto a Defensoria Pública manifestaram-se pela não conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ambas as partes pugnaram pela concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. O magistrado converteu a custódia em flagrante na modalidade preventiva fundamentando a decisão exclusivamente nos antecedentes criminais do paciente e na gravidade concreta do delito. A questão consiste em verificar a legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado quando inexiste representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido. A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva viola os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal com redação da Lei nº 13.964/2019. A Lei nº 13.964/2019 consolidou o sistema acusatório mediante supressão da expressão "de ofício" dos dispositivos que regulamentam a decretação de medidas cautelares. A modificação legislativa preserva a imparcialidade do órgão jurisdicional impedindo que este atue como parte no processo penal. A conversão da prisão em flagrante em preventiva equivale à sua decretação e exige prévia e necessária provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente de acusação. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 676 estabelecendo que não é mais possível ao juiz decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício em razão da Lei nº 13.964/2019. A Terceira

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Seção do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 131.263/GO firmou entendimento de que a conversão somente se legitima quando houver pedido expresso e inequívoco dirigido ao juízo competente. No caso concreto inexistiu representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se expressamente pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão judicial configurou atuação ex officio vedada pelo ordenamento jurídico vigente. O paciente possui condenação definitiva por crime de roubo no processo e responde a processo por furto no processo. No processo por furto o paciente tornou-se revel após ser beneficiado com liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares. A contumácia delitiva em crimes contra o patrimônio aliada ao comportamento processual inadequado evidencia a necessidade de imposição de medidas cautelares rigorosas. As medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal são adequadas e proporcionais ao caso concreto para preservar a ordem pública sem violar os princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade. Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 2º; CPP, art. 310, II; CPP, art. 311; CPP, art. 312; CPP, art. 319, I, III, IV, V, X; Lei nº 13.964/2019.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 676; STJ, RHC n. 131.263/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021; STJ, HC nº 926724/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, decisão de 03/7/2024; TJPE, HC nº 0002812-11.2024.8.17.9480, Rel. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho, julgado em 17/7/2024.

(Hc 0002265-34.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

16/07/25)

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA.

Recursos de apelação criminal interpostos por oito réus contra sentença condenatória pelos crimes de corrupção passiva, usurpação de função e corrupção ativa. Os réus alegaram preliminares de nulidade processual e, no mérito, requereram absolvição ou reforma da dosimetria das penas. Há cinco questões em discussão: saber se houve nulidade processual por inobservância do procedimento especial ou ilicitude das interceptações telefônicas;

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verificar se há provas suficientes para manter as condenações; analisar se a dosimetria das penas está correta; verificar se houve prescrição da pretensão punitiva; e examinar se uma das rés deve ser absolvida por ausência de materialidade delitiva. As preliminares de nulidade processual foram rejeitadas. A inobservância do procedimento especial não se aplica quando há investigação policial prévia, conforme Súmula 330 do STJ. A inépcia da denúncia não procede, pois houve descrição adequada dos fatos. As interceptações telefônicas foram válidas. Foram precedidas de investigação preliminar e devidamente autorizadas judicialmente. A legalidade foi reconhecida pelo STJ e STF em julgamentos anteriores. A materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva e ativa foram comprovadas por interceptações telefônicas, documentos bancários e confissões extrajudiciais. O esquema criminoso consistia no pagamento de vantagens indevidas a oficiais de justiça para cumprimento prioritário de mandados de busca e apreensão. A ré número 3 deve ser absolvida por ausência de provas suficientes. Os diálogos interceptados não comprovam pagamento por atos ilícitos, mas ajuda pessoal de colega em dificuldades financeiras. A dosimetria das penas foi redimensionada. Com apenas uma circunstância judicial desfavorável, a pena-base foi reduzida. Houve manutenção das causas de aumento e continuidade delitiva, porém em patamares proporcionais à quantidade de infrações praticadas, conforme jurisprudência do STJ. Configurou-se prescrição superveniente à sentença condenatória. Entre a publicação da sentença em 29/11/2016 e a presente data, decorreu prazo superior a 8 anos sem interrupção, sendo aplicável o art. 109, IV, do Código Penal, uma vez que as penas redimensionadas foram todas inferiores a 4 anos de reclusão. Parcial provimento dos recursos.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 317, §1º; 333, parágrafo único; 328, caput; 71, caput; 109, IV; 110, §1º; CPP, arts. 386, VII; 514; 222, §2º; 383.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 330; STF, HC 95244; STJ, HC 97.212/PE; STJ, REsp 2.029.482/RJ; STJ, AgRg no REsp 1.951.442/PE.

(Ap 0004730-17.2006.8.17.0480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

16/07/25)

CRIME DE INCÊNDIO. ARTIGO 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO.

Apelação Criminal interposta em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, que, julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória,

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condenou a acusada nas sanções do artigo 250, caput, do Código Penal (crime de incêndio), fixando-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A tese defensiva é de inexistência de ilicitude penal, sustentando atipicidade pela ausência de perigo comum à incolumidade pública, e, subsidiariamente, pleiteia absolvição por insuficiência de provas, indicando contradições nos depoimentos. O tipo penal descrito no art. 250 do Código Penal tutela a incolumidade pública e configura-se com a mera criação de situação potencialmente perigosa a pessoas indeterminadas, não sendo exigida a efetiva produção de dano material ou lesão pessoal para a tipicidade da conduta. No caso concreto, restou plenamente comprovada a existência de perigo comum, diante da propagação das chamas e da fumaça para imóveis vizinhos, expondo não apenas o bem da vítima, mas a coletividade circundante, ao risco de dano à vida, integridade física e patrimônio. As provas produzidas nos autos são firmes pelos depoimentos das testemunhas presenciais de acusação, convergentes e não infirmados por elementos de defesa, atestando de forma segura a autoria delitiva que recai sobre a apelante. A divergência existente entre os relatos das testemunhas de defesa, de caráter indireto e especulativo, não é suficiente para gerar dúvida razoável sobre a responsabilidade penal da acusada. Assim, observado o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório assegurados, não havendo nulidade ou irregularidade a ensejar a reforma da sentença condenatória, mantida a condenação. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

(Ap  0000025-62.2017.8.17.0650  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo  Julgamento:

23/07/25)

CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR.

O Ministério Público apelou de sentença que absolveu o réu da imputação de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), sustentando que a decisão teria desconsiderado elementos probatórios relevantes e reconhecido indevidamente a ilicitude da abordagem policial que deu origem à apreensão do celular supostamente furtado, visando a condenação. O núcleo da controvérsia reside na fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria do delito, especialmente em razão da precariedade do reconhecimento efetuado e da ausência de confirmação segura em juízo. vítima, tanto em sede extrajudicial quanto na audiência de instrução, não conseguiu identificar o autor do delito com segurança, limitando-se a mencioná-

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lo como um “vulto”, fazendo a identificação pela sua “altura" e "cor de pele”, sem que tenha visualizado o rosto do agente. O reconhecimento foi realizado por meio fotográfico, sem as formalidades legais exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, e careceu de confirmação judicial idônea. A apreensão do aparelho celular com o apelado ocorreu mais de cinco meses após a data do crime, cuja negativa e comprometimento da presunção, diante da contemporaneidade entre a subtração e a posse do bem, há insuficiência para a condenação. Em matéria penal, exige-se prova segura e inequívoca quanto à autoria delitiva. Dúvidas relevantes quanto à autoria, como é o caso, impõem a aplicação do princípio in dubio pro reo, justificando a manutenção da sentença absolutória. Negado provimento ao recurso ministerial. Absolvição mantida. Decisão unânime.

(Ap  0001457-30.2023.8.17.2001  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo  Julgamento:

23/07/25)

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por tentativa de homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e corrupção de menores, em coautoria com outros indivíduos, em contexto de disputa entre facções criminosas na Comarca de Goiana/PE. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, fragilidade dos indícios de autoria, existência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Há duas questões em discussão: definir se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP; estabelecer se as condições pessoais do paciente autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, como a gravidade da conduta, o envolvimento com organização criminosa e o modo de execução do crime, justificando a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. A presença de indícios de autoria é evidenciada pelo reconhecimento da vítima, relatos de ação coordenada e imagens de câmeras de segurança, além da apreensão de 79 estojos deflagrados, revelando premeditação e elevado grau de periculosidade da conduta. O histórico criminal do paciente, incluindo condenação anterior por integrar organização criminosa, refuta a alegação de primariedade e reforça o risco de reiteração delitiva. A prisão preventiva é necessária também para preservação da instrução criminal, diante do risco concreto de intimidação da vítima, que é a principal testemunha,

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especialmente no contexto de atuação de facção criminosa. As condições pessoais do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, e as medidas cautelares alternativas foram expressamente analisadas e consideradas inadequadas pelo juízo de origem. Ordem denegada. Decisão unânime.

(Hc 0018291-92.2025.8.17.9000 Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto Julgamento: 23/07/25)

PRISÃO PREVENTIVA. GRUPO CRIMINOSO. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE COISA ALHEIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Habeas Corpus impetrado com pedido liminar em favor do paciente, apontando como coatora a Vara Única da Comarca de Sirinhaém/PE, no âmbito da Ação Penal, em que o Paciente responde pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, IV; 163, parágrafo único; 180, § 1º; e 288, caput, todos do Código Penal. Há duas questões em discussão: definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; verificar se a alegação de enfermidade grave justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, além do risco à ordem pública, à instrução criminal ou

à	aplicação da lei penal. O paciente é apontado como integrante de grupo criminoso envolvido, ao longo de mais de seis meses, em furtos de mais de 100 baterias automotivas, com ao menos 50 boletins de ocorrência, havendo indícios de que utilizava veículo de familiar em atividades delitivas, inclusive tendo empreendido fuga policial. A alegação de que os indícios são frágeis e baseados apenas em coimputados demanda reexame aprofundado de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, embora relevantes, não afastam por si só a necessidade da prisão preventiva, nos termos da Súmula 86 do TJPE. A existência de grave cardiopatia não foi suficientemente comprovada por documentos atuais nos autos, não se demonstrando a incompatibilidade entre o tratamento médico exigido e o cumprimento da prisão em unidade prisional. O juízo de origem autorizou escolta para atendimento cardiológico especializado, o que demonstra atenção à situação de saúde do paciente, afastando a urgência para concessão de prisão domiciliar. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CP, arts. 155, § 4º, IV; 163, parágrafo único; 180, § 1º; e 288, caput.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 952.040/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10/6/2025, DJEN 17/6/2025; TJPE, Súmula 86.

(Hc  0014726-23.2025.8.17.9000  Relator:  Des. Daisy Maria  de  Andrade  Costa  Pereira

Julgamento: 23/07/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DUAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. PENA REDUZIDA.

Apelação criminal interposta por Adriano José da Silva contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado (art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, na forma do art. 70, todos do Código Penal). A insurgência recursal limita-se à dosimetria da pena, especificamente à valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da fixação da pena, bem como à aplicação da agravante genérica da calamidade pública na segunda fase. Há duas questões em discussão: definir se a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena é idônea e justificada; determinar se é cabível a incidência da agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, j, do Código Penal. A

valoração negativa da culpabilidade é idônea, pois o dolo intenso restou demonstrado pela multiplicidade de disparos efetuados contra as vítimas e pela frieza e determinação da conduta do réu, que ultrapassam a reprovabilidade comum ao tipo penal. As circunstâncias do crime também justificam a exasperação da pena, considerando que os fatos ocorreram durante a madrugada e em local ermo, o que potencializou o risco e a vulnerabilidade das vítimas, denotando maior gravidade no modus operandi. A valoração negativa das consequências do crime mostra-se adequada, pois caracterizado um desdobramento mais gravoso do delito, em linha com a jurisprudência do STJ. A agravante da calamidade pública foi afastada, pois não ficou demonstrado nexo causal entre a situação de pandemia e a prática criminosa, afastando-se a aplicação automática da agravante para resguardar os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §2º; 59; 61, II, j; 65, III, "d"; 68; 70; 121, §2º, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2133938/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 20.06.2023, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no HC 841208/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, AgRg no HC

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847655/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 01.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.148.001/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022.

(Ap 0003716-07.2020.8.17.0480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

23/07/25)

TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES). CASSAÇÃO DO JULGAMENTO.

O Ministério Público apelou da sentença do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV e VII c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (duas vezes), alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do conselho de sentença, que absolveu o réu, encontra amparo nas provas produzidas, ou se é manifestamente contrária a elas. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo traumatológico, laudos médicos e fotografia do veículo. A autoria é inconteste, emergindo dos depoimentos das vítimas e testemunhas, colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima, policial militar, relatou de forma clara e coerente a dinâmica dos fatos, afirmando que estava realizando uma abordagem de rotina quando o réu, conduzindo um veículo em alta velocidade, os atropelou, sem sequer tentar frear ou desviar. A vítima destacou que o local era amplo, com espaço suficiente para que o réu pudesse ter evitado o atropelamento. A testemunha, policial militar, corroborou integralmente a versão apresentada, acrescentando que o réu, após parar o carro por alguns segundos, acelerou novamente em direção às vítimas, demonstrando a intenção de atingi-las. Outras testemunhas confirmaram que o veículo utilizado pelo réu foi encontrado abandonado, com o para-brisa quebrado, e que o réu conduzia o carro em alta velocidade. A versão apresentada pelo réu de que se tratou de um acidente, que não viu os policiais e que não teve a intenção de atropelá-los, é isolada e inverossímil, não encontrando respaldo em nenhum outro elemento de prova. A alegação do apelado de que não viu os policiais e que pensou se tratar de um assalto não se sustenta, diante das provas de que o local era amplo, com boa visibilidade, e que a viatura policial estava com as luzes acesas. A alegação de que teria se evadido do local por medo também não se sustenta, uma vez que não procurou as autoridades para prestar esclarecimentos. Conforme jurisprudência do STJ, é possível afastar

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a deliberação do conselho de sentença quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Decisão cassada.

•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 121, § 2º, IV e VII, e art. 14, II; CPP, art. 593, III, "d".

•	JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC n. 686.652/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 10.05.2022; AgRg no AREsp n. 2.378.870/SP, Rel. Min. Reynaldo

Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.09.2023.

(Ap 0000126-66.2021.8.17.5110 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

30/07/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, cumulado com ocultação de cadáver, ocorridos em 18/12/2018. Há três questões em discussão: saber se a ausência de contemporaneidade entre a data do fato delituoso (18/12/2018) e a efetivação da prisão preventiva (08/07/2024) torna ilegal a custódia cautelar; verificar se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e analisar a possibilidade de extensão de benefício concedido ao corréu. A ausência de contemporaneidade não invalida a prisão preventiva quando a necessidade da medida é demonstrada com base em elementos concretos e atuais, como o comportamento do paciente e o risco à ordem pública. O fato de o paciente ter permanecido foragido por considerável período (desde 2018 até 2024) demonstra que, caso posto em liberdade, poderá novamente evadir-se, comprometendo a aplicação da lei penal. A gravidade concreta do delito evidencia a periculosidade do agente, caracterizada pelo homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel (degolamento) e dissimulação, seguido de ocultação de cadáver mediante enterramento da vítima. A contemporaneidade da medida cautelar deve ser avaliada no momento de sua decretação, considerando-se os riscos atuais decorrentes do estado de liberdade do imputado, não necessariamente a proximidade temporal dos fatos. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos que a autorizam. Medidas

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cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito e do comportamento evasivo do paciente. O pedido subsidiário de extensão de benefício resta prejudicado pela ausência de demonstração das condições que teriam ensejado eventual concessão ao corréu e da comprovação de identidade situacional. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 968.139/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11/6/2025; STJ, AgRg no HC 977.870/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 11/6/2025; TJPE, HC 0000012-40.2025.8.17.9006, Rel. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 2ª Câmara Criminal, j. 23/07/2025.

(Hc 0007951-89.2025.8.17.9000 Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Julgamento:

30/07/25)

ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO. DESCENDENTE QUE ABANDONA PAI IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Apelação criminal interposta por apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, que o condenou à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por infração ao art. 133, § 3º, incs. II e III, do Código Penal (abandono de incapaz qualificado). Há quatro questões em discussão: analisar eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; verificar alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perguntas em audiência; avaliar a suficiência de provas para manutenção da condenação por abandono de incapaz; analisar a possibilidade de redimensionamento da pena e aplicação de benefícios penais. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo de três anos entre o recebimento da denúncia (02/02/2022) e a publicação da sentença condenatória (12/09/2024), nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento de perguntas na audiência não gerou prejuízo comprovado à defesa, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de dano (pas de nullité sans grief), conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. O pleito de redimensionamento da pena não merece conhecimento, por afronta ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da dosimetria da pena. A materialidade delitiva está comprovada por documento médico, e a autoria está amparada em provas orais consistentes e imparciais, especialmente

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os depoimentos dos policiais militares e da assistente social, que relataram o flagrante da vítima idosa em situação degradante, trancada em ambiente insalubre e sem acesso a alimentos e água. As alegações da defesa, fundadas em testemunhos de familiares e pessoas próximas ao acusado, não afastam os elementos objetivos e imparciais que demonstram o abandono da vítima, tampouco invalidam a conclusão judicial de que houve exposição do idoso a perigo concreto, subsumindo-se a conduta à figura típica do art. 133, §3º, II e III, do Código Penal. Os pedidos subsidiários de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime inicial aberto restam prejudicados, uma vez que tais benefícios já foram concedidos na sentença. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, VI, 133, §3º, II e III; CPP, arts. 212 e 563; CPC, art.

932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 890.685/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/05/2025.

(Ap 0011835-34.2021.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

30/07/25)

HABEAS CORPUS. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE.

PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de Pernambuco em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, IV e VI, do CP), sob alegação de quadro clínico gravíssimo, internado em UTI, com traqueostomia, uso de sonda nasoenteral, pneumonia nosocomial e infecção urinária multirresistente. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do CPP e art. 117 da LEP. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva do paciente, em face de sua extrema debilidade por motivo de doença grave e necessidade de cuidados médicos contínuos, pode ser substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica. O art. 318, II, do CPP autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por doença grave, hipótese configurada no caso concreto mediante laudos médicos que comprovam quadro clínico grave e sem previsão de alta. A manutenção da custódia em ambiente hospitalar com aparato policial mostra-se desproporcional e incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), além de inviável diante da ausência de estrutura no sistema prisional para tratamento adequado. A imposição da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do CPP, garante a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a ordem pública, atendendo aos critérios de adequação e necessidade previstos no art. 282, § 4º, do CPP. A

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medida poderá ser revista pelo Juízo de origem, inclusive com restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPP, arts. 282, § 4º; 318, II; 319, IX; CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI.

•	Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ sobre substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de doença grave (sem indicação específica nos autos).

(Hc  0004995-52.2024.8.17.9480  Relator:  Des.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida

Julgamento: 31/07/25)

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