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Legislações Âmbito Socioeducativo
- Resolução CNJ nº 214/2015
- Resolução CNJ nº 77/2009
- Recomendação nº 59, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça
- Resolução nº 165/2012
- Manual Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL
- Manual da Central de Vagas do Socioeducativo
- Resolução CNJ nº 367/2021.
- Manual CNJ Audiências Concentradas do Socioeducativo
- Manual da Recomendação CNJ nº 87/2021
- Recomendação CNJ nº 87/2021