Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 06/2026

(01/06/2026 a 20/06/2026)

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SUMÁRIO

SUMÁRIO	2

DIREITO PÚBLICO	2

DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTOS

E SUPLEMENTO ALIMENTAR. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. TECNOLOGIAS

INCORPORADAS E NÃO INCORPORADAS AO SUS	2

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVA DE

TÍTULOS SEM PREVISÃO EDITALÍCIA ESPECÍFICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL	3

POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA. EXCLUSÃO A BEM

DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE	4

GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA	5

CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE DA BANCA

EXAMINADORA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA	6

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL

NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO ANUAL	7

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE

PAGAR QUANTIA CERTA	8

CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. COTAS

RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA	9

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADO PORTADOR DE

NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL	10

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL

HORIZONTAL E VERTICAL. LEI ESTADUAL Nº 11.559/1998.	11

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL	12

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DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE TEA. TRATAMENTO

MULTIDISCIPLINAR. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO	14

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR

SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA	14

EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. ÔNUS PROCESSUAL DO

EXEQUENTE. EXEGESE DO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ (ARTS. 7º, 8º E 19).

POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO PERANTE A CENSEC/CESDI	15

DIREITO CIVIL	17

PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO

OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA.	18

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO.	18

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS.	19

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE LOCAÇÃO VERBAL.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AQUISITIVO.	20

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO EM SITUAÇÃO DE

URGÊNCIA. ABUSIVIDADE.	21

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MAMOPLASTIA

REDUTORA.	22

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA	22

TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO. OPERADORA QUE NÃO

COMPROVA TER SIDO A ALTERAÇÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR	23

FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO MOTOBOY”. OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. FALHA NO

DEVER DE SEGURANÇA	24

CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA EM MERCADORIA. PROTESTO NO ATO DA

ENTREGA.	25

FRAUDE "SIM SWAP". TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA.

ACESSO A APLICATIVOS BANCÁRIOS E SAQUE DE FGTS POR TERCEIROS	25

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LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREFIXO

0303. DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO.	26

FALHA EM PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO

TRATAMENTO	27

SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA INFORMACIONAL NO APROVEITAMENTO DE

DISCIPLINAS.	28

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO

29

DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA	30

VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. .. 31

PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO	32

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO POR TÉCNICA ROBÓTICA.

PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE.	32

QUEDA DE PLACA METÁLICA DE FACHADA SOBRE CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA	33

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.	34

TRANSPORTE AÉREO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CHECK-IN. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.	35

REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA	36

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. LOCAÇÕES DE

CURTA DURAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS	36

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL

(SCR). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA

LEGITIMIDADE DO DÉBITO	37

CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.	38

FORO ENFITÊUTICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL MUNICIPAL COMO BASE DE CÁLCULO.	39

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RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NO SUPORTE E

MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO.	40

DIREITO PENAL	41

LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA POR PRISÃO

TEMPORÁRIA.	42

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO

TEMPORÁRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS

AUTOS.	42

CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

BRASILEIRO), DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO

CÓDIGO PENAL).	43

CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENEFÍCIOS DE PESSOA

IDOSA E DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.	44

EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE VIRTUAL COM PERFIS FALSOS

EM APLICATIVOS DE RELACIONAMENTO. GRAVE AMEAÇA PSICOLÓGICA.	45

AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE

ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO.	46

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. TUBERCULOSE PLEURAL. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL.

ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL.	47

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FIDEDIGNUS.

48

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.	49

FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.	50

CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA EM

DESACORDO COM PRESCRIÇÕES LEGAIS. INFORMAÇÃO FALSA EM RÓTULO. PRODUTO

IMPRÓPRIO AO CONSUMO.	50

CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO

(ART. 303, § 1º, DO CTB).	51

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.	52

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FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CADEIRANTE. PRISÃO PREVENTIVA POR

DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES (art. 312, §1º. CPP). CRIME SEM VIOLÊNCIA.	53

CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL

IMPARCIAL E DE PROVA MATERIAL.	53

HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA INTELECTUAL. PRESENÇA DE TESTEMUNHA OCULAR.

54

DIREITO PÚBLICO

DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. TECNOLOGIAS INCORPORADAS E NÃO INCORPORADAS AO SUS

O direito à saúde constitui direito fundamental, especialmente reforçado quando a demanda envolve criança com Transtorno do Espectro Autista, mas a proteção constitucional não converte automaticamente toda prescrição médica em obrigação judicial de fornecimento pelo Poder Público. O fornecimento judicial de medicamento ou tecnologia não incorporada ao SUS exige demonstração cumulativa da imprescindibilidade clínica, da impossibilidade de substituição por alternativa disponível no sistema público, da eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, da incapacidade financeira do paciente e da regularidade sanitária, conforme os Temas 6/STF e 106/STJ. As notas técnicas do NATJUS, embora não vinculem de forma absoluta o julgador, constituem elemento técnico qualificado e devem ser expressamente consideradas em demandas de saúde que envolvem medicamentos, insumos ou suplementos fora das políticas públicas ordinárias. (...) O fornecimento judicial de tecnologia não incorporada ao SUS exige prova técnica individualizada da imprescindibilidade clínica, da impossibilidade de substituição por alternativa pública, da eficácia e segurança em medicina baseada em evidências e do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6/STF e 106/STJ. Medicamentos incorporados à RENAME podem ser fornecidos pelo Poder Público pelo princípio ativo, sem vinculação a marca comercial, mediante prescrição atualizada e acompanhamento pela rede pública. Suplemento alimentar prescrito a criança hipervulnerável pode ser fornecido por produto equivalente e compatível com as necessidades nutricionais, sem imposição de marca comercial específica. Estado e Município respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação de saúde reconhecida judicialmente, conforme o Tema

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793/STF. A multa diária em obrigação de saúde deve incidir apenas sobre os itens cujo fornecimento permanece devido após a revisão judicial da condenação. Estado e Município respondem solidariamente pela obrigação de saúde, conforme o Tema 793/STF, sem prejuízo de posterior direcionamento administrativo, compensação ou ressarcimento segundo as regras internas do SUS. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. À unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 12.764/2012; CPC, arts. 497, 536 e 537.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1.234; STJ, Tema 106.

(Ap 0000204-10.2024.8.17.2021. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

01/06/26)

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVA DE TÍTULOS SEM PREVISÃO EDITALÍCIA ESPECÍFICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL

Apelação interposta por candidata ao cargo de Professor de Educação Infantil — cargo 21, no Concurso Público do Município de Ouricuri/PE, regido pelo Edital nº 001/2016 e posteriores retificações, contra sentença que não acolheu o pedido de nulidade da prova de títulos aplicada ao referido cargo. A candidata alegou que, após a prova objetiva, figurava na 12ª colocação, dentro do número de vagas, mas foi deslocada para a 31ª colocação após a incidência da prova de títulos, etapa que não possuía previsão editalícia clara para o cargo disputado. O edital constitui a lei interna do concurso público e vincula a Administração Pública e os candidatos, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. A Administração Pública não pode ampliar etapas, criar critérios de pontuação ou interpretar regras editalícias restritivas em prejuízo dos candidatos quando inexiste previsão clara e expressa no edital. O edital previu prova de títulos para cargos de nível superior e, de modo excepcional e expresso, para o cargo de Professor Fundamental I, embora este exigisse escolaridade de nível médio. A previsão expressa de prova de títulos para o cargo de Professor Fundamental I demonstra que o edital, quando pretendeu submeter cargo de nível médio a essa etapa, o fez de forma específica, o que impede a extensão da regra ao cargo de Professor de Educação Infantil. A natureza docente e a escolaridade semelhante entre os cargos de Professor de Educação Infantil e Professor Fundamental I não autorizam interpretação extensiva em concurso público,

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sobretudo quando a etapa classificatória altera substancialmente a posição dos candidatos. A ausência de contestação pelo Município não impõe acolhimento automático dos pedidos, por envolver Ente Público, concurso público, interesse público e matéria dependente da prova documental constante dos autos. A prova documental do certame, composta pelo edital de abertura, edital de retificação, regras da prova de títulos, resultado preliminar e classificação posterior, demonstra a ilegalidade da submissão do cargo de Professor de Educação Infantil à segunda fase. O ajuizamento da ação em prazo próximo aos fatos impede que a demora na tramitação processual prejudique a candidata que buscou tempestivamente o controle jurisdicional do ato reputado ilegal. A solução judicial deve limitar-se ao cargo discutido e à recomposição da situação jurídica da autora, sem anulação global do concurso, suspensão ampla de servidores em exercício ou desconstituição automática de situações jurídicas de terceiros de boa-fé que não integram a lide. O controle jurisdicional não substitui a banca examinadora na correção de provas ou na atribuição de notas, mas apenas afasta os efeitos de etapa aplicada sem previsão editalícia suficiente. A Administração Pública não pode submeter candidato a etapa classificatória de concurso público sem previsão editalícia clara e específica para o cargo disputado. A previsão expressa de prova de títulos para determinado cargo de nível médio não autoriza sua extensão, por interpretação analógica, a outro cargo não incluído na exceção editalícia. A nulidade de etapa aplicada sem previsão editalícia deve produzir efeitos proporcionais, limitados ao cargo impugnado e à recomposição da classificação do candidato, preservadas situações consolidadas de terceiros não integrantes da lide. A ausência de contestação por Ente Público não conduz, por si só, ao acolhimento automático do pedido quando a controvérsia envolve concurso público e interesse público. Recurso provido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e II; CPC, art. 85, § 2º.

(Ap 0000030-41.2017.8.17.1020 Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

01/06/26)

POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE

Apelação cível e remessa necessária interpostas em face de sentença que anulou ato administrativo de cassação dos proventos de aposentadoria de policial militar reformado por

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incapacidade física definitiva, determinando o restabelecimento dos proventos. O Estado de Pernambuco sustentou a legalidade da cassação dos proventos. A exclusão a bem da disciplina possui natureza funcional e produz efeitos relacionados à ruptura do vínculo institucional entre o militar e a corporação. Os proventos de inatividade possuem natureza previdenciária e decorrem do preenchimento dos requisitos legais e da contribuição ao sistema previdenciário, não se confundindo com remuneração funcional. O art. 114, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.783/74 deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada interpretação extensiva para alcançar proventos de aposentadoria em hipóteses não previstas expressamente em lei. O princípio da legalidade estrita em matéria sancionatória impede a ampliação dos efeitos da penalidade administrativa para cassar proventos previdenciários sem previsão legal específica.

A exclusão disciplinar de militar da reserva remunerada não autoriza a cassação de seus proventos de inatividade sem previsão legal expressa. Os proventos de inatividade possuem natureza previdenciária distinta da remuneração funcional e são protegidos pelo direito adquirido e pelo princípio da contributividade. É vedada interpretação extensiva de norma sancionatória para suprimir proventos previdenciários sem autorização legal inequívoca. Remessa necessária desprovida. Apelo voluntário prejudicado.

(Ap 0078391-29.2023.8.17.2001. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 02/06/26)

GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

A questão em discussão consiste em saber se as Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, previstas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996, possuem natureza remuneratória ou indenizatória e, consequentemente, se sobre elas incide o Imposto de Renda da Pessoa Física. A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, na forma do art. 43 do CTN, não sendo suficiente a mera denominação da verba; o que define sua natureza jurídica é a finalidade para a qual foi instituída. As Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, disciplinadas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996, têm por objetivo compensar os professores da rede estadual pelos custos e desgastes decorrentes do exercício de suas funções em localidades de difícil acesso ou fora da Região Metropolitana do Recife, não configurando vantagem remuneratória inerente ao cargo, mas recomposição de dispêndios adicionais suportados em razão de condições especiais de trabalho. O caráter temporário e condicional dessas gratificações — que cessam quando desaparece a situação especial que as

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justifica — reforça sua natureza indenizatória, afastando a configuração de acréscimo patrimonial tributável. O argumento de que o pagamento das gratificações nas férias e no décimo terceiro salário descaracterizaria sua natureza indenizatória não prospera, pois a forma de pagamento não define a natureza jurídica da verba; o que importa é sua finalidade compensatória, reconhecida de forma reiterada pela jurisprudência desta Corte. As

Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção previstas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996 possuem natureza indenizatória, destinando-se a compensar os professores da rede estadual pelos custos e desgastes do exercício funcional em condições especiais, razão pela qual não configuram acréscimo patrimonial e não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. A ocorrência de pagamento dessas gratificações durante as férias e o décimo terceiro salário não altera sua natureza jurídica indenizatória. Reexame necessário não provido. Apelo prejudicado. Sentença mantida em todos os seus termos.

•	Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43, caput, I, II e §1º; Lei nº 7.713/1988, arts. 3º, §4º, e 6º, I; Lei Estadual nº 11.329/1996, art. 31; CPC, arts. 85, §4º, II, e 487, I.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AI nº 0006578-57.2024.8.17.9000, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª CDP, j. 05.06.2024; TJ-PE, RN/AP nº 00253253920218173090, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, j. 16.02.2025; TJ-PE, RN/AP nº 0058476-28.2022.8.17.2001, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª CDP; TJ-PE, ED no AI nº 0030592-08.2024.8.17.9000, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 3ª CDP, j. 28.07.2025.

(Ap 0001753-52.2023.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 03/06/2026)

CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE DA BANCA EXAMINADORA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE contra decisão interlocutória que, ao acolher embargos de declaração, atribuiu exclusivamente à autarquia a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação de fazer, fixando multa diária e determinando novo prazo para agendamento de Teste de Aptidão Física (TAF), insurgindo-se o agravante quanto à proporcionalidade da astreinte e pleiteando sua redução. O objeto recursal limita-se à análise da responsabilidade pelo descumprimento e da proporcionalidade da multa, sendo incabíveis discussões sobre consolidação posterior do débito ou fatos supervenientes decididos em momento posterior. A multa cominatória

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prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva, destinando-se a compelir o cumprimento da obrigação, e não se vincula ao valor econômico da obrigação principal. A inércia da banca examinadora em viabilizar etapa essencial do certame justifica a imposição de medida coercitiva mais severa para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. O valor da astreinte deve ser suficiente para vencer a resistência do devedor, sendo inadequada sua fixação em patamar irrisório diante da capacidade estrutural e financeira da entidade obrigada.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite a fixação de multas expressivas contra a Administração Pública e bancas examinadoras, desde que aptas a garantir o cumprimento da ordem judicial. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva e deve ser fixada em valor suficiente para compelir o cumprimento da obrigação. O valor da multa diária não se vincula ao valor da obrigação principal, devendo observar a capacidade do obrigado e a finalidade coercitiva da medida. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Agravo de Instrumento nº 0047345-40.2024.8.17.9000, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, j. 31.08.2025; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0021574-65.2021.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, j. 06.06.2022.

(Ap 0034264-87.2025.8.17.9000. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

04/06/26)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO ANUAL

Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Município de Serra Talhada contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora da rede pública de ensino, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério relativamente ao período de janeiro a junho de 2023. O microssistema de tutela coletiva admite a coexistência entre ação coletiva e demanda individual, inexistindo litispendência ou impedimento ao prosseguimento da ação individual sem comprovação concreta de duplicidade de pagamento. A eventual compensação de valores percebidos em execução coletiva constitui matéria afeta à fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não configurando óbice ao reconhecimento do direito material pleiteado. A Lei Federal nº 11.738/2008 determina expressamente que a atualização do piso salarial profissional nacional

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do magistério ocorre anualmente no mês de janeiro, impondo observância obrigatória a todos os entes federativos. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e fixa entendimento de que o piso nacional corresponde ao vencimento básico da carreira, e não à remuneração global. A autonomia municipal não autoriza o ente federativo a restringir, postergar ou esvaziar direito assegurado por norma geral federal de observância cogente. Alegações genéricas de limitações orçamentárias ou de incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o cumprimento de obrigação legal expressamente prevista em lei federal. A postergação dos efeitos financeiros promovida pela Lei Complementar Municipal nº 397/2023 não afasta a incidência do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que estabelece a atualização anual do piso no mês de janeiro. A proporcionalidade da jornada de trabalho deve ser observada na apuração do quantum debeatur, sem afastar o direito da servidora ao recebimento das diferenças salariais reconhecidas judicialmente. A controvérsia não envolve progressão automática na carreira nem repercussão do piso em toda a estrutura remuneratória do magistério, afastando a incidência do Tema Repetitivo nº 911 do STJ. Remessa necessária desprovida. Recurso prejudicado.

(Ap 0001170-63.2025.8.17.3370. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 08/06/26)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento da impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. O artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, norma aplicável, com temperamentos, às execuções contra a Fazenda Pública. A vedação constante do artigo 100 da Constituição Federal refere-se ao ato de pagamento (expedição de RPV ou precatório), não alcançando os atos processuais que o antecedem, como a liquidação do julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir o cumprimento provisório de sentença contra o ente público, desde que a execução se restrinja aos atos que não impliquem em expropriação patrimonial antes do trânsito em julgado do título. A ausência de certidão de trânsito em julgado não constitui óbice ao início da fase de cumprimento provisório, sendo

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pressuposto apenas para a expedição do ofício requisitório de pagamento. O prosseguimento da execução provisória para fins de liquidação prestigia os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, sem violar o regime constitucional de precatórios. Julgamento do Tema 1308 pelo STF (16/04/2026), consolidando a tese de que o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) é aplicável a todos os profissionais da educação básica, independentemente do vínculo jurídico (estatutário ou temporário), observados o Tema 551 de RG e a ADI 6.196. Entendimento que corrobora a viabilidade da liquidação. É juridicamente viável o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, desde que os atos executórios se limitem à fase de liquidação e à eventual oposição de impugnação, vedada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial. A certidão de trânsito em julgado não é pressuposto para a instauração do cumprimento provisório de sentença, mas sim para a fase de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública. Recurso de Apelação provido.

(Ap 0012130-14.2025.8.17.2001. Relator: Luiz Carlos De Barros Figueiredo. Julgamento:

08/06/26)

CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA

Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária para anular ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial de candidato no procedimento de heteroidentificação do II Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco, reconhecendo sua condição de candidato cotista pardo e determinando sua reclassificação e prosseguimento no certame. O edital do certame prevê que a comissão de heteroidentificação utiliza exclusivamente o critério fenotípico para aferir a condição declarada pelo candidato, sendo desconsiderados registros, documentos pretéritos, imagens, certidões e confirmações em outros procedimentos. A comissão de heteroidentificação, composta por cinco membros, avaliou presencialmente o candidato e concluiu, por unanimidade, que ele não apresentava características fenotípicas compatíveis com a condição de pessoa negra. A comissão recursal, composta por três integrantes distintos, analisou a gravação do procedimento, a entrevista, o parecer da comissão e o recurso

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administrativo, mantendo, também por unanimidade e com fundamentação individualizada, o indeferimento da autodeclaração racial. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado demonstrar, por prova robusta, ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso. A ADC 41/DF reconhece a constitucionalidade da política de cotas raciais e a legitimidade da heteroidentificação, mas não autoriza o Poder Judiciário a substituir a comissão avaliadora por juízo próprio fundado em laudos particulares, fotografias ou documentos unilaterais. O Tema 1420 do STF admite o controle judicial do procedimento de heteroidentificação para garantir contraditório e ampla defesa, mas, no caso, a banca observou as normas editalícias, motivou sua decisão e assegurou a via recursal administrativa. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do procedimento de heteroidentificação, mas não pode substituir a comissão avaliadora na análise fenotípica do candidato quando o ato administrativo é motivado e observa o edital. A autodeclaração racial não basta para assegurar a concorrência em vagas reservadas quando a comissão de heteroidentificação, regularmente constituída, não confirma os traços fenotípicos exigidos. Reexame necessário provido. Apelações prejudicadas. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.288/2010; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, arts. 18 a 21; Resolução CNJ nº 203/2015; Resolução CNJ nº 382/2021; Resolução CNJ nº 541/2023; Edital nº 1 – TJPE Notários/2024, itens 5.2.2.1 a 5.2.3.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41/DF; STF, Tema 1420 de Repercussão Geral; STF, Tema 485; TJPE, AI nº 0020976-34.2010.8.17.0000, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 8ª Câmara Cível, j. 15.12.2011.

(Ap 0040183-05.2025.8.17.2001. Relator: Erik De Sousa Dantas Simoes. Julgamento: 09/06/26)

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL

Reexame Necessário e Recurso de Apelação cível interposto em ação de repetição de indébito ajuizada por aposentado em face do Estado de Pernambuco, objetivando a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023, em razão de ser portador de neoplasia maligna. O ente estatal sustenta a impossibilidade de restituição sem o trânsito em julgado de mandado de segurança anteriormente impetrado, bem como a necessidade de laudo médico oficial para comprovação da moléstia grave. O conjunto probatório produzido nos autos

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demonstra de forma suficiente a condição da parte autora como portadora de neoplasia maligna, permitindo o reconhecimento judicial da isenção tributária e da repetição dos valores indevidamente descontados, independentemente do trânsito em julgado do mandado de segurança anteriormente impetrado. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. A Lei Complementar Estadual nº 28/2000 reconhece expressamente a neoplasia maligna como doença grave para fins previdenciários e tributários, reforçando o direito à proteção diferenciada do servidor aposentado acometido pela enfermidade. A Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção tributária, desde que a enfermidade esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova. A Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. O reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda por moléstia grave independe do trânsito em julgado de mandado de segurança anteriormente impetrado quando a enfermidade estiver comprovada nos autos. A concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 dispensa laudo médico oficial quando outros elementos probatórios demonstram a existência da doença grave. A manutenção da isenção do imposto de renda ao portador de neoplasia maligna independe da demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. Os consectários legais da condenação podem ser modificados de ofício por constituírem matéria de ordem pública. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Lei nº 9.250/1995, art. 30. Lei Complementar Estadual nº 28/2000, arts. 34, § 5º, e 71, § 3º. CPC, art. 85, § 4º, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598. STJ, Súmula 627. STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.781.099/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.04.2019. STJ, REsp nº 1.712.333/MG. TJPE, Súmula nº 171.

(Ap 0020751-34.2024.8.17.2001. Relator: Erik De Sousa Dantas Simoes. Julgamento: 09/06/26)

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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. LEI ESTADUAL Nº 11.559/1998.

A progressão funcional prevista na Lei Estadual nº 11.559/1998 não possui natureza automática, estando expressamente condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, entre os quais a avaliação de desempenho, a pontuação mínima, o interstício temporal e a inserção do servidor nos percentuais classificatórios mínimos e máximos definidos por unidade administrativa. A avaliação de desempenho constitui procedimento técnico, contínuo e sistemático, de natureza administrativa, cuja regulamentação e implementação dependem de atos normativos do Poder Executivo, não podendo ser suprida ou substituída pelo Poder Judiciário sem afronta ao princípio da separação dos poderes. A ausência de regulamentação válida e eficaz do processo avaliativo, até o advento da Lei Complementar Estadual nº 559/2025, impede o reconhecimento de direito adquirido à progressão funcional relativamente aos períodos pretéritos, configurando, quando muito, mera expectativa de direito. A Lei Complementar Estadual nº 559/2025, ao estabelecer expressamente que o procedimento regular de avaliação de desempenho teria início excepcional apenas em janeiro de 2026, atribuiu efeitos exclusivamente prospectivos à nova disciplina normativa, não alcançando pretensões anteriores, nem convertendo expectativas pretéritas em direito subjetivo. A concessão judicial direta de progressão funcional ou a imposição de reenquadramento remuneratório, sem a observância dos critérios legais e administrativos, implicaria indevida ingerência do Judiciário na gestão de pessoal da Administração Pública e violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. A progressão funcional de servidor público estadual prevista na Lei nº 11.559/1998 depende de avaliação de desempenho e de critérios classificatórios expressamente definidos em lei e regulamentação administrativa, inexistindo direito subjetivo à sua concessão na ausência desses requisitos. A omissão administrativa na regulamentação da avaliação de desempenho gera mera expectativa de direito, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à discricionariedade técnica do Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A Lei Complementar Estadual nº 559/2025 possui efeitos prospectivos, não conferindo direito adquirido à progressão funcional relativamente a períodos anteriores à sua vigência. Recurso desprovido. Sentença mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei Estadual nº 11.559/1998, arts. 15 a 19 e 27; Lei Complementar Estadual nº 559/2025, art. 8º.

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•	Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, Súmula nº 85; TJPE, AI nº 0026344-33.2023.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, j. 01.04.2024; TJPE, AI nº 0026505-43.2023.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 30.05.2024.

(Ap 0128104-36.2024.8.17.2001. Relator: Marcos Garcez De Menezes Junior. Julgamento:

10/06/26)

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Apelação cível interposta pelo Município do Recife contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU, diante da ausência de certidão de óbito do executado e da não indicação, na inicial, do inventariante ou administrador provisório do espólio. Discute-se se a ausência de juntada da certidão de óbito e a falta de qualificação do representante do espólio impedem o regular prosseguimento da execução fiscal, bem como se tal providência poderia ser suprida por diligência judicial ou por consulta a cadastros administrativos. O espólio, enquanto ente desprovido de personalidade jurídica própria, deve ser regularmente representado em juízo pelo inventariante ou, inexistindo inventário, por administrador provisório (art. 75, VII, c/c art. 614, CPC). Incumbe à parte autora, desde o ajuizamento da demanda, indicar corretamente o polo passivo e fornecer os elementos necessários à formação válida da relação processual, deveres esses previstos no ordenamento processual vigente (art. 240, §1º, CPC) e aplicáveis ao rito da execução fiscal (art. 6º, III, LEF). A identificação e qualificação do representante do espólio, portanto, constitui elemento indispensável à regularidade da execução fiscal, não sendo ônus do Poder Judiciário suprir a inércia da parte autora por meio de pesquisa em sistemas administrativos ou cadastros externos. A presumida certeza e liquidez da CDA, tal qual natureza propter rem do tributo, não afasta a necessidade de observância das regras processuais relativas à postulação em juízo, tampouco dispensa a correta formação da relação processual executiva. Não demonstrada a adoção das providências necessárias à regularização da inicial, mesmo oportunizado o saneamento, legítimo o indeferimento da peça inicial e a extinção do feito (art. 321 c/c art. 485, I, CPC). Recurso não provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º; 75, VII, 240, §1º, 321; 485, I; 614; CTN, art. 198, §4º; Lei 6.830/1980, art. 3º; 6º, III.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024; TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0081848-35.2024.8.17.2001, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público – 1º Gabinete, julgado em 01/04/2026; APELAÇÃO CÍVEL 0116842-26.2023.8.17.2001, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete, julgado em 24/11/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0126759-69.2023.8.17.2001, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete, julgado em 10/11/2025.

(Ap 0108216-52.2022.8.17.2001. Relator: Jose Viana Ulisses Filho. Julgamento: 11/06/26)

DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

Apelação cível interposta pelo Município e Remessa Necessária em face de sentença que determinou o fornecimento de consulta em fonoaudiologia e tratamento multidisciplinar a criança em investigação diagnóstica de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com imposição de obrigação de fazer e fixação de multa cominatória, diante da omissão administrativa no agendamento do atendimento. O direito à saúde da criança possui proteção constitucional prioritária, sendo aplicáveis os arts. 196 e 227 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar acesso a tratamento adequado, especialmente em casos de investigação de TEA. O tratamento do TEA exige abordagem multiprofissional, individualizada e baseada em avaliação médica especializada, com vistas ao desenvolvimento integral da criança. A Nota Técnica do NatJus reconhece a indicação de acompanhamento multiprofissional, incluindo fonoaudiologia, mas não define frequência ou metodologia, atribuindo tal definição à equipe técnica especializada. A prestação jurisdicional não pode impor obrigação genérica, ilimitada ou desvinculada de critérios técnicos, sob pena de comprometer a racionalidade da gestão pública e do sistema de saúde. A determinação judicial deve vincular o fornecimento do tratamento à prescrição médica circunstanciada, atualizada e individualizada, com reavaliações periódicas e definição técnica da frequência e duração das terapias. (...) O fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo poder público deve observar prescrição médica específica, atualizada e individualizada. A continuidade do tratamento depende de reavaliações periódicas mediante laudo circunstanciado. A definição da frequência e duração das terapias compete à equipe multiprofissional, sendo vedada sua fixação abstrata pelo Judiciário. A fixação de astreintes contra a Fazenda Pública exige demonstração de resistência

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injustificada, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Remessa Necessária parcialmente provida. Recurso de apelação do Município do Recife prejudicado. À unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 227; CPC, arts. 86 e 98, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: Nota Técnica NatJus nº 274308.

(Ap 0002258-46.2024.8.17.2021. Relator: Erik De Sousa Dantas Simoes. Julgamento: 11/06/26)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA

Apelação cível interposta por contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença proposto contra o Estado de Pernambuco, sem exame do mérito, ao fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. A questão em discussão consiste em estabelecer se o regime constitucional aplicável aos débitos fazendários é compatível com a prática de atos executórios provisórios, inclusive para fins de liquidação e apuração do quantum debeatur, e, com isso, definir se é admissível o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. O regime constitucional de pagamentos pelas Fazendas Públicas, embora pressuponha o trânsito em julgado do título judicial para a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, não se afigura incompatível, por si só, com a apuração provisória do crédito (art. 100, CF). O cumprimento provisório de sentença que estabelece obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é admissível para a prática de atos que não importem adimplemento, notadamente a apuração e eventual liquidação do valor devido, se tratando de providência preparatória compatível com a sistemática constitucional e o ordenamento processual vigente (art. 509 e art. 520, CPC). A extinção prematura do feito, no caso, inviabiliza providência útil e juridicamente possível, pois a liquidação provisória do julgado atende aos princípios da efetividade e economia processual, sem violar o regime constitucional de satisfação dos débitos fazendários. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 509, 520 e 534.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573872, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal

	Pleno, julgado em 24-05-2017; ARE 1428049 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.930.394/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022; TJPE, APELAÇÃO

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CÍVEL 0109767-96.2024.8.17.2001, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete, julgado em 24/04/2026; APELAÇÃO CÍVEL 0005909-15.2025.8.17.2001, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete, julgado em 12/05/2026

(Ap 0006452-18.2025.8.17.2001. Relator: Jose Viana Ulisses Filho. Julgamento: 12/06/26)

EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. ÔNUS PROCESSUAL DO EXEQUENTE. EXEGESE DO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ (ARTS. 7º, 8º E 19). POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO PERANTE A CENSEC/CESDI

Apelação Cível interposta pelo Município do Recife em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o não atendimento

à	determinação de emenda para a juntada da certidão de óbito da executada e a indicação nominal do inventariante ou administrador provisório. O Município alega impossibilidade de obtenção dos dados e requer a cooperação judicial via sistemas CENSEC/INFOJUD. A representação do espólio em juízo é pressuposto de validade (Art. 75, VII, do CPC). A natureza propter rem do IPTU não autoriza a citação genérica "no endereço do imóvel" sem a identificação de um representante legal. Sendo ônus do exequente fornecer os dados básicos para a citação. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) admite a aplicação subsidiária do CPC (Art. 1º), de modo que a presunção de certeza e liquidez do título executivo (CDA) não supre a necessidade de regularização do polo passivo e da capacidade processual. O Provimento nº 18/2012 do CNJ (Arts. 7º, 8º e 19) permite que os Municípios se habilitem diretamente perante a CENSEC para acessar dados da CESDI, identificando óbitos e herdeiros de forma autônoma. Revela-se defeso equiparar o postulado da cooperação processual (Art. 6º do CPC) ao repasse irrestrito de um múnus investigativo que compete à Fazenda Pública, mormente quando esta dispõe de poder de império e prerrogativas para obter informações extrajudicialmente. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, no prazo legal, impõe o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito sem exame de mérito (Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC). É ônus do exequente instruir a inicial com a certidão de óbito e a indicação do representante do espólio, sob pena de indeferimento. Inexiste omissão judicial no indeferimento de consultas a sistemas informatizados (CENSEC/INFOJUD) quando a Fazenda Pública detém legitimidade para habilitação direta e acesso autônomo aos referidos dados, nos termos do Provimento nº 18/2012 do CNJ. O dever de cooperação não autoriza a transferência do múnus investigativo do Fisco para o Judiciário, sob pena de eternização

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indevida das pretensões executórias por aplicação assistemática da Súmula nº 106 do STJ.

Recurso desprovido. Sentença mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, III, 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º, 3º e 6º; CPC/2015, arts. 6º, 75, VII, 319, 321 e 485, I. Provimento CNJ nº 18/2012, arts. 7º, 8º e 19.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.670.058/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22.10.2024; STJ, AREsp nº 2.971.538/MT, j. 22.10.2025; TJPE, AC nº 0082846-03.2024.8.17.2001, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 24.04.2026.

(Ap 0101245-80.2024.8.17.2001. Relator: Luiz Carlos De Barros Figueiredo. Julgamento:

12/06/26)

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DIREITO CIVIL

PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA.

O Estatuto da Pessoa Idosa impõe a intervenção do Ministério Público nos feitos em que se discutam direitos de pessoas idosas em situação de risco. O CPC prevê a nulidade do processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deva intervir. A ausência de intervenção ministerial em primeiro grau comprometeu a validade dos atos processuais praticados após o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. A impugnação da autenticidade das assinaturas também indicava a necessidade de prova pericial grafotécnica para esclarecimento dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com intervenção do Ministério Público.

•	Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 3º e 74, II; CPC, arts. 178, 179, 279, 370 e 430.

•	Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0502044-37.2018.8.05.0244, 3ª Câmara Cível, p. 03.11.2022; TJCE, Apelação nº 0242622-65.2023.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024.

(Ap 0000302-78.2017.8.17.2590. Relator:  Des.  Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

01/06/2026)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO.

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Comprovada a posse anterior da autora e a cessação do comodato verbal, a permanência da ré caracteriza posse precária e esbulho, nos termos dos arts. 1.196 e 1.210 do CC. A alegação de usucapião não impede a proteção possessória, nem gera prejudicialidade externa, sobretudo quando ausente identidade subjetiva entre as demandas. A coisa julgada na ação de usucapião não alcança a posse discutida nesta demanda, ante as peculiaridades do caso concreto, a aplicação dos arts.503 e 504 do CPC, a inexistência de contraditório prévio e efetivo, a restrição de provas e limitação de cognição naqueles outros autos, e a produção de prova unilateral. A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e a oposição da autora interrompem eventual posse mansa e pacífica e caracterizam o esbulho possessório. Precluso o direito de retenção por benfeitorias. Eventual indenização deve ser postulada em ação própria. Mantém-se a condenação ao pagamento de alugueres enquanto não efetivada a reintegração de posse, como contraprestação pela fruição exclusiva do imóvel. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.210 e 1.219; CPC, arts. 503, §§ 1º e 2º, 504 e 557.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.939.464/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp nº 1.785.355/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 05.09.2023; STJ, AREsp nº 2.318.151/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.09.2025; STJ, AREsp nº 2.541.091/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.03.2026; STJ, RESP 1.854.120-PR, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09 de fevereiro de 2021.

(Ap 0003711-67.2021.8.17.2640. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

01/06/2026)

FINANCIAMENTO	PARA	AQUISIÇÃO	DE	SISTEMA	DE	ENERGIA	SOLAR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS.

A relação jurídica é de consumo, e a instituição financeira, ao atuar em parceria comercial com o fornecedor do produto, participando ativamente da operação e viabilizando o negócio, integra a cadeia de fornecimento, o que firma sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Configura-se a existência de contratos coligados, nos quais o contrato de financiamento possui sua razão de ser no contrato de compra e venda. O inadimplemento substancial do contrato principal, com a entrega de apenas parte dos equipamentos, contamina o contrato acessório, autorizando sua rescisão. A legislação consumerista, por meio do art. 54-F, § 2º, do CDC, é expressa ao determinar que, diante da não entrega do produto ou serviço, o contrato de crédito vinculado

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é	automaticamente cancelado, reforçando a correção da sentença que declarou a inexigibilidade do débito. A condenação por danos materiais é consequência lógica da rescisão, visando o retorno das partes ao status quo ante e a devolução dos valores pagos pela consumidora por um contrato não cumprido. O dano moral, na modalidade in re ipsa, restou configurado pela inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes por dívida inexigível, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado e proporcional aos princípios da razoabilidade e da dupla finalidade da indenização (compensatória e pedagógica). Recurso desprovido. Honorários majorados de 15% para 20% sobre a condenação.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 54-F, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.025.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 00003700520228173220, Rel. Des. Silvio Romero Beltrao, j. 23/07/2025; TJPE, Apelação Cível 00005139120228173220, Rel. Des. Fabio Eugenio Dantas De Oliveira Lima, j. 06/11/2025.

(Ap 0000438-02.2025.8.17.2750. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

01/06/2026)

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE LOCAÇÃO VERBAL.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AQUISITIVO.

A usucapião especial urbana exige, entre outros requisitos, a posse com animus domini, isto é, que o possuidor aja como se proprietário fosse, sem reconhecer domínio alheio. A ausência desse elemento subjetivo, por si só, inviabiliza a pretensão aquisitiva. No caso, as mensagens de WhatsApp nas quais a própria autora utiliza a expressão "dinheiro do aluguel", discute datas de pagamento e justifica atrasos, somadas aos extratos bancários que comprovam os depósitos, configuram confissão extrajudicial e demonstram, de forma robusta, que a ocupação se dava em razão de locação verbal, afastando o animus domini. A tese de interversão da posse não prospera. A transmutação da posse precária em posse apta à usucapião exige ato externo, inequívoco e ostensivo de oposição ao direito do proprietário, não bastando o mero inadimplemento dos aluguéis. No caso, o conjunto probatório demonstra que a relação locatícia se manteve ao longo do período, com cobranças realizadas até às proximidades do ajuizamento da ação. Reconhecida a natureza locatícia da ocupação, a pretensão de reaver o imóvel é regida pelo art. 5º da Lei nº 8.245/91, que impõe a ação de

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despejo como via para a retomada do bem, independentemente do fundamento invocado para o término da locação. A tentativa de requalificar o pedido como reivindicatório, com base no art. 1.228 do Código Civil, é inadmissível: o direito reivindicatório pressupõe ausência de título possessório, o que contraria os próprios fundamentos que lastrearam a vitória dos réus na ação principal. Recursos improvidos.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC, arts. 1.208, 1.228 e 1.240; CPC, arts. 322, §2º, 485, IV, e 85, §§8º e 11; Lei nº 8.245/1991, arts. 5º, 8º, 9º, III, e 62, II.

(Ap 0004282-57.2020.8.17.3130. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

01/06/2026)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE.

A relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado do STJ. A operadora pode limitar as doenças cobertas, mas não o tratamento indicado, especialmente em casos de urgência comprovada por laudo médico. O rol da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo exceções quando o tratamento é imprescindível e inexistente substituto eficaz. A negativa de fornecimento de material essencial configura ingerência indevida na conduta médica e prática abusiva. O descumprimento de tutela de urgência e a necessidade de custeio pelo paciente agravam a ilicitude da conduta. O dano moral é presumido em hipóteses de negativa indevida de cobertura em situação de urgência, sendo adequado o valor fixado. Recurso não provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I e IV, e 51; CC, art. 422; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; STJ, Tema 1.082.

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(Ap 0003584-22.2024.8.17.2480. Relator Substituto: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho.

Julgamento: 02/06/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MAMOPLASTIA REDUTORA.

A responsabilidade pessoal do médico, enquanto profissional liberal, é subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, o que não afasta, nas cirurgias plásticas de finalidade estética ou predominantemente estética, a obrigação de resultado e a presunção de culpa quando o resultado se mostra objetivamente desarmonioso. O REsp nº 2.173.636/MT, do Superior Tribunal de Justiça, reafirma que a cirurgia plástica estética não enseja responsabilidade objetiva pura, mas admite a inversão do ônus probatório e a presunção de culpa diante de resultado insatisfatório segundo o senso comum, cabendo ao profissional demonstrar causa excludente de responsabilidade. O termo de consentimento informado não constitui cláusula de exoneração de responsabilidade, nem afasta o dever de diligência, vigilância e intervenção tempestiva no acompanhamento pós-operatório. A alegação de abandono do tratamento não se sustenta quando a paciente, diante de complicação grave e perda de confiança no profissional, busca outro acompanhamento para tratamento das lesões, inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima. Mantêm-se as indenizações por danos morais e estéticos, diante da autonomia entre o sofrimento psíquico e a alteração morfológica permanente ou duradoura, nos termos da Súmula 387/STJ. A condenação por danos materiais deve ser preservada, com apuração em liquidação de sentença, assegurado o contraditório quanto às despesas já realizadas, despesas futuras, tratamentos especializados, acompanhamento psicoterapêutico, eventual nexo causal com crises de Lúpus e cirurgia reparadora. Recurso conhecido e desprovido, com adequação de ofício dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios devidos pelos réus em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação.

(Ap  0000892-12.2023.8.17.3280.  Relator  Substituto:  Des.  Luciano  de  Castro  Campos.

Julgamento: 02/06/2026)

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INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC e no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A autora comprovou a regular adimplência das faturas e apresentou protocolos de atendimento que corroboram a alegação de interrupção prolongada do serviço. A concessionária não produziu prova técnica idônea capaz de afastar a falha na prestação do serviço, limitando-se à juntada de registros sistêmicos unilaterais insuficientes para infirmar os fatos narrados. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial submetido ao princípio da continuidade. A interrupção indevida e prolongada do serviço ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, especialmente diante da existência de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista no núcleo familiar. O valor fixado em R$ 8.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. Cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 85, §11.

(Ap 0003059-29.2024.8.17.2710. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 05/06/2026)

TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA TER SIDO A ALTERAÇÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR

A relação é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC, reconhecida na própria sentença. A existência da migração para o pré-pago nunca foi controvertida; a controvérsia recai sobre quem a solicitou. As telas sistêmicas, o histórico de recargas e o relatório de chamadas comprovam apenas a migração e a continuidade do uso, mas não que a alteração foi pedida pelo consumidor. A prova apta a esclarecer a iniciativa da migração — a gravação das chamadas de atendimento — estava sob a guarda exclusiva da operadora, que, instada, deixou de produzi-la, devendo arcar com a deficiência probatória a que deu causa (art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC). A operadora, na contestação e no agravo de instrumento, sempre justificou o fim do plano pela alegada descontinuidade do produto, e não por pedido do autor, contradição que enfraquece a tese acolhida na sentença. A oferta regularmente aceita vincula o fornecedor (art. 30 do CDC), sendo vedada a alteração unilateral do contrato sem causa legítima demonstrada. Não comprovado o pedido do

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consumidor, a migração configura conduta unilateral e indevida e falha na prestação do serviço. A supressão indevida de serviço essencial de telefonia e de dados, somada ao descaso no atendimento e à frustração da legítima expectativa do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, fixado em R$ 2.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a tutela de urgência, condenar a operadora a manter o plano nas condições contratadas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º; 30; CPC, arts. 373, I e II; 85, § 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.

(Ap 0040050-60.2025.8.17.2001.	Relator:	Des.	Eduardo	Sertório	Canto.	Julgamento:

05/06/2026)

FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO MOTOBOY”. OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA

A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se a instituição financeira à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Instituições financeiras respondem por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por configurarem fortuito interno, conforme Súmula nº 479 do STJ. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima exige prova de que o dano decorreu exclusivamente de sua conduta, o que não se verifica quando a correntista é induzida por ligação fraudulenta a entregar cartão após simulação de atendimento da instituição. A realização sucessiva de operações atípicas, em curto intervalo de tempo e incompatíveis com o perfil financeiro da correntista, evidencia falha no dever de segurança e ausência de mecanismos eficazes de bloqueio preventivo. A instituição financeira não demonstrou adoção de medidas suficientes para impedir ou mitigar as transações fraudulentas, configurando nexo causal entre a falha do serviço e o prejuízo suportado. O dano moral decorre da angústia, insegurança patrimonial e desgaste emocional causados pela realização de múltiplas operações fraudulentas, ultrapassando mero aborrecimento cotidiano. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e está alinhado à jurisprudência do Tribunal. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 14, §3º, II; CPC, art. 85, §2º.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJPE, Apelação Cível nº 0011988-62.2024.8.17.2480, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 06.05.2025.

(Ap	0000368-28.2020.8.17.2760.	Relator:	Des.	Eduardo	Sertório	Canto.	Julgamento:

05/06/2026

CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA EM MERCADORIA. PROTESTO NO ATO DA ENTREGA.

O art. 754 do Código Civil exige reclamação imediata no ato da entrega em caso de avaria aparente, admitindo-se como suficiente a consignação de ressalva expressa na documentação de transporte. A anotação de avaria realizada no momento do recebimento da carga configura protesto tempestivo e inequívoco, apto a preservar o direito de ação do destinatário. A interpretação sistemática do art. 754 do Código Civil deve prestigiar a boa-fé objetiva, afastando formalismo excessivo quando há manifestação escrita contemporânea ao recebimento da mercadoria. Afastada a decadência, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e processo devidamente instruído. O transportador responde objetivamente pelos danos causados à mercadoria, nos termos do art. 749 do Código Civil, incumbindo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade. A ausência de prova de força maior, vício próprio da coisa ou inadequação da embalagem mantém íntegro o nexo causal entre o transporte e o dano constatado, impondo o dever de ressarcimento integral do prejuízo comprovado. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 749 e 754; CPC, arts. 487, II, e 1.013, §3º.

(Ap 0029618-79.2025.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

06/06/2026

FRAUDE "SIM SWAP". TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ACESSO A APLICATIVOS BANCÁRIOS E SAQUE DE FGTS POR TERCEIROS

A responsabilidade da operadora é objetiva (art. 14, CDC), configurando-se o defeito no serviço pela transferência de titularidade da linha sem autorização do consumidor (SIM Swap). A fraude perpetrada por terceiros, facilitada pela falha de segurança da operadora, caracteriza

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fortuito interno, não excluindo o nexo de causalidade. Dano material comprovado pelos extratos de saque. Dano moral configurado pela perda de controle sobre dados pessoais e angústia decorrente da subtração de recursos. Manutenção do quantum indenizatório de R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 489, § 1º, IV e 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326; TJPE, Apelação Cível 0008513-53.2023.8.17.3250; TJPE, Apelação Cível 0157419-80.2022.8.17.2001.

(Ap  0003365-95.2024.8.17.2710.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

08/06/2026)

LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREFIXO 0303. DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO.

O cumprimento de sentença exige demonstração mínima do interesse de agir e da plausibilidade do descumprimento da obrigação, não sendo admissível exigir, na fase inaugural do incidente executivo, prova exauriente do inadimplemento. Os documentos acostados aos autos, especialmente as transcrições de correio de voz oriundas do terminal 0303-000-0015, evidenciam conteúdo inequivocamente publicitário relacionado à oferta de serviços de internet TIM Ultrafibra, em correspondência direta com a obrigação de não fazer reconhecida no título executivo judicial. A identificação do terminal originário das ligações por meio da plataforma “Qual Empresa Me Ligou” vincula o número utilizado à TIM Brasil S/A, reforçando a plausibilidade da alegação de descumprimento. O prefixo 0303 possui utilização obrigatória e exclusiva para atividades de telemarketing ativo, nos termos do Ato Anatel nº 10.413/2021, circunstância que confere presunção regulamentar à natureza publicitária das ligações. A controvérsia relativa à efetiva configuração do descumprimento deve ser apurada no mérito executivo, após a regular angularização processual e o exercício do contraditório, não se justificando o indeferimento liminar da petição inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite a utilização de registros de chamadas, prints e gravações como meios idôneos de demonstração do descumprimento de ordens judiciais em hipóteses análogas envolvendo ligações abusivas. A multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil possui natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, não havendo

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impedimento para instauração de novo cumprimento de sentença fundado em fatos supervenientes. A apreciação dos pedidos relativos ao restabelecimento, à apuração e ao quantum da multa cominatória demanda análise originária pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 537, § 1º, e 1.011.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0009699-75.2023.8.17.2001, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, j. 05.04.2024;

(Ap 0034100-25.2025.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

09/06/2026)

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FALHA EM PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO

A responsabilidade do cirurgião-dentista, profissional liberal, é subjetiva, conforme o art. 14, §4º, do CDC. A perícia judicial concluiu que o apelante, ao constatar clinicamente a ausência de osseointegração dos implantes, prosseguiu com a instalação da prótese em desconformidade com os protocolos técnicos aplicáveis. A conduta culposa não reside no insucesso biológico do implante em si, mas na decisão de avançar com o procedimento diante de sinal clínico que impunha a suspensão ou alteração do tratamento. Não ficou demonstrada culpa concorrente ou exclusiva da paciente. O único elemento trazido pelo apelante — uma mensagem unilateral datada de mais de um ano após o procedimento — é insuficiente para comprovar abandono do tratamento ou comportamento culposo da autora, ônus que competia ao réu. A decisão absolutória proferida pelo CRO-PE no âmbito disciplinar não possui força vinculante perante o juízo cível. Os processos ético-profissional e civil são independentes, e a prova pericial judicial, produzida sob contraditório, é o elemento que balizou o convencimento do julgador. Os valores indenizatórios — R$ 29.000,00 por danos materiais, fixados com base em perícia e orçamentos de mercado, e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão do sofrimento físico, frustração estética e prolongamento do quadro de prejuízo funcional — são adequados e proporcionais, não havendo elementos para sua revisão. Recurso improvido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 945; CDC, arts. 14, §3º, II, §4º, e 17; CPC, arts. 1.022 e 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.10.2024

(Ap 0010881-96.2023.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

10/06/2026)

SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA INFORMACIONAL NO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.

A relação entre estudante e instituição privada de ensino é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor, ao dever de informação clara e à interpretação contratual favorável ao consumidor. A autonomia

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universitária assegura liberdade didático-científica e administrativa, mas não autoriza a instituição a prestar informações insuficientes, contraditórias ou enganosas sobre elemento essencial da contratação. O ilícito reconhecido não consiste na exigência de integralização curricular, nem na recusa de expedição de diploma sem cumprimento das disciplinas remanescentes, mas na falha informacional que criou expectativa concreta de conclusão do curso em prazo reduzido, posteriormente frustrada. Informações genéricas constantes de manual acadêmico ou contrato de adesão não suprem o dever de informação específica, ostensiva e individualizada quando a possibilidade de conclusão em prazo reduzido constitui fator determinante para a contratação. A frustração da legítima expectativa dos estudantes, com impacto no planejamento acadêmico, financeiro e profissional, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. O valor de R$ 15.000,00 para cada autor mostra-se excessivo, pois os autores não haviam integralizado todos os requisitos curriculares e não faziam jus à expedição imediata do diploma, sendo proporcional a redução da indenização para R$ 5.000,00 por autor. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00, mantida a sentença nos demais termos.

(Ap 0001507-10.2025.8.17.2220. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

11/06/2026)

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO

Os autos demonstram que o consumidor formulou pedido administrativo de alteração de titularidade, mediante protocolo apresentado perante a concessionária, afastando a alegação de ausência de requerimento formal. A concessionária somente promoveu a alteração cadastral após o ajuizamento da demanda, incluindo na cobrança débitos anteriores vinculados ao usuário pretérito da unidade consumidora. Nos termos do art. 346, I, da

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, é vedado exigir ou condicionar alteração de titularidade ao pagamento de débito de terceiro. A obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, não podendo ser transferida ao novo ocupante do imóvel. O refaturamento da conta mostrou-se devido, pois a cobrança englobou período anterior à efetiva responsabilidade do consumidor, configurando falha na prestação do serviço. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, quanto à demonstração de que os valores cobrados correspondiam

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exclusivamente ao período de utilização do serviço pelo autor. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em cada ação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; Resolução

Normativa	ANEEL	nº	1.000/2021,	art.	346,	I.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 190; TJPE, Apelação Cível nº 0000091-50.2025.8.17.6021, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, j. 10.09.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0012943-46.2022.8.17.2001, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, j. 22.04.2024.

(Ap 0001828-95.2024.8.17.3120. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito

Julgamento: 15/06/2026)

DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA

Os autos contêm provas suficientes da ocorrência dos sinistros, incluindo fotografias dos equipamentos danificados, demonstrando a necessidade de reparo e substituição das peças avariadas em decorrência de oscilações na rede elétrica. As apólices securitárias juntadas aos autos comprovam a existência de cobertura contratual para os danos elétricos, bem como o efetivo pagamento da indenização pela seguradora aos segurados. O prazo previsto na

Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL destina-se exclusivamente ao procedimento administrativo de ressarcimento, não afastando o direito de ação do consumidor ou da seguradora sub-rogada perante o Poder Judiciário. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes da má prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da CF/1988. A concessionária não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nem demonstra a inexistência de nexo causal entre a oscilação da rede e os danos suportados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. O art. 786 do Código Civil assegura à seguradora o direito de sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Os laudos técnicos produzidos pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal quando evidencia que os danos decorreram de oscilação ou interrupção do fornecimento de energia

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elétrica, especialmente diante da ausência de prova técnica em sentido contrário apresentada pela concessionária. A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Ap 0068821-82.2024.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 15/06/2026)

VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

A informação contida em "Memorial Descritivo do Projeto Arquitetônico", devidamente assinado pela construtora, prevendo expressamente a entrega de "churrasqueira pré-moldada", integra o contrato e vincula o fornecedor perante o consumidor, sendo irrelevante a ausência de tal item no memorial aprovado para fins de financiamento. Não há contradição na fixação de obrigação de fazer sob pena de astreintes com a previsão de sua conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade. A multa diária atua como meio coercitivo para compelir a devedora a cumprir a obrigação ou a demonstrar sua impossibilidade, não se tratando de sanção pelo impossível, mas pela inércia, em conformidade com o art. 499 do CPC. Em relação de consumo, o ônus de produzir prova apta a desconstituir as alegações autorais sobre os vícios construtivos era da construtora, que se quedou inerte. Os Apelados comprovaram, através da ordem de serviço de assistência técnica, assinada por preposto da própria Apelante, a procedência da queixa e a comunicação dos defeitos logo após o recebimento do imóvel. Os danos materiais foram devidamente comprovados por recibos de despesas realizadas pelos consumidores para reparar os defeitos. Os vícios construtivos que afetam a segurança e a habitabilidade do imóvel (cisterna menor, telhas quebradas, rachaduras, infiltrações, portas soltas etc.), somados à frustração da expectativa de recebimento de item prometido, transcendem o mero dissabor e configuram dano moral, cujo valor de R$ 10.000,00 se mostra razoável e proporcional. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12 e 30; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 499, 509, 1.025 e 1.026, § 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0050082-30.2022.8.17.2810, Rel. Dêsa. Angela Cristina De Noroes Lins Cavalcanti, j. 30/03/2026; TJPE, Apelação Cível 0004877-42.2018.8.17.2640, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 05/02/2025.

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(Ap 0001828-95.2024.8.17.3120. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

16/06/2026)

PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O cancelamento interno da portabilidade é obrigação plenamente exigível do Banco BMG S.A., pois a instituição que recebeu a transferência, vinculou o benefício ao seu sistema e passou a auferir os repasses detém plena capacidade operacional para desfazer essa vinculação por ato próprio, independentemente de manifestação do beneficiário perante o INSS. A medida é ainda mais justificada diante da alegação de fraude na realização da portabilidade, da natureza alimentar do benefício e da vulnerabilidade do titular idoso. A obrigação de adotar diligências junto ao INSS para restabelecer os repasses em favor da Caixa Econômica Federal, ao contrário, configura imposição materialmente impossível, pois a portabilidade pressupõe manifestação de vontade exclusiva do próprio titular do benefício. A Resolução CMN n.º 5.057/2022 não prevê mecanismo pelo qual a instituição financeira possa, por iniciativa própria, promover a transferência do domicílio bancário de terceiro perante o órgão previdenciário. Manter tal determinação sujeitaria o agravante à multa pelo descumprimento de obrigação que escapa inteiramente à sua esfera jurídica e operacional. A multa coercitiva de R$ 200,00 por dia, limitada ao teto global de R$ 10.000,00, é proporcional ao porte econômico da instituição financeira e adequada à finalidade coercitiva do instituto. O teto limitador afasta qualquer risco de enriquecimento sem causa ou acumulação excessiva da sanção. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução CMN n.º 5.057/2022.

(AI 0008899-94.2026.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

16/06/2026)

PLANO	DE	SAÚDE.	COBERTURA	DE	TRATAMENTO	POR	TÉCNICA	ROBÓTICA.

PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE.

A prova documental demonstra o diagnóstico de câncer de próstata e a imprescindibilidade da cirurgia pela técnica robótica, conforme prescrição médica fundamentada. O procedimento encontra previsão no rol da ANS e há justificativa técnica para a utilização da via robótica. O plano pode delimitar as doenças cobertas, mas não pode restringir o tratamento indicado pelo médico. A recusa viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A negativa indevida de

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cobertura em caso de câncer configura dano moral. O valor fixado na origem observa a proporcionalidade e a razoabilidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1986692/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.06.2022, DJe 08.06.2022; STJ, REsp 1.846.108/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgInt no REsp 2136426/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024;

TJPE, Apelação Cível 0073776-98.2020.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, j. 24.02.2025.

(Ap 0012645-83.2024.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

16/06/2026)

QUEDA DE PLACA METÁLICA DE FACHADA SOBRE CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A queda de placa metálica sobre consumidor nas dependências do estabelecimento comercial caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O posterior auxílio prestado ao consumidor após o acidente não afasta o dever de indenizar, porquanto a responsabilidade decorre da deficiência antecedente relacionada à segurança das instalações do fornecedor. Os danos morais restaram configurados diante da gravidade do acidente, das lesões físicas suportadas, do sofrimento psíquico experimentado e do risco concreto à integridade física do autor, sendo desnecessária prova específica do abalo moral em hipóteses dessa natureza. O dano estético igualmente encontra-se comprovado por documentação médica, fotografias e exame de corpo de delito que evidenciam cicatriz permanente de aproximadamente 16 centímetros nas costas da vítima, sendo legítima a cumulação das indenizações, nos termos da Súmula 387 do STJ. Necessária, contudo, a adequação dos consectários legais da condenação

à	sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para adequar os consectários legais da condenação. Mantidos os demais termos da sentença.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 405 e 406; Lei nº 14.905/2024.

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•	Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Temas 1059 e 1368; STJ, Súmula 387; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1719427/RS, DJe 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp

1.199.672/PR.

(Ap 0141209-17.2023.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 19/06/2026)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Os apelantes requereram expressamente, na contestação e na reconvenção, a produção de prova pericial técnica de engenharia no imóvel locado. O Juízo realizou o julgamento antecipado do mérito sem apreciar esse requerimento e julgou contra os réus precisamente pela ausência da prova técnica que impediu de ser produzida. Está configurada contradição lógica e processual caracterizadora de cerceamento de defesa. A controvérsia central da demanda – saber se os alegados vícios estruturais (subdimensionamento da rede elétrica, defeitos de drenagem pluvial e infiltrações) existiam, eram de responsabilidade da locadora e justificavam a suspensão dos pagamentos com fundamento na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) – tem natureza eminentemente fática e técnica, insusceptível de resolução com base apenas em e-mails, notificações extrajudiciais e planilhas de faturamento. A instrução exige duas perícias complementares e sequenciais: uma técnica de engenharia civil e elétrica, para apurar o an debeatur (existência e imputabilidade dos vícios à locadora, nos termos do art. 22, I, da Lei n.º 8.245/1991); e uma contábil, para apurar o quantum debeatur da reconvenção (extensão das perdas de faturamento e de mercadorias), condicionada à conclusão da primeira. O julgamento antecipado era inadmissível nesse contexto. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização da instrução probatória e prolação de nova sentença.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 476; Lei n.º 8.245/1991, art. 22, I; CPC, arts. 336, 355, I, 369 e 370.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.763.342/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 21/06/2019; STJ, AgInt no REsp 2.004.764/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 13/10/2022.

(Ap 0034137-97.2025.8.17.2001 Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 19/06/2026)

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TRANSPORTE AÉREO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CHECK-IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Rejeitada a suspensão do feito, porquanto a controvérsia submetida ao Tema nº 1.417 do STF refere-se a hipóteses de efetivo fortuito externo ou força maior, não se amoldando ao caso concreto, no qual os transtornos decorreram de falhas operacionais imputáveis à transportadora aérea. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, tendo em vista que, embora reproduzidos argumentos anteriormente deduzidos, houve impugnação minimamente específica dos fundamentos da sentença recorrida. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, sem afastamento pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou convenções internacionais. Não comprovada a ocorrência de fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea, diante da ausência de prova técnica idônea, justificativas contraditórias e insuficiência de documentos operacionais ou registros oficiais demonstrativos da impossibilidade de prestação do serviço. Configurados os danos materiais, suficientemente comprovados por documentos que demonstram gastos extraordinários diretamente relacionados à falha na prestação do serviço, inclusive aquisição de novas passagens. Configurados os danos morais, porquanto os fatos extrapolaram meros aborrecimentos cotidianos, considerando os sucessivos transtornos experimentados durante viagem familiar envolvendo crianças e pessoa idosa, legitimando a compensação arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração inequívoca das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 80; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.417 da Repercussão Geral.

(Ap  0084062-62.2025.8.17.2001  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/06/2026)

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REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA

A tarifa de cadastro é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento contratual, conforme a Súmula 566 e o Tema 620 dos recursos repetitivos. Embora lícita em tese, a tarifa de cadastro submete-se ao controle de abusividade e de onerosidade excessiva no caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 958. A cobrança de R$ 4.235,00 a título de tarifa de cadastro, correspondente a aproximadamente 15,66% do valor financiado e superior a quatro parcelas mensais do contrato, mostra-se manifestamente desproporcional ao serviço prestado, impondo desvantagem exagerada ao consumidor e violando o art. 51, IV, do CDC. A repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, cabendo ao fornecedor demonstrar engano justificável (EAREsp 664.888/STJ). A cobrança estava prevista em contrato e amparada em jurisprudência pacífica do STJ, configurando engano justificável, razão pela qual a restituição deve ser simples. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Tema 620 (REsp 1.251.331/RS); STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 311.428/RS; TJPE, AC 0001395-17.2024.8.17.3080, Rel. Des. Neves Baptista, 5ª CC, j. 04/09/2025.

(Ap  0002397-28.2025.8.17.2420.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/06/2026)

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. LOCAÇÕES DE CURTA DURAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS

A Convenção Condominial e o Regimento Interno vinculam os condôminos e estabelecem a destinação exclusivamente residencial do empreendimento. A utilização da unidade para locações sucessivas e de curta duração desvirtua a finalidade residencial do condomínio, caracterizando modalidade de uso incompatível com as restrições convencionais. A

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jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e transitoriedade, é incompatível com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio. A inexistência de cláusula específica proibindo plataformas digitais ou fixando prazo mínimo de locação não afasta a incidência da norma convencional que impõe destinação exclusivamente residencial ao empreendimento. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando que o réu se abstenha de utilizar a unidade para locações de curta duração em desacordo com a destinação residencial do condomínio. Invertidos os ônus sucumbenciais, sem majoração de honorários recursais.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228, 1.332, III, 1.335, I, e 1.336, IV; CPC, art. 85, § 8º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.884.483/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.933.270/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp nº 1.819.075/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.04.2021.

(Ap 0069789-78.2025.8.17.2001. Relator:	Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

19/06/2026)

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO

A simples apresentação de fotografia ou selfie de biometria facial unilateral, desprovida de instrumentos contratuais seguros dotados de assinatura digital certificada, geolocalização, código de autenticação e endereço IP, não detém aptidão técnica para atestar de forma cabal a manifestação de vontade do consumidor. As faturas de cartão de crédito e capturas de telas internas apresentadas pela instituição financeira credora consistem em documentos unilaterais e sem força probatória suficiente para demonstrar a legitimidade do débito quando impugnados expressamente pelo consumidor. Ante a ausência de demonstração da existência do negócio jurídico, o reconhecimento da inexistência do débito é medida que se impõe. É de responsabilidade exclusiva da instituição financeira credora, antes de efetivar o registro no

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SCR, notificar de forma prévia o consumidor. Configurada a inexistência de relação jurídica válida e do débito anotado no SCR, além da ausência do aviso prévio obrigatório, a anotação desabonadora no Sistema do Bacen reveste-se de patente ilicitude, caracterizando-se a falha na prestação do serviço bancário e ensejando o dano moral presumido (in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 fixado para a indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável ante as circunstâncias do caso concreto, atendendo ao escopo compensatório e pedagógico da responsabilidade civil. Recurso provido. Sentença reformada, para conceder a tutela de urgência e determinar a exclusão do nome do demandante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), além de condenar o réu em danos morais, no importe de R$ 5.000,00.

•	Dispositivos relevantes citados: art. 13, § 2º Resolução, da CMN nº 5.037/2022.

•	Jurisprudência citada: STJ, Súmula nº 359; TJ-PR 0005291-02.2023.8.16.0083 Francisco

	Beltrão, Relator: Marco Antônio Massaneiro, j.: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível; TJ-PE -

	Apelação Cível: 0000539-29.2023.8.17.2970, Relator: Fabio Eugenio Dantas de Oliveira

	Lima, j.: 22/08/2024.

(Ap 0009059-44.2025.8.17.2990.  Relator: Des.	Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

19/06/2026)

CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.

A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A promessa de contemplação em prazo certo em contrato de consórcio, cuja natureza é essencialmente aleatória, configura publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, pois induz o consumidor a erro substancial sobre as características essenciais do serviço contratado. O vício de consentimento está caracterizado.

As anotações manuscritas do próprio Apelado no Termo de Consórcio, registrando que acreditava ser contemplado em menos de um mês, revelam de forma direta a percepção equivocada que o consumidor tinha da natureza do negócio. A declaração contratual de que não recebeu promessa de contemplação antecipada e a gravação de pós-venda não afastam o vício, pois foram produzidas após a abordagem enganosa e em contexto que não reflete a livre

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e plena formação de vontade do consumidor. O Tema Repetitivo 312 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável ao caso. Aquele precedente trata exclusivamente da desistência voluntária em contrato validamente celebrado. Na hipótese dos autos, reconhecido o vício de consentimento e a anulação do contrato com efeitos retroativos, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com restituição integral e imediata dos valores pagos, sem deduções ou condicionamentos temporais. Aplicar as regras de desistência voluntária ao caso concreto configuraria enriquecimento ilícito vedado pelos arts. 876 e 884 do Código Civil. O dano moral está configurado. A hipótese não é de simples inadimplemento contratual, mas de prática abusiva de publicidade enganosa que levou o Apelado, agricultor de baixa renda residente na zona rural, a desembolsar quantia expressiva de R$ 16.047,87 (dezesseis mil e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) com base em promessas inverídicas. A frustração da legítima expectativa do consumidor, a recusa da Apelante em restituir os valores e a necessidade de acesso ao Poder Judiciário configuram dano moral in re ipsa, que transcende o mero dissabor.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 37, §1º; CC, arts. 139, 876 e 884; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS (Tema Repetitivo 312); TJPE, Apelação Cível nº 0000387-58.2024.8.17.3030, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª

Câmara Cível; TJSP, Apelação Cível nº 1022773-89.2018.8.26.0002, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2021.

(Ap  0003060-78.2025.8.17.3130.  Relator:  Des.	Luiz  Gustavo  Mendonça  de  Araújo.

Julgamento: 30/06/2026)

FORO ENFITÊUTICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL MUNICIPAL COMO BASE DE CÁLCULO.

Embora o art. 784, VII, do CPC reconheça o crédito decorrente de foro e laudêmio como título executivo extrajudicial, a admissibilidade da execução permanece condicionada à demonstração concreta da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 783 do CPC. A enfiteuse, regulada pelo Código Civil de 1916 e preservada pelo art. 2.038 do Código Civil de 2002 quanto às situações pretéritas, pressupõe foro anual “certo e invariável”, nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916, vedando a utilização de critérios vinculados à valorização imobiliária contemporânea do imóvel foreiro. A utilização de ficha imobiliária municipal e de valor venal utilizado para fins de IPTU como base de cálculo do foro enfitêutico revela incompatibilidade estrutural com a natureza jurídica do instituto, conforme

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entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.692.369/CE. A ausência de demonstração do valor histórico do imóvel, dos índices de atualização monetária aplicados, da evolução do débito e da metodologia utilizada para composição do crédito inviabiliza o reconhecimento da liquidez e certeza da obrigação exequenda. A divergência substancial entre os valores constantes da notificação extrajudicial e aqueles posteriormente exigidos na execução, sem justificativa técnica plausível, evidencia inconsistência interna do crédito e afasta a aptidão executiva do título. A controvérsia instaurada demanda dilação probatória incompatível com o rito executivo, sendo inadequada a utilização da execução para reconstrução judicial do crédito. A alegação de ilegitimidade passiva suscitada no recurso adesivo não altera o desfecho da controvérsia, porquanto a extinção da execução decorreu de fundamento processual autônomo e suficiente, consistente na ausência de aptidão executiva do título apresentado. Recursos desprovidos.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 783, 784, VII, 786, parágrafo único, e 798, I; CC/1916, art. 678; CC/2002, art. 2.038.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.369/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019.

(Ap  0031626-95.2023.8.17.2810.  Relator:  Des.	Luiz  Gustavo  Mendonça  de  Araújo.

Julgamento: 30/06/2026)

RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NO SUPORTE E MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. A excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor exige demonstração inequívoca de que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da vítima, circunstância não evidenciada nos autos. O conjunto probatório revelou elementos mínimos demonstrando que o Autor promoveu tentativas administrativas de recuperação do perfil, mediante utilização dos canais disponibilizados pela plataforma, envio de informações para validação da titularidade da conta e indicação de endereço eletrônico seguro para recuperação. Embora a Ré possuísse maior aptidão para produção de prova técnica relacionada ao histórico de autenticação, suporte e procedimentos internos adotados após a provocação do usuário, limitou-se a alegações genéricas e deixou de apresentar elementos

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concretos capazes de demonstrar a efetiva adoção de providências destinadas à solução da demanda. Mostra-se adequada a concessão de tutela específica para compelir a plataforma a disponibilizar mecanismo efetivo de atualização dos dados de recuperação vinculados ao perfil do Autor, permitindo o processamento regular do pedido de restabelecimento do acesso mediante observância dos procedimentos ordinários de confirmação da titularidade da conta.

O pedido indenizatório não merece acolhimento, pois os elementos constantes dos autos não evidenciam lesão concreta a direitos da personalidade, inexistindo demonstração de utilização indevida da conta por terceiros, prejuízo patrimonial, repercussão econômica ou circunstâncias extraordinárias aptas a configurar dano moral. Em razão da reforma parcial da sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixados na sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 14, §3º, II; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0028123-73.2020.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.02.2024.

(Ap  0127298-98.2024.8.17.2001.  Relator:  Des.	Luiz  Gustavo  Mendonça  de  Araújo.

Julgamento: 30/06/2026)

DIREITO PENAL

LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA POR PRISÃO TEMPORÁRIA.

A provocação do Judiciário mediante pedido de prisão temporária autoriza o magistrado a decretar a prisão preventiva se presentes os requisitos desta, não configurando violação ao sistema acusatório ou ao Art. 311 do CPP. O atraso na audiência de custódia por questões logísticas do sistema prisional constitui mera irregularidade que não invalida a segregação cautelar devidamente fundamentada. A gravidade concreta do crime (disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima) e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 311, 312 e 313.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 676; STJ, AgRg no HC 971.637/PB, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 669.316/PR, j. 8/6/2021; STJ, AgRg no HC n. 993.816/AL,
j. 3/9/2025; TJPE, Súmula 86.

(HC 0014432-34.2026.8.17.9000. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

02/06/26)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.

A	prisão temporária encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram, inequivocamente, a sua necessidade e adequação, especialmente considerando a relevante posição do paciente dentro da estrutura criminosa e sua forte ingerência nas atividades desenvolvidas pelo grupo, de modo a prejudicar o aprofundamento das investigações, ou obstruir provas, e dificultar a aplicação da lei penal. O tráfico de drogas, delito pelo qual o paciente é investigado, consta expressamente do rol taxativo do art. 1°, III, n, da Lei n° 7.960/1989, sendo aplicável a prisão temporária ainda que o crime de organização criminosa não figure no referido rol, desde que a organização esteja voltada à prática de delito nele previsto. A contemporaneidade da prisão temporária não está relacionada à data dos fatos investigados, mas à necessidade da medida no momento de sua decretação, considerando, ainda, a natureza permanente do crime de organização criminosa. No caso, o avanço das investigações revelou o grau de envolvimento do paciente na empreitada criminosa e há provas de que as comunicações financeiras atípicas permanecem ativas, evidenciando a continuidade da atividade ilícita. As condições pessoais favoráveis do paciente não constituem óbice à decretação da prisão temporária quando presentes os requisitos legais de imprescindibilidade da medida para as investigações e indícios concretos de autoria. Demonstrada a imprescindibilidade da segregação temporária para o aprofundamento e a eficácia das investigações, bem como o risco concreto de destruição de provas, cooptação de testemunhas e dissipação de bens, é incabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Ordem de habeas corpus denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei n° 7.960/1989, art. 1°, I, II e III, n; Lei n° 8.072/1990, art. 2°, §4°; Lei n° 9.613/98, art. 1°.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n° 209.005/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 24/06/2025; STJ, HC n° 852.549/SE,

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Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no HC n° 956.607/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/02/2025; STJ, HC n° 496.533/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/06/2019; STJ, AgRg no RHC n° 157.865/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08/02/2022.

(HC 0013368-86.2026.8.17.9000. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

02/06/26)

CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL).

Os depoimentos harmônicos e coerentes dos guardas municipais, que descreveram sinais objetivos de embriaguez (fala desconexa, agressividade, comprometimento da coordenação motora e odor etílico), aliados à confissão do réu quanto à ingestão de 4 cervejas e à circunstância de o veículo ter sido encontrado sobre o canteiro central da via pública, comprovam de forma segura a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante. A Resolução n. 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, que disciplina o procedimento administrativo de constatação dos sinais de alteração psicomotora, não constitui condição de validade da prova no âmbito penal. O artigo 306, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro

é	expresso ao admitir a prova testemunhal sem qualquer condicionante de natureza administrativa. O crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) prescinde de dolo específico, bastando o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de dirigir ofensas a funcionário público no exercício de suas funções. Os depoimentos dos guardas municipais são claros ao confirmar que o réu proferiu xingamentos e cuspiu nos agentes durante a abordagem. O próprio réu confessou ter xingado e cuspido nos servidores, divergindo apenas quanto à motivação, o que não afasta a tipicidade da conduta. Recurso provido para condenar o réu também pelos crimes de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e desacato (artigo 331 do Código Penal), fixando a pena total, em concurso material, em 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 2 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário mínimo), além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 meses. Decisão unânime.

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•	Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/97, artigo 306, parágrafos 1º e 2º; Código Penal, artigos 329, caput, 331, 33, 44, 59, 65, III, "d", 69 e 77; Código de Processo Penal, artigos 155, 386, II e VII, 593, I e 804; Constituição Federal, artigo 144, parágrafo 8º; Resolução n. 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 322.611/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015; STJ, Tema Repetitivo n. 447, REsp n. 1.111.566/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STF, RE n. 608.588, Tema 656, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/02/2025; Súmula 75 do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

(Ap 0002447-53.2023.8.17.4480. Relator: Des. Subs. Evanildo Coelho de Araújo Filho.

Julgamento: 03/06/26)

CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENEFÍCIOS DE PESSOA IDOSA E DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A materialidade e a autoria dos crimes de cárcere privado foram demonstradas por relatos das vítimas, depoimentos de profissionais do CREAS, declarações de policial civil e demais elementos que evidenciaram restrição de liberdade, domínio das chaves, vigilância, ameaças e condições degradantes. Os delitos de apropriação ou desvio de benefícios restaram comprovados pela posse dos cartões pelo acusado, administração exclusiva dos valores, desconhecimento das vítimas sobre os rendimentos recebidos e incompatibilidade entre os benefícios percebidos e as condições de penúria constatadas. A ausência de extratos bancários ou prova pericial não impede a condenação quando a prova oral, documental e circunstancial

é	coerente, harmônica e suficiente. Mantém-se o concurso material, pois as condutas foram autônomas, praticadas contra vítimas distintas, em contextos diversos e com violação a bens jurídicos igualmente diversos. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “e”, 69 e 148, § 1º, I e III; CPP, art.

	383; Lei nº 10.741/2003, art. 102; Lei nº 13.146/2015, art. 89, caput; Lei nº 11.340/2006, art. 7º, I e II.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC 230835 AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19.12.2023, DJe 02.02.2024.

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(Ap 0000543-77.2021.8.17.2310. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

03/06/26)

EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE VIRTUAL COM PERFIS FALSOS EM APLICATIVOS DE RELACIONAMENTO. GRAVE AMEAÇA PSICOLÓGICA.

A prisão preventiva exige demonstração concreta dos pressupostos e fundamentos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, não se admitindo segregação cautelar baseada em fórmulas genéricas, na gravidade abstrata do delito ou na antecipação de pena. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta ao indicar que o paciente teria integrado o núcleo operacional de suposto esquema criminoso voltado à prática de extorsões virtuais, com criação de perfis falsos, narrativa fraudulenta envolvendo suposto adolescente, grave ameaça moral e psicológica, falsa imputação de crime sexual contra menor e exigência de pagamentos sucessivos. A conduta atribuída ao paciente foi individualizada, pois os elementos dos autos indicam que ele teria assumido a identidade fictícia de “Paulo”, suposto genitor do adolescente “Marcos”, e iniciado comunicações extorsivas por áudio e texto, exercendo papel relevante na coação da vítima. A existência de outras vítimas atingidas por modus operandi semelhante reforça a idoneidade da fundamentação cautelar, pois evidencia risco concreto de reiteração delitiva e maior periculosidade do esquema investigado. A contemporaneidade da prisão preventiva não se afere apenas pela distância temporal entre os fatos e a efetivação da custódia, mas pela persistência dos fundamentos cautelares que justificam a medida. A decretação da prisão no contexto do recebimento da denúncia, após consolidação dos elementos investigativos e delimitação da atuação atribuída aos denunciados, demonstra atualidade cautelar diante da suposta organização criminosa, da multiplicidade de vítimas, da utilização de meios digitais, da divisão de tarefas e da possibilidade de repetição do mesmo padrão delitivo. A alegação de que o acervo probatório já estaria formado não afasta a custódia cautelar quando a prisão preventiva se fundamenta, de modo central, na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do modus operandi e no risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita, vínculos familiares e eventual primariedade, não afastam a prisão preventiva quando elementos concretos demonstram a necessidade da custódia. As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não se mostram adequadas ou suficientes diante de conduta marcada pelo uso de meios digitais, perfis falsos, grave ameaça psicológica, multiplicidade de envolvidos e suposta reiteração do mesmo expediente contra outras vítimas. Ordem denegada.

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(HC  0012793-78.2026.8.17.9000.  Relator:  Des.  Isaías  Andrade  Lins  Neto.  Julgamento:

04/06/26)

AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO.

A relevância conferida ao relato da ofendida não o converte em presunção absoluta de veracidade, permanecendo imprescindível a existência de coerência interna e compatibilidade com os demais elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial. A vítima admitiu, em juízo, ter faltado com a verdade em processo judicial anterior envolvendo outro relacionamento afetivo, circunstância que recomenda cautela reforçada na aferição da credibilidade de suas declarações. A testemunha de defesa apresentou versão substancialmente divergente acerca da origem do conflito, afirmando que a própria ofendida teria iniciado a altercação verbal mediante provocação dirigida ao acusado. A divergência entre os relatos não se limita a aspecto periférico, incidindo diretamente sobre a dinâmica fática que antecedeu a suposta ameaça e comprometendo a segurança da versão acusatória. A testemunha corroborativa da acusação, genitora da vítima, revelou manifesta animosidade em relação ao acusado, circunstância que impõe prudência na valoração de seu depoimento. O testemunho da mãe da ofendida não apresentou elementos independentes substancialmente distintos da narrativa da vítima, funcionando essencialmente como reprodução da versão acusatória originária. Não foram produzidos elementos objetivos independentes aptos a corroborar a ocorrência das ameaças narradas, inexistindo gravações, mensagens, registros materiais ou testemunhas imparciais presenciais. O delito de ameaça constitui crime formal e prescinde de violência física ou resultado naturalístico, mas exige demonstração segura da efetiva intimidação e do dolo intimidatório. A absolvição fundada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal merece especial deferência em grau recursal quando baseada em análise crítica da prova oral realizada pelo magistrado que presidiu a instrução. O contexto de hostilidade recíproca, cobranças alimentícias e animosidade decorrente do término da relação afetiva não autoriza mitigação do standard probatório necessário para condenação criminal. Persistindo dúvida razoável acerca da efetiva ocorrência da ameaça penalmente relevante, impõe-se a manutenção da absolvição em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147. CPP, arts. 386, VII, e 593, I. Lei nº 11.340/2006.

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•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Criminal nº 0000128-20.2023.8.17.4640, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 18.12.2025.

(Ap.  0002811-92.2024.8.17.2280.  Relator:  Des.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida.

Julgamento: 04/06/26)

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. TUBERCULOSE PLEURAL. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL.

O art. 117 da Lei de Execução Penal destina, em regra, o recolhimento em residência particular aos apenados em regime aberto, admitindo-se excepcionalmente a extensão aos regimes semiaberto e fechado quando demonstradas cumulativamente a extrema debilidade do custodiado e a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar assistência médica adequada. O laudo médico oficial atesta que o agravante, após diagnóstico de tuberculose pleural, drenagem torácica e internação hospitalar, apresenta quadro clínico estável, encontra-se eupneico em ar ambiente, com ótima evolução, saturação de oxigênio em 99% e ausência de sinais inflamatórios locais. A gravidade da enfermidade não basta, por si só, para justificar a prisão domiciliar humanitária, sendo indispensável a comprovação concreta de que o tratamento prestado pelo Estado é inadequado ou insuficiente. Os elementos dos autos demonstram que o agravante recebe acompanhamento regular pela equipe de saúde da unidade prisional, com possibilidade de encaminhamento à rede hospitalar externa em caso de necessidade. A ausência de prova inequívoca de extrema debilidade do apenado ou de incapacidade da unidade prisional para assegurar o tratamento médico necessário impõe a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CPP, art. 318, II; CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 311, § 2º, III; e 288, parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 615.781/MS, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.10.2020, DJe 22.10.2020; TJPE, HC nº 0017633-72.2021.8.17.9480, relator não informado no caso fornecido, j. 16.08.2021; TJPE, HC nº 0450678-20.2025.8.17.9480, relator não informado no caso fornecido, j. 12.12.2025.**

(AgExPe 0009987-70.2026.8.17.9000 Relator: Des. Carlos Gil Rodrigues Filho. Julgamento:

04/06/26)

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TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FIDEDIGNUS.

Não há excesso de prazo na formação da culpa quando o lapso da custódia (1 ano, 7 meses e 15 dias) se justifica pela complexidade do feito — 30 (trinta) denunciados, investigação de organização criminosa estruturada, vasto material de interceptação telefônica — e quando demonstrado o regular impulso processual pelo juízo de origem, com prioridade na pauta e diligência efetiva (art. 316 do CPP). A premissa fática da impetrante quanto ao tempo de custódia ("quase 4 anos") é desautorizada pelos próprios documentos juntados aos autos: a paciente esteve solta por alvará entre 12/09/2023 e 12/09/2024, sendo reencarcerada apenas em 13/09/2024, em razão do restabelecimento da custódia em sede de Cautelar Inominada conexa. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela inserção da paciente em organização criminosa estruturada para o tráfico de drogas na região da Mata Sul de Pernambuco, vinculada a homicídios na mesma região, somada à condenação criminal anterior e à existência de processo paralelo por delito da mesma natureza, configurando-se o risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do CPP). Condições pessoais favoráveis não infirmam, por si sós, custódia cautelar concretamente fundamentada (art. 282, I e II, c/c art. 312, ambos do CPP), notadamente quando o endereço residencial indicado situa-se na mesma área geográfica de atuação da organização criminosa investigada. Não se aplica o art. 318, V, do CPP quando o filho da paciente já ultrapassou o limite etário de 12 (doze) anos incompletos, e não se aplica o art. 318-A do CPP em relação à filha mais nova quando a alegada condição de deficiência (TEA) não está documentalmente comprovada nos autos, em descompasso com o regime de prova pré-constituída próprio do habeas corpus. Ainda que presentes os requisitos formais do art. 318-A do CPP, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não opera automaticamente, cedendo diante de circunstâncias excepcionalíssimas concretamente evidenciadas nos autos, como a periculosidade da paciente, sua inserção em organização criminosa de alto poder intimidatório e o risco efetivo de reiteração delitiva. Ordem denegada,

•	Legislação aplicada: CF, art. 5º, LXVIII, e art. 227; CPP, arts. 282, 312, 316, 318, V, e 318-A; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 12.850/13, art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 8.069/90 (ECA), art. 2º.

(Hc 0010851-11.2026.8.17.9000 Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento:

04/06/26)

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Nos crimes de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, que, sem detalhar minudentemente os atos imputados a cada denunciado, demonstra, ainda que de forma sutil, a ligação entre a conduta de cada agente e o fato delitivo, bastando a descrição do contexto fático, da vinculação entre os agentes e o resultado e a indicação de elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de

Processo Penal, pois descreve, com clareza suficiente, a função específica desempenhada pelo Paciente no seio da organização criminosa fornecimento de armas de fogo e uso da condição de policial militar para garantir a segurança logística do grupo, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise aprofundada do conjunto probatório colhido na investigação, para fins de aferição da suficiência dos indícios de autoria em desfavor do Paciente, extrapola os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via eleita. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e não exige fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395 e 397; CP, arts. 157, § 2º-A, I, e 180, § 1º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência.

•	relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 154.768/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/10/2022; STJ, AgRg no HC nº 936.033/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/10/2024; STJ, HC nº 1.064.502/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/04/2026; STJ, RHC nº 193.450/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2025.

(Hc 0005747-38.2026.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

04/06/26)

FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

A	valoração negativa dos antecedentes mostra-se legítima diante da existência de condenação transitada em julgado anterior pela prática do crime de furto. A exasperação da pena em razão das consequências do delito é adequada porque a subtração dos cabos elétricos ocasiona

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interrupção do fornecimento de energia elétrica em diversas residências por período superior a quatro horas, circunstância que extrapola os efeitos ordinários do tipo penal. A fixação da pena-base em acréscimo equivalente a um ano acima do mínimo legal revela-se desproporcional diante da presença de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo-se o redimensionamento da reprimenda. A fração de 1/6 constitui parâmetro adequado para incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo fundamentação concreta para adoção de fração diversa. A reincidência do réu autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos de reclusão. Recurso desprovido. Pena redimensionada de ofício.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 65, III, “d”, e 155, §4º, I.

(Ap  0004308-29.2024.8.17.5001  Relator:  Des. Carlos  Gil  Rodrigues  Filho.  Julgamento:

10/06/26)

CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA EM DESACORDO COM PRESCRIÇÕES LEGAIS. INFORMAÇÃO FALSA EM RÓTULO. PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO.

A materialidade e a autoria delitivas são demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Relatório de Inspeção da APEVISA, pelo Termo de Interdição Cautelar e pelos depoimentos testemunhais convergentes, que comprovam as irregularidades sanitárias e a falsidade das informações constantes dos rótulos. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra respaldo em elementos concretos relacionados à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências dos delitos, especialmente diante da vulnerabilidade ampliada dos consumidores durante a pandemia, da atuação conjunta dos acusados e do potencial lesivo à saúde pública. A atenuante da confissão espontânea não incide quando a condenação se fundamenta em robusto conjunto probatório autônomo e a manifestação extrajudicial do acusado não representa efetiva colaboração para a apuração dos fatos. A agravante prevista no art. 76, I, do CDC incide quando o crime é cometido em período de calamidade pública, sendo desnecessária a demonstração de exploração econômica direta da crise ou de obtenção de vantagem extraordinária pelo agente. A comercialização de água com rotulagem enganosa, sem licença sanitária e em condições impróprias ao consumo configura pluralidade de delitos autônomos contra as relações de consumo, legitimando o reconhecimento do concurso formal

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próprio. A fração de aumento de 1/5 mostra-se proporcional à prática de três crimes em concurso formal, em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada. O recurso de apelação possui efeito suspensivo por força de lei, sendo inviável a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Recurso desprovido.

(Ap 0023397-79.2021.8.17.2370 Relatora: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Julgamento: 16/06/26)

CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, § 1º, DO CTB).

A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada quando ao menos uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é desfavorável. A condição de motorista profissional do agente autoriza a maior reprovação da conduta, configurando culpabilidade exacerbada. As consequências do crime que extrapolam o resultado típico, como a produção de lesão corporal de natureza gravíssima com debilidade permanente na vítima, constituem fundamento idôneo para a valoração negativa de tal vetor e o consequente aumento da pena-base. A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 293 do Código de

Trânsito Brasileiro, deve ser fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e à análise das circunstâncias judiciais do caso concreto. Sendo a pena-base fixada acima do mínimo, a penalidade acessória deve seguir a mesma lógica, afastando-se do patamar mínimo. Recurso conhecido e desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59 e 68; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 293 e 303, § 1º.

•	Jurisprudência  relevante  citada:  STJ  -  EDcl  no  AgR  no  REsp:  1903213  MG

	2020/0285027-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO

	DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de

	Publicação: DJe 10/06/2022; STJ - REsp: 2042107 SC 2022/0381626-1, Relator: Ministra

	DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de

	Publicação: DJEN 25/02/2025.

(Ap	0006299-47.2022.8.17.2370	Relator:	Des.  Marcos	Antônio	Matos	de	Carvalho.

Julgamento: 17/06/26)

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ORGANIZAÇÃO	CRIMINOSA.	FRAUDE	EM	CERTAMES	DE	INTERESSE	PÚBLICO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.

No tocante à alegação de excesso de prazo para a finalização do inquérito policial, constata-se a perda superveniente do objeto, uma vez que a denúncia criminal foi devidamente oferecida em 27 de abril de 2026 e recebida pelo juízo de origem em 06 de maio de 2026, restando a referida a tese prejudicada. A segregação cautelar para garantia da ordem pública mostra-se legítima, pois evidenciada pela gravidade concreta da conduta do agente no modus operandi de grupo profissionalmente estruturado para macular a fé de concursos públicos. O paciente, atuando na qualidade de fiscal de banheiro na escola de aplicação, prestou auxílio operacional direto a familiares integrantes do esquema (coordenadora de unidade e auxiliar de certame) para a violação física dos envelopes de segurança, extração de registros fotográficos das provas e imediata disseminação clandestina de gabaritos. O fato de o paciente ser policial militar do Estado de Pernambuco confere acentuado desvalor ao comportamento do acusado, cujo dever funcional consistia em obstar e reprimir crimes, e cuja atuação ilícita viola de maneira frontal a credibilidade das instituições e a moralidade administrativa. A gravidade real dos delitos cometidos e a complexidade da trama criminosa demonstram que as medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são flagrantemente ineficazes e insuficientes para resguardar o meio social. À unanimidade de votos, julgou-se prejudicada em parte a impetração pelo reconhecimento da perda superveniente de objeto da tese de excesso de prazo e, na parte conhecida, denegou-se a ordem de habeas corpus, mantendo-se inalterada a custódia preventiva do paciente.

(Hc 0010829-50.2026.8.17.9000 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:

17/06/26)

FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CADEIRANTE. PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES (art. 312, §1º. CPP). CRIME SEM VIOLÊNCIA.

A condição de cadeirante com lesão medular exige a observância do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do princípio da dignidade da pessoa humana. O encarceramento de pessoa com paraplegia em sistema prisional sem acessibilidade adequada configura tratamento degradante (Art. 5º, III, CF). O descumprimento das medidas cautelares deve ser analisado sob a ótica das limitações físicas e financeiras do agente, que dificultam o deslocamento mensal ao fórum. A substituição da prisão por recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico atende ao binômio necessidade-adequação (Art. 282, CPP),

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resguardando o processo sem violar a integridade física do réu. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, III e LXVIII; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei nº 13.146/2015.

(Hc 0013062-20.2026.8.17.9000 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

17/06/26)

CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL IMPARCIAL E DE PROVA MATERIAL.

A palavra da vítima constitui relevante meio de prova no processo penal, mas sua força probatória deve ser aferida em consonância com o conjunto dos elementos produzidos na instrução. Os relatos das vítimas, embora coerentes e convergentes, decorrem da mesma fonte probatória e foram prestados por pessoas diretamente envolvidas em conflito possessório preexistente com o acusado. A acusação não produz elemento independente de corroboração da alegada ameaça, inexistindo apreensão do facão supostamente utilizado, registros documentais, fotografias, gravações ou qualquer outro suporte objetivo da narrativa acusatória. A única testemunha ouvida em juízo não presenciou os fatos narrados na denúncia, limitando-se a relatar impressões pessoais sobre os envolvidos, sem fornecer confirmação autônoma da imputação. A condenação penal exige prova segura e robusta da autoria e da materialidade delitivas, cabendo à acusação afastar, de forma inequívoca, a presunção constitucional de inocência. A ausência de elementos externos de confirmação impede a formação de juízo condenatório para além de dúvida razoável, especialmente em contexto de conflito prévio entre as partes. Persistindo dúvida objetiva acerca da efetiva ocorrência da ameaça nos moldes descritos na denúncia, incidem os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Criminal nº 0034713-22.2022.8.17.8201, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Criminal, j. 10.04.2025.

(Ap  0000611-88.2019.8.17.0340  Relator:  Des.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida.

Julgamento: 18/06/26)

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HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA INTELECTUAL. PRESENÇA DE TESTEMUNHA OCULAR.

A sentença de pronúncia, por sua natureza jurídica de decisão interlocutória mista não terminativa, sujeita-se a padrão de fundamentação delimitado pelo art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, restrito à indicação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria ou participação, sem que se exija o exame exaustivo do conjunto probatório, incompatível com a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça exige que a pronúncia repouse em indícios sólidos e robustos de autoria, judicializados e produzidos sob o crivo do contraditório, afastando-se a invocação genérica do princípio do in dubio pro societate como fundamento autônomo da decisão. Comprovada a materialidade do crime pelo conjunto pericial Boletim de Ocorrência, Laudos Papiloscópico, de Confrontação Necropapiloscópica, Pericial de Local de Crime e Tanatoscópico, e presentes indícios robustos de autoria intelectual fundada em provas produzidas em juízo, consubstanciados: nos depoimentos de três testemunhas de acusação ouvidas na Audiência de Instrução e Julgamento, que narram de forma convergente a existência de dívida do acusado com a vítima, a iniciativa do acusado em marcar o encontro sob pretexto de pagamento e o receio que a vítima nutria por sua reputação; no depoimento de testemunha ocular que presenciou o acusado conversando com a vítima instantes antes dos disparos, registrou sua evasão na mesma direção dos executores e confirmou reconhecimento fotográfico realizado sem pressão policial; e na confissão informal do próprio acusado a familiar de que estava presente no local quando dos tiros, impõe-se a manutenção da pronúncia. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. As qualificadoras do motivo torpe homicídio perpetrado para eximir o acusado de obrigação financeira com a vítima e do recurso que dificultou a defesa da vítima atraída ao local sob falso pretexto, identificada pelo acusado aos executores e surpreendida sem possibilidade de reação não são manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao Plenário do Júri. Recurso em Sentido Estrito desprovido.

(Rse 0004999-24.2019.8.17.0990 Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento:

18/06/26)

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