O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta 04/2025, que altera a Instrução Normativa Conjunta 11/2024, para permitir a expedição e a devolução de cartas precatórias por meio do Sistema Malote Digital por Tribunais que não utilizam o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Instrução, publicada na edição 146 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), entrou em vigor a partir desta terça-feira (3/6).