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Programas
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Programa de fomento e implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado - NAI
O Programa de fomento e implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado – NAIs consiste em desenvolver a metodologia do Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, nos termos estabelecidos pela Recomendação CNJ nº 87/2021, busca oferecer subsídios para qualificar a porta de entrada de adolescentes no sistema de justiça juvenil. O objetivo é a construção de um atendimento integralizado e humanizado, pelos diversos órgãos que compõem tal sistema, no sentido de garantir os direitos constitucionalmente previstos a adolescentes a quem se atribua a prática de atos infracionais.