CGJPE Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Compromisso com a eficiência

As entidades interessadas em receber recursos provenientes de penas de prestação pecuniária, que já estejam regularmente cadastradas no sistema CadPrest, ganharam mais tempo para enviar a documentação exigida. O novo prazo vai até o dia 19 de setembro e o envio deve ser feito exclusivamente por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A prorrogação foi oficializada pelo Aviso Conjunto nº 04 e tem como objetivo permitir que as entidades finalizem a organização dos documentos necessários para análise.

A medida foi comunicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 261 (DJe), por meio de aviso assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto; pelo corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Francisco Bandeira de Mello; e pela presidente da Comissão Gestora Estadual da Política de Prestação Pecuniária, juíza Karla Fabíola.

As entidades interessadas devem protocolar petição eletrônica vinculada ao processo de NPU nº 0000001-81.2025.8.17.2031, utilizando certificado digital. É necessário anexar toda a documentação exigida, incluindo o formulário de inscrição gerado diretamente no sistema CadPrest, além dos demais documentos obrigatórios estabelecidos pelo Edital Conjunto nº 37/2025, pela Instrução Normativa Conjunta nº 05/2025 e pelo Provimento Conjunto nº 02/2024.

Todos os arquivos devem ser anexados no sistema PJe respeitando os critérios técnicos definidos, observando os limites de tamanho e formato exigidos arquivos PDF - até 3MB; arquivos de áudio - mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis de até 10MB; e arquivos de vídeo - mp4 e mpeg de até 10MB). O não envio completo da documentação até o novo prazo poderá resultar no indeferimento da inscrição. As demais condições para apresentação da petição e dos documentos permanecem inalteradas.

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Texto: Aryagne Lopes | Ascom CGJ-PE
Imagem: Freepik