Nesta segunda-feira (23/09), durante a abertura do I Fórum Pernambucano de Juízas e Juízes de Varas de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fopevid), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da conselheira e ouvidora nacional da mulher, Renata Gil, reconheceu a iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na implementação de varas de medidas protetivas de urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

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Por meio da Resolução N° 548, de 9 de setembro de 2024, publicada na edição N° 200 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o TJPE transformou, na Comarca da Capital, a 20ª Vara Criminal em 2ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidora nacional da mulher, Renata Gil, que participou de forma remota, foi a responsável pela palestra de abertura do encontro, realizado na Escola Judicial (Esmape), que abordará os desafios na implementação dos direitos humanos das mulheres. Em sua fala, a conselheira debateu sobre os “Desafios do Poder Judiciário na implementação da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher”. 

Em seu discurso, a conselheira do CNJ parabenizou a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE e vice-diretora-geral da Esmape, desembargadora Daisy Andrade, pela realização do evento. “Mas além disso, eu também agradeço a desembargadora por estar criando um movimento permanente no Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Fórum e no debate a essas questões, que são tão relevantes e importantes. Não adianta o CNJ formular e organizar uma política se a gente não tiver perenidade nessas ações”, disse. 

A magistrada também abordou que, um dos principais desafios atuais é tornar conhecida a Lei N° 11.340 – a Lei Maria da Penha – e melhorar o sistema de efetividade dos dispositivos legais. “Nós temos a Lei Maria da Penha que ainda precisa de muita efetivação. As violências previstas na lei ainda não são conhecidas pela nossa população”, pontuou. 

Antes da primeira palestra houve a composição da mesa de honra do evento, que contou com as participações do 1° vice-presidente do TJPE, desembargador Fausto Campos, representando a Presidência do Poder Judiciário estadual; do corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Francisco Bandeira de Mello; da coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE e vice-diretora-geral da Esmape, desembargadora Daisy Andrade; do diretor-geral da Escola Judicial, desembargador Jorge Américo; e do coordenador Criminal e gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJPE, desembargador Mauro Alencar. 

Também integraram a secretária da Mulher de Pernambuco, Juliana Gouveia; a subcoordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM), defensora pública Mayara Pereira Cordeiro; a ouvidora do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promotora de Justiça Maria Lizandra Lira de Carvalho; e o presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), juiz Leonardo Asfora. 

Em seu discurso de abertura, a desembargadora Daisy Andrade ressaltou que “o enfrentamento à violência contra a mulher é um dos temas mais desafiadores para o sistema de Justiça”. A coordenadora estadual da Mulher falou sobre momentos históricos que levaram a um novo olhar para a implementação de políticas de proteção para as mulheres: a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1979; e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em Belém do Pará, no ano de 1994. 

“A partir de então, a construção de um novo olhar para a real necessidade de implementar uma política de proteção para as mulheres começa a ganhar realce gerando efeitos no comportamento cultural em uma sociedade que historicamente naturalizou o desprezo e a desvalorização da mulher, reservando a ela um papel secundário ou até mesmo invisível”, disse.

A desembargadora falou, ainda, sobre o papel do Tribunal de Justiça no enfrentamento à violência contra a mulher. “Atualmente, para além da prestação jurisdicional com o julgamento de processos que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres e punição dos autores da violência, o Poder Judiciário, através da Coordenadoria da Mulher, desenvolve inúmeras ações e projetos na perspectiva da prevenção dessa violência, assumindo papel de braço gestor para pensar política de enfrentamento a violência doméstica e familiar contra mulher”, reforçou. 

Após a composição da mesa e da palestra de abertura, foram promovidos painéis. O evento segue até esta terça-feira (24/09). Confira AQUI a programação completa.

*Atualizada às 8h20 do dia 24/09 com o álbum de fotos do evento. 

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Texto: Rute Arruda | Ascom TJPE 

Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE