O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu início ao Mutirão Processual Penal - Pena Justa nesta segunda-feira (30/06), seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria Presidência nº 167 de 30 de maio de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo principal do mutirão é revisar processos penais em todo o estado, com especial atenção à reavaliação de prisões preventivas, substituição de prisões cautelares e a revisão de penas.

A iniciativa está sob coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Socioeducativo do TJPE (GMF/PE).

O mutirão ocorrerá até o dia 30 de julho de 2025 e terá como foco a análise de diversas situações processuais, como prisões provisórias que já ultrapassaram um ano de duração, processos que envolvem gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, além da revisão de casos conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Portaria 167 foi estabelecida com o objetivo de resolver problemas como superlotação nas unidades prisionais e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, conforme preconizado pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais.

Principais objetivos do Mutirão Pena Justa

A Portaria Presidência nº 167 estabelece os objetivos principais para o mutirão, que visam garantir a legalidade e a justiça nos processos penais: reavaliar de ofício a prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente, assegurando a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas, conforme a Resolução CNJ nº 369/2021: e garantir a revisão das prisões preventivas que já ultrapassaram o prazo de um ano, com a análise das condições e requisitos que justificaram a custódia.

O Mutirão visa também cumprir a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que determinou a realização de mutirões carcerários para revisar casos de pessoas processadas ou condenadas por crimes relacionados à posse de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal;  e saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com a baixa de processos que não possuem pena restante a cumprir ou que estão prescritos, além da análise de incidentes de progressão de regime e livramento condicional.

Estrutura e Apoio Logístico do Mutirão

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do TJPE será responsável pelo apoio logístico e pela coordenação das atividades do mutirão, em estreita colaboração com as demais instituições do sistema de justiça, como Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária e outras entidades envolvidas no sistema penal.

O Mutirão Processual Penal - Pena Justa faz parte de uma iniciativa nacional do CNJ, que visa promover melhorias no sistema penal e garantir a dignidade das pessoas presas, conforme os princípios da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal. O plano "Pena Justa" tem como base quatro eixos principais: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da infraestrutura e dos serviços oferecidos nas unidades prisionais; processos de saída da prisão e a reintegração social dos apenados; políticas para prevenir a repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.

Espera-se que, ao final do período de execução, o mutirão contribua para o trâmite dos processos criminais, a adequação das penas às condições reais dos processados e a garantia dos direitos dos presos. O TJPE divulgará, ao final do mutirão, as quantidades de processos revisados, as pessoas beneficiadas com a revisão das penas e as medidas adotadas para o cumprimento das decisões do STF.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Imagem: CNJ