O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou o Ato 475/2025 que disciplina a redistribuição de processos, na Capital, das 1ª e 2ª Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do disposto na Resolução TJPE nº 564, de 06 de maio de 2025 (DJE 07/05/2025). 

A redistribuição será realizada até o dia 13 junho, por meio de transferências, mediante execução de scripts, diretamente no banco de dados do Sistema PJE e não ensejará compensação. As relações dos NPUs dos processos redistribuídos serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no máximo até dez dias após a execução de cada script.

Serão prioritariamente redistribuídos para a 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital os processos originariamente integrantes do acervo da extinta 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. A redistribuição alcançará os feitos em tramitação, julgados e não julgados, inclusive os processos suspensos, os arquivados provisoriamente e os arquivados.

Para mais informações, acesse o Ato 475/2025 na íntegra.

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE