Avisos

Comunicado do CNJ sobre prazos processuais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunica que, a partir da próxima sexta-feira (16/5), todos os prazos processuais serão contados pelas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sendo outras comunicações meramente informativas. 

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