O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) celebra os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015,também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada em 6 de julho de 2015. O normativo tem o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Confira na íntegra a Lei nº 13.146/2015.

A lei aborda a acessibilidade em diversas áreas, incluindo a digital, estabelecendo que websites e aplicativos de órgãos públicos e empresas privadas devem ser acessíveis, de acordo com a Virtual Vision. Também determina o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, segundo o PCD Legal.

Além  disso, a lei visa à acessibilidade da Pessoa com Deficiência em eventos, exigindo que instituições promotoras de festividades e encontros públicos ofereçam recursos de tecnologia assistiva e condições de acessibilidade. Promove também o direito à educação, ao apontar para o direito à educação de qualidade, com inclusão e adaptações necessárias para alunos com deficiência.  

Atento ao compromisso da pessoa com deficiência na sociedade, o TJPE criou a Comissão de Acessibilidade e Inclusão (Cacin) em 2016:

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJPE foi instituída através do Ato nº 808/2016, tendo como objetivo fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos "pedagógicos" de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

À Cacin compete, dentre outras, fixar metas anuais, alinhadas ao Planejamento Estratégico e ao Plano de Logística Sustentável do TJPE, para a realização de ações e projetos direcionados à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; fiscalizar a adaptação dos postos e ambientes de trabalho às especificidades biopsicossociais dos magistrados e servidores com deficiência e informar às áreas responsáveis para que possam providenciar os recursos necessários para que a inclusão seja realizada; e emitir parecer em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos à acessibilidade e à inclusão no âmbito deste Tribunal.

Acesse o site da Cacin e conheça mais um pouco sobre a Comissão.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Arte: Núcleo de Publicidade e Design | Ascom TJPE