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Programas
- Programa de fomento e implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado - NAI
- Programa de acompanhamento Audiências Concentradas do Socioeducativo
- Programa de Monitoramento das internações provisórias e das execuções de medidas socioeducativas
- Programa de Gerenciamento do Comitê da Central de Vagas do Socioeducativo
- Programa de Monitoramento inspeções judiciais no âmbito das execuções de medidas socioeducativas
- Programa de Monitoramento do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL
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Orientações gerais das políticas socioeducativas
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