Garantir a cidadania através da regularização de documentos para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no estado. Com este objetivo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Corregedoria Geral da Justiça estadual, vem promovendo ações permanentes e adotando medidas voltadas para a emissão de documentação civil para esses jovens. As iniciativas do TJPE consideram a Decisão nº 1.635.689, registrada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). 

Deste modo, o GMF/TJPE está efetuando uma ação contínua e estruturada de monitoramento das pendências relacionadas à emissão de documentos para esses adolescentes, como, por exemplo, Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Título de Eleitor, desenvolvendo estratégias e acompanhando os desdobramentos nos diferentes territórios de Pernambuco. Além disso, a Corte de Justiça estadual vem atuando de forma articulada, sempre que acionado, no fluxo interinstitucional com a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), o que resulta na aprimoração de providências que visam à regularização documental dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Para o gestor do GMF do TJPE, desembargador Mauro Alencar, a emissão e regularização documental dos adolescentes simboliza o resgate da cidadania para o cotidiano desses jovens. “A iniciativa do TJPE, em parceria com outras instituições, viabilizando condições para emissão da documentação civil das pessoas mais vulneráveis, é de grande relevância para o resgate da cidadania. Um passo importante para o retorno à sociedade de pessoas que hoje estão privadas de liberdade“, pontua o magistrado. 

Registre-se! 

É importante ressaltar a atuação estratégica da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, que tem proporcionado avanço no tema das políticas socioeducativas, através da inserção de iniciativas, como a promoção do 3ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, realizada em maio deste ano em território nacional, e que na edição estadual incluiu pioneiramente a emissão de documentação civil, especialmente no enfrentamento do passivo de adolescentes que não possuem os documentos necessários ao pleno exercício da cidadania. 

Em Pernambuco, o Registre-se! foi efetuado em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e a Funase, e impulsionou o trabalho do GMF/TJPE, permitindo avanços mais céleres e estruturados na garantia do acesso à documentação básica para o referido público, tendo sido citado em matéria do CNJ como experiência pioneira, que garantiu a emissão de 134 títulos de eleitor, além de outros documentos fundamentais para os adolescentes do Socioeducativo no estado. 

O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Francisco Bandeira de Mello, fala sobre a relevância do tema e afirma que a conjugação de esforços entre instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Funase, o TRE-PE e o CNJ, tem permitido que se avance de forma efetiva e responsável na superação do passivo documental de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 

"A atuação conjunta ora destacada representa, na prática, a materialização dos objetivos da Corregedoria em promover o acesso à cidadania plena, conforme já evidenciado na experiência exitosa da Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se!, cuja terceira edição, em Pernambuco, ampliou significativamente a emissão de documentos civis para esse público. Trata-se de compromisso institucional com a dignidade da pessoa humana e com o fortalecimento das garantias constitucionais daqueles que mais necessitam da presença do Estado”, afirmou o corregedor. 

Ação conjunta - Paralelamente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, também através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, e em conjunto com o CNJ, a Funase e o TRE-PE, tem desenvolvido uma ação piloto voltada à regularização eleitoral dos socioeducandos. A iniciativa tem como objetivo estruturar um Termo de Cooperação Técnica (TCT) que institucionalize e torne permanente o acesso ao Título de Eleitor no âmbito das unidades de internação e semiliberdade, garantindo o exercício do direito ao alistamento eleitoral e promovendo a plena inclusão cidadã dos adolescentes atendidos no Socioeducativo.

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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE
Foto: Funase