O Edital Nº 05, publicado pela da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), tornou pública a abertura do processo de credenciamento para leiloeiros(as) judiciais responsáveis pela realização das hastas públicas para alienação de bens apreendidos em procedimentos criminais. Os interessados(as) devem se inscrever entre os dias 23 de setembro e 4 de outubro de 2024, enviando a documentação necessária pelo e-mail: comite.gestorleilao@tjpe.jus.br, com o assunto "Credenciamento de Leiloeiro(a)".

O credenciamento será executado e coordenado pelo Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais (CGBAPC). A medida é regida pelo Provimento CGJ Nº 06, de 17 de junho de 2024, e pela Resolução nº 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa busca garantir a transparência e eficiência na alienação de bens apreendidos. O procedimento será dividido em quatro etapas: Requerimento e envio de documentação; Análise dos documentos; Definição de circunscrições de atuação dos(as) habilitados(as); e Assinatura do Termo de Credenciamento.

Para a inscrição, é preciso apresentar os documentos, em formato PDF: Registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco; Inscrições na Previdência Social e Receita Federal com certidões negativas; Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Comprovante de residência atualizado; Certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral; e Declaração de condições de infraestrutura, capacidade técnica e comunicação para a realização dos leilões.

O CGBAPC realizará a análise da documentação e a divulgação dos resultados em até dez dias úteis. A qualquer tempo, podem ser solicitados, aos(as) leiloeiros(as), documentos ou revalidação dos fornecidos para a verificação de veracidade das informações prestadas.

O credenciamento é vital para assegurar que os leiloeiros(as) sigam normas rigorosas, promovendo a confiança no sistema judicial. As partes interessadas devem estar atentas às datas e aos requisitos, garantindo a correta participação no processo. O edital permitirá a inclusão dos dados no Cadastro Eletrônico de Leiloeiros(as) Judiciais (CELEJU), que integra o Sistema de Auxiliares da Justiça (SIAJUS), após a publicação da listagem final dos credenciados(as). A não conformidade com as regras poderá resultar em sanções, incluindo advertências e descredenciamento.

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Texto: Aryagne Lopes | Ascom CGJ-PE
Imagem: Natalie Jesus | Ascom CGJ-PE