Em parceria inédita, o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Secretaria Estadual de Administração Prisional e Ressocialização (SEAP) realizaram, com o apoio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (SEPLAG) e do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), oficinas de participação social para coletar propostas que enfrentem os desafios do sistema prisional pernambucano.

As oficinas fizeram parte do processo de elaboração do Plano Pena Justa, iniciativa que busca solucionar problemas como superlotação, condições precárias de infraestrutura e falta de recursos, garantindo a dignidade da pessoa presa. O Plano é fruto da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 348), que em outubro de 2023 declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e indicou a realização de um plano de mitigação pela União, pelos estados e o Distrito Federal.

Seguindo a diretriz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de garantir uma ampla participação social na construção do plano, foram realizadas seis oficinas, no período de 26 de abril a 7 de maio, que contaram com a participação de 172 pessoas, um total de 396 medidas propostas e 34 diferentes instituições do sistema de justiça, segurança pública, sociedade civil organizada, universidade, entre outras.

"O Pena Justa é uma iniciativa pioneira de união de esforços pelo Poder Judiciário e o Poder Executivo, junto a outras instituições, para transformarmos o sistema prisional. O plano conseguirá convergir as visões, os esforços interinstitucionais e o diálogo com a sociedade, para promover mudanças estruturais, o que garantirá acesso a direitos e contribuirá, também, com a segurança pública em última instância", pontuou o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (GMF/TJPE), desembargador Mauro Alencar.

O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Paulo Paes, ressalta o compromisso do Estado com a elaboração do projeto. “Pernambuco está engajado na elaboração do Plano Pena Justa, cumprindo prazos, analisando bem as especificidades do sistema, as necessidades, as oportunidades de melhorias e, acima de tudo, ouvindo integrantes da sociedade civil, dos poderes Executivo e Legislativo, órgãos de execução penal e do sistema de justiça para que se chegue ao melhor resultado”, afirmou.

O que é o Plano Pena Justa?

Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, este plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.

O que se espera alcançar com o Pena Justa?

Com o plano concluído, Pernambuco, bem como cada estado da federação, terá de cumprir uma série de objetivos até 2027, que são, dentre outros: controlar a superlotação carcerária; melhorar os bens e serviços dos presídios; e melhorar o acompanhamento das pessoas recolhidas nos estabelecimentos prisionais.

Esses objetivos se darão através de quatro eixos: 1) controle da entrada e de vagas no sistema prisional; 2) Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; 3) Processos de saída da prisão e da reintegração social; e 4) Políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Todos customizados à realidade local de cada estado.

Comitê de Políticas Penais

Para garantir o diálogo interinstitucional e a participação social na construção do Plano Pena Justa de Pernambuco, fora criado o Comitê de Políticas Penais, por meio da Portaria Conjunta TJPE/SEAP n. 001/2025. Trata-se de espaço de governança com o objetivo de articular, em âmbito estadual, as ações, órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, considerando o controle de entrada e das vagas do sistema penal, a qualificação da ambiência, dos serviços e da infraestrutura prisional, além da previsão de políticas de não-repetição, dentre outras medidas a serem previstas no plano estadual.

O Comitê é coordenado conjuntamente pelo TJPE, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo, e pela Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização do estado. O colegiado é composto pelo Poder Judiciário, Poder Executivo (SEAP, SEPLAG e PGE), Poder Legislativo, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública de Pernambuco, Defensoria Pública da União, OAB, Conselho Penitenciário, Conselhos da Comunidade e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. 

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Texto: Redação |  Ascom TJPE
Foto 1: Márcia Aguiar | SEAP
Foto 2: Cortesia