Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 09/2025

(01/09/2025 a 30/09/2025)

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SUMÁRIO

SUMÁRIO	2

DIREITO PÚBLICO	9

CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO.

DISCOPATIA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE

INDIVIDUALIZADA DA CAPACIDADE LABORAL	9

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO DE

CONCAUSALIDADE. LAUDOS PARTICULARES. TEORIA DA CONCAUSALIDADE APLICADA	11

POLICIAL MILITAR. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

Nº 169/2011. MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA	12

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS

DEVIDAS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO	13

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNASE. GRATIFICAÇÃO DE

RISCO DE VIDA. PREVISÃO NO ARTIGO 10º DA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011	14

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA (TEA). DEVER DO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO DE CUSTEAR TRATAMENTO	15

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PARECER

TÉCNICO DO NATJUS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA IMPARCIAL	16

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE SEM PREVISÃO EM LEI	17

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO FORMALIZADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO

IPVA. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB E DA LEI ESTADUAL Nº 10.849/1992. ALIENAÇÃO

INFORMAL	19

MUNICÍPIO DE CARPINA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL

Nº 1.646/2016. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	19

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL	21

EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO INFOJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL	21

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. PACIENTE

IDOSO COM NEOPLASIA MALIGNA. CIRURGIA ONCOLÓGICA. PANDEMIA DE COVID-19	22

SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE. EQUIPARADA AOS VALORES

DE CARGO EM SUBSTITUIÇÃO AO ESTABILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO

REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES	24

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GOIANA VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE. ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2009. DECRETO MUNICIPAL

Nº 033/2012	26

LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITARES INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA	27

FRAUDE EM ALTERAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUNTA

COMERCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.	27

CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE LEGISTA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO DE

TESTE ANTERIOR. NOVA AVALIAÇÃO	28

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE

DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA

TITULARIDADE. DÉBITOS POSTERIORES A 2021 E ANTERIORES A 2024	29

DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). CIRURGIA OFTALMOLÓGICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS	30

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE PETROLINA. CARGOS DE CORREGEDOR GERAL

E OUVIDOR. LEI FEDERAL Nº 13.022/2014. NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR SERVIDOR

EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO	31

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA	32

FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR

ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO	33

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CUMPRIMENTO DE ORDEM

JUDICIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS

ENTES FEDERATIVOS	34

CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE DO ATO

ADMINISTRATIVO	36

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DIREITO CIVIL	37

PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ARTROPLASTIA PARA

SUBLUXAÇÃO RECIDIVANTE DE ATM. LEGALIDADE DA NEGATIVA.	37

INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DE

EFEITO SUSPENSIVO.	38

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA

INTIMAÇÃO. NULIDADE.	38

EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVO

PELA PLATAFORMA “MEU INSS” COMO CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. .. 39

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM BASE EM FATO

OCORRIDO FORA DO AMBIENTE ACADÊMICO.	39

GOLPE DO BOLETO FALSO. DADOS PESSOAIS FORNECIDOS AO FRAUDADOR PELO PRÓPRIO

AUTOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.	40

PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CIRURGIA DE URGÊNCIA NÃO

REALIZADA. FALECIMENTO DO PACIENTE.	40

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. FRAUDE ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.	41

SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE

PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.	41

COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

PRESENÇA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. . 42

USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PLATAFORMA DIGITAL DE RELACIONAMENTOS. DANO

MATERIAL FIXADO COM BASE NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM	43

SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA. VENDA CASADA CONFIGURADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS	44

CURSO DE MESTRADO OFERTADO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. PRESTAÇÃO

DEFEITUOSA DE SERVIÇO EDUCACIONAL	44

CONSUMIDORA QUE SOFRE QUEDA EM DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. LÍQUIDO

NO PISO SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO	45

FALHA EM APLICATIVO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	46

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FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO INDUZIDO POR E-MAIL FALSO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DA PLATAFORMA DIGITAL	47

VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO

SALVADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA	48

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL

(SCR). CARÁTER RESTRITIVO DO SCR RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO 49

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA

POR PERÍODO LEGAL.	49

PLANO DE SAÚDE. FALHA NA ENTREGA DE LAUDO MÉDICO.	50

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE

CONTRÁRIA.	51

PRÓTESE DENTÁRIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DORES, LESÕES E

DESCONFORTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.	51

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. PRAZO DE

CARÊNCIA.	52

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO.

52

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE DOCUMENTAL. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA.	53

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO DE ANTIGO OCUPANTE.

NATUREZA PROPTER PERSONAM. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA.	54

SEGURO HABITACIONAL. SFH. IMÓVEL COM RISCO ESTRUTURAL ALTO (R3) CONSTATADO

POR LAUDO DA DEFESA CIVIL	54

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.	55

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, §3º, DO

CPC/2015. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PARADEIRO IGNORADO. PRECEDENTE DO STJ.	56

ENSINO TÉCNICO. RECUSA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL	56

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL	57

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE VALOR LOCATIVO.	58

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TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	59

CONTRATO EDUCACIONAL. NEGATIVA DE ACESSO A CURSO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA

60

CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONDICIONADA A NOVA ANÁLISE DE

CRÉDITO	61

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA IMPRUDENTE	61

PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MATERIAIS

HOSPITALARES.	62

DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRA MUSICAL. INTÉRPRETE. FALTA DE

COMPROVAÇÃO DE AUTORIA.	63

CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE

DEVOLUÇÃO IMEDIATA.	64

GOLPE DO BOLETO FALSO. DADOS PESSOAIS FORNECIDOS AO FRAUDADOR PELA PRÓPRIA

AUTORA.	64

FIAÇÃO ATRAVESSANDO IMÓVEL PARTICULAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DE

DANO CONTINUADO	65

TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE NO MOMENTO DO DESEMBARQUE	66

ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.	66

CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCO. CONSULTA

DE MOTORISTA REALIZADA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO.	67

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

POR AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.	68

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE

HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO	69

MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ATRASO NA CONEXÃO À REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO ESSENCIAL	69

CARTÃO VEM TRABALHADOR. RELATÓRIOS DE SALDO NÃO EXPIRADO. NATUREZA

PERSONALÍSSIMA DO VALE-TRANSPORTE. DIREITO À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR	70

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SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. TERMO DE

RESPONSABILIDADE. ESTADO DE PERIGO	71

SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SEGURADO COM 60 ANOS E

MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL	72

RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA	72

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. CONTRATO HOSPITALAR SEM

COBERTURA ODONTOLÓGICA.	73

PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MORTE DO TITULAR. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS

DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.	74

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE PÚBLICO QUE DANIFICOU POSTE

PADRÃO EM RESIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POSTE	75

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO Nº 1.122 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA	76

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSUMIDORA IDOSA.

APOSENTADA E VULNERÁVEL	77

SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DE VALORES (“CHARGEBACK”). INTEGRAÇÃO

NA CADEIA DE FORNECIMENTO	78

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. CONTINUIDADE INDEVIDA

DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE	79

OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA	80

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA	81

TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. MANOBRA BRUSCA. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO	82

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO

COMPROVADO	83

FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL	84

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUIROPRAXIA. RESCISÃO UNILATERAL.

CLÁUSULA ABUSIVA	85

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE VÍNCULO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE

SEPARAÇÃO DE FATO	85

OBRIGAÇÕES ASSOCIATIVAS. EXTINÇÃO PELO ÓBITO. INTRANSMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA

DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA.	86

BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA DIGITAL. MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA.	87

DÍVIDA DE JOGO. PLATAFORMA DE APOSTAS NÃO LICENCIADA. INEXIGIBILIDADE JURÍDICA

88

DIREITO PENAL	89

LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO	89

VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO (ART. 201, § 1º, INCISO I, DA LEI 14.597/23) E

DESACATO (ART. 331 DO CP).	90

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA

COM ATUAÇÃO REGIONAL. PERICULOSIDADE DO RÉU.	91

PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE

PRAZO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTROS WRITS.	91

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER IDOSA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.	92

HOMICÍDIO. ABERRATIO ICTUS. INFRAÇÕES NO MESMO CONTEXTO. UNIDADE DE

DESÍGNOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO	93

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, MOTORISTA DE APLICATIVO.

IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELANTES	94

FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.	95

TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS

PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA.	96

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA

ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.	97

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ESTELIONATO MAJORADO (§ 4º DO ART. 171 DO CP). UTILIZAÇÃO DE CHEQUES FALSOS EM

NOME DE EMPRESA FICTÍCIA	97

INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A ESTELIONATOS CONTRA IDOSOS

E HIPERVULNERÁVEIS.	98

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES.	99

CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE

PROCESSUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO	100

PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAVENÇA POLÍTICA. . 101

CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA.	102

LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUGA DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.	103

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEIMADURA COM ÓLEO QUENTE.

PARTICIPAÇÃO E INSTIGAÇÃO.	104

FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA.	105

DIREITO PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. DISCOPATIA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CAPACIDADE LABORAL

Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que anulou o ato administrativo de eliminação de candidato do concurso para Policial Penal, o qual fora considerado inapto em exame de saúde por apresentar "discopatia". A sentença fundamentou-se na ausência de motivação individualizada e concreta sobre a efetiva incapacidade do candidato para o exercício do cargo. A questão em discussão consiste em saber se o ato administrativo que elimina candidato de concurso público, com base em diagnóstico de

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"discopatia" previsto genericamente no edital como condição incapacitante, é legal, ainda que desprovido de fundamentação individualizada que correlacione a patologia com as atribuições do cargo e desconsidere laudos particulares que atestam a aptidão, mormente quando o candidato, por força de decisão judicial, demonstra capacidade ao ser aprovado nas etapas físicas subsequentes. O ato administrativo que elimina candidato de concurso público em exame de saúde deve ser motivado de forma clara, individualizada e concreta, não sendo suficiente a mera referência a uma condição de saúde prevista abstratamente no edital. A motivação genérica, que opera no campo da probabilidade e da futurologia, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora a junta médica do concurso possua presunção de legitimidade, esta é relativa (juris tantum) e pode ser elidida. A ausência de análise pormenorizada dos laudos médicos particulares apresentados pelo candidato, que atestam sua plena capacidade funcional, reforça o vício de motivação do ato administrativo. É lícito ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, notadamente para aferir a existência e a idoneidade da motivação, sem que isso configure indevida incursão no mérito administrativo. A aprovação do candidato em etapas posteriores do certame que exigem vigor físico, como o Teste de Aptidão Física (TAF) e o Curso de Formação, constitui fato superveniente que corrobora, de forma inequívoca, a sua capacidade laboral, demonstrando o desacerto da avaliação médica inicial e a insubsistência fática do motivo determinante do ato de exclusão. É nulo, por vício de motivação, o ato administrativo que exclui candidato de concurso público com base em diagnóstico previsto genericamente no edital, sem apresentar fundamentação individualizada que demonstre a incompatibilidade concreta e atual entre a patologia e as atribuições do cargo. A aprovação do candidato em etapas físicas subsequentes do certame, por força de decisão judicial, é fato superveniente que elide a presunção de legitimidade do ato de exclusão, comprovando a capacidade do concorrente e a insubsistência do motivo determinante do ato administrativo. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento n. 0014352-12.2022.8.17.9000 (TJPE).

(Ap 0080056-17.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

02/09/25)

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AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LAUDOS PARTICULARES. TEORIA DA CONCAUSALIDADE APLICADA

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social

	– INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Acidentária ajuizada por segurado, confirmando a tutela antecipada e condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário, no período de 07/04/2022 a 06/06/2024, com parcelas retroativas, honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação e custas processuais. A controvérsia tem origem na cessação administrativa de benefício anteriormente concedido ao autor, motorista profissional, que alegou redução de capacidade decorrente de patologias na coluna lombar, agravadas pelo exercício da atividade laborativa. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incapacidade laborativa temporária entre 07/04/2022 e 06/06/2024 apta a justificar a manutenção do auxílio-doença acidentário; e (ii) estabelecer se há nexo de concausalidade entre a moléstia e a atividade profissional desempenhada, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. A legislação previdenciária admite o reconhecimento da concausalidade quando o trabalho atua como fator de agravamento de moléstia preexistente, ainda que não exclusivo, conforme art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, e a Súmula 117 do TJPE. O próprio INSS, ao conceder anteriormente benefício acidentário, reconheceu o nexo concausal entre a atividade exercida e a patologia degenerativa da coluna, evidenciando a vinculação do quadro clínico às funções laborais de motorista profissional. Embora a perícia judicial tenha atestado capacidade plena do autor à época do exame (2024), os laudos médicos particulares contemporâneos à cessação administrativa indicam incapacidade temporária no período analisado (07/04/2022 a 06/06/2024), reforçados pelo histórico de afastamentos e pela natureza da atividade exercida. A sentença analisou corretamente o conjunto probatório, reconhecendo que a suspensão do benefício à época foi indevida, justificando a manutenção do pagamento do auxílio-doença acidentário por período pretérito, conforme tutela de urgência deferida. O Juízo de origem corretamente aplicou o art. 85, § 4º, II, do CPC quanto aos honorários, a serem fixados em liquidação. Contudo, deve ser ajustado o enunciado administrativo para o nº 25 da Seção de Direito Público do TJPE, e afastada a condenação ao pagamento de custas, em razão da isenção legal do INSS. O reconhecimento do nexo concausal entre a moléstia e a atividade laborativa permite a concessão de benefício acidentário, ainda que o trabalho não seja a causa exclusiva da enfermidade. A incapacidade laborativa temporária deve ser avaliada no período discutido na demanda, sendo válida a utilização de provas documentais e médicas contemporâneas à cessação administrativa, mesmo que a perícia judicial posterior ateste aptidão. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo nº 25 da

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Seção de Direito Público do TJPE. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Decisão por maioria.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 21, I; CPC, art. 85, § 4º, II.

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 117 do TJPE.

(Ap 0129535-13.2021.8.17.2001. Relator:	Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

02/09/25)

POLICIAL MILITAR. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente o pedido de policial militar para implantação de aumento remuneratório de 33,33%, alegando majoração de jornada de trabalho após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, sem a correspondente compensação financeira. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva ampliação da jornada de trabalho dos policiais militares com a aplicação da LCE nº 169/2011; e (ii) definir se é devida compensação financeira pela alegada majoração da carga horária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 660010 (Tema 514), firmou entendimento de que é inconstitucional o aumento da jornada de trabalho de servidor público sem a correspondente retribuição salarial, por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV). No caso dos policiais militares do Estado de Pernambuco, embora o art. 5º da LCE nº 169/2011 tenha estendido a eles as disposições do art. 19 da LCE nº 155/2010, não há comprovação nos autos de que houve, de fato, majoração da carga horária. A legislação pertinente e as normas internas da PMPE já previam, de forma geral, jornada de 40 horas semanais, bem como a dedicação integral à atividade militar. Ademais, não se demonstrou modificação efetiva da carga horária anteriormente praticada. Com efeito, a ausência de prova robusta da jornada anterior ou da efetiva ampliação após a edição da LCE nº 169/2011 inviabiliza a concessão da compensação financeira pleiteada, afastada a alegada violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. (...) É indevida a compensação financeira por alegada majoração de jornada de trabalho de policial militar se não demonstrado o efetivo aumento da carga horária após a aplicação da LCE nº 169/2011. A violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos exige prova inequívoca da alteração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento remuneratório. Apelo desprovido.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º e 373, I; Lei Complementar Estadual nº 169/2011, art. 5º; Lei Complementar Estadual nº 155/2010, art. 19; Portaria nº 532/2002 da PMPE.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010, Tema 514, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30/10/2014; TJPE, Apelação/Remessa Necessária nº 0138020-65.2022.8.17.2001, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2023; TJPE, Apelação Cível nº 0091395-70.2022.8.17.2001, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2023; TJPE, Apelação Cível nº 0093452-61.2022.8.17.2001, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2023; TJPE, Apelação Cível nº 0051276-67.2022.8.17.2001, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25/07/2023.

(Ap 0022935-94.2023.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

02/09/25)

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Serra Talhada e pelo Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, professora aposentada, de receber diferenças salariais relativas à atualização do piso nacional do magistério, referentes ao período de janeiro a junho de 2023, condenando subsidiariamente o Município ao cumprimento da obrigação originalmente imposta ao Instituto. O art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece regra clara para a atualização anual do piso salarial nacional do magistério, sendo sua eficácia reconhecida em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento da ADI 4848. A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, não revogou nem expressa nem tacitamente a Lei nº 11.738/2008, sendo ambas compatíveis, conforme entendimento firmado pelo STF. O FUNDEB é instrumento de financiamento, e não de definição de direitos remuneratórios. A constitucionalidade da atualização do piso por meio de portarias ministeriais foi expressamente reconhecida pelo STF, ao afirmar que esses atos possuem natureza meramente declaratória, conferindo execução administrativa à fórmula legalmente fixada. O fato de a Lei Municipal nº 399/2023 omitir a previsão de efeitos financeiros retroativos não afasta a aplicação do piso nacional aos aposentados, cuja extensão decorre diretamente do § 5º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, com

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eficácia erga omnes reconhecida pelo STF. A ausência de anuência da parte autora ao acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria afasta qualquer alegação de renúncia ao direito postulado, especialmente tratando-se de direito indisponível de natureza individual homogênea, passível de ser reivindicado judicialmente. A responsabilidade subsidiária do Município é devida diante da omissão do instituto de previdência municipal no cumprimento de obrigação legal, assegurando à beneficiária o pagamento do valor correspondente à diferença devida. Reexame necessário desprovido. Recurso voluntário prejudicado.

(Ap 0003900-18.2023.8.17.3370. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 05/09/25)

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNASE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO NO ARTIGO 10º DA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011

O cerne da questão cinge em analisar se o autor, como agente socioeducativo da FUNASE, tem direito a receber a gratificação de risco de vida e adicional noturno. O magistrado julgou procedente em parte os pedidos da inicial para condenar a FUNASE a pagar apenas a gratificação de risco de vida e adicional noturno. Da análise dos autos, vê-se que o apelado foi contratado temporariamente por tempo determinado, após ser aprovado em processo seletivo simplificado, para exercer a função de agente socioeducativo na FUNASE, laborando no período compreendido entre fevereiro de 2014 a abril de 2019, não excedendo o prazo limite de 06 (seis) anos, constante no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 14.547/2011. As contratações de pessoal por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público dispostas no artigo 97, inciso VII, da Constituição de Pernambuco, são regidas pela Lei Estadual nº 14.547/2011. A gratificação de risco de vida encontra-se elencada no rol de direitos previstos no artigo 10 da citada lei. A Lei Estadual n. 15.297/2014, que alterou a Lei Estadual n. 14.547/2011, ao tempo em que criou a gratificação de risco de vida, condicionou o seu pagamento a regulamentação por decreto, assim, assentou, por outro lado, que não seria suficiente a previsão contida na Lei Estadual n. 11.216/1995, especialmente por ser esta aplicada exclusivamente aos servidores públicos. Se a relação contratual firmada entre as partes não contemplou a hipótese de pagamento de outras verbas que não as recebidas pela parte autora, tem-se que a gratificação de risco de vida não pode ser garantida ao contratado mediante vínculo precário, especialmente porque não se pode aplicar o arcabouço normativo dos servidores públicos estaduais aos contratados temporariamente quando não há previsão legal. O adicional noturno está previsto no art. 7.º, IX, c/c art. 39, § 3.º da CF/88, porém este não tem eficácia plena, carecendo, portanto, de

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norma regulamentadora específica no âmbito do serviço público estadual. Inexiste norma regulamentado o adicional noturno, pois a Lei de Regência dos contratados temporários (Lei nº 14.547/2011), a despeito de prever ampla gama de direitos, não garante expressamente a vantagem requestada pela parte. Ademais, ainda que considerasse o Estatuto dos Servidores, verifica-se que, apesar de a Lei n° 6.123/68 definir o que constitui trabalho noturno no art. 86, parágrafo único, não traz previsão acerca do seu valor. Apelo a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral, invertendo o ônus de sucumbência, e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) sobre o valor da causa, mantendo suspensa a cobrança em decorrência da gratuidade da justiça.

(Ap 0002952-88.2021.8.17.3130. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator:

08/09/25)

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO DE CUSTEAR TRATAMENTO

Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por menor representado por sua genitora contra o IASSEPE, visando o custeio integral de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica que inclui terapias com métodos ABA, PROMPT, AVDS, integração sensorial, psicopedagogia, psicologia e psicomotricidade relacional. O pedido administrativo foi negado sob o argumento de ausência de cobertura contratual para o método ABA, e a família demonstrou impossibilidade financeira de arcar com o custo do tratamento, estimado em R$ 13.000,00 mensais. (...) O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, impõe ao Estado e aos entes que o integram o dever de garantir tratamento adequado às necessidades da pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 12.764/2012, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade médica e a inexistência de alternativa na rede credenciada. A negativa de custeio com fundamento na ausência de cobertura contratual é ilegítima quando o tratamento

é	indicado por profissional habilitado e revela-se necessário para preservar a saúde e o desenvolvimento da criança com TEA, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do TJPE, mesmo com a suspensão da força vinculante obrigatória do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, mantém a eficácia persuasiva das teses que reconhecem a obrigatoriedade de custeio, pelos planos públicos de saúde, de terapias baseadas nos métodos ABA, PROMPT, Bobath, Hanen, PECS, TEACCH, integração sensorial, psicopedagogia e psicomotricidade, inclusive em rede particular, quando ausente prestação adequada na rede

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conveniada. O contrato firmado com o IASSEPE não pode limitar ou excluir o acesso a tratamentos essenciais à preservação da saúde e da vida do beneficiário, sobretudo quando se trata de menor diagnosticado com transtorno permanente e sem cura, cujo tratamento contínuo e especializado é imprescindível. A jurisprudência pacífica do TJPE considera aplicável aos planos públicos a obrigação de custeio integral das terapias multidisciplinares indicadas para pacientes com TEA, conforme precedentes em situações análogas. O IASSEPE, embora entidade da administração indireta, possui patrimônio próprio e não goza de isenção de custas processuais, devendo responder pelos encargos processuais fixados na sentença. O plano de saúde público de autogestão está obrigado a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito por profissional habilitado para menor com Transtorno do Espectro Autista, mesmo que o método terapêutico não conste expressamente da cobertura contratual. A negativa de cobertura de tratamento essencial para criança com TEA viola os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, assegurados constitucionalmente e pela Lei nº 12.764/2012. Comprovada a indisponibilidade de atendimento na rede conveniada, é legítima a imposição de custeio do tratamento em rede particular. O IASSEPE, por possuir personalidade jurídica própria e patrimônio distinto, não está isento do pagamento das custas processuais. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 227; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, j. 10.08.2022 (eficácia persuasiva); TJPE, ApCiv/RemNec nº 0000285-27.2022.8.17.2021, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 08.07.2024; TJPE, AgInst nº 0017534-69.2023.8.17.9000, Rel. Des. André Guimarães, j. 22.02.2024; TJPE, ApCiv nº 0057507-47.2021.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, j. 27.09.2024.

(Ap 0000052-30.2022.8.17.2021. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

08/09/25)

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PARECER TÉCNICO DO NATJUS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA IMPARCIAL

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de internação domiciliar (home care), com base em parecer do NATJUS que indicou como adequada a Atenção Domiciliar

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modalidade AD1, de menor complexidade. A questão em discussão consiste em definir se a Agravante, portadora de paraplegia, faz jus ao custeio, pelo ente público, de internação domiciliar (home care) de alta complexidade, em detrimento da modalidade de Atenção Domiciliar Nível 1 (AD1), indicada como suficiente pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-PE). O direito fundamental à saúde, embora dever do Estado, não é absoluto, devendo sua concretização observar as políticas públicas estabelecidas e os princípios da isonomia e da universalidade, evitando-se a concessão de tratamentos individualizados sem critério técnico robusto. Há distinção técnica entre o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), política pública escalonada por complexidade (AD1, AD2, AD3) conforme a Portaria MS nº 825/2016, e a Internação Domiciliar (home care), que representa uma substituição do ambiente hospitalar, de maior complexidade e custo. O parecer do NATJUS, como prova técnica produzida por órgão auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade, assume especial relevância para a formação do convencimento do magistrado, não podendo ser sumariamente afastado por laudo médico unilateral da parte interessada. A concessão judicial de tratamento não previsto ou diverso daquele ofertado pelo SUS pressupõe a demonstração inequívoca, pela parte autora, da ineficácia ou inadequação da política pública existente para o seu caso específico, ônus do qual a Agravante não se desincumbiu em sede de cognição sumária. A prescrição de tratamento por médico particular, por si só, não é suficiente para compelir o Poder Público a fornecer modalidade terapêutica diversa daquela prevista em suas políticas, sendo imprescindível a demonstração da inadequação da alternativa ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em demandas de saúde, o parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) constitui elemento probatório de notória relevância, dotado de imparcialidade e fundamento técnico-científico, devendo ser sopesado com especial atenção pelo julgador na formação de seu convencimento, notadamente quando em confronto com laudos unilaterais. Recurso não provido.

(AI 0018397-54.2025.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

08/09/25)

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE SEM PREVISÃO EM LEI

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por aposentado, ora agravante, que pleiteia a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre valores que não excedam o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A parte agravante apresentou apenas laudo médico particular para comprovação da doença alegada.

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Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção tributária por doença grave; (ii) verificar se o laudo particular apresentado é suficiente para comprovar a enfermidade grave que enseja a isenção pleiteada. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, por meio da Súmula 598, no sentido de que o laudo médico oficial é dispensável, desde que a existência da doença grave esteja comprovada por outros meios de prova idôneos nos autos. De igual modo, conforme Súmula 627 do STJ, uma vez reconhecida a moléstia, não é exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para fins de manutenção da isenção. No entanto, a jurisprudência também veda interpretação extensiva ou analógica do rol de doenças previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, exigindo comprovação inequívoca da enfermidade e do seu enquadramento legal (REsp 1.116.620/BA). No caso concreto, o único elemento probatório constante dos autos é um laudo médico particular, que não permite concluir, nem mesmo em análise preliminar, pelo enquadramento da doença como "paralisia irreversível e incapacitante", tampouco pela gravidade suficiente para justificar a isenção. Diante da dúvida razoável quanto à natureza da enfermidade, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica oficial para esclarecimento da controvérsia. É desnecessário o laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por doença grave, desde que o conjunto probatório demonstre de forma suficiente a enfermidade. A ausência de prova inequívoca sobre o enquadramento da moléstia no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, autoriza a exigência de perícia médica oficial para elucidação da controvérsia. Não cabe interpretação extensiva ou analógica para o reconhecimento de isenção tributária fundada em doença grave. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o Agravo Interno. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/95, art. 30.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627; STJ, REsp 1.116.620/BA; TJ-PE, AI 0000023-03.2024.8.17.9007, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 15.07.2024.

(AI 0021669-56.2025.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

08/09/25)

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TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO FORMALIZADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB E DA LEI ESTADUAL Nº 10.849/1992. ALIENAÇÃO INFORMAL

Ação declaratória ajuizada por ex-proprietário visando à exclusão de responsabilidade por débitos tributários, multas e pontuações em CNH relativos a veículo alienado, bem como à determinação de transferência do registro junto ao DETRAN/PE. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a alienação mediante certidão cartorial, afastando a responsabilidade do autor por débitos posteriores à venda e determinando a atualização cadastral. Definir o alcance da responsabilidade solidária do alienante por IPVA, multas e demais encargos quando não realizada a comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito, mas comprovada a alienação por documento público, à luz do art. 134 do CTB, da Súmula 585/STJ, do Tema Repetitivo nº 1.118/STJ e do art. 10, V, da Lei Estadual nº 10.849/1992. A responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA, prevista no art. 10, V, da Lei

Estadual nº 10.849/1992, subsiste até a comunicação administrativa da venda ao órgão de trânsito ou, não havendo tal comunicação, até marco que represente ciência inequívoca do Poder Público — no caso, a data da citação do comprador. Multas de trânsito e pontuações na CNH posteriores à alienação não podem ser imputadas ao ex-proprietário quando demonstrada a tradição e identificação do adquirente, dada sua natureza pessoal. É legítima a presença do DETRAN/PE e do Estado de Pernambuco no polo passivo, em razão da competência para atualização cadastral e da responsabilidade objetiva por falhas na gestão do registro de veículos. Apelação desprovida. Sentença mantida, com ajuste apenas para consignar que a responsabilidade solidária do autor pelo IPVA persiste até a data da citação do réu comprador.

•	Precedentes: STJ, Tema Repetitivo nº 1.118; Súmula 585/STJ; TJPE, Apelação Cível nº 0003277-05.2024.8.17.2210, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/07/2025.

(Ap 0000477-34.2023.8.17.2470. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

09/09/25)

MUNICÍPIO DE CARPINA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2016. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tem-se dos autos, que a autora é servidora efetiva do Município de Carpina, no cargo Auxiliar de Almoxarife, e busca, com a presente ação, que o Município demandado seja condenado a

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proceder com a sua progressão funcional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal nº 1.464/2016. Aduz, que efetuou requerimento administrativo com vistas à progressão por tempo de serviço em 12 de setembro de 2024 (id nº 46881802), nos termos do art.20 I e II da referida lei, sem êxito. Contrária a pretensão autoral, defende o Município de Carpina que os critérios da progressão funcional pleiteados com base na Lei Municipal nº 1.464/2016 não mais persistem, visto que foram extintos com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.820/2021, por violação a Carta Republicana, ante a ausência de conformidade com as despesas orçamentárias do ente federado. É cediço que a progressão funcional é ato vinculado, significando dizer que, uma vez preenchidos os requisitos legais, cabe à Administração proceder com o correto enquadramento do servidor. Não se sujeita, portanto, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo possível a análise de sua legalidade pelo Poder Judiciário sem que haja violação ao art. 2º da Carta Republicana. De acordo com os documentos carreados aos autos, a autora/apelada comprovou ser funcionária do Município de Carpina desde 1994, e que atendeu ao requisito temporal para a obtenção do benefício e enquadramento. Em que pese a municipalidade tenha revogado o aludido direito com a edição das leis municipais nºs 1.820/2021 e 1.839/2021, estas não têm o condão de atingir a situação implementada pela autora, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na Carta Republicana. Isto porque, quando as Leis nºs nºs 1.820/2021 e 1.839/2021, entraram em vigor, em 02/12/2021 e 17/12/2021, a requerente já havia completado o período necessário para recebimento da aludida gratificação e o seu reenquadramento previsto nos revogados dispositivos da Lei Municipal nº 1.646/2016, situação esta que deve ser perpetuada, sob pena de sofrer indevida redução no seu salário. Dessa forma, a autora faz jus ao enquadramento no cargo em que ocupa, na forma horizontal do Nível “F”, nos termos do art. 8º, VI, da Lei Municipal nº 1.646/2016, além do direito a duas gratificações de 5% (cinco por cento), na forma do art. 20, I e II, da referida norma de regência. De se ressaltar, ainda, que o direito à progressão impõe a implementação dos efeitos financeiros daí decorrentes, com a percepção das parcelas pretéritas, as quais são devidas desde o requerimento administrativo efetuado. Apelação Cível a que se nega provimento. Sentença mantida.

(Ap 0004960-73.2024.8.17.2470. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

11/09/25)

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OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Município de Carpina à progressão funcional horizontal e vertical e ao pagamento das diferenças salariais devidas, com base na Lei Municipal nº 1.646/2016. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença proferida extrapolou os limites do pedido (julgamento ultra petita); e (ii) saber se o servidor faz jus à progressão funcional horizontal, considerando a revogação da legislação que fundamentava o pedido. A sentença proferida incorreu em julgamento ultra petita ao deferir a progressão vertical por escolaridade, quando o pedido se limitava à progressão horizontal por antiguidade, devendo ser anulada a parte excedente com base na teoria dos capítulos da sentença.A progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 1.646/2016, exigia requerimento administrativo formal, submissão a comissão paritária e comprovação de requisitos subjetivos de desempenho funcional. O requerimento administrativo foi formulado pelo servidor em 08/08/2024, após a revogação dos artigos da Lei Municipal nº 1.646/2016 pela Lei Municipal nº 1.820/2021, tornando juridicamente impossível a análise do pedido pela Administração Pública. A ausência de requerimento administrativo tempestivo, durante a vigência da lei que fundamentava o pleito, impede o deferimento judicial da progressão funcional. A sentença que concede vantagem funcional diversa da pleiteada na inicial incorre em julgamento ultra petita, devendo ser parcialmente anulada, com aplicação da teoria dos capítulos da sentença. A progressão funcional prevista em norma revogada depende de requerimento tempestivo e comprovação dos requisitos legais durante sua vigência. Reexame necessário provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 85, §2º, 98, §3º; Lei Municipal nº 1.646/2016, arts. 8º, 17, 20, 29; Lei Municipal nº 1.820/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.964.643/DF; TJPE, Apelação Cível nº 0001593-12.2022.8.17.2470; TJPE - Apelação / Remessa Necessária 0000620-

	86.2024.8.17.2470.

(Ap 0004886-19.2024.8.17.2470. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 12/09/25)

EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO INFOJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL

O Município de Olinda interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu seu requerimento de consulta ao sistema INFOJUD, utilizado para localizar o atual paradeiro do executado, não encontrado no endereço inicial constante da Certidão de Dívida Ativa que

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fundamenta a Execução Fiscal. A questão em discussão consiste em saber se o acesso ao sistema INFOJUD para localização do executado em Execução Fiscal depende do esgotamento prévio das diligências extrajudiciais pela parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não há necessidade de comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para utilização do INFOJUD, assim como para o BACENJUD, visando simplificar e agilizar a localização de bens e do executado. O princípio da cooperação processual, previsto no novo Código de Processo Civil, impõe atuação conjunta entre Poder Judiciário e partes para a efetiva satisfação da obrigação, justificando a utilização do INFOJUD sem prévia exaustão de diligências. A razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, reforça o dever do Judiciário de adotar medidas eficazes para garantir a efetividade da execução fiscal. Precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Superior Tribunal de Justiça corroboram o entendimento adotado. A utilização do sistema

INFOJUD para localização do executado em Execução Fiscal não depende do esgotamento prévio das diligências extrajudiciais pela parte exequente. O princípio da cooperação processual e o dever do Judiciário asseguram a adoção de medidas necessárias para a efetiva satisfação do crédito tributário. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida, autorizando a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para localizar o executado na execução fiscal.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC/2015, art. 6º (princípio da cooperação).

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 12/03/2019; REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 20/06/2017; TJPE, Agravo de Instrumento 455092-10011817-57.2016.8.17.0000, entre outros.

(AI 0022379-76.2025.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento:  13/09/25)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. PACIENTE IDOSO COM NEOPLASIA MALIGNA. CIRURGIA ONCOLÓGICA. PANDEMIA DE COVID-19

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que o condenou à obrigação de fazer (realização de cirurgia para ressecção de tumor) e ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de paciente idoso portador de neoplasia maligna. O

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ente estatal alega que a demora decorreu da suspensão de cirurgias eletivas durante a pandemia de COVID-19, o que afastaria sua responsabilidade. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão geral de cirurgias eletivas, decretada pelo Estado de Pernambuco em razão da pandemia de COVID-19, constitui justificativa idônea para afastar a responsabilidade civil do ente público pela demora na realização de procedimento cirúrgico oncológico, bem como a consequente condenação por danos morais. O direito à saúde é um dever do Estado e direito fundamental do cidadão, conforme o art. 196 da Constituição Federal, exigindo do Poder Público prestações positivas para sua efetivação. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação da falha do serviço (faute du service). A demora excessiva e injustificada na prestação de tratamento de saúde essencial configura a omissão culposa do ente público. A tese de defesa do Estado, baseada na suspensão de cirurgias "eletivas" durante a pandemia, não se aplica ao caso concreto. A própria normativa estadual invocada (Portaria Conjunta SES/SPS nº 107/2020) expressamente ressalvou, em seu art. 3º, IV, a continuidade das "cirurgias eletivas inadiáveis como cirurgias oncológicas". A condição do Agravado (neoplasia maligna) enquadra-se precisamente na exceção normativa, tornando a mora do Estado injustificada e configurando a falha na prestação do serviço de saúde. O dano moral, na hipótese de atraso irrazoável para a realização de cirurgia oncológica, é presumido (in re ipsa), decorrendo da angústia, aflição e sofrimento impostos ao paciente, que tem sua dignidade e integridade psicofísica violadas. (...) A suspensão de procedimentos cirúrgicos eletivos em decorrência de crise sanitária não isenta o Estado de sua responsabilidade de prestar assistência à saúde nos casos de cirurgias oncológicas, expressamente ressalvadas como inadiáveis pela própria normativa administrativa. Configura-se o dano moral in re ipsa na hipótese de demora injustificada e excessiva do Poder Público em fornecer tratamento cirúrgico a paciente portador de neoplasia maligna, porquanto a angústia e o sofrimento decorrem da própria situação fática. Agravo Interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, e art. 196.

(AI 0000183-14.2021.8.17.4810. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:

16/09/25)

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SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE. EQUIPARADA AOS VALORES DE CARGO EM SUBSTITUIÇÃO AO ESTABILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

A Apelante, servidora pública municipal, teve concedida estabilidade financeira incorporada em razão do cargo de Chefe de Divisão de Sementeiras, símbolo CSEC. A discussão nos autos cinge-se ao suposto direito adquirido a autora recorrente de ter o valor de sua estabilidade financeira atualizado, em razão do cabimento de equiparação do Cargo de Diretor Operacional de Sementeira e Fitosanidade, símbolo DDP, por transformação de seu cargo extinto. A estabilidade financeira consiste no reconhecimento do direito à incorporação aos vencimentos do servidor público de gratificação ou comissão que o mesmo já vinha percebendo da Edilidade ao longo de sua vida funcional, derivada do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão que tenha ocupado por um lapso temporal que a lei fixe como mínimo hábil a ensejar a sua concessão. Na situação posta, não se discute o direito adquirido à estabilidade financeira, posto que como já dito, o mesmo foi reconhecido à autora. Como dito alhures, o deslinde da lide está em saber se a apelante faz jus ao reajuste do adicional de estabilidade financeira em razão de remuneração percebida em cargo paradigma, alegado de transformação do seu, extinto. Embora se reconheça o direito adquirido da autora

à	estabilidade financeira, tal não implica que a mesma possa atrelar o valor da mesma ao do vencimento do respectivo cargo, ante a necessidade de se atender ao óbice constitucional da vinculação de espécies remuneratórias, donde se conclui pela legitimidade e aplicabilidade imediata das leis que desvinculam o reajuste futuro das vantagens àqueles vencimentos dos cargos, submetendo-os aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Nesse raciocínio, inexistindo direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vencimentos, a gratificação concedida à autora terá por base os valores recebidos quando do recebimento da gratificação e não os valores pagos aos ocupantes atuais dos cargos. Trago à lume a Súmula 125 deste TJPE: Súmula 125: O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico estabelecido, podendo haver modificação unilateral nos seus direitos e vantagens, desde que não acarrete decesso remuneratório, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, configurado somente quando há redução do valor nominal da sua remuneração global. Lado outro, a comprovação da similitude entre os cargos, estabilizado e o substituto, é condição necessária para fins de obter direito a acompanhar a evolução legislativa referente ao cargo de símbolo DDP, que se pretende similar. Portanto, caberia à demandante comprovar a identidade entre o cargo anteriormente ocupado, sob símbolo CSEC, e o que pretende equiparação (de símbolo DDP). Restou pacificado entendimento na jurisprudência, inclusive nesta Corte de Justiça, que, não existindo comprovação, ou, por lei não estiver expressamente

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disposto quanto à existência de correlação entre o cargo por meio do qual a apelante adquiriu a estabilidade financeira e o atual pretendido, torna-se incabível a procedência do pleito sob pena de afronta à Súmula 339 da Corte Suprema (SÚMULA 339 -Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.)Vejamos: Apelação Cível 541689-70036848-81.2013.8.17.0001, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 25/11/2020, DJe 20/01/2021;Apelação Cível 451552-60022624-51.2007.8.17.0001, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019. Observo que a sentença foi atenta ao que dispôs o art. 44 da Lei 16.662/2021 : Os cargos comissionados símbolos CS, CSEC e CTOR atualmente existentes, excetuados os cargos constantes do Anexo I, serão extintos no ato de exoneração dos atuais ocupantes, sendo criadas as correspondentes funções gratificadas símbolos FG1, FG2 e FG3, respectivamente, já constantes do Anexo II; e o artigo 3º do Decreto nº 24.598/2009: Os símbolos CS, CSEC e CTOR, enquanto não forem extintos, serão equiparados aos valores atualmente vigentes e posteriormente passarão a corresponder às funções gratificadas símbolos FG1, FG2 e FG3, respectivamente, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 16.662/01.Dos dispositivos retro, resta patente que os cargos cujo símbolo era CSEC, passou a corresponder a função gratificada, cujo símbolo é FG2. Assim, não estando demonstrada a equivalência entre as funções inerentes ao cargo paradigma e aquelas próprias dos novos cargos em comissão criados por Lei; ao revés, comprovado que o cargo estabilizado corresponde a função que não a do cargo alegado transformado; não se revela possível assegurar à autora recorrente a percepção das diferenças remuneratórios pleiteadas com supedâneo no seu direito à estabilidade financeira fundada no argumento de que o reajuste deve ser de acordo com a alteração do símbolo e a respectiva remuneração, vez que não há de se cogitar sobre direito de perceber os mesmos valores remuneratórios a que fazem jus os atuais titulares do cargos de Diretor Operacional de Sementeiras e Fitosanidade, tendo direito adquirido apenas ao quantum remuneratório , mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos a que alude ter direito. Desta feita, deve ser mantida, a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na exordial. Apelo improvido. Decisão unânime.

(Ap 0012970-05.20217.8.17.2001. Relator:	Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 17/09/25)

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SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GOIANA VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2009. DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2012

Tem-se que o cerne da questão posta na presente apelação refere-se à existência, ou não, do direito da autora, servidora vinculada à Secretaria de Saúde do Município de Goiana, ao recebimento do adicional de insalubridade. No laudo pericial houve o reconhecimento de que a parte autora, em seu ambiente de trabalho, encontra-se submetida ao agente insalubre biológico (contato com pacientes) e que desempenha atividades insalubres de grau médio. O adicional de insalubridade encontra-se disciplinado no art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres. Ocorre que esse comando constitucional não é dotado de eficácia plena, uma vez que o exercício do direito à vantagem nele previsto está condicionado à edição de lei regulamentadora, tanto que ao final especifica "na forma da lei", conforme precedente do Supremo Tribunal Federal e entendimento desta Corte de Justiça: “Súmula 119 - Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88.” No âmbito do Município de Goiana a Lei Complementar Municipal nº 018/2009 prevê, em abstrato, a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade. Ora, o art. 106 da citada lei determina que, para a concessão do adicional de insalubridade, é necessário um ato normativo do Chefe do Executivo Municipal que especifique as atividades a serem enquadradas como penosa, insalubre ou perigosa, e indique os respectivos graus de intensidade (alto, médio ou baixo). A norma em comento é de eficácia limitada e está sob condição, na medida em que o exercício do direito a tal vantagem está atrelado à edição de ato normativo municipal que a regulamente. Nesse contexto, o Chefe do Poder Executivo Municipal editou em 02 de abril de 2012, o Decreto n° 033/2012, regulamentando o artigo 98, III, da Lei Complementar Municipal n° 018/2009, decretando a criação do Adicional de Insalubridade para os Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Goiana-PE. Não há o que se falar em ilegalidade do referido decreto, pois a LC nº 018/2009 prevê a regulamentação do adicional por ato normativo, sendo o poder regulamentar do chefe do Poder Executivo veiculado através de decreto normativo. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame necessário, prejudicada a apelação cível.

(Ap 0001664-57.2023.8.17.2218. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

17/09/25)

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LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITARES INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por militar estadual inativo contra o Estado de Pernambuco, objetivando a conversão em pecúnia de licenças especiais (licença-prêmio) não gozadas, nem computadas para fins de aposentadoria ou abono de permanência. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à indenização, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, condenando os entes públicos ao pagamento dos valores correspondentes. A questão em debate consiste em saber: (i) se o autor faz jus à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas; (ii) se a vedação prevista no art. 131, §7º, III, da Constituição do Estado de Pernambuco, incluída pela EC 16/1999, impede tal pagamento; (iii) se os Temas 635 do STF e 1086 do STJ são aplicáveis aos servidores estaduais, mesmo diante de regime jurídico distinto; (iv) se é necessário requerimento administrativo prévio e demonstração de negativa da Administração para a indenização. Demonstrado que o servidor adquiriu o direito ao período de licença especial e que tais períodos não foram usufruídos, tampouco computados para outros fins legais, é devida a indenização, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública. A EC 16/99 não alcança direitos adquiridos anteriormente, e sua interpretação deve observar os princípios da moralidade, segurança jurídica e boa-fé. A jurisprudência do STF (Tema 635) e do STJ (Tema 1086) é aplicável ao caso concreto, ainda que os precedentes digam respeito a servidores federais, uma vez que os fundamentos jurídicos são universais: responsabilidade objetiva da Administração e vedação ao locupletamento indevido. A ausência de requerimento administrativo e a inexistência de negativa formal pela Administração não obstam o reconhecimento do direito, quando demonstrado que a vantagem não foi usufruída e não gerou qualquer contraprestação. Recurso desprovido.

(Ap 0004530-39.2023.8.17.3220. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

18/09/25)

FRAUDE EM ALTERAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela JUCEPE contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por fraude em alteração cadastral de empresa e a condenou à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A controvérsia envolve: (i) definir a responsabilidade da Junta Comercial pela fiscalização e segurança dos registros empresariais de microempreendedores individuais; (ii) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis;
(iii)	avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de indenização; (iv) estabelecer os

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critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis. Embora o registro inicial do MEI seja realizado pelo Portal do Empreendedor, compete às Juntas Comerciais zelar pelos registros em sua jurisdição, conforme a Lei nº 8.934/94 e o Decreto nº 1.800/96. A JUCEPE mantinha informações sobre a empresa da apelada, o que evidencia seu dever de fiscalização. A omissão caracterizou negligência e ensejou responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 186 do Código Civil. A fraude privou a autora do controle sobre sua empresa, gerando insegurança e constrangimento, configurando dano moral in re ipsa. Precedentes de tribunais confirmam esse entendimento. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado ao caso, considerando a gravidade da fraude e a função pedagógica da condenação. Quanto aos consectários legais, prevalecem os Enunciados Administrativos nº 12, nº 22 e nº 06 da Seção de Direito Público do TJPE, fixando-se a aplicação da taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices, e definindo-se a fluência dos juros a partir do evento danoso. As Juntas Comerciais respondem civilmente por falhas de fiscalização em registros empresariais, inclusive de microempreendedores individuais, quando constatada fraude que poderia ter sido evitada. O dano moral decorrente da fraude em alteração cadastral de empresa é configurado in re ipsa. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Os consectários legais devem observar os Enunciados Administrativos nºs 06, 12 e 22 da Seção de Direito Público do TJPE. Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais aos enunciados administrativos desta Corte.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; LC nº 123/2006, art. 18-A; Lei nº 8.934/94, art. 8º; EC nº 113/2021.

(Ap 0000382-86.2018.8.17.3340. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 22/09/25)

CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE LEGISTA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO DE TESTE ANTERIOR. NOVA AVALIAÇÃO

A questão em discussão é definir se a eliminação do candidato na segunda avaliação psicológica, em que foi considerado inapto, observou os critérios legais e objetivos exigidos pela legislação e pelo edital. A Administração Pública tem o dever-poder de autotutela, podendo anular atos viciados, especialmente quando comprovadas irregularidades, conforme ocorreu na anulação do primeiro teste psicotécnico por recomendação do Ministério Público com base no Inquérito Civil nº 005/2017. O segundo exame psicológico foi realizado com base

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em critérios objetivos previamente definidos no edital, os quais indicavam claramente os aspectos a serem avaliados e os fatores de exclusão, não havendo violação à legalidade nem ao princípio da vinculação ao edital. O candidato foi informado do resultado, teve acesso ao laudo com os fundamentos da sua inaptidão e pôde apresentar recurso administrativo, tendo a banca avaliadora reavaliado tecnicamente os testes, demonstrando transparência e assegurando o contraditório. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise técnica dos testes psicotécnicos, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou ausência de objetividade, o que não se verificou no caso concreto. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica quanto à exigência de que testes psicológicos em concursos públicos tenham critérios objetivos, permitam o controle judicial e sejam recorríveis, o que foi devidamente observado no certame. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi ilidida, cabendo à Administração a definição do perfil profissiográfico adequado ao cargo. É válida a eliminação de candidato em novo exame psicológico, desde que este observe critérios objetivos, previsão editalícia, motivação adequada e possibilidade de recurso. O Poder Judiciário não deve substituir a banca avaliadora na análise técnica da aptidão psicológica, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou ausência de objetividade. Remessa Necessária provida, prejudicada a apelação voluntária.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 85, §§ 3º e 4º; Leis Estaduais nº 6.425/72, art. 8º, VIII, e nº 14.538/2011.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.133.146 RG (Tema 1009), Plenário, j. 23.04.2021; STF, RE 608.482/RN (Tema 476), j. 03.10.2013; STJ, AgRg no REsp 1.562.107/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.04.2016; TJPE, Apelação Cível 0038582-42.2017.8.17.2001, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior, j. 03.02.2022; TJPE, Apelação Cível 0038303-85.2019.8.17.2001, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, j. 30.05.2024.

(Ap 0033920-35.2017.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 22/09/25)

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. DÉBITOS POSTERIORES A 2021 E ANTERIORES A 2024

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que concedera a segurança para afastar a exigência de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante. (...) Segundo entendimento consolidado

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do STF (Tema 1099 da repercussão geral e ADC 49), não incide ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados distintos, por ausência de circulação jurídica e transferência de titularidade. Contudo, em embargos de declaração na ADC 49 (julgados em 19.04.2023), o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até a data da ata de julgamento de mérito (29.04.2021). No caso concreto, os débitos impugnados pela impetrante referem-se a operações realizadas em junho de 2022, posteriores à publicação da ata de julgamento e anteriores ao marco temporal de 2024, não se enquadrando, portanto, na ressalva da modulação. Nessa linha, tanto o STF (RE 1.490.708/SP, repercussão geral, 2025) quanto este E. Tribunal de Justiça vêm reconhecendo a validade das cobranças referentes ao período anterior a 2024, ressalvados apenas os processos pendentes até 29.04.2021. É legítima a exigência de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade realizadas antes do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29.04.2021, em razão da modulação dos efeitos fixada pelo STF na ADC 49. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo do Estado, para reformar a sentença e denegar a segurança.

•	Dispositivos legais citados: CF/88, art. 155, II; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I e 13, §4º; Lei 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 1.013, §3º, I.

•	Jurisprudência citada: Súmula 166/STJ; Súmula 266/STF; STF, ARE 1.255.885 RG (Tema 1099), ADC 49 e ADC 49 ED; STF, RE 1.490.708/SP, RG, 2025.

(Ap 0156659-34.2022.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 22/09/25)

DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS

Ação ordinária ajuizada por cidadã hipossuficiente visando à realização de cirurgia oftalmológica, com cobertura de deslocamento e demais custos, diante da ausência de atendimento adequado na rede pública local. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado de Pernambuco à prestação do tratamento, sob pena de sequestro de verba pública. As questões centrais são: (i) a legitimidade passiva do Estado para figurar no polo da demanda envolvendo TFD; (ii) a existência de interesse processual diante da omissão administrativa; (iii) a possibilidade de atuação jurisdicional frente à omissão estatal na

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garantia do direito à saúde. O direito à saúde é garantido constitucionalmente (art. 196 da CF/88), sendo dever solidário da União, Estados e Municípios. A responsabilidade pelo TFD é compartilhada entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 130 do TJPE. A omissão administrativa, evidenciada pela ausência de resposta adequada da Secretaria de Saúde, legitima a atuação judicial para assegurar o mínimo existencial. A atuação do Judiciário não configura violação à separação dos poderes, mas exercício legítimo da função jurisdicional diante da inércia estatal. O fornecimento de tratamento fora do domicílio (TFD) é obrigação solidária dos entes federativos, sendo legítima a atuação judicial para assegurar o direito à saúde diante da omissão administrativa. A ausência de resposta efetiva por parte do Poder Público configura pretensão resistida e autoriza a intervenção jurisdicional. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 4º e 7º; Súmula nº 130 do TJPE.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.689.944/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/10/2017, DJe 23/10/2017.

(Ap 0016458-29.2024.8.17.3130. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

23/09/25)

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE PETROLINA. CARGOS DE CORREGEDOR GERAL E OUVIDOR. LEI FEDERAL Nº 13.022/2014. NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO

A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade ativa da associação autora; (ii) a legalidade da nomeação de pessoas estranhas ao quadro da Guarda Municipal para cargos comissionados de Corregedor e Ouvidor; e a (iii) a possibilidade de anulação dos processos administrativos conduzidos por tais ocupantes. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, tem-se que há pertinência temática entre os fins institucionais da associação e o objeto da ação, o que torna legitima a atuação processual da autora, para postular a tutela jurisdicional em nome próprio, na condição de substituta processual, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ. Assim, rejeita-se a preliminar em tela. No mérito, a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), enquanto norma de caráter geral, determina que os cargos comissionados das guardas municipais devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade (art. 15). Nesse sentido, a nomeação de pessoas alheias ao quadro da Guarda Municipal de Petrolina para os cargos de

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Corregedor e Ouvidor viola a legislação federal e afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, “caput”, CF/88). Ressalta-se que a inexistência de servidores efetivos com os requisitos previstos na legislação local não justifica a manutenção da ilegalidade, cabendo à Administração promover capacitação ou adaptação normativa, a fim de se adequar à referida lei federal. Por outro lado, a anulação dos processos administrativos disciplinares conduzidos pelos atuais ocupantes dos cargos exige demonstração específica de eventual vício/ilegalidade ou prejuízo em cada caso concreto, o que não foi demonstrado. Ademais, vale salientar que a legitimidade dos atos administrativos

é	presumível, e sua invalidação somente tem cabimento quando há comprovação inequívoca de ilegalidade, inexistente nos autos. Logo, a improcedência desse pleito deve ser mantida. Portanto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. É ilegítima a nomeação para os cargos comissionados de Corregedor e Ouvidor da Guarda Municipal de pessoas que não integram o quadro efetivo da corporação, por afronta ao art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014 e aos princípios da administração pública, sendo legítima a atuação de associação de guardas municipais para defesa de interesses coletivos relacionados ao controle interno e externo da instituição. Remessa necessária não provida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, “caput”; Lei nº 13.022/2014, arts. 13 e 15.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.737.221/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/04/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.788.290-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/05/2022;.TJSP, Apelação Cível nº 1020901-81.2024.8.26.0114, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2025; TJSP, ADI nº 3000626-94.2025.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 28/05/2025; TJPR, ADI nº 0062794-07.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, Órgão Especial, j. 14/06/2022.

(Ap 0009743-68.2024.8.17.3130. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 23/09/25)

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA

Agravo de Instrumento interposto por sócio de empresa executada, Elídio Araújo de Queiroz, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no bojo de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Pernambuco, redirecionada em seu desfavor, sob alegação de dissolução irregular da empresa. O agravante alega prescrição do crédito, ausência de responsabilidade

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pessoal e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pugnando pela exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição ou nulidade do título. (...) A prescrição pode ser arguida por exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ; contudo, exige prova pré-constituída, ausente no caso concreto, dado que o agravante não indicou o termo inicial do prazo prescricional nem comprovou eventual causa interruptiva ou suspensiva. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio é legítimo quando constatada a presunção de dissolução irregular da empresa, conforme Súmula 435 do STJ, aplicável quando a sociedade não é localizada em seu domicílio fiscal, incumbindo ao sócio a prova da dissolução regular, ônus não cumprido pelo agravante. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei nº 6.830/1980, e não é inválida por ausência de menção ao nome do sócio, pois a responsabilização deste decorre do redirecionamento, e não da inscrição originária. A exceção de pré-executividade não comporta análise de matérias que dependam de dilação probatória, como a apuração de responsabilidade do sócio ou a regularidade da dissolução societária, sendo incabível para afastar o redirecionamento nessas hipóteses. A prescrição pode ser arguida por exceção de pré-executividade apenas quando demonstrada por prova pré-constituída. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio é legítimo quando constatada a dissolução irregular presumida da sociedade, cabendo ao sócio a prova em contrário. A Certidão de Dívida Ativa não é inválida por ausência de identificação do sócio, pois sua responsabilização decorre do redirecionamento e não da inscrição originária. Questões que demandam dilação probatória não podem ser apreciadas por meio de exceção de pré-

executividade. Recurso desprovido. (AI 0013847-50.2024.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 25/09/25)

FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível da ora agravante, mantendo a sentença de extinção, sem resolução de mérito, de cumprimento provisório de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, proposta contra o Estado de Pernambuco, visando à apuração de diferenças remuneratórias em decorrência do descumprimento do piso nacional do magistério. A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de execução provisória de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, especialmente à luz da vedação imposta pelo art. 100 da Constituição Federal e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal

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Federal no Tema 45 da Repercussão Geral (RE 573.872/RS). A Execução de sentença de obrigação de pagar integra o complexo executivo e, quando dirigida contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente deve aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Precedentes do STF. A invocação do art. 512 do CPC, que permite a execução mesmo pendente recurso, não prevalece sobre o comando do art. 100 da Constituição Federal, que veda qualquer fase executiva — ainda que preliminar — antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O STF, em decisão recente (ARE 1.523.133/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/12/2024), reafirmou a vedação à liquidação provisória contra a Fazenda Pública, em harmonia com a tese firmada no Tema 45, conferindo-lhe amplitude suficiente para abranger tanto a execução quanto a liquidação prévia. A questão jurídica de fundo — a incidência do piso salarial do magistério a professores temporários — encontra-se pendente de definição no STF sob o Tema 1308 da Repercussão Geral, reforçando a ausência de certeza jurídica do título.

É	incabível o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, por força do art. 100 da Constituição Federal e da tese vinculante firmada no Tema 45 da Repercussão Geral do STF, ainda que sob a forma de liquidação preparatória. O cumprimento de sentença coletiva de obrigação de pagar, quando dirigida à Fazenda Pública, assume natureza executiva e atrai as limitações constitucionais aplicáveis à execução de quantia certa, sendo defeso seu processamento na pendência do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

(Ap 0123761-94.2024.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

26/09/25)

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, condenando o Estado de Pernambuco a ressarcir a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico pelas despesas decorrentes de internação de paciente do SUS em leito de UTI, realizada em cumprimento de ordem judicial. A sentença limitou o valor do ressarcimento ao critério estabelecido no Tema 1033 da Repercussão Geral do STF. A controvérsia cinge-se a duas questões centrais: (i) saber se o Estado de Pernambuco possui o dever de ressarcir a cooperativa médica privada pelos custos de internação de paciente do SUS, determinada por ordem judicial, ante a indisponibilidade de leito na rede pública; e (ii) em caso afirmativo, definir o critério para a quantificação do valor a ser ressarcido, se pelos

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preços de mercado da instituição privada ou pelos parâmetros da Tabela do SUS, conforme a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. O direito à saúde, insculpido no art. 196 da Constituição Federal, é um dever do Estado, a ser garantido de forma solidária por todos os entes da Federação. A determinação judicial para internação em rede privada, ante a falha do sistema público, apenas materializa a obrigação constitucional, não havendo que se falar em ingerência indevida entre os Poderes. A prestação de serviços por entidade privada em cumprimento de ordem judicial, suprindo uma omissão estatal, gera para o ente público o dever inafastável de ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O critério para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, por força de ordem judicial, deve seguir a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1033 da Repercussão Geral (RE 666.094/DF). Consoante o Tema 1033/STF, o ressarcimento deve utilizar o mesmo critério adotado para a restituição ao SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. A sentença que adota o critério do Tema 1033/STF está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante e deve ser mantida em sua integralidade. A manutenção da sentença em reexame necessário torna prejudicado o apelo voluntário do Estado, que buscava, subsidiariamente, a aplicação do mesmo critério já estabelecido no julgado. O Estado tem o dever constitucional de ressarcir a entidade privada que, por força de determinação judicial, presta serviços de saúde a paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) ante a omissão do Poder Público. 2. O valor do ressarcimento, em tais casos, deve ser calculado com base na tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se os valores da Tabela de Procedimentos do SUS, multiplicados pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), atualmente fixado em 1,5 (um vírgula cinco), conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Remessa Necessária não provida. Recurso de Apelação julgado prejudicado.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código Civil, art. 884; Código de Processo Civil, art. 85, § 11;

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094/DF (Tema 1033 de Repercussão Geral), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30.09.2021.

(Ap 0026612-98.2019.8.17.8201. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

29/09/25)

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CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de candidata eliminada em concurso público para o cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em razão de reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no teste de flexão de braço em barra fixa. A autora alegou violação ao princípio da isonomia, cerceamento de defesa e pediu reaplicação da prova com critério diferenciado. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de critérios distintos entre homens e mulheres no TAF afronta o princípio da isonomia; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e se é possível a realização de novo teste fora dos critérios editalícios. A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle da legalidade, não sendo possível substituir a banca examinadora ou revisar o mérito dos critérios adotados. A diferenciação de critérios físicos entre gêneros encontra respaldo no edital e foi aplicada de forma uniforme a todas as candidatas, não configurando violação à isonomia. O edital tem força vinculante e foi aceito pela candidata sem impugnação prévia, sendo inadmissível questioná-lo apenas após resultado desfavorável. A pretensão de novo teste com critérios pessoais não encontra amparo legal e desrespeita os princípios da impessoalidade e da segurança jurídica. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o objetivo seria reavaliar critérios técnicos fixados no edital, o que é vedado ao Judiciário. Jurisprudência consolidada do STF (Tema 335) e do STJ veda a concessão de segunda chamada para o TAF, salvo disposição expressa em edital, o que não é o caso dos autos. O Poder

Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de desempenho físico em concursos públicos, salvo ilegalidade flagrante. A adoção de critérios distintos entre candidatos de sexos diferentes no TAF, desde que previamente estabelecidos em edital e aplicados de forma uniforme, não viola o princípio da isonomia. Não há direito subjetivo à reaplicação de teste de aptidão física sem previsão expressa no edital, mesmo diante de alegações de força maior ou critérios pessoais. O indeferimento de prova pericial voltada à rediscussão do mérito do ato administrativo não configura cerceamento de defesa.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, I e II; 37, caput; CPC, art. 85, § 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733/DF, Tema 335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 15/05/2013; STJ, RMS 54.276/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03/08/2017; TJPE, Apelação Cível nº 0037316-78.2021.8.17.2001.

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(Ap 0045370-62.2018.8.17.8201. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 30/09/25)

DIREITO CIVIL

PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ARTROPLASTIA PARA SUBLUXAÇÃO RECIDIVANTE DE ATM. LEGALIDADE DA NEGATIVA.

A constituição da junta odontológica ocorreu em estrita observância à Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, não se aplicando a vedação do art. 3º da norma, pois não se trata de situação de urgência, inexistindo prova de agravamento do quadro clínico ou de realização do procedimento. O ônus da prova acerca da necessidade do procedimento e da alegação de abusividade da negativa recaía sobre a Autora, que não requereu a realização de perícia judicial para infirmar a conclusão da junta odontológica, limitando-se a não se opor à produção da prova pericial. A negativa do procedimento cirúrgico fundamentou-se em análise técnica da auditoria interna da Operadora e da junta odontológica independente, composta por três profissionais, inclusive desempatador escolhido de comum acordo, seguindo os parâmetros da ANS. Não restou configurado abuso de direito ou ilicitude na conduta da Operadora, pois a recusa pautou-se em procedimento administrativo regular, inexistindo fundamento para condenação em danos morais. A ausência de comprovação da urgência do procedimento, a suficiência do acervo probatório e a regularidade do procedimento administrativo justificam a manutenção da improcedência dos pedidos autorais. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 424/2017, art. 3º; CPC, art. 370; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0118435-27.2022.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, 8ª Câmara Cível Especializada, julgado em 09/07/2025; Enunciado nº 24 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

(Ap	0009611-71.2022.8.17.2001. Relator:  Des. Airton Mozart Valadares  Vieira  Pires.

Julgamento: 02/09/2025)

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INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

A alienação judicial foi autorizada em razão de riscos concretos ao acervo hereditário, como dívidas condominiais e tributárias, financiamento em aberto e determinação judicial de reintegração de posse com imposição de multa. A medida adotada visa resguardar o patrimônio, não havendo risco de dilapidação, pois os valores decorrentes da venda serão depositados judicialmente, assegurando eventual direito da agravante. O reconhecimento futuro da condição de meeira não inviabiliza a venda, pois a fração correspondente estará garantida judicialmente. Revogação do efeito suspensivo diante da ausência de risco de dano irreparável e da urgência da alienação. Agravo de instrumento desprovido. Revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido.

(AI	0002012-46.2025.8.17.9480. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

02/09/2025)

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. NULIDADE.

A remoção de inventariante, mesmo que ex officio, exige observância ao devido processo legal, com intimação para defesa nos termos do art. 623 do CPC, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. A ausência de instauração de incidente e de prévia oitiva do agravante caracteriza decisão surpresa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). Não se verificou nos autos pedido expresso de remoção formulado por herdeiros ou demonstração de desídia ou conduta reprovável por parte do inventariante removido. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10 e 623.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AI 09572-68.2018.8.17.9000, Rel. Des. Agenor

	Ferreira de Lima Filho, j. 19.08.2022; TJ-PE - AI: 00073208720218179000, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, j. 29/10/2021

(AI 0028235-55.2024.8.17.9000. Relator: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior. Julgamento:

02/09/2025)

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EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVO PELA PLATAFORMA “MEU INSS” COMO CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o amplo acesso ao Judiciário, não impondo o prévio esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa. A exigência de utilização exclusiva de plataforma digital configura formalismo excessivo, especialmente em casos de parte idosa, hipossuficiente e sem domínio de tecnologia, violando o princípio da razoabilidade (art. 8º do CPC). Restou comprovada tentativa extrajudicial por outros meios, suficiente para demonstrar o interesse de agir e afastar a caracterização de lide temerária. Jurisprudência do TJPE afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de demandas semelhantes. Recurso provido para afastar a exigência de comprovação de requerimento administrativo via “Meu INSS” como condição para o prosseguimento da ação.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 8º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0008524-06.2019.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 26/02/2024; TJPE, Apelação Cível nº 0000444-08.2022.8.17.3140, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 30/09/2023.

(AI	0001773-42.2025.8.17.9480. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

02/09/2025)

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM BASE EM FATO OCORRIDO FORA DO AMBIENTE ACADÊMICO.

A autonomia universitária (CF, art. 207) autoriza a instituição de ensino a instaurar e conduzir procedimento disciplinar em face de conduta praticada fora das dependências físicas, desde que relacionada à vida acadêmica. A confraternização em que ocorreu o fato apurado tinha contexto acadêmico, com a participação de professores e alunos da mesma turma, o que justifica a atuação da instituição. A nulidade do PAD não configura, por si só, dano moral indenizável; ausentes nos autos elementos que demonstrem abalo à honra, à imagem ou à dignidade do aluno. A tutela recursal para retirada da anotação no histórico acadêmico está prejudicada, pois a instituição já procedeu à exclusão voluntária após decisão judicial de primeiro grau. Recurso de apelação desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, art. 502.

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•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.324, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.08.2005; STJ, REsp 1.136.515/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe

	05.12.2011.

(Ap 0002184-74.2024.8.17.2220. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

02/09/2025)

GOLPE DO BOLETO FALSO. DADOS PESSOAIS FORNECIDOS AO FRAUDADOR PELO PRÓPRIO AUTOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

Trata-se de demanda em que o consumidor, ao tentar quitar antecipadamente parcelas de financiamento, efetuou pagamento de boleto fraudulento obtido por meio de canal não oficial da instituição financeira, via aplicativo "whatsapp". Embora aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sua configuração exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado, inexistindo excludente legal. Não comprovada falha na prestação do serviço nem vazamento de dados pelo banco, sendo a fraude praticada por terceiro e decorrente de conduta imprudente do consumidor, que não conferiu a autenticidade do boleto antes do pagamento. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor na hipótese de culpa exclusiva da vítima. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça.

(Ap 0034477-14.2021.8.17.3090. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 03/09/2025)

PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CIRURGIA DE URGÊNCIA NÃO REALIZADA. FALECIMENTO DO PACIENTE.

O descumprimento de ordem judicial pela operadora de saúde, que determinava a realização urgente de cirurgia indicada por profissional médico, configura ato ilícito, gerando responsabilidade civil pelo resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo ser invocado para justificar negativa de cobertura de tratamento urgente prescrito por médico, conforme entendimento consolidado do STJ. A tentativa de rediscutir a necessidade do procedimento cirúrgico esbarra na coisa julgada formada na ação anterior, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A morte do paciente em decorrência da omissão da ré justifica a reparação

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por danos morais em ricochete aos familiares próximos, reconhecida a legitimidade ativa dos filhos e da viúva, conforme jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. O valor inicialmente arbitrado a título de danos morais se mostra insuficiente frente à gravidade do ilícito e ao sofrimento dos autores, impondo-se sua majoração para R$ 15.000,00 para cada filho e R$ 25.000,00 para a viúva. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

(Ap 0052413-89.2019.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

03/09/2025)

TRANSFERÊNCIA	BANCÁRIA	NÃO	AUTORIZADA.	FRAUDE	ELETRÔNICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por estar caracterizada a vulnerabilidade técnica da empresa autora, que utiliza os serviços bancários como destinatária final, sem expertise em sistemas de segurança digital, conforme teoria finalista mitigada adotada pela jurisprudência. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ, cabendo ao banco demonstrar excludente de responsabilidade. Restou comprovada a operação não autorizada através dos documentos juntados e boletim de ocorrência contemporâneo ao fato, enquanto o banco não logrou demonstrar a regularidade da transação, limitando-se a alegar autenticação por token e senha, sistemas que podem ser comprometidos por ataques cibernéticos. A existência de movimentação suspeita anterior, posteriormente estornada pelo próprio banco, reforça a tese de falha na segurança do sistema bancário e confirma o padrão fraudulento das operações. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 319, 330, §1º, 373, II e 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

(Ap 0002612-95.2023.8.17.3350. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

04/09/2025)

SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Considerando que a ação indenizatória foi proposta em 2009, antes da data de entrada em vigor da MP nº 513/2010, qual seja, 26/11/2010, e que a Caixa Econômica Federal - CEF manifestou interesse na lide antes da prolação da sentença da fase de conhecimento, o Juízo

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a quo deveria ter remetido os autos para a Justiça Federal, a quem compete apreciar o alegado interesse da CEF. Aplica-se a tese nº 1.1 fixada pelo STF no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1011), remetendo-se os autos à Justiça Federal para fins de apreciação da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, a quem compete avaliar a presença dos requisitos necessários para sua admissão no feito, de modo que deve ser acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual arguida pela seguradora Ré em sua Apelação. As decisões proferidas pela Justiça Estadual mantêm sua eficácia até reavaliação pela Justiça Federal, conforme o §4º do art. 64 do CPC e o §4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Exercido o juízo de retratação e adequação. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal, ante manifestação de interesse no feito por parte da Caixa Econômica Federal.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 45, 64, §4º, 1.030, II e 1.040, II; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, §4º.

•	Jurisprudências relevante citadas: STF - RE: 827996 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data

	de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/08/2020; STF - RE

	827996 ED- terceiros, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/11/2022,

	Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16-03-2023.

(Ap 0151713-59.2009.8.17.0001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

04/09/2025)

COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do CC nº 211.573/SP, firmou entendimento no sentido de que a competência, nas ações fundadas nos arts. 104-A e 104-B do CDC, é da Justiça Estadual, mesmo que haja ente federal no polo passivo, por se tratar de procedimento concursal e de natureza universal. A interpretação sistemática e teleológica do art. 109, I, da CF/1988 justifica o afastamento da competência da Justiça Federal, tendo em vista a especificidade do procedimento de superendividamento, que visa à concentração de todos os credores e à efetividade do plano de pagamento. A decisão agravada contrariou entendimento consolidado ao determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual deve ser reformada para reconhecer a competência da Justiça Estadual. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, arts. 104-A e 104-B.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 211.573/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 17.06.2025, DJEN de 24.06.2025.

(Ap 0014177-13.2025.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

04/09/2025)

USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PLATAFORMA DIGITAL DE RELACIONAMENTOS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM

Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois quando não comprovada a cessação do uso da imagem, prevalece o entendimento de que, tratando-se de dano continuado, o termo inicial da contagem do prazo prescricional renova-se enquanto perdurar a lesão. O uso indevido de imagem, sem consentimento do titular, especialmente em ambiente virtual com fins comerciais, configura violação ao direito da personalidade, ensejando reparação civil nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil da empresa demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante eventual alegação de que terceiros teriam criado perfil falso em nome do autor. Inexistindo prova de que o recorrido tenha aderido à plataforma e autorizado expressamente o uso de sua imagem, impõe-se a responsabilização da demandada pelo uso indevido, sendo inaplicável a excludente prevista no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diante da ausência de conteúdo publicado por terceiros. O dano moral, decorrente de uso não autorizado de imagem, prescinde de comprovação específica, nos termos da Súmula 403 do STJ, sendo cabível também a indenização por danos materiais, diante do aproveitamento indevido da imagem de profissional da área de publicidade. Os valores fixados a título de indenização – R$ 7.000,00 para danos morais e R$ 7.000,00 para danos materiais – mostram-se proporcionais à gravidade da ofensa, ao tempo de exposição e à condição do recorrido, não comportando redução. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. 8. Recurso desprovido à unanimidade.

(Ap	0043919-81.2019.8.17.2990. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 05/09/2025)

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SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS

A questão em discussão consiste em verificar: se houve contratação regular e voluntária do seguro prestamista e da garantia mecânica pelo consumidor; se a instituição financeira deve responder pela restituição dos valores cobrados; se é cabível a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no Tema Repetitivo 972, consolidou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Não comprovada a efetiva liberdade de escolha do consumidor, resta caracterizada a prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme orientação do STJ. A devolução em dobro é devida, diante da ausência de engano justificável e da cobrança indevida. Recurso desprovido."1. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista ou garantia mecânica quando não demonstrada a livre escolha do consumidor quanto à seguradora. A instituição financeira responde solidariamente pelos valores indevidamente cobrados, devendo devolvê-los em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC."

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 972; STJ, AgInt no REsp 2075365/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 29.04.2024.

(Ap 0000165-49.2020.8.17.3380. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 05/09/2025)

CURSO DE MESTRADO OFERTADO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO EDUCACIONAL

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de emissão de diploma de curso de mestrado ofertado sem o devido reconhecimento pelo MEC. Há três questões em discussão: saber se a FURNE detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda; saber se a Justiça Estadual é competente para o julgamento do feito; saber se houve falha na prestação do serviço educacional e se é devida a indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da evidência de que a FURNE participou da cadeia de fornecimento do curso, nos termos do CDC. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Estadual, por tratar-se de demanda sobre responsabilidade civil

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decorrente de relação de consumo. Comprovação da prestação defeituosa do serviço educacional, frustrando a legítima expectativa da aluna. Configuração do dano moral, ante a frustração acadêmica e os prejuízos à dignidade da consumidora. Manutenção do valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido."1. Integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente as instituições de ensino que ofertam curso de pós-graduação não reconhecido

pelo MEC, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda que versa sobre falha na prestação de serviço educacional, ainda que envolva curso superior."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, §1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.344.771/PR; TJPE, AC 0002561-81.2018.8.17.2470; TJPE, AC 0002264-74.2018.8.17.2470.

(Ap 0001692-55.2017.8.17.2470. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 05/09/2025)

CONSUMIDORA QUE SOFRE QUEDA EM DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. LÍQUIDO NO PISO SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO

Nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide em ações fundadas em relação de consumo, como no caso dos autos. A jurisprudência do STJ estende essa vedação às hipóteses de falha na prestação de serviço, afastando a possibilidade de inclusão da seguradora no polo passivo. Alegação do shopping quanto à sua ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva não se sustenta, porquanto o empreendimento é parte legítima na cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos sofridos por consumidores em suas dependências, nos termos da legislação consumerista. Configurado o defeito na prestação do serviço (queda da autora em razão de líquido no chão sem sinalização), bem como o nexo causal com o dano físico experimentado, impõe-se o dever de indenizar, independentemente de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Termo de quitação firmado pelo genitor da autora, referente à quantia de R$ 28,00, não tem o condão de elidir o direito à reparação moral. Trata-se de providência limitada, administrativa e não excludente da pretensão judicial. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Majoração da verba honorária de sucumbência, em grau recursal,

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para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Recurso desprovido à unanimidade.

(Ap 0038802-69.2019.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 05/09/2025)

FALHA EM APLICATIVO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e R$ 4.000,00 a título de multa cominatória, além de custas e honorários advocatícios. A controvérsia em análise envolve: verificar a responsabilidade da instituição financeira pela falha em seu aplicativo, que resultou em transferência indevida de valores; examinar a caracterização do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; avaliar a exigibilidade da multa cominatória diante do atraso no cumprimento da obrigação; definir os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas em seus sistemas, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O evento consubstancia fortuito interno, não havendo culpa exclusiva do consumidor nem fato externo apto a afastar a responsabilidade do banco. A transferência indevida e a demora na restituição configuram dano moral indenizável, fixado em R$ 6.000,00, valor proporcional e razoável. O atraso de oito dias no cumprimento da ordem judicial justifica a incidência da multa cominatória, nos termos da decisão de primeiro grau. Parcial acolhimento do apelo apenas para ajustar a incidência de correção monetária e juros, aplicando-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento e a taxa Selic (art. 406, §1º, CC) desde a citação. Recurso parcialmente provido. "1. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas em seus sistemas digitais que resultem em prejuízos aos consumidores, tratando-se de fortuito interno. 2. O atraso na devolução de valores e no cumprimento de decisão judicial enseja indenização por dano moral e multa cominatória. 3. A indenização por danos morais deve ser atualizada pelo IPCA, desde o arbitramento, com aplicação da taxa Selic como juros moratórios, a contar da citação."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

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(Ap 0078468-04.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 05/09/2025)

FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO INDUZIDO POR E-MAIL FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DA PLATAFORMA DIGITAL

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude em boleto bancário, no qual empresa autora efetuou pagamento a partir de e-mail supostamente enviado pelo banco, sendo o valor creditado indevidamente à Google Brasil Internet Ltda. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Santander responde objetivamente pela fraude decorrente de e-mail falso vinculado à cobrança de cartão de crédito; e se a Google Brasil Internet Ltda., ao receber o valor do boleto fraudado, responde solidariamente; e se há direito à repetição do indébito, além de danos morais. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambos os réus, diante da vinculação direta com os fatos. Comprovado que a apelante foi induzida a erro por boleto fraudulento com aparência legítima do Banco Santander, enviado por e-mail falsificado, mas com dados verídicos da fatura. -Responsabilidade objetiva do banco configurada, por se tratar de fortuito interno vinculado à sua atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ. Google Brasil Internet Ltda. responde solidariamente como parte da cadeia de consumo, tendo recebido os valores oriundos da fraude e sendo sua plataforma presumidamente utilizada para o golpe. Danos morais configurados diante da negativação indevida e do desvio produtivo da empresa lesada, sendo razoável o valor de R$10.000,00. Todavia, reconhecendo-se a culpa concorrente da vítima, esse valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00. Indevida a repetição do indébito em relação ao Banco Santander, por já haver depósito judicial do valor por parte da Google, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. Condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a repetição do indébito. Honorários advocatícios invertido para condenar as apeladas ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação. "Configura-se responsabilidade objetiva do banco pela fraude em boleto bancário gerada por comunicação eletrônica fraudulenta quando o conteúdo ostenta dados legítimos da dívida. A plataforma digital que recebeu os valores oriundos da fraude responde solidariamente por integrar a cadeia de consumo e viabilizar o evento danoso. A repetição do indébito é indevida quando o valor do prejuízo material já se encontra depositado judicialmente."

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•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; CPC, art. 85, § 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

(Ap  0147327-09.2023.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

08/09/2025)

VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que a condenou a promover a regularização da baixa de veículo sinistrado, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. A seguradora alegou ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, bem como a impossibilidade material de efetuar a transferência do veículo por ausência de vistoria.

Há três questões em discussão: saber se a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; saber se é de sua responsabilidade promover a baixa do registro do veículo com perda total, ainda que existam entraves administrativos; e saber se estão configurados os danos morais decorrentes da manutenção indevida do nome do consumidor como proprietário. A seguradora é parte legítima, pois, ao indenizar o segurado pela perda total, sub-rogou-se na propriedade do veículo (CTB, art. 126, § 1º). A obrigação de promover a baixa do registro é da seguradora, cabendo-lhe buscar providências administrativas ou judiciais para viabilizar a regularização, a teor do art. 126, §1º do CTB. A omissão configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), diante da indevida permanência do nome do consumidor como proprietário, com risco de cobranças e restrições.

O	valor fixado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional. Corrige-se de ofício erro material da sentença para fixar a base de cálculo dos honorários sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 15% sobre o valor da condenação. “1. A seguradora, ao indenizar o segurado pela perda total do veículo, sub-roga-se na propriedade do salvado e assume a obrigação de requerer a baixa do registro perante o órgão de trânsito. 2. A omissão caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais."

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•	Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 126, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.190.294/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 15.05.2012, DJe 28.05.2012.

(Ap 0125040-86.2022.8.17.2001. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti.

Julgamento: 08/09/2025)

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CARÁTER RESTRITIVO DO SCR RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora tenha finalidade de supervisão bancária, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que as informações ali contidas influenciam na concessão de crédito a consumidores. A inclusão do nome do consumidor no SCR sem a sua prévia notificação, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC, e pela Resolução CMN nº 5.037/2022, configura ato ilícito, passível de reparação. A inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, incluindo o SCR, acarreta dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o dano sofrido, punir o ofensor e desestimular a reincidência, sem gerar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
(Ap 0048512-74.2023.8.17.2001. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti.

Julgamento: 08/09/2025)

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PERÍODO LEGAL.

Ausência dos requisitos legais para usucapião extraordinária, pois não comprovada posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo mínimo exigido no art. 1.238 do Código Civil. Posse reconhecida como injusta, cabendo ao possuidor má-fé apenas o ressarcimento das

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benfeitorias necessárias, não incluindo a construção de imóvel, que configura benfeitoria útil. Manutenção da sentença quanto à procedência da ação e aplicação do art. 1.220 do Código Civil. Benefício da gratuidade da justiça mantido, honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. Recurso conhecido
e	desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; CC, arts. 1.219, 1.220 e 1.238; CPC, arts. 370 e 371.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 414.872/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01/04/2014; TJMT, RAC 0009883-57.2015.8.11.0003, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 11/07/2018; TJMT, EDclc 0015575-79.2011.8.11.0002, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. 21/02/2024.

(Ap 0019173-78.2023.8.17.3130. Relator: Des. Subst. Silvio Romero Beltrao. Julgamento:

09/09/2025)

PLANO DE SAÚDE. FALHA NA ENTREGA DE LAUDO MÉDICO.

O interesse processual do apelado se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento judicial, demonstradas no caso pela entrega do laudo correto somente no curso da ação, após tentativas frustradas de obtenção administrativa. A falha na prestação do serviço resta configurada com a entrega equivocada de laudos referentes a exame distinto (pulmão, em vez de crânio), por duas vezes consecutivas, mesmo em situação de urgência neurológica. A responsabilidade da operadora é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e da falha no serviço, independentemente de culpa. Não houve comprovação de que o Hospital tentou efetivamente contatar o consumidor, sendo inidôneos os documentos apresentados como prova. A jurisprudência reconhece que falhas em serviços médico-hospitalares envolvendo exames diagnósticos, que constituem obrigação de resultado, são aptas a gerar danos morais, sobretudo diante da gravidade da situação clínica e do abalo gerado ao consumidor. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14.

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•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 00141059520138170480, rel.

Des. José Viana Ulisses Filho, j. 27.09.2017; TJ-PE, Apelação Cível nº 00167418120208172810, rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 06.02.2023.

(Ap 0027464-30.2021.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

09/09/2025)

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

A juntada de documentos em réplica impõe ao juízo o dever de intimar a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme os arts. 5º, LV, da CF/88 e 10 do CPC. No caso concreto, os documentos juntados na réplica foram utilizados como fundamento da sentença, sem que fosse conferida oportunidade à parte ré para manifestação, caracterizando-se violação ao contraditório substancial. A jurisprudência consolidada do STJ e de diversos Tribunais reconhece a nulidade da sentença proferida com base em documentos não submetidos ao crivo da parte adversa. A emenda à petição inicial para inclusão de litisconsorte ativo necessário, embora admissível para evitar extinção do feito sem resolução de mérito, depende da prévia oitiva da parte contrária, o que não ocorreu. Constatado o prejuízo e a inobservância das garantias processuais, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização do contraditório. Recurso de apelação provido. Sentença anulada.

(Ap 0000764-66.2023.8.17.3320. Relator: Des. Subst. Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

09/09/2025)

PRÓTESE DENTÁRIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DORES, LESÕES E DESCONFORTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

O documento indicado como prova emprestada, oriundo de processo diverso, contém depoimento prestado por profissional vinculada à própria ré e não possui força suficiente para afastar os demais elementos probatórios, notadamente a narrativa coerente da autora e os documentos que demonstram contratação, pagamento e reiteradas tentativas de solução. A ré abriu mão da produção de outras provas e requereu julgamento antecipado da lide, assumindo o risco processual de tal decisão, inexistindo vício na sentença por ausência de

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análise de elemento incapaz de modificar o resultado. O conjunto probatório evidencia que a prótese fornecida apresentou defeito, causando dores e ferimentos, sendo ineficazes os ajustes realizados, o que caracteriza falha na prestação do serviço e viola o dever de qualidade e adequação previsto no art. 20 do CDC. Cláusula contratual que condiciona o sucesso do tratamento à fisiologia do paciente não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor nem o dever de fornecer prótese funcional e confortável. O dano moral é configurado quando a inadequação do produto compromete a saúde, a mastigação e o bem-estar do consumidor, superando mero aborrecimento, sendo adequado o valor fixado em R$ 3.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 20; CPC, art. 85, § 11.

(Ap 0011164-89.2024.8.17.2420. Relator: Des. Elio Braz Mendes. Julgamento: 09/09/2025)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA.

A negativa de internação hospitalar em caso de urgência ou emergência, ainda que fundada em cláusula contratual de carência, é abusiva quando ultrapassado o prazo legal de 24 horas, nos termos do art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/98 e da Súmula 597/STJ. Comprovada a gravidade do quadro clínico (apendicite aguda perfurada) e a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica imediata, revela-se ilícita a conduta da operadora de saúde que impõe ao beneficiário a busca de tratamento na rede pública. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se mostra proporcional e razoável, não ensejando redução. Agravo interno desprovido. Matéria prequestionada para fins recursais.

(Ai  em  Ap  0018357-88.2023.8.17.2001.  Relator:  Des.  Elio Braz  Mendes.  Julgamento:

09/09/2025)

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO.

Configura-se relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC. A clínica fornecedora responde objetivamente pelos defeitos do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Comprovado nos autos que houve: (i) realização de exame com paciente em quadro grave; (ii) alta concedida antes da análise técnica do resultado; (iii) comunicação do laudo somente após

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o óbito do animal. Verificada falha informacional e organizacional, e não erro técnico isolado, demonstrando violação ao dever de segurança e ao dever de informar (CDC, art. 6º, III). Inexistência de excludentes de responsabilidade. O comportamento da consumidora não rompe o nexo causal, diante da sequência temporal e dos registros de diligência por parte da autora. Ausência de cerceamento de defesa, pois ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 14, caput e § 3º; CPC, art. 355, I; art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.544.093/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.08.2016.

(Ap 0005364-09.2024.8.17.2670. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

09/09/2025)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE DOCUMENTAL. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

A exceção de pré-executividade é cabível para veiculação de matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que demonstradas por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória, conforme jurisprudência do STJ. A prova pericial grafotécnica produzida em ação autônoma de produção antecipada de provas atestou a falsidade de assinatura atribuída ao agravante em documentos bancários firmados entre 2015 e 2016, incluindo os contratos firmados com o Banco Bradesco. O contraditório foi assegurado quanto ao uso da prova emprestada, tendo o banco permanecido inerte quanto aos documentos e alegações apresentadas, legitimando a sua utilização no agravo. A idade avançada, o analfabetismo e o estado de saúde do agravante evidenciam situação de hipervulnerabilidade, justificando maior rigor na aferição da validade da obrigação atribuída ao mesmo. O periculum in mora resta configurado em razão do risco iminente de medidas constritivas injustas fundadas em obrigação ilegítima, reforçando a necessidade de intervenção judicial para tutela urgente. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 381, III.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe

20.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2405286/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe

22.11.2023.

(Ap 0002630-88.2025.8.17.9480. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

09/09/2025)

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO DE ANTIGO OCUPANTE.

NATUREZA PROPTER PERSONAM. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA.

O débito oriundo do fornecimento de energia elétrica ostenta, em regra, natureza de obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), vinculando-se ao consumidor que efetivamente usufruiu do serviço, não podendo ser imputado a terceiros que venham a ocupar o imóvel. A exceção à regra da natureza pessoal do débito, prevista na regulamentação da ANEEL para os casos de sucessão empresarial, exige a comprovação, por parte da concessionária, do preenchimento cumulativo dos requisitos normativos, quais sejam, a continuidade na exploração da mesma atividade econômica e a efetiva aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento. Constitui ônus probatório da concessionária (art. 373, I, do CPC) a demonstração cabal da ocorrência da sucessão empresarial. A apresentação de meros indícios ou suspeitas de fraude, desacompanhados de prova inequívoca da aquisição do estabelecimento, não é suficiente para afastar a regra geral e legitimar a recusa à alteração de titularidade. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

(Ap	0159346-81.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 10/09/2025)

SEGURO HABITACIONAL. SFH. IMÓVEL COM RISCO ESTRUTURAL ALTO (R3) CONSTATADO POR LAUDO DA DEFESA CIVIL

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara tutela de urgência pleiteada em agravo de instrumento, no bojo de ação indenizatória securitária. Imóvel financiado pelo SFH localizado em conjunto habitacional com risco estrutural elevado (R3), conforme laudo técnico da Defesa Civil de Jaboatão dos Guararapes, atestando possibilidade de agravamento e necessidade de providências. Pretensão de custeio de aluguel mensal e demais encargos pelo período de desocupação, até solução definitiva. Verificar se, diante do risco alto de desabamento e precedentes deste Tribunal em casos idênticos, é cabível determinar que a seguradora arque com os alugueis e encargos do imóvel, garantindo moradia digna aos segurados. Laudo técnico oficial confirma risco alto (R3) e a necessidade de medidas para

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evitar agravamento da situação, evidenciando perigo de dano irreparável à integridade física dos moradores. Precedentes desta Corte reconhecem o direito de segurados do mesmo conjunto habitacional à moradia alternativa custeada pela seguradora, conforme Súmula nº 57 do TJPE. Direito à moradia (art. 6º da CF) exige condições de segurança, sossego e dignidade, sendo incompatível com a permanência em imóvel ameaçado de ruir. Presentes probabilidade do direito e perigo de dano, impõe-se deferir a tutela provisória para assegurar pagamento de aluguel, tributos, taxas e guarda do imóvel, até o retorno seguro ou indenização. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno. Agravo de instrumento provido para determinar que a seguradora arque com aluguel mensal de R$ 2.500,00 para cada agravante, além do pagamento de IPTU, taxa de bombeiros, taxa condominial, tarifas mínimas de energia e água e guarda do imóvel. Agravo interno prejudicado. "Constatado por laudo técnico oficial o risco estrutural alto (R3) de imóvel segurado pelo SFH, a seguradora deve custear aluguel, tributos, taxas e guarda do bem até o retorno seguro ou pagamento da indenização, em conformidade com a Súmula nº 57 do TJPE e precedentes em casos idênticos."

(AI	0005189-03.2025.8.17.9000.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 10/09/2025)

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.

A alegação de que o imóvel penhorado seria o único bem de propriedade do Agravante não restou comprovada, havendo nos autos robusta prova documental da existência de outro imóvel em nome do mesmo, localizado em Tracunhaém/PE. A jurisprudência do STJ permanece firme no sentido de que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, entendimento que não foi afastado por tese vinculante do STF. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente com a Súmula nº 549. A presunção de bem de família exige prova da exclusividade e da destinação à moradia, ônus do qual o fiador não se desincumbiu. Agravo de Instrumento desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.819.071/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, Súmula nº 549.

(AI 0015571-31.2020.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

10/09/2025)

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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, §3º, DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PARADEIRO IGNORADO. PRECEDENTE DO STJ.

Embora não tenha havido requisição a todos os cadastros públicos disponíveis, restou demonstrada a adoção de diligências concretas e proporcionais à realidade do caso, como tentativas de contato por e-mail e aplicativo de mensagens, diligência presencial frustrada e comprovação de que o réu se identifica como “nômade”, circunstância que evidencia paradeiro incerto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a citação por edital não exige o absoluto esgotamento de todos os meios de localização, sendo suficiente a demonstração de tentativas razoáveis de localização, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.868.115/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 14/02/2023). Ausente demonstração de prejuízo processual e assegurado o contraditório por curador especial regularmente nomeado, não há nulidade a ser reconhecida. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória.

(Ap 0028352-60.2022.8.17.2810. Relator: Des. Subst. Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

10/09/2025)

ENSINO TÉCNICO. RECUSA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a expedição do certificado de conclusão de curso técnico de enfermagem em favor da agravada. A autora demonstrou conclusão do curso técnico e apresentou certificado de ensino médio expedido via EJA. A agravante recusou-se a emitir o certificado técnico, sob alegação de irregularidade na escolaridade da aluna. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que determinou a emissão do certificado de conclusão de curso técnico, diante da documentação apresentada pela aluna e do risco de prejuízo profissional. A tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC), ambos evidenciados nos autos. Os documentos apresentados pela agravada — certificado do EJA, histórico escolar e comprovantes de conclusão do curso técnico — são suficientes, em cognição sumária, para presumir a veracidade de suas alegações. A negativa da instituição de ensino configura óbice indevido à fruição de direito educacional e profissional, com risco de

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prejuízos à subsistência da autora. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais dúvidas sobre a validade da documentação devem ser dirimidas em sede própria, não podendo justificar a recusa liminar à certificação. Decisão agravada bem fundamentada, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da efetividade do processo. Agravo de instrumento desprovido. "A recusa de instituição de ensino à emissão de certificado de conclusão de curso técnico, fundada em suposta irregularidade formal do certificado de ensino médio apresentado pelo aluno, não justifica a negativa, quando presentes indícios suficientes da regularidade e risco de dano à subsistência do discente. A tutela de urgência deve ser mantida quando evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC."

(AI 0010486-88.2025.8.17.9000. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento:

10/09/2025)

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL

O Banco do Brasil, na condição de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, exerce funções que transcendem o financiamento, assumindo deveres de fiscalização e de adoção de medidas para a continuidade e regularização das obras, nos termos da Portaria nº 168/2013 e Decreto nº 7.499/2011, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A omissão prolongada na entrega do imóvel, aliado ao descumprimento de obrigações vinculadas à boa-fé objetiva, configura responsabilidade civil e impõe reparação por danos morais. A indenização fixada em R$ 5.000,00 revela-se razoável e proporcional ao sofrimento experimentado pela autora. A obrigação de fazer imposta ao Banco do Brasil, no prazo de 18 meses, mostra-se adequada diante da complexidade administrativa da regularização do empreendimento, sendo legítima a imposição da multa cominatória única no importe de R$ 50.000,00 (art. 537 do CPC). A sentença deve ser reformada parcialmente para individualizar a titularidade do direito à autora, fixar expressamente que os honorários advocatícios incidem sobre o valor global da condenação, compreendendo obrigação de fazer e danos morais, bem como para ajustar o termo inicial dos juros de mora ao evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A multa por litigância de má-fé imposta na rejeição dos embargos de declaração deve ser afastada, inexistindo dolo ou propósito protelatório evidente. Majoram-se os honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 17% sobre o valor da condenação. Recurso do Banco do Brasil S/A conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. O agente executor do PMCMV responde por inadimplemento contratual, nos termos do art. 186 do CC; O atraso

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injustificado na entrega de imóvel sorteado em programa social enseja reparação por dano moral; A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC é cabível como meio de efetivação da tutela específica; Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação; Os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ);

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS

•	Código Civil: arts. 186 e 927

•	Código de Processo Civil: arts. 85, §11, 489, §1º, 537 e 1.026, §2º

•	Decreto nº 7.499/2011

•	Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades

•	Súmulas 54, 98 e 362 do STJ

(Ap	0001719-44.2023.8.17.3370.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 10/09/2025)

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE VALOR LOCATIVO.

A fixação do valor locativo justo, quando controvertido, demanda apuração técnica mediante prova pericial especializada, sendo inadequada a solução sem a devida instrução probatória. O indeferimento, ainda que tácito, de prova tempestivamente requerida viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas, sobretudo quando a outra parte foi autorizada a apresentar documentos fora do prazo legal. A ausência de decisão de saneamento, delimitando as questões de fato e especificando os meios de prova admitidos, contraria os arts. 357, II, e 370 do CPC, comprometendo o devido processo legal no caso dos autos. A sentença baseou-se na alegada ausência de provas sobre a adequação do valor proposto, mas tal insuficiência decorreu da própria negativa de produção da prova requerida, privando a parte autora de demonstrar sua tese. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido. Sentença anulada.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.245/91, arts. 51 e seguintes; CPC, arts. 7º, 357, II, 370 e 437, § 1º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1119115-23.2022.8.26.0100, Rel. Morais Pucci, j. 12.09.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 0108462-79.2016.8.09.0029, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 01.09.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 0013386-94.2022.8.17.2001, Rel. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22.12.2023.

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(Ap 0021092-07.2017.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

11/09/2025)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 31.535,36 por danos materiais e R$ 6.000,00 por danos morais. A controvérsia originou-se do impedimento de embarque dos passageiros em voo de retorno de Lisboa para Recife, sob a alegação de falta de pagamento de taxa por uma bagagem extra, mesmo após os passageiros se oferecerem para quitar o valor no portão de embarque. A controvérsia recursal cinge-se a analisar se a conduta da companhia aérea de impedir o embarque dos passageiros configurou falha na prestação do serviço e se, em caso afirmativo, são devidas as indenizações por danos materiais e morais nos valores fixados na sentença. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada, porquanto a apelação enfrenta os fundamentos da sentença. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A companhia aérea, ao impedir o embarque dos passageiros, assumiu o ônus de provar a existência de uma causa excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. A alegação de no-show (não comparecimento) é incompatível com o conjunto probatório, que demonstra a presença dos passageiros no portão de embarque em tempo hábil, bem como o fato de suas bagagens terem sido despachadas e, posteriormente, retiradas da aeronave. A recusa em aceitar o pagamento da taxa de bagagem no portão de embarque, somada à falta de assistência e à forma como a situação foi conduzida pelos prepostos da empresa, caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os danos materiais, consistentes nos gastos com novas passagens, hospedagem e alimentação, foram devidamente comprovados e são consequência direta do ato ilícito praticado pela companhia aérea, sendo correta a condenação ao ressarcimento integral. O impedimento de embarque em viagem internacional, com a família, gerou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da medida. Apelação Cível desprovida. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. "1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro em decorrência de falha na

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prestação do serviço de transporte aéreo internacional, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa injustificada em permitir o pagamento de taxa de bagagem no portão de embarque, resultando no impedimento da viagem, configura prática abusiva e gera o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor."

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigos 2º, 3º, 14 e seu § 3º, II; Código de Processo Civil, artigo 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação 5255746-13.2023.8.21.0001; TJ-PE,

AC 0060671-83.2022.8.17.2001.

(Ap 0008355-23.2024.8.17.2810. Relator:	Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

12/09/2025)

CONTRATO EDUCACIONAL. NEGATIVA DE ACESSO A CURSO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA

Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que determinou a reintegração da autora ao curso de mestrado, condenou à apresentação de planilha financeira detalhada e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, ante negativa de acesso ao curso por suposta inadimplência não comprovada. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço educacional, em virtude da ausência de prova sobre a inadimplência que justificaria a negativa de acesso da autora ao curso, e se é cabível a indenização por danos morais diante da conduta da instituição de ensino. A instituição não apresentou documentação suficiente que comprovasse a existência e origem dos débitos alegados, violando o dever de informação (arts. 6º, III, e 4º, III, do CDC) e o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC. Houve ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela autora, incidindo a presunção de veracidade do art. 341 do CPC. A restrição injustificada ao curso e a a violação ao dever de informação caracterizam falha na prestação do serviço e enseja abalo moral presumido. Mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por se mostrar proporcional. Inalterado o termo inicial dos juros e correção, conforme sentença. Majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso conhecido e DESPROVIDO. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação. "1. A negativa de acesso ao curso por instituição de ensino, sem comprovação idônea de inadimplência, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos da parte autora atrai a presunção de veracidade nos termos do art. 341 do CPC."

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•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 6º, III; CPC, arts. 341 e 373, II; CF/1988, art. 6º; art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1598855/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas

Cueva, 3ª Turma, j. 01.06.2017.

(Ap  0006333-28.2023.8.17.2001,  ACORDAM.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.

Julgamento: 12/09/2025)

CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONDICIONADA A NOVA ANÁLISE DE CRÉDITO

Recurso contra sentença que condenou administradora de consórcio à entrega de carta de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Legalidade de nova análise financeira após contemplação. Existência de dano moral. Redução do valor da carta de crédito por lance embutido. Cláusula que condiciona nova análise após contemplação é abusiva. Inexistência de informação clara sobre dedução por lance embutido. Frustração da expectativa
justifica	indenização	por	dano	moral.

Manutenção	dos	valores	fixados.	Honorários	majorados.	Recurso	desprovido.

"1. É abusiva a cláusula que condiciona a liberação da carta de crédito à nova análise financeira após a contemplação. 2. A negativa injustificada gera dano moral indenizável."

•	Dispositivos: CDC, arts. 6º, III; 31; 51, IV; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência:   TJ-SP,   Ap.   Cív.   10010884920228260434;   TJ-RJ,   Ap.

00052325120218190034; TJ-MG, Ap. Cív. 5028081-22.2022.8.13.0079.

(Ap  4365-02.2019.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Andréa  Epaminondas  Tenório  de  Brito.

Julgamento: 12/09/2025)

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA IMPRUDENTE

Ação de cobrança de indenização securitária proposta pelos beneficiários de seguro de vida em grupo contratado por trabalhador falecido em acidente de trânsito, com negativa de cobertura pela seguradora sob alegação de agravamento do risco por ausência de uso de capacete. Sentença de procedência dos pedidos. A discussão envolve: a validade da cláusula contratual que prevê exclusão da cobertura em caso de agravamento do risco; a caracterização da ausência de capacete como agravamento intencional do risco; a eventual culpa exclusiva da vítima; a aplicabilidade da Súmula 620 do STJ; e a adequação do valor arbitrado por danos

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morais. No seguro de vida, a exclusão da cobertura exige demonstração de dolo do segurado. A imprudência, ainda que grave, não configura agravamento intencional do risco. Ausência de nexo exclusivo entre a conduta do segurado e o resultado morte. Obstáculo não sinalizado na via foi apontado como causa preponderante do acidente. Valor dos danos morais mantido, por considerar-se razoável diante da recusa indevida da seguradora. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais dos autores para 20% sobre o valor da condenação.

"1. No contrato de seguro de vida, o agravamento do risco exige dolo do segurado para exclusão da cobertura. 2. A ausência de uso de capacete não afasta, por si só, o dever da seguradora de indenizar, ausente demonstração de dolo ou nexo causal exclusivo com o sinistro."

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; REsp n. 2.045.637/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/5/2023; AgInt no AREsp n.

2.273.935/MT,  Rel.  Min.  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  j.

13/5/2024.

(Ap 0001082-54.2023.8.17.2510. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 14/09/2025)

PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MATERIAIS HOSPITALARES.

A pertinência subjetiva da autora resta configurada, uma vez que os documentos dos autos demonstram a realização da cobrança em seu nome, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. A ilegitimidade passiva do hospital também deve ser afastada, por se tratar de relação de consumo, com responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de prestação do serviço, conforme arts. 14 e 25, § 1º, do CDC, e jurisprudência do STJ (AREsp 2.793.561/RN). A responsabilidade do hospital decorre da falha na prestação do serviço, evidenciada pela cobrança indevida de valores à paciente, mesmo após autorização e custeio do atendimento pela operadora, o que caracteriza abuso de direito e afronta à boa-fé objetiva. A conduta do hospital contribui para o dano experimentado pela consumidora, expondo-a a constrangimento e insegurança em momento de vulnerabilidade, sendo cabível a reparação por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, não ensejando majoração nem redução. Recurso desprovido.

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(Ap 0136200-11.2022.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

15/09/2025)

INVENTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE.

O sigilo bancário e fiscal é expressão da garantia fundamental prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal, somente podendo ser mitigado nas hipóteses excepcionais previstas em lei e quando presentes indícios concretos de necessidade, proporcionalidade e adequação da medida. A mera alegação de ocultação de bens ou ativos financeiros não autoriza, por si só, a quebra de sigilo, sendo indispensável a demonstração de elementos objetivos que indiquem conduta ilícita ou risco de lesão grave a direito de relevante interesse público. No caso, já foi realizada pesquisa via SISBAJUD no CPF do falecido, não havendo prova de sonegação patrimonial ou de insuficiência dos meios probatórios disponíveis, o que afasta a excepcionalidade exigida para a medida. Jurisprudência do STJ no sentido de que a mitigação do sigilo bancário somente se admite em situações excepcionais, não sendo cabível para mera satisfação de direito patrimonial disponível de natureza privada, mormente quando existem outros meios para alcançar a finalidade pretendida (AgInt no REsp 2032295/SP). Recurso desprovido.

•	Referências: Constituição Federal (art. 5º, X), Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único; 1.019, I), Lei Complementar nº 105/2001 (arts. 1º e 10), STJ, AgInt no REsp 2032295/SP.

(AI 0014538-98.2023.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

15/09/2025)

DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRA MUSICAL. INTÉRPRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA.

A pretensão indenizatória fundada em alegada violação de direitos autorais demanda, para sua procedência, prova cabal da titularidade da obra pela parte autora e da prática de ato ilícito pelo réu, nos termos dos arts. 102 da Lei nº 9.610/98 e 186 do Código Civil. Constatado que o recorrido atuou unicamente como intérprete de obra musical cuja titularidade consta registrada em nome de terceiro no banco de dados do ECAD, presume-se a boa-fé do agente, afastando-se a configuração de ato ilícito, na ausência de prova de má-fé ou culpa grave. A

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responsabilidade civil por violação de direito autoral não se impõe de forma objetiva ao intérprete, especialmente quando este não participa do processo de criação, edição ou exploração econômica da obra. Inviável a alegação de prescrição em caso de uso continuado da obra, pois o prazo prescricional se renova a cada nova reprodução indevida. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

(Ap 0135051-19.2018.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 16/09/2025)

CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA.

Decisão saneadora que indefere a prova oral, se não impugnada por recurso próprio, estabiliza-se (art. 357, § 1º, CPC), acarretando preclusão. A declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) é suficiente para a concessão da gratuidade, salvo prova em contrário, inexistente nos autos. O princípio da dialeticidade é atendido quando o apelante enfrenta os fundamentos da sentença, ainda que de forma genérica. A cláusula contratual que condiciona a restituição ao encerramento do grupo é válida, por expressa previsão do art. 22, § 1º, da Lei 11.795/2008. A jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.119.300/RS – Tema 312) consolidou que a devolução das parcelas ao consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer até 30 dias após o término do grupo, assegurando-se apenas a correção monetária (Súmula 35/STJ). Inexistindo prova de culpa da administradora ou de prática abusiva, não há que se cogitar em restituição antecipada. Não caracterizado dano moral, diante da ausência de prova de promessa de pré-contemplação ou de publicidade enganosa. Sentença mantida. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e não provido.

(Ap 0000452-31.2021.8.17.2360. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

16/09/2025)

GOLPE DO BOLETO FALSO. DADOS PESSOAIS FORNECIDOS AO FRAUDADOR PELA PRÓPRIA AUTORA.

Trata-se de demanda em que o consumidor, ao tentar quitar antecipadamente parcelas de financiamento, efetuou pagamento de boleto fraudulento obtido por meio de canal não oficial da instituição financeira. Embora aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do

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CDC, sua configuração exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado, inexistindo excludente legal. Não comprovada falha na prestação do serviço nem vazamento de dados pelo banco, sendo a fraude praticada por terceiro e decorrente de conduta imprudente do consumidor, que não conferiu a autenticidade do boleto antes do pagamento. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor na hipótese de culpa exclusiva da vítima. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça.

(Ap 0009167-70.2021.8.17.2810. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 17/09/2025)

FIAÇÃO ATRAVESSANDO IMÓVEL PARTICULAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DE DANO CONTINUADO.

Em casos de dano continuado, onde a fiação interfere no pleno gozo da propriedade desde o ano 2000, renovando-se os danos diariamente, não há prescrição a ser reconhecida. A documentação comprova que a fiação restringia o direito de propriedade do autor, impedindo o pleno exercício das faculdades do art. 1.228 do Código Civil, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A demora de 17 anos para buscar tutela jurisdicional sugere menor intensidade do abalo moral, justificando fixação moderada da indenização. A comprovação pela própria concessionária de que procedeu à readequação da rede, alterando o trajeto dos cabos, configura perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer. Provimento parcial do recurso. Prescrição afastada. Condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Obrigação de fazer prejudicada.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI: 22249970520188260000, Rel. Antonio

	Rigolin, j. 03/12/2018; TJ-RJ, APL: 00050623620128190021, Rel. Claudio Luiz Braga Dell Orto, j. 11/08/2014; STJ, Súmulas 362 e 54.

(Ap 0000418-30.2017.8.17.2220. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

17/09/2025)

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TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE NO MOMENTO DO DESEMBARQUE

Comprovada a ocorrência do acidente e a fratura em fêmur sofrida pela autora, passageira idosa de 74 anos, com atendimento do SAMU, laudos médicos e testemunho de pessoa que presenciou os fatos. Não demonstrada, pela empresa recorrente, a alegação de que o coletivo em que o fato ocorreu pertencia a outra operadora da linha. Presente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos experimentados pela autora, caracterizando a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço público. Os danos materiais foram adequadamente demonstrados por meio de comprovantes de despesas médicas, transporte e acompanhamento por cuidadora. A existência de cicatriz e sequelas permanentes configuram dano estético. Indenização fixada em R$ 50.000,00 pelos danos moral e estético, valor que se mostra proporcional, razoável e adequado ao caso concreto. Ausente comprovação de pagamento de indenização por seguro DPVAT que justificasse eventual dedução. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação atualizado. " 1. A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente ocorrido durante o desembarque de passageiro, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre o fato e a lesão. 2. A existência de cicatriz e redução de mobilidade em idosa vítima de fratura justifica a indenização por dano estético e moral. 3. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de dano moral e estético mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto."

(Ap 0087089-58.2022.8.17.2001.	Relator:  Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

18/09/2025)

ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A responsabilidade civil do transportador público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, exigindo conduta, dano e nexo causal, sendo admissível a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco indica que a autora atravessou a via em local indevido, a cerca de 25 metros da faixa de pedestres, desprovido de sinalização para pedestres. A perícia oficial concluiu pela regularidade da conduta do motorista, com manobra permitida

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por semáforo e sem indícios de excesso de velocidade, não sendo produzida prova técnica em sentido contrário. A testemunha arrolada pela autora apresentou versão contraditória, fragilizando seu depoimento quanto à existência de sinalização adequada no local do acidente. A ausência de prova hábil para infirmar o laudo técnico, associada à imprudência da autora ao atravessar a via em local inadequado, rompe o nexo causal e atrai a excludente de responsabilidade civil. A imprudência do pedestre que desconsidera a sinalização viária afasta o dever de indenizar, mesmo diante do dever de cautela do condutor do coletivo. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 373, I e II, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 00012513820068170990, Rel. Des. João José Rocha Targino, j. 26.01.2025; TJ-PE, Apelação Cível nº 00152124020188172990, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 01.10.2024.

(Ap 0166515-22.2022.8.17.2001.  Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

18/09/2025)

CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCO.

CONSULTA DE MOTORISTA REALIZADA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO.

O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 765), impondo obrigações recíprocas às partes. Restou incontroverso que a consulta ao cadastro de motorista ocorreu em 23/12/2019, sendo que o sinistro (roubo de carga) acontecera em 19/12/2019. As cláusulas contratuais (Cláusula XVIII e Cláusula XVI da apólice) expressamente estabelecem a obrigatoriedade da consulta prévia ao cadastro de motoristas e a penalidade de participação do segurado em percentual dos prejuízos em caso de descumprimento. Não se trata de exclusão total da cobertura, mas de aplicação de penalidade contratual previamente pactuada, mecanismo que atua como prefixação de perdas e danos e se mostra legítimo segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.104.851/SC; REsp 1.314.318/SP). A alegação de venire contra factum proprium não se sustenta, porquanto a consulta posterior não sana a violação pretérita, uma vez que cada transporte constitui risco autônomo. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida integralmente.

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•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765 e 768; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.686.889/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025

(Ap 0007405-73.2020.8.17.2480.	Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

19/09/2025)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.

A Lei nº 8.245/1991, em seu artigo 47, expressamente reconhece a validade dos contratos de locação ajustados verbalmente, não exigindo forma escrita para sua validade. Os autos contêm indícios da existência de relação locatícia, incluindo notificação extrajudicial ao inquilino, instrumento de promessa de compra e venda do imóvel, comprovantes de pagamento de IPTU e taxa condominial pelo proprietário. O princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no artigo 4º do CPC/2015, impõe ao julgador o dever de buscar a resolução da lide no mérito, evitando extinções por questões meramente formais sanáveis. O Código de Processo Civil permite às partes empregar todos os meios legais para provar os fatos. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 47; CPC/2015, arts. 4º, 6º, 369, 370 e 485, I

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 00006172220158170830, Rel. Des. José Severiano Barbosa, j. 12/11/2023

(Ap  0018313-35.2024.8.17.2001.	Relator:  Des.  Luiz  Gustavo  Mendonça  de  Araújo.

Julgamento: 19/09/2025)

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FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO

Apelação interposta por condomínio contra sentença que, aplicando o Tema 414/STJ, julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, em período no qual não havia hidrômetro instalado. A questão consiste em definir se o entendimento firmado no Tema 414/STJ, que trata da metodologia de cobrança em condomínios com hidrômetro único, aplica-se a situações de completa ausência de aparelho medidor, onde a cobrança é feita por estimativa. A tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 414 pressupõe a existência de um hidrômetro único que afere o consumo global do condomínio, não se aplicando aos casos em que há total ausência de medição. A distinção fática (distinguishing) entre as situações impede a aplicação do precedente. É ilegal a cobrança de tarifa de água e esgoto por estimativa de consumo na ausência de hidrômetro, por ser prática que onera indevidamente o consumidor. Nessas hipóteses, o faturamento deve ser realizado com base na tarifa mínima prevista na legislação, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) existentes no condomínio. Recurso provido. “1. O precedente firmado no Tema 414/STJ não se aplica aos casos de cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínios edilícios onde inexiste hidrômetro, por se tratar de situação fática distinta daquela que originou a tese vinculante (distinguishing). 2. Na ausência de hidrômetro,

é	ilegal a cobrança por estimativa de consumo, devendo o faturamento ser realizado pela concessionária com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras.”

•	Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 18.251/94, art. 72.

•	Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp n. 1.937.887/RJ (Tema 414), Rel.

Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024.

(Ap 0092306-14.2024.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

20/09/25)

MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ATRASO NA CONEXÃO À REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00, rejeitando a pretensão de indenização por danos materiais. A

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controvérsia consiste em saber se o atraso da concessionária na conexão de unidade de microgeração de energia fotovoltaica à rede pública caracteriza ou não dano moral indenizável; justifica a redução do quantum fixado.O prazo aplicável, conforme parecer técnico emitido pela própria concessionária, era de 60 dias (art. 88, I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL), descumprido injustificadamente, não comprovado caso fortuito ou força maior. O atraso na conexão caracteriza falha na prestação de serviço essencial, em violação ao art. 22 do CDC e ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, gerando repercussões extrapatrimoniais que ultrapassam meros aborrecimentos. Configurado o dano moral, inclusive pela teoria do desvio produtivo do consumidor, pois o autor teve de despender tempo útil em reclamações administrativas e recorrer ao Judiciário para ter atendido direito básico. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante da extensão do dano e da função pedagógico-inibitória da condenação. Recurso desprovido. Honorários redistribuídos na forma do art. 85, § 11, do CPC. "1. O atraso injustificado na conexão de sistema de microgeração fotovoltaica caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88, I; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0058481-79.2024.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 14.08.2025.

(Ap  0009793-94.2024.8.17.3130.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

20/09/2025)

CARTÃO VEM TRABALHADOR. RELATÓRIOS DE SALDO NÃO EXPIRADO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO VALE-TRANSPORTE. DIREITO À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR

O vale-transporte, regulado pela Lei nº 7.418/1985, constitui benefício personalíssimo, de uso individual e intransferível pelo trabalhador, não se prestando como instrumento de controle patronal. O fornecimento de relatórios de utilização e saldo de cartões eletrônicos (VEM Trabalhador) depende de adesão contratual específica e pagamento de taxa suplementar, tratando-se de serviço diferenciado e opcional, o qual deixou de ser disponibilizado desde

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2015. A imposição judicial de restabelecimento do serviço viola o direito fundamental à privacidade dos empregados (art. 5º, X, CF), pois permite acesso do empregador a informações pessoais acerca de deslocamentos individuais. 4. Inexistindo obrigação legal ou contratual que imponha ao sindicato apelante o dever de disponibilizar relatórios de saldo não expirado, não subsiste a condenação imposta na sentença. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. O vale-transporte é pessoal e intransferível, sendo indevido o acesso do empregador a relatórios pormenorizados de sua utilização. Não subsiste obrigação contratual ou legal de fornecimento de relatórios de saldo não expirado, especialmente quando o serviço foi descontinuado.

(Ap 0006688-82.2016.8.17.2001. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley.

Julgamento: 21/09/2025)

SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE. ESTADO DE PERIGO

Hipótese em que o réu, diante de situação emergencial vivida por sua filha, assinou termo de responsabilidade por serviços prestados em hospital privado, acreditando tratar-se de internação pelo SUS. Existência de documento médico interno indicando que a paciente estaria internada pelo SUS, além da ausência de informações claras e adequadas prestadas pelo hospital sobre os limites de sua atuação pública. Reconhecimento de vício de consentimento por estado de perigo (art. 156 do CC), diante da gravidade da situação, da disparidade informacional e da excessiva onerosidade da obrigação assumida. Configuração de erro substancial escusável quanto à natureza da obrigação, apto a tornar o negócio jurídico anulável, ainda que arguido em sede de defesa (art. 138 do CC). Situação fática diversa dos precedentes do STJ que afastam o estado de perigo quando o paciente opta livremente por unidade privada, pois aqui presente omissão do hospital, documento contraditório e ausência de informação técnica sobre viabilidade de transferência. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, em atenção ao art. 85, §11, CPC/15.

(Ap 0044636-58.2016.8.17.2001. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley.

Julgamento: 21/09/2025)

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SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SEGURADO COM 60 ANOS E MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL

O cerne da questão refere-se à legalidade dos reajustes aplicados pela seguradora em contrato de seguro de vida, especificamente no que tange à majoração das mensalidades em razão de mudança de faixa etária do autor. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de reajuste por faixa etária se torna abusiva quando o segurado atinge a idade de 60 anos e ultrapassa o período de 10 anos de vínculo com a seguradora, em razão da violação dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, além de infringir o disposto no art. 15, §3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No caso concreto, tem-se que o autor nasceu em fevereiro de 1950 e completou 60 (sessenta) anos em 2010, quando já possuía 14 (quatorze) anos de contribuição - posto contratação do seguro foi firmada em março de 1996. Nesse contexto, tem-se que o reajuste por faixa etária é abusivo, pois infringe os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, além de violar a legislação protetiva do idoso, conforme o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Honorários recursais majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

(Ap 0044486-96.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley.

Julgamento: 21/09/2025)

RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Apelação interposta pelo Banco Bradesco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, condenando o banco à restituição em dobro de valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. As questões em discussão consistem em: saber se houve retenção indevida de proventos de aposentadoria da autora em decorrência de saques eletrônicos não reconhecidos; verificar a responsabilidade civil da instituição financeira; examinar a legitimidade da condenação por danos morais e aferir a razoabilidade do quantum fixado. A inversão do ônus da prova é cabível diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). O banco não demonstrou a regularidade das operações contestadas, impondo-se a restituição em dobro dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral

é	presumido em razão da indevida apropriação de verba alimentar de pessoa idosa, acrescido

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de	constrangimento	público.

6.	Contudo, o montante fixado em R$ 10.000,00 mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por

danos	morais	para	R$	5.000,00.

"1. Configura dano moral in re ipsa a retenção indevida de proventos de aposentadoria por instituição financeira, devendo ser mantida a condenação à reparação. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo redução quando fixado em patamar excessivo."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, art. 373,II.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0080267-19.2023.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJPE, Apelação Cível nº 0000355-93.2022.8.17.2910, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, 1ª TCRC, j. 20/08/2025.

(Ap 0001138-36.2016.8.17.3350. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 22/09/2025)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. CONTRATO HOSPITALAR SEM COBERTURA ODONTOLÓGICA.

A ausência de urgência contemporânea ao pedido recursal afasta o requisito do perigo de dano para concessão de tutela de urgência em grau recursal, nos termos do art. 300 do CPC. A realização de perícia judicial em andamento, destinada a verificar a necessidade e a cobertura contratual do procedimento e insumos reclamados, impede a concessão de tutela antecipatória com base em probabilidade de direito inequívoca. Nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, planos hospitalares sem cobertura odontológica não abrangem materiais e honorários de natureza estritamente odontológica, salvo previsão contratual expressa. A jurisprudência deste Tribunal reconhece como legítima a recusa da operadora em custear procedimentos odontológicos não incluídos no contrato, quando ausente expressa previsão contratual. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, art. 19, § 1º, II.

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•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0049560-05.2022.8.17.2001,

Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, j. 07.10.2024.

(AI  0024052-12.2022.8.17.9000.  Relator:  Des.  Airton  Mozart  Valadares  Vieira  Pires.

Julgamento: 22/09/2025)

PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MORTE DO TITULAR. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.

O STF, no RE nº 948.634/RS (Tema 123), firmou tese de que a Lei nº 9.656/98 não incide sobre contratos antigos não adaptados, mas isso não afasta a aplicação dos princípios contratuais e do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ). O art. 30, §3º, da Lei nº 9.656/98, o art. 8º da RN nº 488/2022 da ANS e a Súmula Normativa nº 13 da ANS consagram o direito dos dependentes de permanecerem no plano após o falecimento do titular, desde que assumam as obrigações contratuais. A ausência de juntada das condições gerais do contrato pela operadora configura descumprimento do ônus da prova (art. 373, II, CPC), impedindo a comprovação de eventual cláusula restritiva. Ainda que existente, cláusula excludente seria abusiva, por afrontar a boa-fé objetiva (art. 422, CC), a função social do contrato (art. 421, CC) e a vedação à onerosidade excessiva (art. 51, IV, CDC), além de comprometer a proteção constitucional da saúde. O STJ e tribunais estaduais consolidaram entendimento de que, em caso de falecimento do titular, os dependentes podem suceder na titularidade, preservadas as condições contratuais, desde que assumam o pagamento. A negativa da operadora caracteriza abuso e enseja indenização por dano moral, diante da gravidade da lesão e da essencialidade do serviço. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes em casos semelhantes, não comportando revisão. Recurso desprovido. Sentença mantida na sua integralidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 51, IV; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º; RN nº 488/2022 da ANS, art. 8º; súmula normativa 13 da ANS.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 608; STF, RE 948.634/RS, tema 123; STJ -

	AgInt no AREsp: 2594984 SP 2024/0076678-0, Rel.: Min. Moura Ribeiro, Data de

	Julgamento: 19/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; STJ - AgInt no

	REsp n. 2.002.490/SP, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 13/3/2023,

	DJe de 16/3/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 11678479820238260100 São Paulo, Rel.:

	Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 26/08/2024, 1ª Câmara de Direito Privado,

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Data de Publicação: 26/08/2024; TJ-PE - 5ª CC, Apelação Cível: 0036482-75.2021.8.17.2001, rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 06/06/2024; TJ-PE - 4ª CC; Apelação Cível: 0007508-68.2021.8.17.2990, rel. Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto, Data de Julgamento: 08/01/2024; TJ-PE - 1ª CC, Apelação Cível: 0071723-47.2020.8.17.2001, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 17/03/2023; TJ-PE - 7ª Câmara Cível Especializada - 1º, Apelação Cível: 00493351420248172001, rel. Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 24/02/2025

(Ap 0135953-64.2021.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

22/09/2025)

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE PÚBLICO QUE DANIFICOU POSTE PADRÃO EM RESIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POSTE

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora. O juízo condenou a distribuidora a substituir poste padrão danificado, fixando multa diária em caso de descumprimento, e afastou indenização por danos morais. O fato relevante. Em julho de 2018, caminhão colidiu com poste localizado em via pública, ocasionando dano também ao poste padrão situado no jardim da residência da autora, o que expôs fiação elétrica e gerou quedas de energia. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau reconheceu falha na prestação do serviço e responsabilidade da concessionária, determinando a substituição do poste no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, mas rejeitou pedido de indenização por dano moral. Há três questões em discussão: saber se houve falha na prestação do serviço de energia elétrica por parte da concessionária quanto ao poste padrão da unidade consumidora; saber se a obrigação de substituição do poste padrão é de responsabilidade da distribuidora ou do consumidor, à luz do CDC e das normas da ANEEL; saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar a substituição do poste danificado. Configura relação de consumo a prestação de serviço de energia elétrica, submetida ao CDC (Lei nº 8.078/1990, art. 22). A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica, inclusive em relação ao poste padrão, indispensável à ligação da rede pública

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à	unidade consumidora, quando o dano decorre de evento ligado à rede pública (CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14). O pedido inicial, embora referisse à regularização do fornecimento, abrangia implicitamente a substituição do poste danificado, de modo que não há julgamento extra petita (CPC, art. 322, § 2º). Resoluções da ANEEL não prevalecem sobre o CDC quando há conflito, devendo prevalecer a disciplina protetiva ao consumidor. Ausente prova de dano moral relevante, não há condenação por abalo extrapatrimonial. Apelação cível conhecida e desprovida. “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela substituição de poste padrão danificado em decorrência de acidente com poste da rede pública, por se tratar de falha na prestação do serviço. 2. Não há julgamento extra petita quando o pedido de restabelecimento do fornecimento abrange implicitamente a substituição do poste danificado.
	3. A ausência de prova de abalo relevante afasta indenização por dano moral.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CF/1988, art. 175; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei nº 9.427/1996, art. 3º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 322, § 2º, e 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.164.954/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 16.08.2011; TJ-PE, Apelação Cível nº 0001070-88.2023.8.17.2300, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, 1ª TCRC, j. 04.02.2025; TJ-PE, Apelação Cível nº

0000898-18.2019.8.17.2970, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 5ª CC, j.

19.06.2024.

(Ap 0000790-86.2019.8.17.2970. Relatora: Desa. Subst.	Ângela Cristina de Norões Lins

Cavalcanti. Julgamento: 23/09/2025)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO Nº 1.122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A responsabilidade das concessionárias de rodovias por acidentes causados pela presença de animais na pista é objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de falha na prestação do serviço e quebra do dever de segurança. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.122, "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". A presença de animais na pista constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade explorada pela concessionária, não sendo capaz de romper o nexo de causalidade. Comprovados os danos emergentes por meio de nota fiscal

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de reparo e comprovantes de pagamento, e os lucros cessantes por meio de planilha detalhada e notas fiscais dos meses anteriores ao sinistro, que demonstram a média de faturamento do veículo, impõe-se o dever de indenizar. Apelação não provida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

(Ap 0001089-44.2021.8.17.2210. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

23/09/2025)

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSUMIDORA IDOSA. APOSENTADA E VULNERÁVEL

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo pessoal, reconhecidamente fraudulentos, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além de determinar à autora a restituição dos valores efetivamente creditados em sua conta, a título de recomposição do status quo ante. Aferir a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por preposto, a legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados, a configuração do dano moral e a adequação dos consectários legais fixados. Restou comprovado que a autora, aposentada e idosa, em condição de vulnerabilidade econômica, teve contratos de empréstimos formalizados de forma fraudulenta por funcionário do banco, que se utilizou de sua biometria e movimentou valores em sua conta, mascarando os descontos indevidos. Configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora. O dano moral encontra-se configurado diante do abalo à dignidade e à segurança financeira da autora, que viu reduzido o seu benefício previdenciário, verba alimentar essencial à sua subsistência, extrapolando mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 10.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto. Correta a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ no EAREsp 600.663/RS, uma vez que não se trata de erro escusável. Mantidos os consectários legais: correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação quanto à restituição em dobro; correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação quanto aos danos morais. Honorários advocatícios fixados adequadamente na origem. Majoração em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC.

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Recurso não provido. Sentença mantida em todos os termos. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes perpetradas por seus prepostos, caracterizando fortuito interno. É cabível a repetição em dobro quando a cobrança indevida não decorrer de engano justificável. A consumidora idosa e vulnerável que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário faz jus a indenização por dano moral. Honorários advocatícios devem ser majorados quando integralmente desprovido o recurso da parte vencida.

Dispositivos legais citados:

•	Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único.

•	Código Civil: arts. 166, V, 186, 187, 422, 927 e 944.

•	Código de Processo Civil: arts. 85, §2º e §11; art. 373, II.

(Ap 0002966-88.2024.8.17.3220. Relator: Des. Humberto Vasconcelos Júnior. Julgamento:

24/09/2025)

SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DE VALORES (“CHARGEBACK”). INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO

Lojista ajuizou ação em razão do estorno unilateral de valor referente a venda não presencial, realizada por meio de maquineta da Redecard, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa. A sentença julgou procedente o pedido, condenando à restituição simples do valor subtraído e ao pagamento de indenização por danos morais. Saber se a Redecard possui legitimidade passiva em demandas decorrentes de estorno (“chargeback”); saber se a ausência de prévia comunicação ao lojista caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais. As credenciadoras de cartão integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço (CDC, art. 14; CC, art. 927). A Redecard não comprovou a efetiva comunicação clara e acessível sobre o estorno e os canais de contestação, configurando falha na prestação do serviço. Correta a condenação à restituição simples dos valores estornados, inexistindo má-fé que autorize a devolução em dobro. A supressão unilateral do crédito, sem contraditório, atinge a honra objetiva da pessoa jurídica, caracterizando dano moral (STJ, REsp 1414786/SP). O quantum de R$ 3.000,00 é proporcional e razoável. Honorários majorados em grau recursal (CPC, art. 85, §11). Resultado do julgamento: recurso DESPROVIDO. “1. As credenciadoras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente por estorno unilateral de transações (“chargeback”), quando não demonstrada comunicação clara e acessível ao lojista sobre a possibilidade de contestação.”

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•	Dispositivos legais relevantes citados: art. 14 do CDC; art. 927 do CC; art. 85, §11 do CPC.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1029454 RJ 2008/0026223-1, Relator.:

Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA,

Data de Publicação: --> DJe 19/10/2009).

(Ap 0001309-85.2020.8.17.2110. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 26/09/2025)

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. CONTINUIDADE INDEVIDA DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE

Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, julgou procedentes os pedidos para declarar quitado o contrato de empréstimo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. A controvérsia recursal cinge-se a perquirir: a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da consumidora após a integral quitação do contrato de empréstimo; a aplicabilidade da sanção de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; e a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado na origem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Comprovada nos autos, por meio de extratos bancários, a quitação integral do contrato de empréstimo no prazo avençado, a continuidade dos descontos mensais na conta corrente da consumidora configura falha manifesta na prestação do serviço por parte da instituição financeira (art. 14 do CDC). A repetição em dobro do indébito é medida impositiva, porquanto a conduta da fornecedora, ao manter cobranças de dívida já paga, não se amolda à hipótese de engano justificável, sendo contrária ao princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. O desconto indevido de valores em conta corrente na qual a consumidora, pessoa idosa e de parcos recursos, recebe benefício previdenciário de natureza alimentar, extrapola o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, porquanto atinge diretamente a sua subsistência e dignidade.O valor da indenização a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00 revela-se condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento ilícito. Apelação Cível desprovida.

(Ap 0001643-22.2024.8.17.2970. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

26/09/2025)

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ARBITRAGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA ARBITRAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

A decisão agravada foi proferida com base no art. 300 do CPC, reconhecendo-se a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano, ante os vícios apontados na instauração e condução do procedimento arbitral. O controle judicial da sentença arbitral é admitido pelo art. 32 da Lei nº 9.307/1996, nos estritos limites legais, sem que isso implique reexame de mérito. No caso, há indícios, ainda que em cognição sumária, de que a sentença arbitral possa ter sido proferida com inobservância aos princípios do contraditório, circunstância que autoriza a concessão da medida suspensiva, com a devida reversibilidade. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intervenção judicial visa apenas assegurar a regularidade do procedimento arbitral, não se confundindo com controle do conteúdo da decisão. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, §1º, 21, §2º, e 32.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2066262/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023.

(AI 0047944-76.2024.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

28/09/2025)

OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE) contra sentença que julgou procedente a ação de indenização regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referentes à indenização securitária paga a segurado (consumidor), cujo equipamento eletrônico foi danificado por oscilação de energia elétrica. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos ao equipamento segurado; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo válido obsta o ajuizamento da demanda judicial regressiva. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se em seus direitos contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do CC. O laudo

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técnico independente e a vistoria apresentados pela seguradora comprovam a origem do dano por oscilação de energia elétrica, sendo válidos como prova quando não infirmados por contraprova técnica da ré. Competia à concessionária demonstrar a inexistência de nexo causal mediante relatórios técnicos de sua rede (CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 611), ônus do qual não se desincumbiu. A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição para o ajuizamento da ação regressiva, sobretudo diante da omissão da concessionária em responder ao protocolo comprovado. Recurso de apelação não provido. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. O laudo técnico juntado pela seguradora, quando não infirmado por prova em contrário, é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e o dano ao equipamento segurado. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode exercer ação regressiva contra a concessionária independentemente de prévio requerimento administrativo.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 611.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0076104-98.2020.8.17.2001,

Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 20.05.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0090649-37.2024.8.17.2001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 08.04.2025.

(Ap 0072467-03.2024.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 29/09/2025)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA

Do que se extrai das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 1.011), a competência para processar e julgar as ações de indenização que tenham por fundamento contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação vinculado à apólice pública (ramo 66), deve observar os seguintes critérios: (i) Nas ações que já tramitavam antes da entrada em vigor da

MP 513/2010, a competência será definida a partir da existência ou não de sentença de mérito (fase de conhecimento) em 26.11.2010. Se, em 26.11.2010, o processo tramitava sem sentença, a competência será da Justiça Federal caso haja intervenção, espontânea ou provocada, da Caixa Econômica Federal. Se, nesta data, o processo tramitava com sentença, a

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competência será da Justiça comum estadual;(ii) Nas ações ajuizadas após 26.11,2010, data em que passou a viger a MP 513/2010, com ou sem sentença, a competência é da Justiça Federal desde que a Caixa Econômica Federal, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa. Manifestado o interesse parcial pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve o processo ser desmembrado para que os autores a respeito dos quais a CAIXA manifestou o seu expresso interesse tenham as suas pretensões julgadas perante a Justiça Federal, permanecendo na Justiça Estadual as demais. Fica inviabilizado, neste momento processual, o reexame do mérito do recurso com relação aos autores remanescentes nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão da afetação dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), razão pela qual determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

(Ap 0002895-86.2013.8.17.0370.	Relator: Des.	Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 29/09/2025)

TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. MANOBRA BRUSCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

A responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo é objetiva, fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 734 do Código Civil, baseando-se na teoria do risco administrativo, que prescinde da demonstração de culpa do agente, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. O contrato de transporte encerra cláusula tácita de incolumidade, pela qual o transportador assume a obrigação de resultado de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino, gerando dever de indenizar quando ocorrem danos ao transportado, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. A condição preexistente da vítima (osteoporose) não elide a responsabilidade da transportadora quando o acidente constitui fator desencadeante da lesão, não cabendo falar em rompimento do nexo causal. Configura-se dano moral indenizável quando a manobra brusca do transporte coletivo resulta em danos físicos ao passageiro, afastando-o de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias – o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica, embora excepcional, é cabível quando demonstrada situação de extrema necessidade econômica, sendo que, no caso de empresas em liquidação extrajudicial, a própria decretação do regime evidencia a insuficiência patrimonial para fazer frente às obrigações. No tocante à seguradora, os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo, nos termos

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do art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/1974. Apelação da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. improvida.

Apelação da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. parcialmente provida.

(Ap 0000293-80.2013.8.17.0190. Relator:	Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 29/09/2025)

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADO

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a nulidade de contratação de título de capitalização não comprovada, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A discussão envolve: (i) o cabimento da repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (ii) a possibilidade de majoração dos danos morais arbitrados; e (iii) a definição do termo inicial dos juros de mora. Verificada a ausência de prova da contratação e a cobrança indevida sem justificativa, é cabível a restituição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Não se exige prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp n. 676.608/RS). O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo elementos para a sua majoração. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme jurisprudência pacífica do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mantendo-se os demais termos da sentença.“1. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé do fornecedor.”“2. O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da citação.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 2022565/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022.

(Ap 0000928-51.2022.8.17.3260. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 29/09/2025)

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FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao entender pela ilegitimidade ativa da autora, por não ser titular da conta de fornecimento de água. A pretensão inicial buscava indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço. A controvérsia consiste em: (i) saber se a autora pode ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC; e (ii) se a interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço essencial apta a gerar responsabilidade por dano moral. A autora reside no imóvel atingido pela falha e é vítima direta do evento danoso, estando abrangida pela proteção do art. 17 do CDC. A suspensão indevida do serviço essencial, por período prolongado de dois meses comprometeu a dignidade da pessoa humana. Tal omissão da concessionária configura defeito do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando responsabilidade objetiva. Presente o nexo causal entre a conduta e o dano. A indenização foi arbitrada em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e demais parâmetros envolvidos. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente. “1. O morador do imóvel afetado por suspensão indevida de serviço essencial é consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 2. A interrupção injustificada seguida de demora excessiva de religação do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço e impõe a reparação por danos morais.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 944; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 4º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 17 e 22.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1967728/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 22/03/2022, DJe 25/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1982610/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 12/12/2022, DJe 16/12/2022; TJMT, AI 1020235-22.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01/02/2023.

(Ap 0081094-64.2022.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 29/09/2025)

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUIROPRAXIA. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA ABUSIVA

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora residente em Fernando de Noronha, que contratou serviços de quiropraxia em Recife. A ré rescindiu o contrato unilateralmente, alegando expiração do prazo, apesar de promessa verbal de flexibilização. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em (i) analisar a validade e a aplicação da cláusula de rescisão contratual; e (ii) verificar a ocorrência e a extensão dos danos morais causados à consumidora pela conduta da empresa. A interpretação das cláusulas contratuais, no caso de relação de consumo, deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A rescisão unilateral do contrato pela empresa, ignorando a promessa de flexibilização de prazo e a boa-fé objetiva, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. O dano moral é evidente, pois a conduta da empresa, ao se recusar a solucionar o problema e reter valores indevidamente, gerou frustração, impotência e indignação à consumidora, extrapolando o mero dissabor. A quantia arbitrada pelo juízo de primeiro grau é razoável e proporcional. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV.

(Ap 0000008-90.2023.8.17.3600. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 29/09/2025)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE VÍNCULO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho praticado pelos apelantes em imóvel de que era possuidor o falecido, cuja posse foi atribuída à autora com base em vínculo conjugal. A questão em discussão consiste em (i) saber se a autora detinha posse legítima do imóvel em virtude da convivência conjugal com o falecido até o óbito e (ii) saber se as provas novas apresentadas em grau recursal podem alterar a conclusão adotada na sentença. A autora apresentou certidão de casamento válida, fotografias, áudios, ata notarial e prova testemunhal que demonstram a convivência até o falecimento. Documentos oficiais indicam o reconhecimento da autora como dependente previdenciária. As provas novas apresentadas pelos apelantes não preenchem os requisitos do art. 435, §1º, do CPC, por não comprovarem obtenção posterior. Ademais, não

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são aptas a afastar a conclusão firmada, por serem unilaterais, frágeis e sem verificação de autenticidade. Recurso não provido. “1. A posse da autora foi legitimamente reconhecida com base em vínculo conjugal mantido até o falecimento do proprietário do imóvel. 2. Provas novas apresentadas em apelação devem observar os requisitos legais de admissibilidade e autenticidade.”.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC, arts. 435, §1º, 487, I, 561 e 85, §11. Ap 0001767-05.2024.8.17.2970. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 29/09/2025)

OBRIGAÇÕES	ASSOCIATIVAS.	EXTINÇÃO	PELO	ÓBITO.	INTRANSMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA.

A qualidade de associado é intransmissível com a morte do titular, salvo disposição expressa em contrário no estatuto da associação, conforme preceitua o artigo 56 do Código Civil. As obrigações oriundas do vínculo associativo cessam com o falecimento do associado, inexistindo responsabilidade do espólio ou dos herdeiros por mensalidades vencidas após o óbito. A continuidade do processo judicial pelo espólio, mesmo com o pagamento pontual de mensalidades em período posterior ao óbito, não implica reconhecimento da dívida associativa, tampouco renúncia ao direito de discutir sua inexigibilidade. Não havendo prova de cláusula estatutária que autorize a transmissibilidade da obrigação, a cobrança de mensalidades vencidas após o falecimento do associado revela-se indevida. Recurso provido.

(AI 0043786-75.2024.8.17.9000. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 30/09/2025)

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL NO ÂMBITO DE PLANO DE SAÚDE. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A sucessora empresarial é responsável pela guarda e fornecimento da documentação contratual da operadora sucedida, nos termos do art. 17-A, §2º, da Lei nº 9.656/1998, da regulamentação da ANS e dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da transparência. A ausência de demonstração de diligência da sucessora para obtenção dos documentos caracteriza omissão e justifica a responsabilização nos termos do princípio da causalidade. A conduta da operadora, ao fornecer parcialmente os documentos e deixar de

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comprovar atuação para obtenção dos demais, configura pretensão resistida e autoriza a fixação de honorários advocatícios. Mantida a sentença, com majoração dos honorários recursais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 400 e 85, §§ 8º e 11; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, §2º.

(Ap 0000854-42.2025.8.17.2920. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

30/09/2025)

BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA DIGITAL. MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA.

O bloqueio temporário de conta digital por instituição de pagamento, quando fundamentado em análise de risco e necessidade de complementação documental, constitui medida legítima prevista contratualmente e não configura falha na prestação de serviços. A suspensão de transações ante indícios de ilicitude, fraude ou violação contratual encontra respaldo nas cláusulas 5.10 e 14.4 do contrato firmado entre as partes, tratando-se de procedimento necessário para garantir a segurança das operações financeiras. Não havendo retenção definitiva de valores, mas apenas bloqueio temporário seguido de desbloqueio após análise, inexiste prejuízo material ao consumidor. O simples bloqueio temporário de conta, quando motivado por questões de segurança e previsto contratualmente, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, não ensejando reparação por danos morais. Incumbe ao autor comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Recurso não provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 373, I, 927; CDC, arts. 12, 14; CPC, art. 355, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Rel. Min. Marco Buzzi; STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo.

(Ap 0104531-66.2024.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

30/09/2025)

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DÍVIDA DE JOGO. PLATAFORMA DE APOSTAS NÃO LICENCIADA. INEXIGIBILIDADE JURÍDICA

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora realizou depósitos totalizando R$ 8.000,00 em plataforma de apostas online denominada MEGA SPORT BET, alegando ter acumulado saldo de R$ 25.249,82 proveniente de apostas. O juízo de primeiro grau condenou os réus solidariamente à restituição do valor depositado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A questão em discussão consiste em determinar a natureza jurídica da pretensão autoral e verificar se valores oriundos de apostas realizadas em plataforma não licenciada constituem dívida de jogo inexigível ou obrigação exigível por enriquecimento sem causa. A plataforma MEGA SPORT BET não possui licença da

Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, operando à margem do sistema regulatório estabelecido pelas Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023. As apostas realizadas em plataformas não licenciadas constituem modalidade de jogo "não proibido" ou tolerado, conforme artigo 814, § 2º, do Código Civil, não se enquadrando na exceção dos "jogos e apostas legalmente permitidos", sendo, portanto, inexigíveis. Precedente do STJ e TJPE. A conduta dos réus ao criar expectativas através de propaganda enganosa prometendo "saques fáceis e imediatos", seguida de bloqueio injustificado, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e gera dano moral indenizável. O valor de R$ 3.000,00 fixado para indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional, observando os critérios de razoabilidade e extensão do dano. Recurso que se dá parcial provimento para reformar a sentença exclusivamente quanto à condenação dos réus à restituição do valor de R$ 8.000,00, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. "1. As dívidas oriundas de apostas realizadas em plataformas não licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas constituem obrigações naturais inexigíveis judicialmente, aplicando-se o regime do artigo 814,

§	2º, do Código Civil, que veda tanto a cobrança de valores supostamente ganhos quanto a repetição de quantias voluntariamente depositadas para participação em jogos não autorizados pelo Estado."

Ap	0000704-47.2024.8.17.3130.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior:

Julgamento: 30/09/2025)

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DIREITO PENAL

LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que decretou a prisão preventiva dos pacientes na sentença condenatória, a qual fixou pena de 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de latrocínio (art. 157, §3º, II, c/c art. 29, do CP). Há duas questões em discussão: definir se a prisão preventiva decretada na sentença configura decisão de ofício; estabelecer se a fundamentação utilizada pelo juízo singular é suficiente para legitimar a segregação cautelar, em respeito ao art. 387, §1º, CPP. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, sendo insuficiente a mera gravidade abstrata do crime ou a menção ao quantum da pena. O art. 387, §1º, CPP autoriza a decretação da prisão preventiva na sentença, mas exige fundamentação vinculada a dados concretos do processo. A sentença impugnada limitou-se a afirmar que a pena aplicada e o regime fechado são compatíveis com a prisão preventiva, sem demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. O Ministério Público não reiterou pedido de custódia cautelar nas alegações finais, e os pacientes aguardaram soltos toda a instrução processual, sem registros de fuga, ameaça a testemunhas ou antecedentes criminais. A jurisprudência do STF e STJ veda a utilização de fundamentação genérica ou abstrata para justificar a prisão preventiva, sendo defeso ao tribunal suprir a ausência de motivação concreta do juízo sentenciante (AgRg no RHC 195.720/RS; AgRg no HC 903.795/RO). Ordem concedida.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e II, e 387, §1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC n. 190.028, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.02.2021; STJ, RHC n. 100.750/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29.08.2018; STJ, AgRg no RHC n. 195.720/RS, Rel. Min. Og

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Fernandes, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 903.795/RO, Rel. Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.09.2024.

(Hc 0020663-14.2025.8.17.9000 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

03/09/2025)

VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO (ART. 201, § 1º, INCISO I, DA LEI 14.597/23) E DESACATO (ART. 331 DO CP).

Conhecimento parcial da ordem, apenas no que tange ao alegado excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares, por configurar questão nova surgida com o transcurso temporal. Quanto aos demais pedidos, não se conhece da ordem por se tratar de questões substancialmente idênticas àquelas já decididas por esta Câmara no HC, julgado em 22 (vinte e dois) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Inexistência de excesso de prazo injustificado. Embora o paciente esteja submetido às medidas cautelares desde julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), constata-se que tem reiteradamente violado as condições do monitoramento eletrônico, conforme registros documentados nos autos, inclusive após o julgamento do HC.

Os descumprimentos injustificados das condições judicialmente impostas revelam desrespeito às determinações judiciais e demonstram a necessidade de manutenção das medidas como forma de garantir a ordem pública e o regular andamento do processo, conforme consignado na decisão de 03 (três) de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco) da magistrada processante. Impropriedade da invocação do princípio da consunção em sede cautelar. O princípio da consunção constitui matéria de direito material penal, cuja apreciação compete exclusivamente ao juízo do mérito, após contraditório pleno e instrução probatória. Em sede de tutela cautelar, a cognição judicial é sumária e voltada unicamente à verificação dos pressupostos processuais para imposição das medidas restritivas. Impossibilidade de fundamentar a revogação de medidas cautelares em meras especulações sobre eventual aplicação de institutos penais ou em cálculos probabilísticos de detração penal. O processo penal não se orienta por probabilidades, mas por fatos concretos e elementos probatórios consistentes. A violência em eventos esportivos constitui problema social de extrema gravidade que demanda atuação firme do Poder Judiciário. O monitoramento eletrônico permite fiscalizar o cumprimento das demais medidas impostas, como recolhimento domiciliar e proibição de acesso a estádios, sendo necessário para coibir novos descumprimentos. Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada. Decisão unânime.

(Hc  0020809-55.2025.8.17.9000  Relator:  Des.  Alexandre  Guedes  Alcoforado  Assunção

Julgamento: 03/09/2025)

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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO REGIONAL. PERICULOSIDADE DO RÉU.

O desaforamento, previsto no art. 427 do CPP, constitui medida de exceção, admitida quando presentes o interesse da ordem pública, fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou risco à segurança pessoal do acusado; Caso em que o pronunciado é apontado como liderança de facção criminosa com atuação em diversos municípios da Mata Sul, respondendo a múltiplas ações penais por crimes graves, circunstâncias aptas a gerar risco concreto à imparcialidade do Conselho de Sentença e à tranquilidade da sessão plenária; Concordância expressa do juízo a quo, da defesa e da Procuradoria de Justiça quanto à necessidade de deslocamento do julgamento, sendo recomendada a realização do júri na Comarca de Recife/PE, em razão da extensão da influência da organização criminosa a municípios circunvizinhos; Pedido de desaforamento deferido. Decisão unânime.

(Des  0010674-81.2025.8.17.9000  Relator:  Des.  Isaías  Andrade  Lins  Neto  Julgamento:

04/09/2025)

PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTROS WRITS.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, denunciado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, em concurso de pessoas (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP). A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva decretada em 20.06.2024, que perdura por 420 dias sem início da instrução processual, alegando excesso de prazo e desproporcionalidade da medida cautelar. Há duas questões em discussão: definir se o habeas corpus pode ser conhecido diante da reiteração de alegações já apreciadas em writs anteriores; e estabelecer se há excesso de prazo na formação da culpa capaz de configurar constrangimento ilegal. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal nem para mera reiteração de pedidos já examinados e denegados por esta Corte, inexistindo interesse de agir quando não se apresenta fato novo ou fundamento jurídico distinto. O excesso de prazo não se configura por critério aritmético, mas deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto. O processo tramita regularmente, sem indícios de desídia do juízo de origem, que vem impulsionando os

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atos processuais, inclusive com diligências para citação de corréu, o que justifica a dilação temporal. A pluralidade de réus e defensores distintos, bem como a necessidade de citação por edital, tornam natural o prolongamento da marcha processual, sem caracterizar constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Hc  0022709-73.2025.8.17.9000  Relator:  Des.  Isaías  Andrade  Lins  Neto  Julgamento:

04/09/2025)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER IDOSA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

Apelação criminal interposta por apelante contra sentença da 19ª Vara Criminal da Comarca do Recife/PE, que a condenou a 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). A denúncia narra que a apelante agrediu fisicamente sua mãe, idosa de 74 anos, empurrando-a duas vezes ao chão, o que ocasionou lesões no ombro, braço e testa. A defesa buscou a desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21). Há duas questões em discussão: definir se a prova constante dos autos é suficiente para manter a condenação da apelante pelo crime de lesão corporal; estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo laudo pericial, que descreve lesões compatíveis com as agressões relatadas pela vítima, inclusive com equimose recente no braço esquerdo, corroborada por fotografias e limitações de movimento. A autoria é confirmada pelos depoimentos policiais e pelas declarações da própria vítima, que relata, com detalhes, a agressão física por parte da filha, mencionando inclusive episódios anteriores de violência. A jurisprudência é firme no sentido de que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando apoiada por outros elementos probatórios. A alegação defensiva de legítima defesa não se sustenta diante da desproporção da reação da apelante, que empurrou sua mãe idosa em ambiente doméstico e estreito, ciente do risco de lesões. A tentativa de desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato não prospera, uma vez que houve efetiva produção de lesões corporais, o que afasta o tipo contravencional, que pressupõe ausência de resultado lesivo. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; LCP, art. 21; CPP, art. 610; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, II.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Min. Campos Marques, j. 19.02.2013; STJ, HC 179364/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.08.2012; TJPE, Ap. Crim. 0302106-1, Rel. Des. Fausto de Castro Campos, j.

	17.03.2015; TJPE, Ap. Crim. 303906-5, Rel. Des. Antônio de Melo e Lima, j. 15.04.2014.

(Ap 0004039-51.2022.8.17.4001 Relator:  Des. Daisy Maria  de  Andrade  Costa  Pereira

Julgamento: 04/09/2025)

HOMICÍDIO. ABERRATIO ICTUS. INFRAÇÕES NO MESMO CONTEXTO. UNIDADE DE DESÍGNOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata, que condenou apelado como incurso nas penas do art. 121, §2°, I e IV, e art. 121, §2°, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 73, todos do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta descrita na denúncia se amolda ao erro na execução por unidade complexa, configurando-se o concurso formal próprio de crimes constante da primeira parte do art. 70, caput, do Código Penal. A autoria e a materialidade delitivas restam incontroversas, as quais não foram, inclusive, objeto do presente apelo. A situação retratada na denúncia representa, de fato, hipótese de erro na execução (aberratio ictus) com resultado duplo, ou por unidade complexa de atos, nos termos da segunda parte do art. 73 do Código Penal, sendo, vítima virtual, e, vítima real, o qual faleceu no próprio local do delito. Restou delineado pelo arcabouço probatório, produzido tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, que os indiciados agiram com "animus necandi", sendo que o dolo dos indiciados era o de realmente matar a vítima virtual, agindo com vontade livre e consciente, motivo pelo qual se encontram reunidos os elementos volitivos e cognitivos do dolo de matar. Contudo em razão de a vítima real estar na motocicleta acabou sendo atingido, caindo da motocicleta. Tem-se por comprovada a unidade de desígnios do agente, uma vez que não previu, com indiferença, o resultado danoso em relação à vítima real; na verdade, praticou ambos os crimes em decorrência do mesmo erro, sem que houvesse intenção criminosa específica em relação à vítima real. Aplicável, conforme consta da sentença, no presente contexto de concurso formal próprio, a

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exasperação de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, haja vista o cometimento de duas infrações. Recurso não provido.

(Ap 0002617-88.2021.8.17.3350 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França  Julgamento:

05/09/2025)

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, MOTORISTA DE APLICATIVO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELANTES.

Trata-se e apelações criminais interpostas por quatro réus contra a sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006). Os apelantes buscam a absolvição por insuficiência probatória; um deles argui a nulidade da sentença e pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado; há pedidos de redimensionamento das penas e de restituição de veículo apreendido. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois o sistema trifásico foi observado e a alegação de ausência de fundamentação na dosimetria confunde-se com o mérito, sendo analisada nesta seara. A autoria do crime de tráfico de drogas restou comprovada em relação aos réus apelante 2, apelante 3 e apelante 4, com base nos depoimentos coesos dos policiais (Súmula 75/TJPE), na apreensão de expressiva quantidade de cocaína (670g) e nas circunstâncias da prisão em flagrante, não sendo as negativas dos réus suficientes para infirmar o acervo probatório. Com base no art. 386, VII, do CPP, o réu apelante 1 deve ser absolvido, haja vista a insuficiência de provas acerca de sua participação dolosa no tráfico, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Sua versão de que atuava como motorista de aplicativo não foi desconstituída e encontra respaldo no contrato de locação do veículo e nas declarações dos demais réus. A dosimetria das penas dos demais réus deve ser parcialmente reformada, nos seguintes termos: Apelante 2 - afastada a valoração negativa da culpabilidade; pena-base redimensionada; reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) na fração máxima de 2/3, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; Apelante 3 - afastada a valoração negativa da culpabilidade e conduta social; pena-base redimensionada com manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes e natureza/quantidade da droga; não aplicação do privilégio devido aos maus antecedentes; regime fechado mantido; Apelante 4 - mantida a valoração negativa da culpabilidade (crime durante cumprimento de pena); antecedentes da 1ª fase deslocados para a reincidência na 2ª fase para evitar bis in idem; pena-base redimensionada; não aplicação do privilégio devido à reincidência; regime fechado mantido. O veículo Renault Sandero deve ser restituído à sua proprietária, terceira de boa-fé, que

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comprovou a propriedade e a locação do bem ao réu absolvido para o exercício de atividade lícita. Recurso de apelante 1 provido. Recursos de apelante 2, apelante 3 e apelante 4 parcialmente providos.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 (caput e §4º), 42; CP, arts. 59, 68, 33 (§§2º e 3º); CPP, art. 386, VII.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 75; STJ, AREsp n. 2.592.282/MS; AgRg no

REsp n. 2.131.962/PR.

(Ap 0004023-40.2020.8.17.0001 Relator do acordão: Des. Honório Gomes do Rego Filho

Julgamento: 09/09/2025)

FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por apelante contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 252 dias-multa, pela subtração de uma bolsa contendo R$ 70,00 e um molho de chaves da vítima, mediante abordagem enquanto esta retornava do trabalho. Há duas questões em discussão: definir se é aplicável o princípio da insignificância à hipótese de furto de pequeno valor; estabelecer se é cabível a fixação do regime inicial aberto em face das circunstâncias do caso. O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da tipicidade material e exige a análise conjunta de fatores como mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. A jurisprudência do STJ (EREsp 221.999/RS) condiciona a aplicação do princípio à inexistência de reiteração criminosa, o que não se verifica no caso concreto, em que o réu é reincidente específico e teve contra si reunidos cinco processos, com condenações em dois deles. A reiteração delitiva e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, sendo inaplicável o regime mais brando pleiteado pela defesa. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §3º, e 155, caput.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 221.999/RS.

(Ap 0001198-26.2018.8.17.1220 Relator:  Des. Daisy Maria  de  Andrade  Costa  Pereira

Julgamento: 11/09/2025)

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TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Habeas corpus impetrado em favor de Paciente acusado da prática de tentativa de feminicídio contra ex-companheira e tentativas de homicídio contra duas outras vítimas, crimes praticados com arma de fogo em via pública, em flagrante descumprimento de medidas protetivas de urgência. Há duas questões em discussão: saber se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; e verificar se as condições de saúde do Paciente autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Trata-se de tentativa de feminicídio e homicídios tentados praticados com arma de fogo, em flagrante descumprimento de medidas protetivas, demonstrando total desprezo pelas determinações judiciais. O Paciente encontrava-se utilizando tornozeleira eletrônica à época dos crimes, evidenciando que medidas cautelares menos gravosas já se mostraram insuficientes para impedir a prática de novos delitos. Quanto às condições de saúde do Paciente, verifica-se que a autoridade judicial já determinou a expedição de ofício à direção da unidade prisional para avaliação médica especializada, demonstrando a devida atenção às necessidades de saúde do custodiado. Conforme informações da Procuradoria de Justiça, o COTEL informou que o Paciente "se encontra com sua saúde restabelecida e em condições físicas de ser apresentado no fórum para às audiências", não se caracterizando a situação excepcional exigida pelo art. 318, II do CPP. Os documentos médicos apresentados no habeas corpus são os mesmos constantes do processo de primeiro grau, não havendo fato novo a justificar alteração da situação processual até a apresentação dos novos exames determinados pelo juízo singular. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 318; CP, arts. 121 e 121-A.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 846.497/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024; STJ, HC 252.334/RS.

(Hc 0015032-89.2025.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento:

11/09/2025)

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JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação, apelante 2, contra sentença proferida pela Vara da Justiça Militar do Estado de Pernambuco, que absolveu os réus apelado 1 e apelado 2 da imputação de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), com fundamento na insuficiência de provas quanto ao dolo específico do tipo penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Os apelantes suscitaram preliminar de nulidade processual em razão da ausência de intimação do assistente de acusação para apresentação de alegações finais após a redistribuição dos autos. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação do assistente de acusação para apresentar alegações finais, após o aditamento da denúncia e redistribuição dos autos à Vara da Justiça Militar, configura nulidade processual absoluta capaz de invalidar a sentença absolutória proferida. O assistente de acusação, uma vez regularmente habilitado nos autos, adquire legitimidade processual autônoma e possui o direito de apresentar alegações finais, nos termos do art. 271 do CPP, aplicado supletivamente ao processo penal militar por força do art. 3º, alínea “a”, do CPPM. A não intimação do assistente de acusação, quando reaberto o prazo para alegações finais após o aditamento da denúncia e a redistribuição do feito, viola os princípios do contraditório e da paridade de armas, configurando vício processual insanável. A ausência de manifestação do assistente de acusação na fase de encerramento da instrução implica prejuízo concreto à formação do convencimento judicial, especialmente em caso de sentença absolutória, o que impõe a anulação do feito a partir da omissão. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade absoluta quando há preterição do direito do assistente de acusação de apresentar alegações finais, sendo imprescindível a reabertura da fase processual correspondente para viabilizar sua manifestação. Recurso provido.

(Ap	0009321-18.2017.8.17.0001	Relator:	Des.	José	Viana	Ulisses	Filho	Julgamento:

15/09/2025)

ESTELIONATO MAJORADO (§ 4º DO ART. 171 DO CP). UTILIZAÇÃO DE CHEQUES FALSOS EM NOME DE EMPRESA FICTÍCIA.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 171, § 4º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Absolvição. Inviável a pretensão absolutória por insuficiência de provas. A materialidade e a autoria delitivas foram

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demonstradas de forma segura por meio do boletim de ocorrência, dos cheques falsificados juntados aos autos, do depoimento firme e coerente da vítima e de testemunha presencial que confirmou a dinâmica delitiva. A identificação do apelante como um dos executores do golpe foi direta e categórica. Nos crimes patrimoniais, o testemunho da vítima assume especial relevância quando firme, coerente e isento de dúvidas, especialmente quando corroborado por demais elementos probatórios, como no caso. Restou evidenciado o liame subjetivo entre os coautores e a prática coordenada voltada à obtenção de vantagem ilícita mediante ardil, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dosimetria. Correta a dosimetria da pena. Na primeira fase, foi negativada a culpabilidade com fundamentação concreta, revelando dolo acentuado pelo fato de o réu ter se deslocado de outro Estado para dificultar sua responsabilização penal. Na segunda fase, aplicou-se corretamente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), e, na terceira fase, majorou-se a pena com base na causa de aumento do § 4º do art. 171 do CP, em razão de a vítima ser idosa. A pena definitiva foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto, nos termos do art. 33,

§	2º, "c", do CP, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, considerando-se a primariedade, a ausência de reincidência e a adequação da substituição ao caso concreto. Apelo desprovido. Decisão unânime.

(Ap 0000344-37.2018.8.17.1380 Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Julgamento: 18/09/2025)

INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A ESTELIONATOS CONTRA IDOSOS E HIPERVULNERÁVEIS.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente no curso de investigação criminal por sua suposta participação como “gerente e principal articuladora” de unidade da empresa Credplus, vinculada a organização criminosa especializada em estelionatos e infrações correlatas contra vítimas, em sua maioria idosas e hipervulneráveis. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão, alegando primariedade, residência fixa e posição subalterna da paciente no contexto fático, e pleiteia sua liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). A decisão que decretou a prisão preventiva (11/06/2025), ratificada por decisão subsequente (08/07/2025), está fundamentada em dados objetivos: existência de estrutura criminosa organizada, vitimização de pessoas vulneráveis, risco de dissipação patrimonial (valores bloqueados via SISBAJUD), destruição de provas e reiteração delitiva. Há menção a depoimentos individualizados que implicam diretamente a paciente na prática delitiva. A tese de ausência

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de individualização não se sustenta. O juízo de origem apontou a função de gerência exercida pela paciente na filial da empresa investigada, mencionando sua atuação direta na indução de vítimas ao erro, com citação nominal de testemunhos (vítimas). Inexiste ilegalidade manifesta. A fundamentação da prisão cumpre os requisitos do art. 315, § 2º, do CPP, sendo clara, individualizada e baseada em elementos concretos constantes dos autos, não se tratando de mera invocação genérica da gravidade do delito. A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal (CPP, art. 312). As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se, na hipótese, insuficientes para conter os riscos identificados. A decisão impugnada observou os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade exigidos pelo ordenamento, afastando a aplicação de medidas alternativas, notadamente diante da estrutura da suposta organização e do uso de múltiplas contas bancárias para dissimulação de valores ilícitos. Observância do dever de reavaliação periódica da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único), com recomendação de celeridade ao juízo de origem para a conclusão da investigação e eventual oferecimento da denúncia. Ordem denegada. Decisão unânime. (Hc 0023203-35.2025.8.17.9000 Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo
Julgamento: 18/09/2025)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver e corrupção de menores, alegando-se ausência de fundamentação concreta no decreto preventivo e falta de indícios mínimos de autoria delitiva. Há duas questões em discussão: saber se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação adequada e concreta; e verificar se há indícios suficientes de autoria para justificar a medida cautelar extrema. A decisão que decretou a prisão preventiva, embora sucinta, não é genérica, posto que indica os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão, quais sejam, o modus operandi (deduzido das circunstâncias em que foi praticado o delito), indicativo da periculosidade do Paciente e a gravidade concreta do crime, aspectos aptos a justificar a necessidade da prisão cautelar. A gravidade concreta é evidenciada pelas circunstâncias específicas do caso: homicídio qualificado cometido mediante emboscada, com tortura da vítima, ocultação de cadáver e envolvimento de menor, demonstrando elevado grau de planejamento e desprezo pelos valores fundamentais da vida

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e da dignidade humana. O conjunto probatório preliminar apresenta indícios suficientes da participação do Paciente como mandante intelectual do homicídio, não se exigindo, para fins de prisão preventiva, certeza absoluta da autoria, bastando a existência de indícios suficientes, conforme art. 312 do CPP. As alegações sobre a inexistência de participação do Paciente no delito demandam invasão do mérito do processo originário, algo incompatível com a via estreita do writ, que se presta apenas a sanar ilegalidades patentes. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 (trezentos e doze) e 313 (trezentos e treze); CP, arts. 121 (cento e vinte e um), § 2º, I e III, e 211 (duzentos e onze); ECA, art. 244-B.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 846.497/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024; TJPE, Súmula 80.

(Hc 0017052-53.2025.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento:

18/09/2025)

CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE PROCESSUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Habeas corpus preventivo impetrado contra decisão de 13 de maio de 2025 que rejeitou exceção de litispendência penal. O paciente responde na ação penal em Alagoas pelo crime de prevaricação. O mesmo paciente responde na ação penal em Pernambuco pelos crimes de falsa identidade, corrupção passiva, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo. A questão consiste em verificar se existe litispendência entre as ações penais que tramitam em Alagoas e Pernambuco. Deve-se analisar se há identidade entre as partes, os fatos delituosos e a causa de pedir conforme exigido pelo artigo 337, §1º do Código de Processo Civil aplicado analogicamente ao processo penal. A litispendência penal pressupõe identidade entre os fatos delituosos, a imputação objetiva e o sujeito ativo e passivo. Na ação penal de Alagoas o paciente responde isoladamente pelo artigo 319 do Código Penal por liberar custodiado sem autorização legal em território alagoano. Na ação penal de Pernambuco o paciente responde pelos artigos 307, 317, §2º, 347, parágrafo único, 351, §3º do Código Penal e artigo 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/2003 por condutas praticadas em Águas Belas/PE em 02 de dezembro de 2020 quando foi flagranteado em atitude suspeita. Os fatos são objetivamente distintos e autônomos. As condutas delituosas foram praticadas em momentos diferentes e locais diversos. As imputações jurídicas são completamente diferenciadas. O magistrado a quo fundamentou adequadamente a rejeição da exceção demonstrando a ausência de identidade

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de conduta e causa de pedir entre os processos. O fato de as condutas decorrerem de uma mesma cadeia de eventos não configura identidade objetiva para fins de litispendência penal. Não existe duplicidade de persecução penal pelo mesmo fato. Há apuração legítima de condutas delituosas específicas e autonomamente tipificadas praticadas em jurisdições distintas. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §1º; CP, art. 297; CP, art. 307; CP, art. 317, §2º; CP, art. 319; CP, art. 347, parágrafo único; CP, art. 351, §3º; Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 424.784-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/9/2024 - Info 831.

(Hc 0003284-75.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

24/09/2025)

PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAVENÇA POLÍTICA.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá/PE, no qual se questiona a legalidade da prisão preventiva decretada em ação penal em que o paciente responde por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP), consistente em atropelamento e agressões físicas motivadas por desavenças políticas. Há duas questões em discussão: verificar se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e legal, a justificar sua revogação; e analisar se estão presentes requisitos que autorizem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive a domiciliar. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos arts. 282, I e II, 312 e 315 do CPP, evidenciando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. A gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente — tentativa de homicídio qualificado mediante atropelamento e agressões físicas por motivação política — revela periculosidade incompatível com a adoção de medidas cautelares alternativas. A existência de outro processo em que o paciente responde por tentativa de homicídio contra o pai da vítima reforça o risco de reiteração delitiva e o padrão de violência contra membros de uma mesma família. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e sustento familiar, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 86 do TJPE. A negativa de autoria e divergências sobre os fatos demandam dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A substituição da prisão preventiva

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por prisão domiciliar não encontra amparo no art. 318 do CPP e mostra-se inadequada diante da periculosidade concreta atribuída ao paciente. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 315; 318.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 853440/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), 6ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; TJPE, Súmula nº 86.

(Hc  0003264-84.2025.8.17.9480  Relator:  Des.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida

Julgamento: 24/09/2025)

CRIME  DE	DESCUMPRIMENTO	DE  MEDIDA	PROTETIVA.	PRISÃO	PREVENTIVA.

O juízo a quo decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, destacando o histórico de violência doméstica do paciente. As questões debatidas consistem em: saber se a reconciliação e o consentimento da vítima afastam a tipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha); saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, IX, da CF; saber se é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, diante do histórico de violência e do risco de reiteração delitiva; saber se a não apreciação das teses de mérito em audiência de custódia configura nulidade por violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; saber se a custódia cautelar viola o princípio da homogeneidade, por ser mais gravosa que a provável sanção em caso de condenação. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos dos autos que demonstram materialidade delitiva, indícios de autoria, risco à integridade física e psicológica da vítima e à ordem pública, além do histórico de violência reiterada do paciente. O consentimento ou reconciliação da vítima não afasta a tipicidade do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, tratando-se de crime formal, em ação penal pública incondicionada, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 4424/DF) e STJ. A audiência de custódia possui caráter meramente cautelar, não sendo o momento adequado para análise de teses defensivas de mérito, as quais deverão ser apreciadas no juízo natural da causa. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, em razão da reiteração criminosa e do descumprimento prévio de ordem judicial, o que revela a insuficiência de providências menos gravosas. O princípio da homogeneidade não incide na análise da prisão preventiva, medida de natureza cautelar e regida pela cláusula rebus sic stantibus, não se confundindo com antecipação de pena. Ordem de habeas corpus denegada.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 310, 311, 312, 313, III, e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Lei nº 13.641/2018.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC 216233, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.06.2022, DJe 13.06.2022. STJ, AgRg no RHC 214970/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJe 30.06.2025. STJ, RCD no HC 968085/MG, Rel.

Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJe 11.03.2025. STJ, AgRg no HC 981955/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado), Quinta Turma, j.

13.08.2025,	DJe	19.08.2025.

(Hc 0003495-14.2025.8.17.9480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

24/09/2025)

LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUGA DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Paciente preso preventivamente há mais de 4 (quatro) anos, denunciado pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, alegando-se excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos para manutenção da custódia cautelar. Há quatro questões em discussão: saber se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; verificar se persistem os fundamentos da prisão preventiva; analisar se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas; e avaliar a relevância das condições subjetivas favoráveis do Paciente. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a dilação temporal é imputável ao próprio acusado, que permaneceu foragido por mais de 5 (cinco) anos, causando a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP. Incidência da Súmula 64 do STJ. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito de latrocínio e a periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração delitiva e infrações disciplinares no cárcere. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade do crime e do perfil do agente, que demonstra propensão à reiteração criminosa. As condições subjetivas favoráveis, por si sós, não elidem a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. Inteligência da Súmula 86 do TJPE. Embora não configure excesso de prazo,

o	feito encontra-se concluso para julgamento há tempo excessivo, demandando recomendação ao juízo de origem para prolação de sentença com máxima brevidade. Ordem

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denegada, com recomendação ao Juízo de origem para prolação de sentença com máxima brevidade possível.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 366; CP, art. 157, § 3º; Lei nº 8.069/90, art. 244-B.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 227.058/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 27/03/2012; STJ, HC 236.386/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 12/06/2012.

(Hc 0016595-21.2025.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento:

24/09/2025)

TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  QUEIMADURA  COM  ÓLEO  QUENTE.

PARTICIPAÇÃO E INSTIGAÇÃO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por apelantes 1 e 2 contra decisão da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital que as pronunciou como incursa nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, em razão de tentativa de homicídio qualificado mediante lançamento de óleo fervente sobre a vítima. Apelante 1 teria sido a autora material, instigada por apelante 2, motivada por desavenças anteriores e por relação extraconjugal entre apelante 2 e o esposo da vítima. Há duas questões em discussão: verificar se há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto à recorrente 2, a justificar sua pronúncia; apurar se a conduta de apelante 1 deve ser desclassificada para o crime de lesão corporal, diante da ausência de dolo homicida. A materialidade da infração encontra-se comprovada por laudo pericial, fotografias e depoimentos colhidos em sede policial e judicial, que atestam lesões gravíssimas e permanentes causadas pela substância aquecida. Os indícios de autoria quanto à recorrente 1 são consistentes, com múltiplas testemunhas afirmando que ela lançou propositadamente o tacho de óleo quente sobre a vítima, causando-lhe queimaduras em cerca de 40% do corpo. Há indícios suficientes da instigação por parte de apelante 2, apontada por diversas testemunhas como autora de ordens para que, em caso de confronto, a vítima fosse agredida com óleo quente. Em crimes dolosos contra a vida, vigora o princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado da autoria e do dolo. A desclassificação para lesão corporal exige certeza inequívoca de ausência de animus necandi, o que não se verifica nos autos, considerando a gravidade das lesões e a dinâmica do fato. Recurso desprovido.

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•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, §2º, I, III e IV; art. 14, II. Código de Processo Penal, arts. 408 e 589.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 41765/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta

Turma, DJ 19.09.2005.

(Rse 0050359-78.2015.8.17.0001 Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Julgamento: 26/09/2025)

FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA.

Trata-se de recurso interposto por agravante, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave (fuga do estabelecimento prisional). O agravante, além de fugir, cometeu novo crime enquanto foragido. A questão em discussão é a legalidade e a proporcionalidade da decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de falta grave, mais especificamente, a fuga do estabelecimento prisional, seguida de novo crime cometido pelo agravante. A decisão impugnada encontra respaldo no artigo 127 da Lei de Execução

Penal (Lei nº 7.210/84), que prevê a possibilidade de perda de até 1/3 dos dias remidos em caso de falta grave. A fuga, configurada como falta grave nos termos do artigo 50, inciso II, da mesma Lei, é razão suficiente para a aplicação da sanção máxima. Além disso, o agravante, durante o período de fuga, cometeu novo crime, o que agrava a sua conduta. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a fuga justifica a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos, considerando a gravidade do ato e a necessidade de preservação da disciplina no sistema prisional. Recurso desprovido.

(Age  0026340-25.2025.8.17.9000  Relator:  Des.  José  Viana  Ulisses  Filho  Julgamento:

30/09/2025)

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