O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 197 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), o Ato Conjunto 28/2025 que divulga a terceira relação de processos a serem remetidos ao Gabinete da Central de Agilização Processual, conforme as diretrizes estabelecidas no Ato Conjunto 15/2025. 

Os processos listados no Anexo Único do Ato Conjunto 28/2025 deverão ser enviados no prazo de cinco dias, contados da data de publicação (25 de julho), e ficam dispensados os processos que tenham sido movimentados até a data da efetiva remessa. O(a) magistrado(a) da unidade judiciária de origem poderá solicitar a devolução dos autos, com o compromisso de proferir sentença no prazo de até 30 dias, com pedido a ser encaminhado por e-mail ao Gabinete da Central de Agilização Processual, com a identificação da unidade judiciária e do respectivo NPU.

Nos processos criminais e infracionais constantes do Anexo Único, cujos fluxos não permitam o cancelamento da conclusão, o envio pelas diretorias de processamento remoto somente será realizado após a determinação expressa da autoridade judiciária competente. A autoridade judiciária deverá proferir despacho no prazo de cinco dias, determinando a remessa do processo ao Gabinete da Central de Agilização Processual. Por fim, os processos não despachados no prazo previsto deverão ser sentenciados no prazo de 30 dias, somente podendo ser incluídos em remessa futura mediante justificativa da autoridade judiciária competente.

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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE