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de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 02/2026

(01/02/2026 a 28/02/2026)

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SUMÁRIO

DIREITO PÚBLICO	2

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PAPEL

CONSULTIVO DO NATJUS	2

CLONAGEM DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO EMITIDAS POR ÓRGÃOS DE OUTRO

ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.	3

COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA. COMARCA SEM VARA ESPECIALIZADA.

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INAPLICABILIDADE	4

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA	5

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA. CONTROLE

DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE	5

HABILITAÇÃO DE CONDUTOR. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE A PERMISSÃO.

POSTERIOR EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA	6

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO

JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA	7

DESTINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. RESPONSABILIDADE

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO	9

SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS

ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA .. 9

POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. UTI PEDIÁTRICA. ENCERRAMENTO DE LEITOS

ESPECIALIZADOS EM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. REORGANIZAÇÃO DA REDE

HOSPITALAR	11

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÃE DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM DECESSO REMUNERATÓRIO . 12

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA

REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL	13

POLICIAL MILITAR. ALEGADA MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LEIS

COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 169/2011 E 155/2010	14

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LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA	15

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL

Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS	16

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA METABÓLICA ESPECIAL (MSUD 2 OU

MSUD MED B PLUS). INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA.

PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUS	17

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO

INCORPORÁVEIS. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	18

POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE

FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO.

OPÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 396/2018	19

ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

20

SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. PROFESSORA

DESIGNADA PARA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ESCOLAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA	21

DIREITO CIVIL	22

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA.

CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO	22

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA. VERBA ALIMENTAR	22

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM LOTE DIVERSO DO PACTUADO.	22

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.

CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA	22

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. POSSE CLANDESTINA.

DESFORÇO IMEDIATO LEGÍTIMO	22

PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL

DE ENTREGADOR. ABUSO DE DIREITO.	22

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDOSA FERIDA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. OMISSÃO NO

DEVER DE ASSISTÊNCIA.	22

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL

22

BLOQUEIO DE CONTA VINCULADA A MAQUINETA DE CARTÃO	22

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FRAUDE ELETRÔNICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA	22

RECUSA DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POR APONTAMENTO

CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO	22

PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DO FORNECEDOR	22

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DIVERGÊNCIA

SIGNIFICATIVA ENTRE OS LAUDOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL	22

PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA EM DOMICÍLIO. ASSISTÊNCIA

DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

(HOME CARE).	22

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES NO PROCESSO ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO

PELO PORTAL ELETRÔNICO. MÉRITO. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL POR ATO MÉDICO.	22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULAR. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS

CÁLCULOS.	22

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS	22

FRAUDE EM INTERNET BANKING. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA	22

INSTALAÇÃO INDEVIDA DE POSTE EM PROPRIEDADE PRIVADA	22

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO INTERMEDIADO POR

PLATAFORMA DIGITAL	22

INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA DOMICÍLIO JUDICIAL

ELETRÔNICO	22

EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE SAQUES EM TERMINAIS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE

INEXISTÊNCIA DE CÂMERAS	22

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO	22

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM PERCENTUAL

DEFINIDO. AUMENTO AUTOMÁTICO APÓS OS 71 ANOS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO

IDOSO.	22

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PASSAGEIROS

IDOSOS E COM DEFICIÊNCIA	22

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GOLPE NO WHATSAPP. USO INDEVIDO DE IMAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK

BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	22

PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO

À LEI 9.656/98. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.	22

PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ MAS NÃO REGISTRADO.	22

FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.	22

DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO. ENTREGA CONDICIONADA À ALTA HOSPITALAR APÓS

TRATAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA PELO HOSPITAL	22

EXPULSÃO DE ACADEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL

CONFIGURADO	22

VÍCIO ESTRUTURAL EM IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL. DESOCUPAÇÃO. ALUGUEL.

ENCARGOS DO IMÓVEL COBERTURA CONTRATUAL	22

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS

CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.	22

DIREITO PENAL	22

INVESTIGAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE EMENDAS PARLAMENTARES

IMPOSITIVAS. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.	22

FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADA

DOMÉSTICA.  CONFISSÃO ESPONTÂNEA.	22

EXTORSÃO MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E

AMEAÇA.	22

PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.	22

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DOLO.	22

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.

PROVA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.	22

LATROCÍNIO. CULPABILIDADE ACENTUADA. PREMEDITAÇÃO DEMONSTRADA.	22

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES

DE AUTORIA. TESTEMUNHOS POR OUVIR DIZER.	22

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CRIME DO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO COM CRIMES DE ABORTO

(ARTS. 124 E 126 DO CP).	22

CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.605/1998. AUSÊNCIA DE

LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEUS DE PROVA.	22

CRIME DE INJÚRIA HOMOFÓBICA. ARTIGO 2º-A, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89, COM

REDAÇÃO DA LEI Nº 14.532/2023.	22

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE

ARMA DE FOGO.	22

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO

ENTRE TORCIDAS ORGANIZADAS DE FUTEBOL.	22

DIREITO PÚBLICO

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PAPEL CONSULTIVO DO NATJUS

Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra Sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer proposta por menor com Transtorno do Espectro Autista, representado por sua genitora, para compelir o ente público a fornecer consultas em neurologia pediátrica II e tratamento multidisciplinar (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade e psicologia), conforme Nota Técnica do NATJUS, sob pena de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD. O Estado alegou ausência de comprovação científica das terapias específicas pleiteadas, responsabilidade do Município e impossibilidade de condenação ao pagamento de custas. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a determinação judicial de fornecimento de terapias específicas não incorporadas ao SUS com base em prescrição médica individualizada; (ii) estabelecer se o

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Estado pode ser compelido ao cumprimento da obrigação, à luz da responsabilidade federativa; e (iii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais pelo Estado. A prescrição médica individualizada deve ser valorada em conjunto com elementos técnicos imparciais, como pareceres do NATJUS, os quais, embora não vinculantes, possuem força persuasiva relevante por se basearem em evidências científicas. O fornecimento de terapias não incorporadas ao SUS depende da demonstração de eficácia superior, inexistência de alternativa terapêutica disponível na rede pública e da imprescindibilidade do tratamento para o caso concreto, ônus probatório que incumbia à parte autora e que não foi devidamente cumprido. A Sentença respeita os limites do controle jurisdicional das políticas públicas de saúde ao deferir o tratamento conforme terapias previstas no SUS, acolhendo parcialmente a prescrição médica, em consonância com o Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF. A responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde é solidária, e o Estado de Pernambuco não comprovou que o tratamento pleiteado se insere exclusivamente na atenção básica de competência municipal, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. É inexigível o pagamento de custas processuais pelo Estado de Pernambuco em razão de confusão entre credor e devedor. O fornecimento de terapias não incorporadas ao SUS depende da comprovação de sua eficácia superior, ausência de alternativa terapêutica no sistema público e da imprescindibilidade clínica individualizada. Pareceres do NATJUS possuem natureza consultiva, mas relevância técnica para subsidiar a decisão judicial em matéria de saúde. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária, salvo comprovação de competência exclusiva. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 373, I, 371 e 496; Lei nº 12.764/2012.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178 (Tema 793 da RG), RE nº 1.657.156 (Tema 1.234 da RG).

(Ap 0000727-85.2025.8.17.2021 Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

04/02/26)

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CLONAGEM DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO EMITIDAS POR ÓRGÃOS DE OUTRO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

O DETRAN/PE possui legitimidade passiva para responder pela manutenção de registros indevidos decorrentes de veículos clonados, por ser o responsável pela gestão do cadastro do veículo e pela execução de medidas administrativas como exclusão de pontuação e troca de placas (Resolução CONTRAN nº 969/2022). Restou comprovada a clonagem do veículo, com divergências físicas entre o original e o clonado, inclusive quanto ao padrão de placa. A responsabilidade da Administração é objetiva, decorrente da falha na prestação do serviço público. A responsabilidade do Estado é objetiva, ante a falha no serviço público ao manter as penalidades sobre o veículo original, mesmo diante de fortes indícios de fraude. Presentes os pressupostos do art. 37, §6º da CF/88, configura-se o dever de indenizar. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e adequado à extensão do dano. Restituição do valor pago indevidamente (R$ 208,26) é medida impositiva, com base no princípio da restituição integral. Recurso de Apelação desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I e II.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0002062-72.2018.8.17.2640, 2ª Turma, j. 22/09/2022.

(Ap 0001655-32.2024.8.17.2260 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

04/02/26)

COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA. COMARCA SEM VARA ESPECIALIZADA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INAPLICABILIDADE

A questão em discussão consiste em definir se é competente o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da Infância e Juventude para processar e julgar ação relativa ao direito à saúde ajuizada por criança residente em comarca que não dispõe de vara especializada da Infância e Juventude. O Ato Conjunto TJPE nº 19/2022 prevê a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 –

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Saúde da Infância e Juventude para ações de saúde envolvendo crianças e adolescentes, desde que não estejam em trâmite em varas únicas ou varas de competência geral. O § 2º do art. 1º e o art. 7º do referido Ato Conjunto expressamente excepcionam da jurisdição do Núcleo os processos ajuizados em comarcas com vara única ou de competência geral, como é o caso da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu. A decisão agravada desconsidera tais exceções normativas, incorrendo em violação ao princípio do juiz natural e à delimitação de competência estabelecida no próprio normativo do TJPE. A jurisprudência do TJPE confirma a inaplicabilidade da redistribuição ao Núcleo 4.0 em hipóteses semelhantes, quando ausente vara especializada na comarca de origem. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da

Infância e Juventude não se aplica às comarcas com vara única ou de competência geral, conforme disposição expressa no Ato Conjunto TJPE nº 19/2022. A 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu é competente para processar e julgar demandas relativas ao direito à saúde ajuizadas por crianças, dada sua natureza de vara de competência geral. A interpretação das normas de organização judiciária deve respeitar as ressalvas expressamente previstas, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Agravo de Instrumento provido. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 947, § 3º; Ato Conjunto TJPE nº 19/2022, arts. 1º, § 2º, e 7º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0001705-97.2022.8.17.9480, Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho, j. 30.03.2023.

(AI 0027444-52.2025.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

04/02/26)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu cumprimento provisório de sentença coletiva em desfavor do Estado de Pernambuco, sob fundamento de ausência de trânsito em julgado e de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva condenatória contra a Fazenda Pública, em obrigação de pagar quantia certa, antes do trânsito em julgado, desde que vedados atos de satisfação material do crédito. A jurisprudência do STJ e desta 1ª Câmara admite o cumprimento provisório da sentença contra a Fazenda Pública, ainda que em obrigação de pagar quantia certa, vedando-se apenas a expedição de precatório

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ou RPV antes do trânsito em julgado. O trânsito em julgado não constitui requisito para a instauração do cumprimento provisório, mas apenas para a satisfação material da obrigação, permitindo-se a liquidação e a apuração do quantum debeatur. No caso concreto, a sentença coletiva encontra-se parcialmente confirmada em reexame necessário, reforçando a plausibilidade da execução provisória e afastando a necessidade de certidão de trânsito como condição de prosseguimento. O princípio da efetividade da jurisdição (CPC, art. 4º) recomenda o adiantamento das fases procedimentais executivas, desde que preservado o regime constitucional de pagamentos. É admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, vedados apenas os atos de satisfação patrimonial antes do trânsito em julgado. O trânsito em julgado não é requisito para a instauração do cumprimento provisório, mas apenas para a expedição de precatório ou RPV. Agravo de instrumento provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 4º, 520 e 525.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.06.2022.

(Ap 0032088-38.2025.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 04/02/25)

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Apelação cível interposta por servidor municipal contra sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.721/2015 e 3.017/2018 e julgou improcedente o pedido de pagamento do Auxílio-Fardamento. O cerne da controvérsia reside em aferir a constitucionalidade de leis municipais de iniciativa parlamentar que instituem vantagem pecuniária a servidores e a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por juízo singular. As Leis Municipais que instituem o Auxílio-Fardamento, embora de natureza indenizatória, acarretam impacto financeiro nos cofres públicos, exigindo iniciativa privativa do Chefe do Executivo nos termos do art. 61, §1º, II, "a", da CF/88. O pagamento do benefício em exercícios anteriores, mediante regulamentação administrativa, não convalida o vício formal de origem legislativa nem gera obrigação de continuidade, em atenção ao princípio da legalidade. O juízo de primeiro grau possui competência para exercer controle difuso de constitucionalidade, sendo dispensável a remessa ao órgão especial quando

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existente precedente vinculante do STF (Tema 686 da Repercussão Geral). A classificação da verba como indenizatória não afasta a exigência de observância à iniciativa privativa do Executivo quando comprovada a repercussão orçamentária. É formalmente inconstitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que institui vantagem pecuniária a servidores com impacto financeiro, por violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, §1º, II, 'a', da Constituição Federal. Apelação cível não provida.

(Ap 0004957-78.2024.8.17.3130. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 04/02/26)

HABILITAÇÃO DE CONDUTOR. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE A PERMISSÃO. POSTERIOR EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública pode cassar CNH definitiva com fundamento em infração cometida no período de permissão, mesmo após a emissão regular do documento definitivo; (ii) estabelecer se a ausência de notificação prévia e de instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa invalida o ato de cassação da CNH. A concessão da CNH definitiva consolida uma situação jurídica favorável ao condutor, especialmente quando a Administração não demonstra qualquer pendência ou impedimento à época da expedição do documento. A cassação da CNH com fundamento em infração anterior à sua emissão exige a prévia instauração de processo administrativo, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988. A Administração Pública, ao conceder a CNH definitiva, ainda que por erro próprio, gera legítima expectativa no administrado quanto à regularidade de sua situação, sendo inviável sua posterior penalização por fato pretérito não comunicado e não apurado formalmente. A ausência de comprovação de notificação do condutor, bem como a não demonstração da tramitação regular de processo administrativo, inviabiliza a imposição da penalidade de cassação, revelando afronta ao devido processo legal. O princípio da confiança legítima exige que o administrado não seja surpreendido por decisões restritivas com base em omissões ou erros da própria Administração, especialmente após o decurso de longo lapso temporal e sem a prática de novas infrações. A interpretação do art. 148, § 3º, do CTB deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedada sua aplicação automática quando a própria Administração já consolidou a situação jurídica do condutor ao

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conceder a CNH definitiva. A Administração Pública não pode cassar CNH definitiva com base em infração cometida durante a vigência da Permissão para Dirigir (PPD), quando já tiver expedido o documento definitivo sem a devida instauração de processo administrativo. A ausência de notificação e de regular tramitação de processo administrativo com contraditório e ampla defesa invalida o ato administrativo de cassação da CNH. A expedição da CNH definitiva, mesmo que por erro da Administração, gera legítima expectativa de manutenção do direito de dirigir, sendo vedada sua revogação posterior por fato pretérito não comunicado ao condutor. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CTB, art. 148, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.706.755/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017; TJPE, Apelação Cível 521947-80002839-62.2017.8.17.1130, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 1ª CDP, j.

	16.04.2019, DJe 12.07.2019; TJPE, RN 0031241-52.2023.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª CDP, j. 29.07.2024.

(AI 0029591-51.2025.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

05/02/26)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Apelação cível interposta por parte exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTEPE, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado e da submissão da matéria ao Tema 1308 do STF, reputando inviável, por conseguinte, a execução provisória em desfavor do Estado de Pernambuco. O cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, desde que respeitada a vedação constitucional à prática de atos de satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório, antes do trânsito em julgado, conforme interpretação sistemática do art. 520 do CPC/2015 c/c art. 100 da CF/1988. A sentença coletiva executada, embora ainda pendente de recurso extraordinário, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, tendo a apelação do ente público sido declarada prejudicada, o que reforça sua estabilidade e autoriza, com segurança, a instauração do cumprimento provisório

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para apuração do quantum debeatur. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, ressalvada a vedação à expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, entendimento igualmente adotado por esta 1ª Câmara de Direito Público. A extinção do feito por ausência de trânsito em julgado representa interpretação equivocada do regime processual vigente, pois confunde requisito para a satisfação da obrigação (pagamento) com a possibilidade de deflagração da fase de liquidação do julgado, etapa preparatória e admissível mesmo na execução provisória. O exequente não pleiteou qualquer medida de satisfação antecipada do crédito, limitando-se a iniciar a liquidação individual dos valores devidos, nos moldes da sentença coletiva, o que respeita integralmente o regime constitucional de precatórios e assegura o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, alinha-se aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, consagrados no art. 4º do CPC/2015. É juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva em face da Fazenda Pública, mesmo em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. A exigência de trânsito em julgado aplica-se apenas à fase de satisfação do crédito (pagamento), não sendo condição para a liquidação individual ou apuração do quantum debeatur. A extinção do cumprimento provisório por ausência de trânsito em julgado configura error in judicando, por contrariar a sistemática do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Apelo provido. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, caput; CPC/2015, arts. 4º, 520, 525, 783, 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.06.2022; TJPE, AI nº 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04.02.2025; STJ, REsp 702.264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.12.2005; REsp 839.501/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04.08.2008.

(Ap 0106917-69.2024.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

05/02/26)

DESTINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado possui estatura constitucional e impõe ao Poder Público deveres positivos de proteção e preservação. A Política Nacional de Resíduos Sólidos veda a disposição final ambientalmente inadequada de resíduos, exigindo destinação em locais licenciados O conjunto probatório constante dos autos, composto por documentos técnicos, autos de infração ambiental e prova testemunhal, demonstra a ocorrência de depósito irregular de resíduos sólidos. A adoção de medidas administrativas posteriores pelo

Município não afasta a ilicitude da conduta pretérita nem invalida as determinações judiciais voltadas à prevenção e à recomposição da legalidade ambiental. Inexistindo vício de legalidade ou descompasso com a Constituição e a legislação infraconstitucional, impõe-se a manutenção da sentença em sede de remessa necessária. Remessa necessária desprovida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, art. 496, I; Lei nº 12.305/2010.

(Ap  0000181-95.2019.8.17.2520  Relator:  Desa.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida

Julgamento: 06/02/26)

SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA

Reexame necessário e apelação interpostos pelo Município de Abreu e Lima contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional e de décimo terceiro salário proporcional a servidor ocupante de cargo comissionado de Chefe da Divisão de Justiça, sob regime jurídico-administrativo, exonerado em 2020. O Município sustenta inexistência de direito às verbas reclamadas por ausência de lei municipal específica e reitera fundamentos da contestação. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos ocupantes de cargos públicos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII, assegurando o décimo terceiro salário e as férias anuais com acréscimo de um terço, de forma imediata e independente de regulamentação por lei local. A ausência de lei municipal específica não afasta a incidência direta dos comandos constitucionais, sob pena de esvaziamento da força normativa da Constituição e afronta aos direitos sociais mínimos assegurados aos servidores públicos. Comprovada a efetiva prestação de serviços e inexistente prova do pagamento das verbas pleiteadas, incumbe ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar o adimplemento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece o direito às

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verbas de férias e décimo terceiro a servidores comissionados, reforçando a eficácia plena do art. 39, § 3º, da CF (TJPE, 2ª CDP, Reexame Necessário e Apelação nº 0000472-25.2022.8.17.3350, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 05.02.2025). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 551 da repercussão geral, distingue as hipóteses de contratação temporária daquelas relativas ao exercício de cargo comissionado, reconhecendo o direito às verbas constitucionais quando decorrentes de vínculo jurídico-administrativo regular (STF, RE 1066677, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020). Tratando-se de condenação ilíquida, a definição do percentual da verba honorária deve ocorrer apenas na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo, ademais, observar-se os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal quanto aos consectários legais. O servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas de um terço constitucional, independentemente de lei municipal específica, por força direta dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O ônus da prova do adimplemento das verbas remuneratórias cabe ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. Reexame necessário parcialmente provido para ajustar a forma de fixação dos honorários advocatícios e adequar os consectários legais aos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Apelação desprovida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 4º, II, 183, 373, II, 496, e 1.010, II e III.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação / Reexame Necessário nº 0000472-25.2022.8.17.3350, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho; TJPE, Apelação / Reexame Necessário nº 0000524-70.2013.8.17.0170, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira; STF, RE nº 1066677 (Tema 551), Rel. Min. Alexandre de Moraes.

(Ap 0001801-68.2024.8.17.2100. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

07/02/26)

POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. UTI PEDIÁTRICA. ENCERRAMENTO DE LEITOS ESPECIALIZADOS EM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. REORGANIZAÇÃO DA REDE HOSPITALAR

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Agravo de Instrumento interposto pela ADUSEPS – Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde – contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública. A autora busca compelir o Estado de Pernambuco a manter cinco leitos de UTI pediátrica no Hospital Correia Picanço, com isolamento adequado para doenças infectocontagiosas, ou, alternativamente, providenciar a contratação de leitos na rede privada e a recomposição das equipes multiprofissionais em unidades públicas. A medida foi pleiteada diante do desmonte da referida unidade e do risco de desassistência à população infantil. Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de pressuposto legal na Ação Civil Pública; (ii) estabelecer se a ADUSEPS possui legitimidade ativa para a propositura da ação; e (iii) determinar se é cabível a intervenção judicial para impedir a reorganização administrativa da UTI pediátrica do Hospital Correia Picanço. A alegação de ausência de pressuposto legal confunde-se com o mérito da causa, não sendo conhecida como preliminar. A ADUSEPS possui legitimidade ativa para a defesa de direitos difusos e coletivos em ações civis públicas, independentemente de autorização expressa dos associados, nos termos da legislação infraconstitucional aplicável. O direito à saúde, enquanto direito fundamental, pode ser objeto de controle judicial, mas essa intervenção encontra limites, especialmente quando há planejamento técnico e administrativo demonstrado pelo Poder Executivo. A Nota Técnica apresentada pelo Estado evidencia que a transferência da UTI pediátrica do Hospital Correia Picanço para o Hospital Barão de Lucena visa à ampliação dos leitos e à eficiência na prestação do serviço, sem prejuízo à assistência a pacientes com doenças infectocontagiosas, os quais serão atendidos no HUOC. O Judiciário não deve atuar como instância revisora das escolhas administrativas legítimas e motivadas, salvo em caso de omissão, ilegalidade ou violação direta de direitos fundamentais, o que não se verifica no presente caso. A associação civil possui legitimidade ativa para propositura de ação civil pública voltada à defesa de direitos coletivos relacionados ao SUS. A reorganização administrativa de unidades hospitalares, desde que amparada em justificativas técnicas e sem supressão de direitos fundamentais, não autoriza a intervenção do Poder Judiciário. O controle judicial de políticas públicas de saúde deve observar os limites da separação dos poderes, sendo incabível a substituição do juízo administrativo por juízo judicial quando presente planejamento estatal idôneo. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI; 6º; 196; 227. Lei nº 7.347/85, art. 5º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 698 da Repercussão Geral.

(AI 0018625-29.2025.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

11/02/2026)

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SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÃE DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM DECESSO REMUNERATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Lourenço da Mata contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, deferiu a uma servidora pública municipal, mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, para fins de acompanhamento da saúde do filho. (...) A ausência de legislação municipal específica não impede a concessão do direito, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1097), sob o rito da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990". O direito à redução da jornada para cuidado de filho com deficiência decorre diretamente dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e da máxima efetividade dos direitos das pessoas com deficiência, previstos na Constituição Federal e em Tratados Internacionais com força de emenda constitucional. O estágio probatório destina-se à avaliação de aptidão funcional do servidor e não representa um período de supressão de direitos fundamentais, não podendo ser invocado como justificativa para negar a proteção a uma criança em condição de vulnerabilidade. O periculum in mora se evidencia na necessidade urgente de a criança receber terapias contínuas, cujo acompanhamento pela mãe é crucial. Configura-se, na espécie, o periculum in mora inverso, pois o risco de dano irreparável ao desenvolvimento do menor suplanta em muito o eventual transtorno organizacional do ente público, que, ademais, é reversível. Aos servidores públicos municipais, ainda que em estágio probatório, é extensível o direito à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação ou decesso remuneratório, para cuidar de filho ou dependente com deficiência, por força da aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1097) em regime de Repercussão Geral. O estágio probatório destina-se à avaliação da aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, não constituindo um período de restrição de direitos fundamentais, máxime aqueles que visam à proteção da pessoa com deficiência e à unidade familiar. Recurso não provido.

(AI 0030233-24.2025.8.17.9000. Relatora Substituta: Juíza Valéria Rúbia Duarte. Julgamento:

11/02/26)

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL

Apelação Cível interposta pelo Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenou o ente público a pagamento a título de danos morais, em razão de atraso superior a dois anos para a realização de exame de ressonância magnética prescrito à autora, idosa e beneficiária do plano. A sentença também reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido obrigacional. A questão em discussão consiste em definir se a demora administrativa na realização de exame médico, prescrito em razão de patologia incapacitante, configura omissão estatal passível de indenização por danos morais. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exige a demonstração do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre ambos. A demora na realização do exame, embora significativa, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração concreta de lesão a direito da personalidade. Inexistindo prova de agravamento do quadro clínico, risco à vida ou sofrimento psíquico relevante, o atraso configura mero dissabor administrativo, insuficiente para justificar compensação extrapatrimonial. O dano moral não se presume da postergação de serviços médicos, devendo ser demonstrado com base em elementos objetivos e consequências efetivas, o que não ocorreu no caso concreto. A mera demora na realização de exame médico pelo IASSEPE não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do paciente. O reconhecimento da responsabilidade civil do Estado exige a presença concomitante do fato administrativo, do dano e do nexo causal. Recurso de Apelação Provido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 8º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Remessa Necessária e Apelação nº 0033139-04.2014.8.17.0001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 10.03.2020, 1ª CDP, pub.

	06.11.2020

(Ap 0021073-62.2024.8.17.3130. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

11/02/26)

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POLICIAL MILITAR. ALEGADA MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 169/2011 E 155/2010

Agravo interno interposto por policial militar estadual em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação cível anteriormente manejada, mantendo incólume a sentença de improcedência dos pedidos formulados na demanda originária. A controvérsia gira em torno da suposta majoração de jornada de trabalho em razão da aplicação do art. 5º da LCE nº 169/2011, com remissão ao art. 19 da LCE nº 155/2010, e da consequente pretensão de recomposição remuneratória no percentual de 33,33%. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva majoração da jornada de trabalho dos policiais militares estaduais por força das Leis Complementares nº 169/2011 e 155/2010; (ii) estabelecer se é devida a recomposição remuneratória pleiteada, à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A decisão agravada está em consonância com entendimento consolidado do Tribunal, no sentido de que não há comprovação inequívoca de majoração objetiva da carga horária dos militares estaduais em decorrência da LCE nº 169/2011. A legislação referida não alterou a jornada de dedicação integral própria da carreira militar, que já pressupõe regime diferenciado de trabalho. Ainda que se admitisse, em tese, algum acréscimo de carga horária, as Leis Complementares nº 169/2011 e 351/2017 promoveram reestruturação remuneratória significativa, o que atrai a aplicação do princípio da compensação e afasta a tese de prejuízo econômico. Inexistindo demonstração cabal de aumento efetivo da jornada laboral sem correspondente contraprestação financeira, não subsiste fundamento para o pedido de recomposição salarial. A simples edição da LCE nº 169/2011, com remissão ao art. 19 da LCE nº 155/2010, não comprova majoração objetiva da jornada de trabalho dos policiais militares estaduais. A reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Complementares nº 169/2011 e 351/2017 afasta o direito à recomposição pleiteada, diante da aplicação do princípio da compensação e da vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo interno desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: LCE/PE nº 169/2011, art. 5º; LCE/PE nº 155/2010, art. 19; LCE/PE nº 351/2017.

(Ap 0148670-40.2023.8.17.2001. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento:

12/02/26)

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LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA

Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco e outro contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito do ex-policial militar José Antônio de Melo à conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas durante o período em que esteve na ativa. O agravante sustenta que a legislação estadual veda o pagamento das licenças não gozadas, salvo no caso de falecimento do servidor em atividade, além de exigir requerimento administrativo prévio para a concessão do benefício. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-policial militar tem direito à conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas; e (ii) estabelecer se há necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do benefício. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 da repercussão geral (ARE 721.001/RJ), firmou entendimento de que servidores que não mais podem usufruir de licenças-prêmio ou férias não gozadas fazem jus à conversão desses direitos em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE), consolidou que a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas independe de prévio requerimento administrativo, pois o direito se adquire pelo simples decurso do tempo e pela não fruição do benefício. No caso concreto, o agravado adquiriu o direito às licenças especiais, mas permaneceu em atividade regular sem usufruí-las. Não há prova de que tenha havido negativa formal ao seu pedido de gozo das licenças, o que configura o enriquecimento sem causa do ente público ao negar a compensação pelo serviço prestado. O argumento da necessidade de prévio requerimento administrativo não se sustenta, pois a não fruição do benefício já configura presunção de que a Administração Pública utilizou a força de trabalho do servidor, sendo irrelevante a formalização de pedido administrativo. A tese da "supressio" e o princípio da boa-fé objetiva não afastam o direito adquirido do servidor, uma vez que o não exercício da licença especial não significa renúncia ao direito, sobretudo quando o Estado foi beneficiado pelo trabalho prestado no período aquisitivo. A conversão em pecúnia de licenças especiais ou licenças-prêmio não usufruídas é assegurada ao servidor inativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. A conversão independe de prévio requerimento administrativo, pois o direito se adquire pelo decurso do tempo e pela não fruição do benefício. O princípio da boa-fé objetiva e o instituto da "supressio" não afastam o direito do servidor à conversão em pecúnia, quando a Administração Pública se beneficiou da sua força de trabalho sem garantir a devida compensação. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Pernambuco, art. 131, § 7º, III; Lei nº 6.783/74, art. 65.

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•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635 da repercussão geral (ARE 721.001/RJ); STJ, Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE).

(Ap 0043584-80.2023.8.17.2001. Relator:  Antenor  Cardoso Soares  Junior. Julgamento:

12/02/26)

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS

Apelação cível interposta pelo Município de Lagoa do Carro contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por professora da rede municipal de ensino, reconhecendo o direito ao recebimento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, em período anterior à publicação das Leis Municipais nº 550/2022, 577/2023 e 02/2024. Discute-se: (a) se a eficácia da Lei Federal nº 11.738/2008 depende da edição de lei municipal específica para autorizar o pagamento do piso salarial do magistério; (b) se são devidas diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores à edição das leis municipais que regulamentaram o piso no âmbito local. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167/DF. O STF fixou como marco inicial da eficácia da referida lei a data de 27.04.2011, independentemente da edição de legislação municipal específica. A partir desse marco temporal, tornou-se obrigatória a observância do piso salarial nacional pelos entes federativos, não podendo a ausência ou a edição tardia de lei local afastar o direito dos servidores.
Eventuais limitações de ordem orçamentária ou financeira, inclusive aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se prestam a elidir vantagem remuneratória assegurada por lei federal. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal corroboram a obrigatoriedade do pagamento do piso e o direito às diferenças quando não adimplido tempestivamente. A Lei Federal nº 11.738/2008 é plenamente eficaz desde 27.04.2011, sendo devido o pagamento do piso salarial nacional do magistério e das respectivas diferenças, independentemente da edição ou da vigência de legislação municipal específica. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em seus próprios fundamentos. De ofício, determina-se que os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação da sentença.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 60 do ADCT; Lei Federal nº 11.738/2008,

art. 2º e §§; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário; STF, ED na ADI nº 4.167/DF; TJPE, Apelação Cível nº 0001013-84.2019.8.17.2470.

(Ap 0001207-74.2025.8.17.2470. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

19/02/26)

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA

METABÓLICA ESPECIAL (MSUD 2 OU MSUD MED B PLUS). INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUS

O cerne da controvérsia reside em aferir se, diante do risco iminente de morte e de lesão neurológica irreversível, e da comprovação técnica da imprescindibilidade do insumo para a manutenção da vida, a ausência de incorporação da fórmula metabólica às listas do Sistema Único de Saúde (SUS) pode obstar a concessão da tutela de urgência que determine seu fornecimento imediato pelo Poder Público. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra suporte no direito fundamental à saúde (CF, art. 196), na prioridade absoluta conferida à criança (CF, art. 227) e na comprovação científica do diagnóstico por exoma completo, que atestou variante patogênica em homozigose no gene DBT. O perigo da demora (periculum in mora) está cabalmente demonstrado pela documentação médica, que aponta risco iminente de descompensação metabólica, crises convulsivas, edema cerebral e morte na ausência do tratamento dietético especializado. A Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) concluiu de forma favorável ao fornecimento, atestando a confirmação diagnóstica, a imprescindibilidade vital da fórmula, a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS e o registro válido do produto na ANVISA A alegação de que a fórmula não foi avaliada pela CONITEC não pode ser óbice à proteção da vida. A omissão do Poder Público em analisar a incorporação de terapia essencial para doença rara e sem alternativa configura falha que legitima a intervenção judicial corretiva, em observância ao princípio da proporcionalidade e à primazia dos direitos fundamentais. A hipossuficiência econômica da família (renda per capita de R$ 66,00) e a negativa administrativa de fornecimento completam o quadro fático que justifica a imposição do dever estatal de custeio. A omissão do Estado em fornecer insumo

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nutricional vital, registrado na ANVISA e tecnicamente indicado para o controle de doença genética rara que acarreta risco iminente de morte, configura violação aos direitos fundamentais à saúde e à vida, especialmente de criança, justificando a intervenção judicial urgente independentemente de prévia incorporação do produto às listas do SUS, sob pena de sacrificar bem jurídico de incalculável valor em prol de formalismo administrativo. Agravo de instrumento provido.

(AI 0028844-04.2025.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 20/02/26)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR ESTADUAL.

INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.

GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Apelação interposta pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial militar, para determinar a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, decisão posteriormente reformada em parte para limitar a abstenção dos descontos e a repetição do indébito à Gratificação de Apoio Administrativo. A questão em discussão consiste em definir se deve haver juízo de retratação do acórdão que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Apoio Administrativo percebida por policial militar, à luz dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 160, 163 e 1.177 da repercussão geral, considerando o ajuizamento da ação em momento anterior à vigência da Lei Federal nº 13.954/2019. O Tema 163 da repercussão geral do STF estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. O Tema 160 do STF reconhece a existência de regime previdenciário próprio dos militares, distinto do regime aplicável aos servidores civis. O Tema 1.177 do STF afirma a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares, reconhecendo a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares a partir da Lei Federal nº 13.954/2019. A ação foi ajuizada em 04/11/2013, antes da vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, período em que

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aos militares estaduais aplicavam-se, no ponto, as normas constitucionais relativas à previdência dos servidores civis. Nesse contexto temporal, mostra-se aplicável ao caso concreto a tese firmada no Tema 163 do STF, legitimando o afastamento da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Apoio Administrativo, por se tratar de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se justificando a retratação pretendida. Até a vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, aplica-se aos militares estaduais a tese do Tema 163 do STF, que afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. A contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade da remuneração dos militares somente se legitima após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954/2019, nos termos dos Temas 160 e 1.177 do STF. Juízo de retratação negativo. Manutenção do acórdão proferido no julgamento da Apelação.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei Federal nº 13.954/2019.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160 da Repercussão Geral; STF, Tema 163 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.177 da Repercussão Geral; TJPE, ED na AC/RN nº 0024243-73.2017.8.17.2990, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.04.2025.

(Ap 0092203-76.2013.8.17.0001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 23/02/26)

POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 396/2018

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu liminar para reconhecer o direito à agregação de policial militar estadual, afastando-o temporariamente de suas funções na Polícia Militar de Pernambuco para participação no Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado de Alagoas, com garantia do recebimento do soldo da PMPE, nos termos da opção remuneratória prevista na Lei Complementar Estadual nº 396/2018. Há duas

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questões em discussão: (i) definir se a Lei Complementar Estadual nº 396/2018 autoriza a agregação de policial militar para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo, ainda que o curso não seja formalmente etapa do certame; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível a manutenção do recebimento do soldo do cargo de origem durante o afastamento, sem configuração de acumulação ilícita de cargos públicos. A Lei Complementar Estadual nº 396/2018 autoriza expressamente o afastamento de servidor público e de militar estadual para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, em qualquer esfera de governo e em quaisquer Poderes. A norma não restringe o direito de afastamento aos casos em que o curso de formação constitua etapa do concurso, bastando que seja consequência direta da aprovação em certame público. O texto legal faculta ao militar optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela bolsa-auxílio do curso de formação, assegurando o retorno à situação funcional anterior. O indeferimento da agregação acarretaria dano irreversível ao militar, que seria compelido a abdicar prematuramente do cargo efetivo antes da conclusão do curso de formação e da eventual investidura no novo cargo. A Lei Complementar Estadual nº 396/2018 assegura ao policial militar o direito à agregação para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, independentemente de o curso constituir etapa formal do certame. A opção pelo recebimento do soldo do cargo efetivo durante o afastamento, nos termos da lei, não configura acumulação ilícita de cargos públicos quando o curso de formação não implica exercício de cargo efetivo no ente de destino. O indeferimento da agregação, nessas hipóteses, configura risco de dano irreparável ao militar, por inviabilizar sua participação em igualdade de condições no concurso público. Recurso desprovido.

(AI 0028375-55.2025.8.17.9000. Relator: Des. Substituta Nalva Cristina B. Campello Santos.

Julgamento: 23/02/26)

ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

O ente municipal sustenta, em sede preliminar, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao conceder a suspensão da exigibilidade do tributo para todo o exercício de 2022, quando o pedido da impetrante teria se limitado ao primeiro trimestre do ano, correspondente ao prazo de 90 dias da anterioridade nonagesimal. A análise integral da petição inicial da impetrante revela, com clareza, que, desde o pedido liminar, foi pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS-DIFAL relativamente a todas as

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operações realizadas durante o ano de 2022. Ainda que no item final de pedidos se tenha feito alusão específica à noventena, os fundamentos jurídicos alinhavados na exordial reportam-se amplamente ao princípio da anterioridade anual que corrobora a pretensão de inexigibilidade da cobrança durante todo o exercício fiscal de 2022. Com acerto, o magistrado a quo considerou que, embora o pedido final mencionasse expressamente o prazo nonagesimal, a lógica interna da petição inicial, associada à fundamentação de mérito e ao pedido liminar, projetava os efeitos da pretensão para todo o ano de 2022, conferindo coesão e inteligibilidade

à	decisão de extensão da suspensão da exigibilidade durante esse período. O juízo de origem não se afastou dos limites da causa, mas, ao revés, adotou interpretação sistemática e coerente com o conjunto dos elementos expostos pela impetrante. A decisão, longe de ser extra petita, deu resposta jurisdicional congruente aos fundamentos articulados na exordial. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada. No mérito, o cerne da controvérsia remete ao julgamento do Tema de Repercussão Geral, proferido em 24 de fevereiro de 2021, onde o Supremo Tribunal Federal, nos autos RE 1287019, analisou a questão da necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 (TEMA 1093). Se impõe a aplicabilidade do precedente vinculante (ADI 7066/DF) que reconheceu a validade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, de maneira que, por imperativo da anterioridade nonagesimal (noventena), o ICMS-DIFAL em questão só poderia ser exigido a partir de 05 de abril de 2022, isto é, após 90 dias da publicação da LC 190/2022. Diante do exposto, restou demonstrado que a cobrança do DIFAL-ICMS deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo exigível apenas após 5 de abril de 2022. Com efeito, no tocante ao depósito judicial, inexistindo direito líquido e certo da parte autora para além do primeiro trimestre de 2022, não subsiste a autorização para depósitos judiciais para além desse período, devendo, portanto, ser reestabelecida a exigibilidade do crédito tributário debatido, a partir de 05 de abril de 2022. Remessa necessária parcialmente provida, prejudicado o apelo voluntário.

(Ap 0086284-08.2022.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

24/02/26)

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SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. PROFESSORA DESIGNADA PARA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ESCOLAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA

Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido de uma professora do Município do Cabo de Santo Agostinho, para condenar o ente público ao pagamento da Gratificação de Exercício de Magistério (GEM) sobre a complementação de jornada decorrente de sua designação para a função de Secretária Escolar. O Município apela alegando revogação da lei e efeito cascata. A autora recorre adesivamente, apontando omissão da sentença quanto ao pagamento da própria complementação de jornada e das parcelas vencidas no curso do processo. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a servidora, ao ser designada para função com carga horária superior à de seu cargo efetivo, faz jus à correspondente complementação salarial; (ii) saber se a Gratificação de Exercício de Magistério (GEM) deve incidir sobre a remuneração total da nova jornada; (iii) verificar se tal incidência configura "efeito cascata"; (iv) analisar se a sentença foi omissa (citra petita) ao não se pronunciar sobre pedido expresso; (v) definir se a condenação deve abranger as parcelas vincendas; e (vi) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. A Lei Municipal nº 2.280/2005 (Estatuto do Magistério) estabelece que o professor na função de Secretário Escolar perceberá vencimentos sob a carga horária de 200 horas-aula, sendo devida a complementação remuneratória àquele cujo cargo efetivo possua jornada inferior. A mesma legislação determina que a Gratificação de Exercício de Magistério (GEM) será calculada sobre o "vencimento equivalente a carga horária total", o que afasta a alegação de base de cálculo restrita ao vencimento do cargo efetivo. Não há "efeito cascata" (art. 37, XIV, CF/88), pois a gratificação incide sobre o vencimento correspondente à jornada de trabalho legalmente exigida para a função, e não sobre outra vantagem pecuniária. Configura-se julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado na petição inicial, devendo a omissão ser sanada em grau recursal para garantir a completa prestação jurisdicional. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a condenação deve incluir as parcelas que se venceram no curso do processo até a data em que a obrigação cessou, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Vencido o apelante principal na fase recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, como forma de remunerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora. A designação de servidor para função com carga horária superior à de seu cargo efetivo gera o direito à correspondente complementação remuneratória, se houver previsão legal. A gratificação calculada sobre o 'vencimento

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equivalente à carga horária total', conforme expressa previsão em lei, não configura o 'efeito cascata' vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. A condenação ao pagamento de obrigações de trato sucessivo deve abranger as parcelas vencidas no curso do processo até a data da efetiva cessação do direito (art. 323 do CPC). A negativa de provimento ao recurso da parte vencida na instância originária enseja a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso de Apelação do Município desprovido. Recurso Adesivo da Autora provido.

•	Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XIV; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 323, 487, I, e 492; Lei Municipal nº 2.280/2005 (Cabo de Santo Agostinho), arts. 24, 36 e 63 (com redação da Lei nº 2.812/2011).

(Ap  0014673-91.2018.8.17.2370.  Relator:  Des.  Substituto  Carlos  Gil  Rodrigues  Filho

Julgamento: 27/02/26)

DIREITO CIVIL

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela empresa de transporte e pela seguradora denunciada em face de sentença que as condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal a passageira que sofreu queda no interior de coletivo, resultando em lesões permanentes. A responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte é objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF, no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC (cláusula de incolumidade), sendo prescindível a demonstração de culpa. A alegação de culpa exclusiva da vítima, como fato impeditivo do direito do autor, deve ser robustamente comprovada pelo réu (art. 373, II, É pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento de que a pensão mensal de natureza indenizatória (ato ilícito) e o benefício previdenciário possuem naturezas e fontes distintas, sendo perfeitamente cumuláveis, sem que isso configure bis in idem ou enriquecimento ilícito. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano sofrido pela vítima, que resultou em incapacidade laboral permanente. A seguradora que, denunciada à lide, contesta o mérito da pretensão autoral, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado, nos termos da Súmula 537/STJ. Pelo princípio da causalidade, a seguradora denunciada deve

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pagar honorários à parte autora, considerando que resistiu ao pedido inicial, objeto da lide principal. A decretação da liquidação extrajudicial da seguradora acarreta a suspensão da fluência de juros e correção monetária contra a massa liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo, por força do art. 18, alíneas "d" e "f", da Lei nº 6.024/74. Recurso da Transportadora desprovido. Recurso da Seguradora parcialmente provido apenas para suspender a fluência dos juros e correção monetária nos termos do art. 18, alíneas "d" e "f", da Lei nº 6.024/74. 1. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo por danos causados a passageiros é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo e na cláusula de incolumidade. 2. A pensão de natureza civil, decorrente de ato ilícito, é cumulável com o benefício previdenciário, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. A seguradora denunciada que resiste à pretensão autoral, deve ser condenada em honorários sucumbenciais na lide principal. 4. A decretação da liquidação extrajudicial da seguradora suspende a fluência de juros e correção monetária sobre a condenação, nos termos da Lei nº 6.024/74.

(Ap 0010363-55.2011.8.17.0990. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

02/02/2026)

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA. VERBA ALIMENTAR

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas a restituição simples de desconto indevido de R$200,00 realizado em conta bancária, decorrente de título de capitalização cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira. Há três questões em discussão: (i) verificar se o desconto único de valor relevante em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral; (ii) determinar o montante indenizatório adequado; e (iii) estabelecer se a restituição deve ocorrer de forma dobrada, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira gera presunção de fraude (Súmula nº 132/TJ) e configura defeito na prestação do serviço (Art. 14, CDC). O desconto de R$200,00, embora isolado, revela-se elevado e impactante quando confrontado com a renda mensal do apelante (R$ 998,00), comprometendo verba de natureza alimentar destinada ao sustento de pessoa idosa. A privação de recursos em tal contexto atinge a dignidade do consumidor e caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a reforma da sentença. A restituição deve ser mantida na forma simples, pois, nos termos da modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 1.413.542/RS, a devolução em dobro independentemente da comprovação de má-fé só se aplica a descontos realizados após 30/03/2021. A indenização por danos morais fixada em R$2.000,00 (dois mil

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reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida. Recurso parcialmente provido. O desconto indevido de valor expressivo em relação aos rendimentos de consumidor idoso, incidente sobre verba alimentar, configura dano moral indenizável.

(Ap 0000430-36.2019.8.17.3170. Relato: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

04/02/2026)

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM LOTE DIVERSO DO PACTUADO.

A anulação contratual revela-se medida desproporcional e inviável quando os compradores já residem nos imóveis há anos, realizaram benfeitorias e possuem financiamento bancário ativo, sendo a regularização dominial (obrigação de fazer) a solução que melhor preserva a função social da posse e a estabilidade das relações. A responsabilidade dos vendedores e construtores é objetiva e decorre do dever de diligência mínima na conferência da localização do terreno junto ao Registro de Imóveis, não sendo afastada por suposta orientação verbal de servidor municipal, mormente quando os alvarás indicavam o lote correto. A construção em terreno alheio por negligência crasso afasta a presunção de boa-fé, inexistindo direito de retenção ou indenização por benfeitorias em favor dos réus no âmbito da reconvenção. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para cada autor atende à razoabilidade, considerando a frustração do consumidor e a gravidade do erro operacional dos fornecedores. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.219; Lei nº 6.766/1979, art. 2º-A; CDC, arts. 12 e 14.

(Ap 0001736-48.2017.8.17.2220 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

05/02/26)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA

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Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, deferiu liminar para apreensão do veículo, reconhecendo a regular constituição em mora da devedora. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a constituição em mora é válida quando a notificação extrajudicial é expedida pelo credor originário, antes da cessão do crédito; e, (ii) averiguar a possibilidade de análise, em agravo de instrumento, de alegações de abusividade contratual e de pedidos de conversão da ação em perdas e danos. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual da devedora atende ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A cessão de crédito não exige nova notificação para fins de constituição em mora, pois a ausência de comunicação da cessão não afasta a exigibilidade da dívida, bastando a ciência inequívoca pela citação na ação de cobrança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A notificação emitida pelo credor originário permanece eficaz e apta a aparelhar a ação de busca e apreensão, não havendo nulidade. Alegações relativas à suposta abusividade contratual, capitalização de juros e conversão da ação em perdas e danos não foram examinadas na decisão agravada. A sua análise, em sede de agravo, configuraria indevida supressão de instância. Recurso com devolutividade restrita, limitado à matéria efetivamente decidida pelo juízo de origem. A notificação expedida pelo credor originário antes da cessão de crédito é válida para constituição em mora em ação de busca e apreensão promovida pelo cessionário. A ausência de notificação da cessão de crédito não afasta a exigibilidade da dívida nem impede o exercício dos direitos decorrentes da garantia fiduciária. É vedada a análise de matérias de mérito não enfrentadas pelo juízo de origem na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento desprovido. Sem honorários.

•	Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 290; CPC, art. 1.015.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.125.139/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 06.10.2021; TJRS, Apelação Cível, Nº 50008892420218210016, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 16-12-2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.335625-0/001, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, julgado em 09/10/2024.

(AI 0028911-66.2025.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 05/02/26)

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. POSSE CLANDESTINA. DESFORÇO IMEDIATO LEGÍTIMO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse c/c perdas e danos, sob o fundamento de que a posse exercida pelo autor era clandestina e de má-fé, sendo legítima a atuação da apelada como desforço imediato. A questão em discussão consiste em saber se (i) a posse exercida pelo apelante era justa e merecedora de tutela possessória; (ii) se a conduta da apelada caracteriza esbulho ou legítimo desforço imediato; e (iii) se há direito à indenização por perdas e danos em razão da demolição de construção erguida no imóvel. A posse clandestina, obtida à revelia da legítima possuidora e durante sua ausência por motivo de saúde, afasta a proteção possessória, nos termos dos arts. 1.200 e 1.208 do Código Civil. As provas indicam contradição quanto ao título da posse, revelando má-fé do apelante, que tinha ciência da titularidade e da posse legítima exercida pela real proprietária. A conduta da apelada configurou desforço imediato, amparado no art. 1.210, § 1º, do Código Civil, realizado com base em procuração pública outorgada pela proprietária, sendo legítima a remoção da construção feita sem autorização. Não há direito à indenização, uma vez que a edificação foi realizada por possuidor de má-fé, em imóvel alheio.

A posse clandestina e de má-fé, exercida em imóvel alheio, não é suscetível de tutela possessória. O desforço imediato exercido por representante da legítima possuidora, com base em procuração pública, é legítimo e não enseja indenização por perdas e danos. Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.200, 1.208, 1.210, § 1º; CPC, art. 85, § 11.

(Ap  0001193-78.2022.8.17.3090.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

05/02/26)

PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE ENTREGADOR. ABUSO DE DIREITO.

A plataforma não comprova nos autos a justa causa para o descredenciamento, pois limita-se a alegações genéricas de “mau uso”, sem apresentar prova concreta da conduta imputada, violando a boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a função social do contrato (CC, art. 421). A exclusão arbitrária da conta do entregador, realizada sem aviso prévio e sem oportunidade de defesa,

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configura abuso de direito (CC, art. 187), especialmente diante da assimetria contratual e da dependência econômica do entregador em relação à plataforma. Os lucros cessantes estão configurados, pois a desativação da conta impede o exercício da atividade remunerada, enquadrando-se na hipótese de ganho razoavelmente esperado (CC, art. 402); o critério de cálculo fixado — média dos seis meses anteriores, com abatimento de despesas operacionais

	— é objetivo, e impede o enriquecimento sem causa. O dano moral é caracterizado in re ipsa, uma vez que o bloqueio indevido comprometeu a subsistência e a dignidade do autor, ultrapassando meros aborrecimentos. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e compatível com a jurisprudência do TJPE para casos similares. Recurso a que se nega provimento. Majoração da verba honorária de 15% para 17% sobre o valor total da condenação, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Decisão unânime.

	(Ap  0028969-17.2025.8.17.2001  Relator:  Des.  Carlos  Frederico  Gonçalves  de  Moraes

	Julgamento: 06/02/26)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDOSA FERIDA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE ASSISTÊNCIA.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14) e do Estatuto do Idoso (art. 3º). A falha na prestação do serviço foi grave, diante da omissão no dever de assistência imediata à consumidora idosa, que sofreu lesão física dentro da agência. O valor arbitrado na origem não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do abalo físico e psíquico, e da responsabilidade objetiva do banco, justifica-se a majoração do valor para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. A indenização por dano moral decorrente de lesão sofrida por consumidora idosa no interior de agência bancária deve observar a extensão do dano e a omissão no dever de assistência. O valor da reparação deve ser suficiente para cumprir as funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; Lei nº 10.741/2003, art. 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000494-04.2022.8.26.0024, Rel. Des. Roberto Maia, j. 01.12.2023; TJMG, Apelação Cível nº 5001496-62.2020.8.13.0382, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 11.11.2024.

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(Ap 0026585-12.2023.8.17.2370 Relator: Desa. Andréia Epaminondas Tenório de Brito

Julgamento: 06/02/26)

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência de consumidor aposentado por invalidez, portador de diabetes severa e dependente de medicamentos (insulina) que necessitam de refrigeração, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00, com juros a partir do evento danoso. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a licitude da conduta da concessionária ao suspender o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, em face da condição de hipervulnerabilidade do consumidor; (ii) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; e (iii) o correto termo inicial para a incidência dos juros de mora, se do evento danoso ou da citação.

O direito da concessionária de suspender o fornecimento de serviço essencial por inadimplemento (art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95) não é absoluto, encontrando limites nos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e arts. 5º e 6º, da CF). A interrupção do fornecimento de energia elétrica a consumidor em condição de hipervulnerabilidade, cuja saúde depende diretamente da continuidade do serviço para conservação de medicamentos, extrapola os limites do exercício regular de um direito, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e, por conseguinte, ato ilícito gerador do dever de indenizar. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido, decorrendo da própria ilicitude do ato. O valor de R$ 8.000,00, fixado a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, como na hipótese de falha na prestação de serviço público concedido, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Reforma da sentença neste ponto. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. 1. Configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, a suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor em condição de hipervulnerabilidade, cuja saúde dependa da continuidade do serviço, ainda que motivada por inadimplemento, devendo prevalecer os direitos fundamentais à vida e à saúde. 2. Em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.

(Ap 0000322-75.2024.8.17.3220. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:
09/02/2026)

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BLOQUEIO DE CONTA VINCULADA A MAQUINETA DE CARTÃO

Autor, empresário individual do ramo de turismo e locação de veículos, firmou contrato com instituição financeira para uso de maquineta e conta vinculada ao sistema SafraPay. Após mais de quatro anos de operação regular, teve a conta bloqueada e a maquineta desativada em razão de cinco transações contestadas por consumidores, totalizando mais de R$ 15.000,00. O banco notificou o autor por e-mail das contestações e, após, bloqueou sua conta retendo R$ 55.439,70 com fundamento em cláusulas contratuais. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, diante da natureza jurídica do autor; (ii) saber se o bloqueio e a retenção dos valores foram lícitos e se ensejam devolução ou indenização por danos morais. Aplicável o CDC ao caso, diante da condição de destinatário final dos serviços bancários e da hipossuficiência técnica e jurídica do autor. O bloqueio inicial da conta teve amparo em cláusula contratual e foi motivado por indícios de fraude, sendo legítimo. A ausência de devolução integral dos valores, mesmo após prazo razoável e sem apuração conclusiva, revela abuso e violação à boa-fé contratual. Não configurado dano moral, pois o bloqueio se deu no exercício regular de direito, antecedido de comunicação das transações contestadas. Recurso parcialmente provido. É cabível a aplicação do Código de

Defesa do Consumidor a empresário individual que utiliza serviços bancários como destinatário final. O bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude é legítimo quando fundado em cláusula contratual e precedido de comunicação, mas a retenção indefinida dos valores, sem apuração conclusiva, impõe sua restituição.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, III; CC, arts. 421 e 422.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.06.2017.

(Ap  0023110-54.2024.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 10/02/2026)

FRAUDE ELETRÔNICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Consumidora ajuizou ação pleiteando restituição de valores transferidos via PIX após ser induzida por fraudadores, que utilizaram mensagem SMS com link falso vinculado à plataforma Livelo. A autora inseriu login e senha bancários em ambiente externo e, no dia seguinte, realizou operação em caixa eletrônico conforme instruções recebidas via aplicativo de mensagens. Apenas R$ 6,10 foram restituídos administrativamente pelo banco. Sentença de procedência. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade da instituição financeira por transação fraudulenta realizada com uso de credenciais bancárias

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fornecidas voluntariamente pela vítima em ambiente externo, bem como a análise da incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Conforme a Súmula 479 do STJ, instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes

de fraudes no âmbito de suas operações. Entretanto, o CDC afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II). No caso, a autora inseriu seus dados em site externo não oficial e realizou ativamente a operação sob instruções de terceiros, sem falha identificada nos sistemas de segurança do banco. A operação de R$ 6.600,00 não configura transação

atípica,	afastando	o	dever	de	bloqueio	automático.

O banco realizou tentativa de estorno via MED, sem êxito, não havendo omissão. Recurso provido. "1. É devida a exclusão da responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente suas credenciais bancárias em ambiente externo e realizou ativamente a operação fraudulenta. 2. A ocorrência de fraude, por si só, não implica falha na prestação do serviço se não houver comprometimento dos sistemas internos do banco."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.450.434.

(Ap 0005209-70.2025.8.17.3090. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley.

Julgamento: 10/02/2026)

RECUSA DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POR APONTAMENTO CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO

Cuida-se de apelação cível interposta por candidato a motorista de aplicativo, indeferido pela plataforma Uber por conta de apontamento criminal em seus antecedentes, decorrente de processo penal extinto por prescrição. O autor alegou violação ao direito ao trabalho e à dignidade, pleiteando o reconhecimento da ilegalidade da recusa e indenização por danos morais e lucros cessantes. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia reside em saber se é legítima a recusa de plataforma digital de transporte ao cadastramento de motorista com histórico criminal sem condenação penal, à luz da liberdade contratual e da proteção da dignidade humana. A relação entre a plataforma e os motoristas parceiros é de natureza civil e negocial, regida pelos princípios da autonomia privada e da liberdade de contratar, afastando-se as hipóteses de vínculo empregatício ou consumerista. A recusa de cadastramento decorreu de política interna de segurança da plataforma, baseada em cláusulas

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previamente aceitas pelo autor e respaldadas na verificação de antecedentes criminais. A garantia da presunção de inocência dirige-se ao âmbito penal estatal, não se aplicando para impedir decisões negociais privadas, pautadas por critérios legítimos e objetivos.Não se verifica violação a direito adquirido, tampouco dano moral ou material indenizável, diante da ausência de ilicitude na conduta da empresa. Recurso desprovido. "1. A recusa de cadastramento de motorista parceiro por plataforma digital de transporte com base em apontamento criminal, ainda que não seguido de condenação, configura exercício legítimo da autonomia da vontade negocial e da liberdade econômica das partes, quando amparada por cláusulas contratuais e políticas internas de segurança. 2. A presunção de inocência é garantia dirigida à proteção do indivíduo frente ao poder punitivo estatal, não podendo ser invocada como obstáculo à livre iniciativa nem como subterfúgio para compelir particulares a firmar parcerias comerciais indesejadas. 3. O Poder Judiciário não deve interferir na esfera de liberdade individual da plataforma para admitir ou não motoristas entre seus parceiros, sob pena de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia privada."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, II e LVII; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 13.640/2018.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0136454-13.2024.8.17.2001, Rel. Des. Élcio Braz Mendes, j. 04.09.2025.

(Ap  0008145-68.2025.8.17.3090.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 10/02/2026)

PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de defeito no produto alimentício fabricado pela recorrente; (ii) analisar a responsabilidade do fornecedor à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) examinar a caracterização do dano moral in re ipsa; (iv) avaliar o valor arbitrado para a indenização. A presença de corpo estranho em alimento industrializado caracteriza defeito do produto, nos termos do art. 12 do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera comercialização de alimento contaminado configura dano moral, independentemente de sua ingestão. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza do fato e sua repercussão. Inexistência de elementos que justifiquem a exclusão da responsabilidade ou a redução da indenização fixada. Não demonstrado o abuso de direito

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processual que caracterize litigância de má-fé. Recurso desprovido. "1. A simples comercialização de alimento industrializado com corpo estranho configura defeito do produto e enseja o dever de indenizar, independentemente da efetiva ingestão. 2. O dano moral decorrente de defeito em produto alimentício é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12; CPC, arts. 85, §11 e 1.026, §2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi.

(Ap  0050312-38.2023.8.17.2810.	Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 10/02/2026)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS LAUDOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação judicial de imóvel penhorado, apresentada pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, fundada em laudo técnico particular que atribuiu valor substancialmente superior ao bem. A questão consiste em saber se, diante da divergência significativa entre os valores estimados, e da apresentação de laudo técnico fundado em norma da ABNT, é cabível nova avaliação judicial do imóvel penhorado. A avaliação realizada por Oficial de Justiça, embora goze de fé pública, não é absoluta, podendo ser revista diante de elementos técnicos concretos. A discrepância superior a 100% entre os valores apresentados impõe a necessidade de nova avaliação. A homologação do laudo particular é inviável por ausência de contraditório e de controle judicial, impondo-se a designação de perícia oficial para garantir segurança e objetividade. A avaliação judicial pode ser revista quando confrontada com laudo técnico fundamentado em norma técnica reconhecida, que indique divergência substancial no valor do bem. Não é cabível a homologação de laudo particular unilateral sem contraditório e controle judicial. Recurso parcialmente provido. Determinada a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 872.

(Ap 2778-84.2025.8.17.9000. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:

11/02/26)

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PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA EM DOMICÍLIO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).

A assistência domiciliar possui natureza ambulatorial, distinta da internação domiciliar (home care), não se caracterizando como substitutiva de internação hospitalar nem exigindo atenção integral, monitoramento contínuo ou estrutura equivalente à hospitalar. A regulamentação administrativa da ANVISA, notadamente a RDC nº 11/2006, com continuidade normativa na RDC nº 917/2024, distingue expressamente atenção domiciliar, assistência domiciliar e internação domiciliar, atribuindo a esta última a complexidade e integralidade próprias do regime hospitalar. A documentação médica dos autos evidencia a prescrição de sessões periódicas de fisioterapia motora e respiratória em domicílio, sem indicação de internação domiciliar integral, o que enquadra o tratamento como assistência domiciliar. A Lei nº 9.656/98 não impõe obrigação genérica de custeio de tratamentos domiciliares, sendo a assistência domiciliar dependente de expressa previsão contratual ou de negociação entre as partes. O contrato celebrado entre as partes prevê, de forma clara e expressa, a exclusão da cobertura de assistência domiciliar, cláusula compatível com a legislação de regência e com a regulação setorial, não demonstrada qualquer abusividade concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando a atenção domiciliar não se dá em substituição à internação hospitalar, deve prevalecer a previsão contratual, inexistindo dever automático de cobertura. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos não afastou a distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, tampouco reconheceu obrigatoriedade de cobertura na ausência de previsão contratual. A indicação do médico assistente, embora relevante do ponto de vista clínico, não tem o condão de ampliar unilateralmente as obrigações contratuais da operadora nem de impor cobertura expressamente excluída. O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa, ainda que mitigável em hipóteses excepcionais, não se verificando, no caso concreto, os pressupostos para afastar a exclusão contratual. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual válida e em interpretação consentânea com a legislação e a jurisprudência, configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito. Ausente ilicitude ou abuso na conduta da operadora, inexiste suporte jurídico para a condenação por danos morais. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

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•	Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 98, §3º; Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA; Resolução RDC nº 917/2024 da ANVISA.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.668/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.989.033/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STF, ADI nº 7265; TJPE, AC 00031047420238174001, Rel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 08/09/2025; TJPE, AC 0060048-82.2023.8.17.2001, Rel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 26.03.2025.

(Ap 0089315-36.2022.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

13/02/26)

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES NO PROCESSO ELETRÔNICO.

PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. MÉRITO. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL POR ATO MÉDICO.

Havendo duplicidade de intimações em datas distintas no processo eletrônico, deve prevalecer a intimação realizada pelo portal eletrônico, por se tratar de forma especial, com status de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A prevalência da intimação pelo portal eletrônico preserva a segurança jurídica, a boa-fé processual e a proteção da confiança legítima dos advogados cadastrados no sistema, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. A ratio decidendi consolidada pelo STJ não

é	afastada por atos normativos infralegais, devendo ser aplicada enquanto não houver definição vinculante em sentido diverso. A responsabilidade civil do hospital por ato médico é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa do profissional, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial, não evidencia imperícia, imprudência ou negligência no atendimento inicial, sendo compatível o diagnóstico e o tratamento adotados com os exames disponíveis à época. A perícia judicial é válida quando realizada por profissional legalmente habilitado e com conhecimento técnico suficiente, não sendo a especialização formal em área restrita requisito absoluto de validade. A ausência de

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impugnação oportuna à qualificação do perito acarreta a preclusão do direito de questionamento posterior. Não demonstrados erro médico, nexo causal ou supressão de chance real e concreta de resultado mais favorável, é inviável a aplicação da teoria da perda de uma chance. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, arts. 4º e 5º, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 465, § 1º, 85, § 11, e 98, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.663.952/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 19.05.2021; STJ, REsp nº 2.121.056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024; STJ, AREsp nº 2.041.910/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025; STJ, REsp nº 1.662.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2017; TJPE, AI nº 0019711-40.2022.8.17.9000, Rel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 06.10.2025.

(Ap 0001669-04.2017.8.17.2990. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

13/02/26)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULAR.

PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

A Executada foi regularmente intimada por meio de publicação no Diário Eletrônico em 20/05/2025, com ciência em 26/05/2025, quando ainda estava representada por advogado constituído, sendo expressamente cientificada do prazo para pagamento voluntário e impugnação, não havendo nulidade a ser reconhecida. A substituição de patrono posterior ao decurso dos prazos processuais não enseja reabertura de prazo nem invalida intimação regularmente realizada. A Executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação dos cálculos, limitando-se a requerer parcelamento do débito, o que torna preclusa a discussão sobre o excesso de execução. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem automaticamente diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal, não havendo como afastar sua aplicação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal e Justiça de Pernambuco entende que somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão a rediscussão dos critérios de cálculo, inclusive quanto a juros e correção monetária. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC não é direito subjetivo do Executado, mas faculdade condicionada ao depósito imediato de 30% (trinta por cento) do

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valor executado e à concordância do credor quando se trata de cumprimento de sentença, requisitos não atendidos no caso concreto. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §2º; 523, §1º; 525, §11; 916 e §7º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.930.477/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJPE, Apelação Cível nº 0048946-73.2017.8.17.2001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.

(Ap 0030562-36.2025.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

13/02/26)

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a empresa ré efetuou indevida retenção de valores da conta da autora, caracterizando falha na prestação do serviço; (ii) é cabível a condenação à restituição dos valores descontados e se os honorários advocatícios foram fixados corretamente. Ficou comprovado nos autos que houve retenção de R$ 3.732,99 da conta da autora sem autorização ou base contratual, conforme documento juntado. A alegação da apelante de que atua apenas como intermediadora de pagamentos não a exime da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço. Não restou demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, sendo irrelevante eventual solicitação de terceiro para o bloqueio. A sentença corretamente reconheceu o dever de restituição, com correção e juros legais. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo permitido, não havendo razão para sua minoração. Recurso desprovido. "1. A retenção indevida de valores pela intermediadora de pagamentos caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 2. É devida a restituição dos valores retidos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º, e 1.026, §2º.

•	Jurisprudência relevante citada: Não consta.

(Ap 0000492-76.2021.8.17.3600. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley.

Julgamento: 13/02/2026)

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FRAUDE EM INTERNET BANKING. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira deve ser responsabilizada por transação bancária não reconhecida, decorrente de fraude eletrônica; (ii)

é	cabível a indenização por danos morais nas circunstâncias do caso; (iii) é devida a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na segurança de seus sistemas, conforme Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante o uso de credenciais corretas quando configurado o fortuito interno. Não houve prova de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, tampouco demonstração de conduta imprudente do autor que justificasse a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. O dano moral restou caracterizado diante do abalo emocional, insegurança e frustração causados ao consumidor, pessoa idosa, pela falha no serviço e pelo desvio produtivo. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado à natureza do dano, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 20%. “1.
	A instituição financeira responde objetivamente por transação fraudulenta realizada via internet banking, quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. É devida a indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço bancário que exacerbe a vulnerabilidade do cliente e lhe cause abalo emocional e desvio produtivo.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

(Ap  0026858-60.2025.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

13/02/2026)

INSTALAÇÃO INDEVIDA DE POSTE EM PROPRIEDADE PRIVADA

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por particular em face da concessionária de energia elétrica, visando à remoção de poste instalado dentro de sua propriedade sem autorização, bem como à reparação por danos

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morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, impondo à ré a obrigação de remoção do poste no prazo de 30 dias e o pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A controvérsia consiste em saber: (i) se a instalação de poste em área privada, sem consentimento do proprietário, configura violação ao direito de propriedade e enseja obrigação de remoção; (ii) se é cabível indenização por danos morais nesse contexto e se o valor arbitrado foi razoável. A instalação do poste dentro da propriedade da autora, conforme comprovado por fotografias, compromete o uso do imóvel e configura violação ao direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF e art. 1.228 do CC. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF, sendo devida a reparação por danos morais pela conduta indevida. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, não havendo motivo para sua redução. A sentença não apresenta ilegalidade ou excesso que justifique reforma. Recurso desprovido."1. A instalação de poste de energia elétrica em propriedade privada sem autorização do proprietário configura violação ao direito de propriedade, ensejando obrigação de remoção pela concessionária. 2. Nessa hipótese, é devida indenização por danos morais, ainda que ausente demonstração de prejuízo material."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e 37, §6º; CC, art. 1.228; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no voto.

(Ap  0000033-88.2018.8.17.3500.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 13/02/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL

Apelação cível interposta por empresa de intermediação de transporte contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e danos estéticos, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido durante viagem solicitada por aplicativo na modalidade motocicleta. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a empresa de intermediação de transporte possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes de acidente durante viagem contratada por sua plataforma; (ii) saber se restaram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil; (iii) saber se os valores arbitrados na sentença são razoáveis e proporcionais; (iv) saber se os critérios de correção

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monetária e juros devem ser atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo que a Uber integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos, conforme o CDC. O conjunto probatório demonstra a ocorrência do acidente, o nexo causal e os danos experimentados pela autora, caracterizando-se a responsabilidade objetiva. Os valores fixados na sentença a título de lucros cessantes (R$ 28.602,00), danos morais (R$ 18.000,00) e danos estéticos (R$ 18.000,00) mostram-se compatíveis com a extensão dos prejuízos e com os parâmetros jurisprudenciais.

É	devida a reforma parcial da sentença para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora à Lei nº 14.905/2024, com uso do IPCA e da taxa SELIC deduzido o IPCA. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para adequar os critérios de correção monetária e juros à legislação superveniente. Sem majoração de honorários recursais. “1. A empresa que intermedia serviços de transporte via aplicativo, ao integrar a cadeia de fornecimento, possui legitimidade passiva e responde objetivamente por danos decorrentes de acidentes durante as viagens. 2. A configuração da responsabilidade objetiva decorre do risco inerente à atividade, sendo prescindível a comprovação de culpa. 3. A correção monetária e os juros de mora deverão observar o disposto na Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA.”

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 2º, e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1021872-71.2021.8.26.0114, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 22/02/2024.

(Ap 0000600-40.2025.8.17.3350.	Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

13/02/2026)

INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

Usuária teve o perfil invadido por terceiros, com uso indevido de sua imagem para aplicação de golpes, sem solução eficaz pela plataforma. Sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios no percentual máximo legal. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a citação eletrônica realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ainda que não

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confirmada voluntariamente pela pessoa jurídica; e (ii) saber se a invasão de conta em rede social, aliada à ineficiência na solução do problema, gera dever de indenizar por dano moral.

A citação eletrônica realizada via Domicílio Judicial Eletrônico observa o art. 246, § 1º, do CPC e a regulamentação do CNJ (Portaria da Presidência do CNJ nº 46, de 16 de fevereiro de 2024), sendo presumida a ciência após o decurso do prazo legal, ainda que sem abertura voluntária pelo destinatário. A ausência de organização interna da pessoa jurídica para acompanhamento das comunicações processuais não configura nulidade do ato citatório, nem cerceamento de defesa. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do provedor de aplicação. A invasão de conta em rede social configura fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa. O uso indevido da conta para práticas fraudulentas ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade. O valor indenizatório fixado mostra-se adequado e não comporta majoração na ausência de recurso da parte autora, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso desprovido. “1. É válida a citação eletrônica realizada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico, ainda que não haja confirmação expressa da leitura pela pessoa jurídica obrigada ao cadastro. 2. A invasão de conta em rede social, com utilização indevida do perfil e ausência de solução eficaz pelo provedor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.”

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, e 85, § 2º; CDC, art. 14, CNJ, Resolução nº 455/2022; CNJ, Portaria nº 46, de 16.02.2024.

(Ap 0001639-67.2023.8.17.2760. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento:19/02/2026)

EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE SAQUES EM TERMINAIS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CÂMERAS

Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante está obrigada a exibir as filmagens relativas aos saques apontados pelo recorrido no âmbito de ação de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se as alegações de impossibilidade técnica e inaplicabilidade das regras e precedentes invocados constituem escusas válidas nos termos do art. 404 do CPC, aptas a afastar a obrigação de exibição e a condenação sucumbencial. A produção antecipada de provas constitui direito autônomo, sendo cabível quando o acesso prévio aos fatos possa

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justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme art. 381, III, do CPC. A alegação de inexistência de câmeras nos terminais é unilateral e desacompanhada de qualquer prova técnica ou documental, não cumprindo a ré o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. As hipóteses de escusa do art. 404 do CPC exigem comprovação inequívoca, inexistente no caso concreto. A ADI 3.155/SP afirma a compatibilidade constitucional da instalação de dispositivos de segurança em caixas eletrônicos e reforça a legitimidade da exigência de mecanismos de gravação, entendimento aplicável à atividade desenvolvida pela apelante. A operadora de terminais 24h integra a cadeia de fornecimento de serviços bancários, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e aos deveres de informação, segurança e transparência (art. 6º, I e III, do CDC). A inexistência de mecanismos mínimos de rastreabilidade de operações financeiras de alto risco, se verdadeira, configura risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. A resistência injustificada à exibição da prova enseja condenação sucumbencial, segundo entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 1.377.943/SP). Recurso desprovido. 1. A operadora de terminais eletrônicos integra a cadeia de fornecimento de serviços bancários e deve assegurar mecanismos mínimos de registro e rastreabilidade das operações, em observância aos deveres de segurança, informação e transparência. 2. A mera alegação de inexistência de câmeras, desacompanhada de prova idônea, não configura escusa válida para afastar a obrigação de exibição de prova prevista nos arts. 381 e 404 do CPC. 3. A resistência injustificada à exibição de documentos ou imagens enseja condenação em honorários sucumbenciais.

(Ap  0065751-62.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

20/02/2026)

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO

Apelações cíveis interpostas por concessionária, fabricante e instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória e resolutória fundada em vício de veículo zero quilômetro, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, determinando a restituição da quantia paga, a resolução do contrato de financiamento coligado e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código

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de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da concessionária, da fabricante e da instituição financeira integrante do grupo econômico da montadora pelos vícios do produto; (iii) determinar se restou comprovado vício não sanado no prazo legal a autorizar a restituição da quantia paga e a resolução dos contratos coligados; e (iv) definir a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. A relação jurídica é de consumo, pois os adquirentes do veículo são destinatários finais do produto, enquanto concessionária, fabricante e instituição financeira atuam como fornecedoras nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, conforme imposição legal dos arts. 7º, parágrafo único, e 18, caput, do CDC, sendo irrelevante a divisão interna de responsabilidades. A prova pericial judicial comprova a existência de defeitos mecânicos graves, incompatíveis com o desgaste natural, aptos a comprometer o uso regular e seguro do veículo. As sucessivas intervenções técnicas realizadas durante o período de garantia, sem solução definitiva do problema, caracterizam o descumprimento do prazo legal de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, contado de forma corrida. A escolha pela restituição da quantia paga constitui direito potestativo do consumidor, não podendo ser afastada ou substituída por imposição do fornecedor ou do Judiciário. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, por união funcional, especialmente quando celebrado com instituição financeira vinculada à montadora, de modo que a resolução do contrato principal impõe a desconstituição do contrato acessório. A utilização do veículo pelo consumidor durante a tramitação do processo não autoriza desconto por depreciação, quando a permanência do uso decorre da resistência do fornecedor e da ausência de providências para retomada do bem. A reiteração de defeitos em veículo novo, com sucessivas idas à concessionária e frustração da legítima expectativa de qualidade, configura dano moral indenizável, caracterizando desvio produtivo do consumidor. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Recursos desprovidos.

(Ap 0007760-06.2013.8.17.1130. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti.

Julgamento: 19/02/2026)

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM PERCENTUAL DEFINIDO. AUMENTO AUTOMÁTICO APÓS OS 71 ANOS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO.

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A cláusula 13.2.1 do contrato, ao prever reajustes por faixa etária sem explicitar os percentuais incidentes, viola o direito à informação (art. 6º, III, do CDC), frustra a expectativa legítima do consumidor e contraria o Tema 952/STJ, que exige previsão contratual clara e expressa dos percentuais de majoração. O reajuste automático de 5% ao ano a partir dos 71 anos (cláusula 13.2.2), por não se amparar em estudo atuarial e incidir de forma cumulativa e sem limitação técnica, configura discriminação direta ao idoso, afrontando o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e os arts. 51, IV e §1º, I a III, do CDC. A cláusula 13.3, ao vincular reajustes à "Unidade de Serviço (US)" sem descrever sua composição, periodicidade, origem ou critérios de cálculo, torna-se ininteligível ao consumidor e, por isso, nula de pleno direito, à luz dos arts. 6º, III, e 46, do CDC, além do art. 422 do Código Civil. A alegação de que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, nem justifica a imposição de cláusulas abusivas ou lesivas à parte hipossuficiente. Diante da abusividade reconhecida nas cláusulas impugnadas, impõe-se a restituição parcial das quantias pagas a maior a partir de 02/02/2020, observado o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme entendimento do Tema 610/STJ. Determina-se, para a fase de cumprimento de sentença, a realização de perícia atuarial, com vistas à apuração dos percentuais razoáveis e proporcionais de reajuste, resguardando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso desprovido.

(Ap 0008816-31.2023.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

20/02/2026)

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PASSAGEIROS IDOSOS E COM DEFICIÊNCIA

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do extravio temporário de bagagem de passageiros idosos por um período superior a 36 horas. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se o extravio temporário

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de bagagem, por si só, configura dano moral indenizável, especialmente diante da condição de vulnerabilidade dos consumidores; e (ii) se o valor arbitrado a título de indenização se mostra excessivo, comportando redução à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pela falha na prestação do serviço independentemente da existência de culpa. O extravio de bagagem, ainda que temporário, por período de 36 horas, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral, mormente quando os passageiros são pessoas idosas e com deficiência, privadas de seus pertences, que incluíam itens essenciais como medicamentos e óculos, gerando aflição e angústia. O prazo de 7 (sete) dias previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a devolução da bagagem em voos domésticos possui natureza administrativa e não afasta a responsabilidade civil da transportadora pelos danos causados ao consumidor durante o período de privação de seus bens. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à jurisprudência do Tribunal, de modo a compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. No caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se elevado, devendo ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em alinhamento aos precedentes desta Corte e as peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido. 1. O extravio temporário de bagagem em voo doméstico, por período superior a 36 horas, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de indenizar por danos morais, mormente quando os passageiros são pessoas idosas e com deficiência, privadas de itens essenciais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como

à	jurisprudência do Tribunal, a fim de compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito, justificando-se a sua minoração quando arbitrado em patamar excessivo pelo juízo de primeiro grau.

(Ap 0061702-36.2025.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

24/02/2026)

GOLPE NO WHATSAPP. USO INDEVIDO DE IMAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o bloqueio de perfis falsos no WhatsApp, o fornecimento de dados dos usuários infratores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de golpes perpetrados com o uso da imagem da autora. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Facebook Brasil possui legitimidade para responder por ilícitos praticados no WhatsApp; (ii) se houve perda do objeto ou nulidade processual; e (iii) se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil e obrigação de fornecer dados e bloquear contas. A alegação de perda do objeto foi rejeitada, pois a inatividade das contas não afasta o interesse na identificação dos autores e na reparação dos danos. A alegação de nulidade do aditamento foi rejeitada, ante a ausência de prejuízo e a garantia do contraditório. O Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp LLC, possuindo legitimidade passiva para responder a demandas no território nacional, conforme Teoria da Aparência e jurisprudência consolidada. Marco Civil da Internet impõe o dever de guarda e fornecimento de registros de acesso mediante ordem judicial para identificação de autoria de ilícitos (art. 22). Configurada a falha na prestação do serviço pela utilização da plataforma para prática de fraudes e ineficácia na contenção dos perfis falsos. Dano moral caracterizado pela violação à imagem e honra da autora. Valor de R$ 10.000,00 mantido. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, de 15% para 20% do valor da condenação. "O Facebook Brasil tem legitimidade passiva para responder judicialmente por ilícitos praticados no aplicativo WhatsApp, sendo seu dever fornecer dados e bloquear perfis fraudulentos mediante ordem judicial. A falha na segurança que permite a reiteração de golpes com uso indevido de imagem enseja reparação por danos morais".

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Lei nº 12.965/2014, arts. 10, 15 e 22; CDC, art. 14.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.580/SC, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, j. 24.06.2020;STJ, REsp 1.914.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2021; STJ, REsp 1.819.069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/05/2020.

(Ap  0002102-98.2025.8.17.4001.  Relator:  Des.  Subst.  Sérgio  Paulo  Ribeiro  da  Silva.

Julgamento: 24/02/2026)

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PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, mesmo anteriores à Lei nº 9.656/98, conforme Súmula 608 do STJ. A cláusula 9 das Condições Gerais da apólice prevê expressamente a possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente, mesmo sem vínculo familiar. A negativa da operadora configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A inclusão do neto, com pagamento das contraprestações devidas, não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso conhecido e desprovido.

•	Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 47; Código Civil, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; REsp 1.133.338/SP, Rel. Min. Paulo

de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.04.2013.

(Ap 0066794-92.2025.8.17.2001. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 25/02/2026)

PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ MAS NÃO REGISTRADO.

Conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel só se efetiva com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto não realizado o registro, o alienante continua a ser considerado o dono do imóvel perante terceiros. A conduta do banco credor, ao requerer a penhora de um bem que constava no registro público como sendo de propriedade do devedor, configura exercício regular de um direito, causa excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil. Tal fato afasta o primeiro requisito da responsabilidade civil, que é a conduta ilícita. A situação danosa vivenciada pelo apelante decorreu de sua própria inércia em regularizar a titularidade do imóvel. A omissão em proceder ao registro do título aquisitivo configura culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os supostos danos sofridos. Afastada a ilicitude da conduta e o nexo causal, restam prejudicados os pedidos de indenização. Os transtornos sofridos não ultrapassam o mero dissabor, e os honorários

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advocatícios contratuais, conforme jurisprudência do STJ, não compõem perdas e danos indenizáveis. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188 (I), 927, 1.245 (§ 1º); CPC, arts. 4º, 85 (§ 2º, § 11), 98 (§ 3º), 487 (I), 1.010 (II, III).

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303.

(Ap 0000313-84.2024.8.17.2680 Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel	. Julgamento:

26/02/2026)

FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A legitimidade passiva da instituição financeira resta configurada quando a pretensão se dirige

à	apuração de responsabilidade por transações realizadas mediante fraude em seus sistemas, nos termos do art. 17 do CPC. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que bancos respondem por danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros. Resta configurada falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não adota mecanismos eficazes para prevenir operações atípicas que destoam do perfil de consumo do cliente. A utilização de senhas e credenciais pessoais não exime a instituição do dever de implementar tecnologias capazes de identificar e prevenir transações fraudulentas que fogem ao padrão transacional do correntista. É devida a restituição simples do valor efetivamente subtraído. Os danos morais restam configurados pela subtração indevida de valores expressivos e utilização não autorizada do limite de cheque especial, provocando perturbação que transcende a esfera patrimonial e supera os dissabores ordinários das relações contratuais. Manutenção do quantum fixado em R$ 3.000,00. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 17; Resolução BCB nº 147/2021; Resolução BCB nº 103/2021.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-MT, Apelação Cível nº 1045207-

93.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02/04/2025.

(Ap 0000501-04.2023.8.17.3330. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

27/02/2026)

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DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO. ENTREGA CONDICIONADA À ALTA HOSPITALAR APÓS TRATAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA PELO HOSPITAL

Apelação cível interposta por genitor de recém-nascido contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em razão da conduta do hospital que condicionou a entrega da Declaração de Nascido Vivo (DNV) à alta médica do neonato, liberando o documento apenas 11 dias após o parto. As questões submetidas à análise são: (i) se é obrigação do hospital emitir e entregar a DNV logo após o nascimento com vida da criança, ainda que o neonato permaneça internado para tratamento médico; e (ii) se a retenção do documento, em tais circunstâncias, configura dano moral indenizável. A DNV deve ser entregue imediatamente após o nascimento com vida, conforme orientações técnicas do Ministério da Saúde, independentemente da alta médica, não podendo ser utilizada como meio coercitivo para tratamento e manutenção do neonato no hospital. A conduta do hospital viola direitos fundamentais da criança e do genitor, causando frustração e angústia relevantes, que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva. Recurso provido. Pedido inicial julgado procedente. “1. A emissão da Declaração de Nascido Vivo deve ocorrer logo após o nascimento com vida, independentemente da alta médica do recém-nascido. 2. A retenção injustificada da DNV caracteriza ato ilícito e enseja reparação por dano moral.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, III e X; CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 186; Lei nº 12.662/2012; Portaria nº 116/2009 do Ministério da Saúde, arts. 11 e 30, II.

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ.

(Ap 0001559-72.2022.8.17.3590. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 27/02/2026)

EXPULSÃO DE ACADEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO

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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam expulsão vexatória de academia após criticarem a infraestrutura do local. O juízo de origem entendeu que a conduta do sócio da ré não gerou ofensa aos direitos da personalidade. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a conduta do preposto da ré ao impedir o acesso dos autores configurou dano moral; e (iii) analisar se há prova dos danos materiais pleiteados. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada. Os apelantes declararam expressamente a satisfação com as provas constantes nos autos. Tal manifestação gera preclusão lógica e impede a arguição de nulidade em sede recursal.

No mérito, a prova audiovisual demonstra conduta desproporcional do preposto da academia. O fornecedor utilizou frases desrespeitosas e ameaçadoras em resposta às críticas dos consumidores. A expulsão imediata e o impedimento de acesso à catraca perante terceiros violam a dignidade e a urbanidade esperada na relação de consumo. O dano moral está configurado pela exposição vexatória e tratamento agressivo. O valor indenizatório deve observar a razoabilidade e a extensão do dano. O pedido de danos materiais é improcedente. Não há prova documental do desembolso das mensalidades ou de outros prejuízos financeiros. O dano material não se presume e exige comprovação cabal. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 para cada autor a título de danos morais. “1. A aceitação expressa do acervo probatório durante a instrução impede posterior alegação de cerceamento de defesa. 2. A expulsão vexatória de consumidor de estabelecimento comercial após exercício do direito de crítica configura dano moral indenizável.”

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 389, 405 e 406; Lei nº 14.905/2024; Código de Defesa do Consumidor.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.

(Ap 0022463-27.2023.8.17.3090. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 27/02/2026)

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VÍCIO ESTRUTURAL EM IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL. DESOCUPAÇÃO. ALUGUEL. ENCARGOS DO IMÓVEL COBERTURA CONTRATUAL

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização securitária, na qual a autora pleiteou o custeio de despesas decorrentes da desocupação de imóvel com vícios estruturais. A decisão agravada foi parcialmente reformada em sede monocrática, ensejando a interposição de agravos internos pelas partes. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada para custeio das despesas relacionadas ao imóvel sinistrado; (iii) saber se tais despesas são abrangidas pela apólice de seguro habitacional; e (iv) verificar a extensão da responsabilidade da seguradora pelas obrigações decorrentes da desocupação do imóvel. A competência da Justiça Estadual foi mantida, conforme o Tema 1.011 do STF, diante da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal e da necessidade de análise inicial pelo juízo de origem. Configurado o risco à integridade física da agravante, comprovado por laudo da Defesa Civil que classifica o imóvel em grau de risco crítico, restou evidenciado o sinistro coberto pela apólice securitária. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, considerando a previsão contratual, a demonstração da necessidade da desocupação e a possibilidade de reversão da medida. A jurisprudência do TJPE e a Súmula 57 amparam a concessão da tutela nos moldes definidos. Reconhecido o dever da seguradora em custear o aluguel provisório no valor de R$ 1.700,00, as parcelas do financiamento, o IPTU, taxa de bombeiro, laudêmio, foro e condomínio, bem como a guarda do imóvel desocupado. Excluídas as despesas com energia, água e esgoto, ainda que mínimas. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravos internos julgados prejudicados. “1. A seguradora é responsável pelas despesas decorrentes da desocupação de imóvel sinistrado, nos termos da apólice de seguro habitacional. 2. A obrigação compreende o pagamento de aluguel, parcelas do financiamento, tributos e taxas do imóvel, excluídas as despesas com serviços públicos desligáveis. 3. A classificação de risco crítico pela Defesa Civil, mesmo sem interdição formal, justifica a antecipação dos efeitos da tutela.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPC, arts. 300, caput e § 3º, e 1.019, I; CC, art. 779.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996/PR, Plenário, j. 29.06.2020, DJe 21.08.2020; TJPE, 1ª Câm. Cív., Ag. 127850-6/01, Rel. Des. Frederico Neves, j.

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10.06.2008; TJPE, 4ª Câm. Cív., Ag. 0000678-74.2016.8.17.9000, Rel. Des. Jones Figueiredo Alves, j. 31.05.2017; TJPE, 1ª Câm. Cív., Ag. 0013458-36.2022.8.17.9000, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 13.11.2023.

(AI 0021841-95.2025.8.17.9000. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 27/02/2026)

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural goza de presunção legal de veracidade (CPC, art. 99, §3º), não elidida por elementos dos autos; mantido o deferimento da gratuidade. Ausente comprovação de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na estipulação dos juros, cuja taxa contratada (2,21% a.m. / 29,99% a.a.) é inferior ao CET informado (43,03% a.a.), o qual abrange encargos adicionais autorizados por norma do Banco Central. A cobrança de tarifas de cadastro e de registro está expressamente pactuada no contrato, inexistindo prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, conforme exige a jurisprudência do STJ. Inviável a repetição do indébito sem prova de cobrança indevida ou ilicitude contratual. Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 4º, I e III; 6º, IV e VIII; CPC/2015, arts. 99, §3º, e 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382 e 596; Temas Repetitivos 27 e 958.

(Ap 0002559-82.2023.8.17.3490. Relator: Des. Des. José Severino Barbosa. Julgamento:

28/02/2026)

DIREITO PENAL

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INVESTIGAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

A prisão preventiva encontra respaldo nos arts. 312 e 313 do CPP, estando presentes os pressupostos da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, evidenciado pela posição de liderança do paciente em organização criminosa e pela gravidade concreta dos fatos imputados. A decisão judicial de primeiro grau apresenta fundamentação específica, individualizando a conduta do paciente e destacando seu papel central no esquema investigado, seu acesso a documentos e pessoas, e seu vínculo próximo com o suposto líder político da organização, o que justifica a medida extrema. As alegações defensivas de ausência de risco à instrução criminal, de regularidade da atuação da associação e de suficiência das cautelares já impostas extrapolam os limites do Habeas Corpus, por demandarem dilação probatória, sendo, portanto, incompatíveis com a via eleita. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não se revela adequada, diante da complexidade da estrutura delitiva, da influência do paciente e da necessidade de assegurar a instrução processual e a ordem pública, conforme destacado pelo Ministério Público. Precedente do STJ corrobora a legitimidade da prisão preventiva quando presentes indícios de habitualidade delitiva, liderança em organização criminosa e risco de reiteração ou obstrução à justiça, especialmente em casos envolvendo desvio de recursos públicos e lavagem de capitais. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 312, §§ 1º a 3º, e 313, I; CP, art. 312; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC n. 869.060/AC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 09.04.2024, DJe 12.04.2024.

(Hc	0000646-67.2025.8.17.9901	Relator:	Des.	Marcos	Antônio	Matos	de	Carvalho.

Julgamento: 04/02/25)

FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADA DOMÉSTICA.  CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

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A fixação da pena-base em 4 anos de reclusão, dois anos acima do mínimo legal, decorre da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, estando devidamente fundamentada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais aceitos, respeitando o princípio da individualização da pena. A tese defensiva de aplicação automática da fração de 1/6 não encontra respaldo vinculante, sendo legítimo ao magistrado sentenciante adotar fração diversa, desde que motivada e proporcional ao caso concreto. A aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e da causa de aumento da continuidade delitiva na terceira fase observou corretamente os critérios legais, com acréscimo de 1/3, resultando em pena definitiva de 4 anos. A fixação da pena de multa em 100 dias, à razão de 1/30 do salário-mínimo, respeitou os critérios do art. 49 do Código Penal, considerando as mesmas circunstâncias judiciais da primeira fase e sem implicar desproporcionalidade ou violação à legalidade estrita. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 65, III, "d", 71, caput, 49 e 155, § 4º, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento sobre frações na exasperação da pena-base; precedentes sobre discricionariedade vinculada na dosimetria da pena.

(Ap  0001335-31.2017.8.17.0480  Relator:  Des.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida.

Julgamento: 06/02/25)

EXTORSÃO MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E AMEAÇA.

As alegações relativas à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva,

à	possibilidade de substituição do cárcere por medidas cautelares diversas e às condições subjetivas favoráveis do Paciente já foram devidamente apreciadas e rejeitadas por esta 3ª (Terceira) Câmara Criminal no Habeas Corpus, julgado em 20/08/2025, quando foi denegada a ordem relativamente a esses fundamentos. Em audiência realizada no dia 11/11/2025, a Defesa formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva, que foi apreciado e indeferido pelo Juízo de primeiro grau, não tendo ocorrido fatos novos capazes de modificar os argumentos expostos na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em não admitir a reiteração de pedidos idênticos em sucessivos writs, sob pena de ofensa à coisa julgada e banalização do instituto, salvo se demonstrada a superveniência de fatos novos. Quanto ao pleito de prisão domiciliar,

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verifica-se que o Paciente não preenche os requisitos do art. 318 do CPP, uma vez que não há comprovação de que seja maior de 80 (oitenta) anos, ao contrário, tendo nascido em 14/06/1964, conta com 61 (sessenta e um) anos de idade. Tampouco restou demonstrada, por prova idônea, a existência de doença grave que debilite extremamente o Paciente, conforme exigido pelo inciso II do art. 318 (trezentos e dezoito) do CPP, não bastando a simples alegação de hipertensão sem laudo médico que comprove a extrema debilidade e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318 e 319; CP, arts. 61, 147, 158, 229 e 230.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.742/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/09/2020; STJ, HC n. 612.345/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03/11/2020; STJ, HC n. 531.296/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/03/2020; STJ, HC n. 587.432/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/05/2020; STJ, AgRg no HC n. 1.023.355/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 1/10/2025.

(Hc 0001020-61.2025.8.17.9003 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio.  Julgamento:

09/02/25)

PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.

O reconhecimento de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade, e não mera contagem aritmética. No caso, a complexidade da investigação, o número de investigados, a multiplicidade de diligências cautelares e a tramitação regular do feito afastam a alegação de constrangimento ilegal. A alegação de omissão judicial na análise do pedido de revogação da prisão não se sustenta, pois, o pleito foi regularmente submetido ao Ministério Público e decidido pelo juízo singular, que manteve a custódia em 19.12.2025, com fundamentação idônea. Estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas (fumus commissi delicti), considerando a existência de elementos que apontam a atuação do paciente como sócio de empresa supostamente de fachada utilizada para desvio de recursos públicos, em possível atuação coordenada com Instituto contratado para execução assistencial. O

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periculum libertatis encontra-se demonstrado diante da gravidade concreta das condutas, da posição de liderança do paciente no suposto esquema, da possibilidade de reiteração delitiva e da influência sobre outros investigados, não sendo elidido pela apreensão de dispositivos eletrônicos. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante da magnitude dos crimes investigados, da organização estrutural e da atuação contínua dos envolvidos, não sendo aptas a resguardar a ordem pública ou a instrução criminal. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, observando os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, não se verificando ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 10, 282, § 6º, 312 e 319.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 993.929/SC, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), 5ª Turma, j. 03.09.2025, DJEN 09.09.2025; STJ, AgRg no RHC 169.288/RJ, rel. Min. João Batista Moreira (Des. Conv. TRF1), 5ª Turma, j. 21.11.2023, DJe 05.12.2023; STJ, AgRg no HC 1.029.085/PR, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 17.12.2025, DJEN 22.12.2025.

(Hc 0035033-95.2025.8.17.9000 Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Julgamento:

11/02/25)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DOLO.

No contexto da violência doméstica e familiar, o depoimento da vítima, quando corroborado por outros elementos de prova, possui especial relevância. No caso, o conjunto probatório demonstra que o réu, ciente das medidas protetivas vigente, as descumpriu dolosamente ao se aproximar da vítima em duas ocasiões distintas, no seu local de trabalho. Os elementos indicam ainda que local de trabalho da vítima, estabelecido cinco anos antes dos fatos, era de notório conhecimento no âmbito da unidade familiar, da qual o acusado fazia parte. A incidência do in dubio pro reo pressupõe a existência de dúvida razoável quanto aos fatos, o que, na hipótese, não aconteceu, ante os elementos probatórios indicados. A pena-base foi corretamente exasperada, diante da existência de maus antecedentes (com condenação por fato anterior, ainda que com trânsito posterior), da conduta social agressiva do réu no

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ambiente familiar e das consequências intensas impostas à vítima, que se viu obrigada a modificar substancialmente a sua rotina de trabalho. A aplicação do concurso material (art. 69, CP) mostra-se adequada, pois os dois episódios ocorreram em datas e circunstâncias distintas, sem clara unidade de desígnios, afastando-se a hipótese de continuidade delitiva (art. 71, CP). A fixação de indenização em favor da vítima foi precedida de pedido expresso na denúncia, sendo dispensada, no contexto da violência doméstica, a especificação do valor (art. 387, IV, CPP). Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A, 59, 68, 69, 71; CPP, art. 387, IV; CF/1988,

art.	5º,	XLVI;	Lei	nº	11.340/2006,	arts.	5º	e	7º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.039.564/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025; AgRg no REsp n. 2.206.530/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador

Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.988.296/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025; AgRg no HC n. 1.027.736/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025; AgRg no REsp n. 2.192.674/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
19/11/2025,	DJEN	de	26/11/2025

(Ap 0037946-66.2023.8.17.2001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 13/02/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.

A materialidade está plenamente comprovada pelo Auto de Exame Traumatológico, Boletim de Ocorrência e demais elementos probatórios. Os indícios suficientes de autoria estão consubstanciados nos depoimentos testemunhais prestados tanto na fase policial quanto na fase judicial, que convergem ao apontar o Recorrente como autor do crime. No caso dos autos, os elementos probatórios não demonstram, de forma cabal, a ocorrência da legítima defesa. Ao contrário, os depoimentos da vítima e da testemunha convergem no sentido de que o Recorrente aguardou a vítima de forma premeditada e a surpreendeu com golpes de facão, o

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que afasta a alegação de que estaria repelindo injusta agressão. A versão defensiva de que a vítima teria iniciado a agressão portando o facão não encontra respaldo suficiente no acervo probatório. Havendo dúvida quanto à excludente de ilicitude, não comprovada de plano, a competência para dirimi-la é do Conselho de Sentença, juiz natural da causa para crimes dolosos contra a vida, consoante determina o art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. Não há desistência voluntária quando a paralisação da conduta criminosa decorre de intervenção de terceiro e não de decisão espontânea do agente. No caso em análise, a testemunha segurou fisicamente o Recorrente no momento em que este iria desferir novo golpe de facão na vítima, que já estava caída no chão. Foi essa intervenção direta que impediu a consumação do crime, e não uma decisão voluntária do Recorrente de cessar a agressão. A desistência voluntária pressupõe que o agente, por sua própria vontade e sem interferência externa, decida interromper a execução do delito, o que não ocorreu no caso dos autos. O modo de agir do Recorrente revela o animus necandi. O acusado aguardou a vítima de forma premeditada, surpreendeu-a pelas costas, desferiu golpe de facão na região do ombro/dorso e, após recuperar o facão que caíra durante a luta corporal, estava prestes a desferir novo golpe na região da cabeça da vítima prostrada, quando foi impedido pela intervenção de terceiro. A utilização de arma branca (facão), os golpes direcionados a regiões vitais do corpo e a superioridade do agente sobre a vítima já caída evidenciam, de forma cristalina, a intenção de matar. O fato de a vítima ter sobrevivido não afasta o animus necandi, eis que a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, inciso II, do Código Penal). A desclassificação para lesão corporal somente é cabível quando o juiz estiver convencido, de forma inequívoca, da ausência de dolo homicida. Havendo elementos que indiquem a presença do dolo de matar, a competência para análise definitiva do elemento subjetivo é do Tribunal do Júri. O afastamento de circunstância qualificadora na fase de pronúncia é medida excepcional, somente devendo ocorrer quando tal circunstância não encontrar apoio algum nos autos ou quando for manifestamente improcedente ou incabível, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. A qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal encontra respaldo no acervo probatório dos autos, havendo elementos que indicam que a motivação do crime teria sido um triângulo amoroso envolvendo o Recorrente, a vítima e a companheira do acusado. A decisão de pronúncia está devidamente fundamentada, tendo o Magistrado a quo analisado toda a prova produzida nos autos e expressado as razões de seu convencimento acerca da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, observando os parâmetros legais sem incorrer em excesso de linguagem. Recurso em Sentido Estrito não provido. Pronúncia Mantida. Decisão Unânime.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 25, 121, § 2º, incisos I e IV, e 14, II; CPP, arts. 413, 415, III, 581, IV, e 589.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 474428 RS 2018/0272811-2, Relator: Ministro

	REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/02/2019, T5- QUINTA

	TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019; TJPE.

(Rse 0000054-15.2018.8.17.0380 Relator: Des. Claudio Jean Nogueira Virginio Julgamento:

20/02/25)

LATROCÍNIO. CULPABILIDADE ACENTUADA. PREMEDITAÇÃO DEMONSTRADA.

A premeditação do crime restou amplamente demonstrada nos autos, considerando que o apelante adquiriu duas facas do tipo peixeira, sendo uma delas no próprio dia dos fatos, solicitou corrida por aplicativo com itinerário específico e executou o plano criminoso mediante golpes de faca na região vital da vítima, circunstâncias que evidenciam planejamento e maior reprovabilidade da conduta. A premeditação e o planejamento do delito, longe de serem elementos genéricos, denotam dolo intenso e maior censurabilidade do comportamento, justificando plenamente a negativação da vetorial da culpabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A fração de 1/8 aplicada pelo magistrado sentenciante sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas resultou em aumento de 1 ano e 3 meses, valor muito inferior aos 3 anos e 4 meses que corresponderiam a 1/6 da pena mínima, demonstrando que o pleito subsidiário carece de interesse recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena, admitindo tanto a fração de 1/8 quanto de 1/6, ou mesmo a não adoção de critério matemático rígido, desde que haja fundamentação idônea, concreta e proporcional. A pena de multa foi fixada de forma proporcional e razoável, observando a redução na segunda fase em virtude da atenuante da confissão espontânea, não havendo razão para sua reforma. Recurso de apelação desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 68 e 157, §3º, II. Jurisprudência

	relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 678.233/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/6/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.996.583/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/8/2022; STJ, Súmula 231.

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(Ap 0000135-28.2022.8.17.5810 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França  Julgamento:

20/02/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

TESTEMUNHOS POR OUVIR DIZER.

A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se admitindo a submissão do acusado ao Tribunal do Júri com base em meras conjecturas ou presunções. Os elementos que embasaram a pronúncia consistem em testemunhos indiretos, baseados em supostos áudios e mensagens não juntados aos autos, caracterizando prova de “ouvir dizer”, destituída de força probatória idônea. Nenhuma testemunha atribui ao recorrente, conduta concreta relacionada à execução do homicídio ou à ocultação do cadáver, limitando-se a relatos genéricos decorrentes de sua atividade como motorista. Restou comprovado que o veículo apontado como instrumento do crime foi vendido pelo recorrente anos antes dos fatos, afastando o vínculo material com a execução delitiva. O álibi apresentado pelo recorrente foi corroborado por registros de GPS, comprovantes objetivos de localização e elementos audiovisuais, indicando sua presença em local diverso no horário do crime. O próprio Ministério Público, tanto em primeiro grau quanto em segundo grau, reconheceu a insuficiência de indícios de autoria e pugnou pela impronúncia do recorrente. A ausência de justa causa para a persecução penal inviabiliza a aplicação do princípio do in dubio pro societate e impõe a despronúncia do acusado. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV, 211 e 29; CPP, arts. 413 e 414.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, RSE nº 0001751-47.2022.8.17.2218, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, j. 22.04.2025.

(Rse 0003216-85.2025.8.17.3350 Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Julgamento: 25/02/25)

CRIME DO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO COM CRIMES DE ABORTO (ARTS. 124 E 126 DO CP).

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Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, em conexão com crimes de aborto imputados a corréus, em razão da suposta venda de medicamento à base de misoprostol, utilizado para provocar aborto, com óbito do recém-nascido prematuro. A materialidade do evento principal encontra suporte em laudo tanatoscópico e documentação médico-hospitalar que atestam parto prematuro e óbito por insuficiência respiratória decorrente de prematuridade. Quanto ao delito do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, há vedação normativa à comercialização do produto indicado nos autos, sendo restrita sua circulação a estabelecimentos hospitalares cadastrados. O corréu declarou ter adquirido o medicamento em estabelecimento vinculado ao recorrente mediante entrega de bilhete com o nome do fármaco. Relatou ter recebido orientações quanto ao modo de uso. Testemunha ouvida em juízo confirmou a narrativa acerca da aquisição do medicamento e da sua utilização. A ausência de apreensão física do medicamento não impede a pronúncia quando a prova oral judicializada revela indícios consistentes e quando a dinâmica do fato indica consumo imediato do produto. A negativa do recorrente não afasta os indícios existentes. O confronto entre versões deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Não se verifica prova inequívoca de não autoria ou causa excludente apta a ensejar absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 273, § 1º-B, I; CP, arts. 124 e 126; CPP, arts. 413 e 415.

(Rse 0000652-17.2017.8.17.1410 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

25/02/25)

CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.605/1998. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEUS DE PROVA.

Embora se trate de uma infração que deixe vestígios, a ausência do laudo pericial restou suprida pelos elementos probatórios constantes dos autos, que se mostraram suficientes para comprovar a materialidade delitiva e embasar a sentença condenatória. Esses elementos de convicção incluem: o Auto de Infração, assinado por engenheiros florestais da CPRH, que possuem o conhecimento técnico necessário para atestar a origem ilegal da madeira apreendida; a fotografia do caminhão de placa KJM 0999, de propriedade do acusado,

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carregado com toras de madeira; o Termo Circunstanciado de Ocorrência; o Boletim de Ocorrência; e a prova oral produzida em juízo. A alegação de erro de proibição foi afastada, uma vez que restou constatado que o réu tinha conhecimento da ilicitude da sua conduta, tendo inclusive histórico de envolvimento em crimes ambientais. A pena-base aplicada ao recorrente não merece redução, pois foi corretamente fixada com a devida valoração desfavorável dos antecedentes. Mantido o regime inicial semiaberto, tendo em vista o que dispõe o art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o apelante é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do Código Penal). Recurso desprovido. Manutenção da sentença em todos os seus termos.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.605/1998, art. 46, parágrafo único; Código Penal, arts. 21, 33, § 2º e § 3º, 44, II.

•	Jurisprudências  relevantes  citadas:  STF,  HC:  240328/SP;  STJ,  AgRg  no  AREsp:

	2168450/RJ; STJ, AgRg no HC: 716459/MG; TJPE, Súmula 75.

(Ap  0001477-92.2021.8.17.2970  Relator:  Des.  Demócrito  Reinaldo  Filho  Julgamento:

25/02/25)

CRIME DE INJÚRIA HOMOFÓBICA. ARTIGO 2º-A, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.532/2023.

O acusado dirigiu ofensas às vítimas, que são casados, atingindo-lhes a dignidade por motivação homofóbica, ao proferir xingamentos como “marginal”, “bandido” e “frango safado”. Que a altercação teria ocorrido em contexto de desavença familiar envolvendo alegações do acusado acerca de supostos maus cuidados com a genitora e disputa patrimonial.

A	materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência e pela prova oral produzida. A autoria resta comprovada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, corroborados por testemunhas presenciais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelando a prática reiterada de ofensas de cunho homofóbico. Em crimes contra a honra praticados em contexto discriminatório, a palavra das vítimas assume especial relevância, sobretudo quando respaldada por outros elementos probatórios idôneos, como testemunhos independentes, inexistindo nos autos indícios de que tenham agido com intuito

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de prejudicar injustamente o acusado. A alegação defensiva de desavença familiar e suposta “armação” não encontra amparo no conjunto probatório. O contexto conflituoso não afasta a tipicidade, ao contrário, evidencia a utilização da orientação sexual como elemento central das ofensas, demonstrando o animus injuriandi qualificado pelo preconceito. Condenação mantida. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

•	Normativa e Jurisprudência. Art. 2º-A da Lei nº 7.716/89; art. 386, VII, do CPP; Constituição Federal, arts. 1º, III, e 5º, caput; ADO 26/DF (STF); Mandado de Injunção nº 4.733 (STF).

(Ap 0156449-46.2023.8.17.2001 Relator: Des. Evandro Sergio Netto de Magalhães Melo julgamento 26/02/2026)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

A controvérsia não se resolve por constatação inicial, exigindo verificações sucessivas sobre produção, recebimento, eventual tramitação em autos apartados sigilosos, posterior traslado, acesso defensivo, extensão do suporte fático do decisum para além do RIF e, sobretudo, seus efeitos sobre as diligências e provas derivadas. Trata-se, portanto, de matéria dependente de cognição probatória e de revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus, cuja dilação probatória é incompatível com o writ. Ausente ilegalidade flagrante cognoscível de plano, devendo a discussão ser submetida ao juiz natural no curso da ação penal, com contraditório pleno. Superada a alegação de nulidade, mantém-se hígida a prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP, com indicação de gravidade concreta, indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atuação do grupo criminoso. A denúncia atribui ao paciente como integrante como “um dos braços armados e violentos” da organização, com referência à permanência de determinação de ações criminosas mesmo recolhido, circunstâncias que densificam o periculum libertatis e evidenciam risco de reiteração/continuidade delitiva no contexto associativo, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas diversas. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegada a ordem. Decisão unânime.

•	Normativa e Jurisprudência. Art. 312 do CPP; art. 580 do CPP; arts. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 17 da Lei nº 10.826/2003; arts. 33 e 40, V, da Lei nº 11.343/2006; arts. 29 e 69 do CP; STJ, RHC 187.810/RJ; STJ, AgRg no HC 970.427/SP.

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(Hc 0000964-03.2026.8.17.9000Relator: Des. Evandro Sergio Netto de Magalhães Melo julgamento 26/02/2026)

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO ENTRE TORCIDAS ORGANIZADAS DE FUTEBOL.

Os prazos processuais na instrução criminal não são aferidos por mera soma aritmética, devendo ser analisados à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando se trata de ação penal complexa, com 15 réus e imputação de crimes graves. A pluralidade de acusados, a necessidade de perícias em aparelhos celulares, a análise de diversos requerimentos defensivos e a designação de audiência próxima demonstram regular impulso processual e afastam alegação de inércia estatal, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 84 do Tribunal. Eventual impropriedade redacional na decisão de origem não compromete a fundamentação relativa ao paciente, pois as referências à fuga e à subtração de aparelho celular dizem respeito a corréu diverso, inexistindo contradição substancial quanto aos fundamentos individualizados da custódia. A prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, consistente em emboscada previamente articulada por integrantes de organização estruturada, com agressões reiteradas que culminaram na morte da vítima. O paciente foi reconhecido em imagens desferindo agressões contra a vítima fatal e subtraindo a camiseta que esta vestia, posteriormente rasgando-a e exibindo-a como troféu, circunstâncias que

evidenciam elevado grau de reprovabilidade e concreta periculosidade. A contemporaneidade da prisão não exige proximidade temporal absoluta entre o fato e a decisão, mas a persistência dos fundamentos que revelam risco atual à ordem pública, inexistindo alteração fática relevante capaz de afastar o juízo de necessidade. O princípio da isonomia não impõe tratamento uniforme a situações desiguais, sendo legítima a manutenção da prisão quando presentes elementos individualizados que diferenciam a situação do paciente em relação aos corréus beneficiados com medidas cautelares diversas. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes e inadequadas diante da natureza dos delitos imputados, do contexto de atuação organizada e da intensidade da violência descrita. Ordem denegada.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, §2º, II e IV; 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II; 288; 29; 157, §2º, II; CPP, arts. 282, §6º; 312; 316; 319; 396 e seguintes; Lei nº 10.671/2003, art. 41-B.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711556/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,

Sexta Turma, j. 26.04.2022, DJe 29.04.2022; STJ, RHC 79.498/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.03.2017, DJe 27.03.2017; TJPE, Súmula nº 84.

(Hc 0034033-60.2025.8.17.9000 Relator: Des Isaías Andrade Lins Neto julgamento 26/02/2026)

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