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Documentos
2023_12_04_Nota_Tecnica_Conjunta_n.1.2023 atual.pdf
Modificado há 11 Meses por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
2023_12_04_Nota_Tecnica_Conjunta_n.1.2023.pdf
Modificado há 11 Meses por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
PROVIMENTO N 02 DE 13 07 2023 DJE 21 07 2023.pdf
Modificado há 1 Ano por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
Provimento N 004 - 2023 - CM de 19 de outubro de 2023.pdf
Modificado há 1 Ano por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
NOTA TÉCNICA CONJUNTA N°001 2023 ATUAL (1).pdf
Modificado há 1 Ano por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
ATO N 251 DE 21 03 2023 DJE 23 03 2023 ATUAL.pdf
Modificado há 1 Ano por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
ATO CONJUNTO N 08 DJE 13 03 2023..pdf
Modificado há 1 Ano por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
ATO CONJUNTO N19 DE 20 04 2023 DJE 24 04 2023.pdf
Modificado há 1 Ano por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
Resolução CEJA nº01-2023
Modificado há 1 Ano por MARIA DE JESUS DE MELO.
Aprovado
Provimento nº 01-2023 - CGJ - DJe 05-04-2023
Modificado há 1 Ano por SIMONE AMARAL FALCAO.
Aprovado
Provimento nº 01-2023 – CM - DJe 24-02-2023
Modificado há 1 Ano por SIMONE AMARAL FALCAO.
Aprovado
Instrução Normativa nº26-2023 - DJe de 13-09-2023
Modificado há 1 Ano por SIMONE AMARAL FALCAO.
Aprovado
Recomendação Conjunta n° 03-2023 - DJe 29-09-2023
Modificado há 1 Ano por SIMONE AMARAL FALCAO.
Aprovado
Recomendação Conjunta nº02-2023 - DJe 04-04-2023
Modificado há 1 Ano por SIMONE AMARAL FALCAO.
Aprovado

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