Com o objetivo de coordenar, deliberar e acompanhar as ações relacionadas à gestão de vagas e à ocupação carcerária no Estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu a Comissão Executiva do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco para a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV/PE). A implantação atende à decisão de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347, e em conformidade com o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, incluída no Plano Pena Justa.

O plano determina que o Poder Executivo e o Judiciário elaborassem, com participação social, um conjunto de ações para fazer frente às violações sistemáticas de direitos no sistema prisional do país. Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, este plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.

Compete à Comissão Executiva do Poder Judiciário: acompanhar a implementação da CRV no Estado de Pernambuco; deliberar sobre medidas de regulação e controle da ocupação carcerária, em articulação com a Comissão Executiva do Poder Executivo e com o Comitê de Políticas Penais; promover a articulação com o Poder Executivo para o compartilhamento de dados atualizados da administração penitenciária, incluindo população carcerária, unidades prisionais e demais serviços penais relevantes à operação da CRV; e atuar em coordenação com as demais instâncias da estrutura de governança da CRV, inclusive no âmbito do Poder Executivo estadual.

A Comissão tem também como objetivos orientar os trabalhos da Coordenação Técnica e da Equipe de Apoio, com análise e encaminhamento dos relatórios produzidos; monitorar o cumprimento das ações previstas no Plano de Trabalho e no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TJPE e o Governo do Estado, com base nas informações da Coordenação Técnica, deliberando sobre os resultados conjuntamente com os demais entes da estrutura de governança; apoiar a realização de mutirões carcerários; encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça relatórios circunstanciados sobre situações que demandem providências para a efetivação das disposições normativas relativas à CRV; e assegurar a transparência e a publicidade dos resultados alcançados pelas ações da CRV.

Composição - A Comissão Executiva será composta pelos os seguintes membros: pela Presidência do TJPE, a juíza Assessora Especial da Presidência Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima; pela Corregedoria Geral da Justiça, o j uiz Assessor Especial da Corregedoria Luiz Carlos Vieira de Figueiredo; pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF): Desembargador Mauro Alencar de Barros; pela Governança de Dados do TJPE: Juíza Tatiana Lapa Carneiro Leão; e pela Coordenadoria Criminal: Juiz Emiliano Cesar Costa Galvão de França.

Confira a Portaria nº 24.2025 que instituiu a Comissão AQUI.

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Texto: Redação Ascom TJPE
Imagem: Assis Lima  Ascom TJPE