O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 197 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), por meio do Ato Nº 692.2025, declarou a instalação da Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca no dia 28 de julho de 2025, às 10h. A unidade terá sede no Cabo de Santo Agostinho. 

O Ato determina que os processos de competência do Tribunal do Júri em tramitação na 1ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho e na Vara Criminal de Ipojuca sejam transferidos para a Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca.

A transferência de acervo será realizada por meio de script , a ser executado diretamente no banco de dados do Sistema PJE, não ensejará compensação e alcançará todos os feitos desta competência em tramitação, julgados e não julgados, inclusive os processos suspensos e arquivados provisoriamente.

São de competência do Tribunal do Júri os processos com a classe "Ação Penal de Competência do Júri" - Cód. CNJ 282 e os conexos. Os processos incidentais e os que estejam associados no Sistema PJE acompanharão o processo principal.

O Ato da Presidência regulamentará a transferência do acervo arquivado definitivamente. As relações dos NPUs dos processos transferidos serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), em até 05 (cinco) dias após a transferência.

O Ato define que o Comitê Gestor do Processo Judicial eletrônico, a Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação doTribunal (Setic) e a Secretaria de Planejamento  (Seplan) procedam com as adequações necessárias ao Sistema PJe e correlatos, a fim de garantir o funcionamento da Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca.

À Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal – SGP cabe adotar as providências necessárias no sentido de lotar servidores(as), de acordo com a necessidade, a fim de garantir o funcionamento da Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca. 
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Texto: Redação | Ascom TJPE