A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Portaria 03/2025 designando os integrantes da Mesa Interinstitucional de Regularização e Demandas Fundiárias - Moradia Legal Pernambuco, em conformidade com o Ato Conjunto nº 14/2025. A Portaria atende ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 16, da Agenda 2030, das Nações Unidas.