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O Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF- Moradia Legal Pernambuco) foi criado através da Resolução Nº 554, de 03 de fevereiro de 2025, na estrutura organizacional da Presidência, e reafirmou o compromisso do Tribunal de Justiça de Pernambuco com a Regularização Fundiária Plena, atividade que desenvolve desde 2018, através do Programa Moradia Legal Pernambuco.
O NUREF - Moradia Legal Pernambuco), unidade de caráter permanente e não jurisdicional, é responsável por assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem a regularização fundiária plena, através de uma ampla rede de parcerias e desenvolve suas ações através de três linhas de ação:
Linha 1: Regularização Fundiária Urbana – REURB-S (desjudicialização indireta/preventiva – evitar novas demandas): promove regularização fundiária urbana plena com cartórios, municípios e órgãos do Estado.
Linha 2: Desjudicialização (direta - baixa processual): executa ações de interconexões entre os sistemas de gestão de regularização fundiária e de processos judiciais, visando reduzir o acervo de ações possessórias, em especial, as de usucapião.
Linha 3: Regularização Rural (desjudicialização indireta/preventiva – evitar novas demandas): realiza regularização de imóveis rurais arrecadados pelo Estado ou da União. E apoia ações que visem a regularização fundiária de imóveis dos povos originários ou tradicionais.
Em 2022, através do Ato Conjunto nº 44, de 25 de novembro daquele ano, foi instituído no âmbito do TJPE, a compensação dos atos registrais, ressarcindo as serventias registrais pelos atos de registros em REURB-S realizados conforme orientações estabelecidas no normativo.
A execução das ações realizadas pelo NUREF-Moradia Legal Pernambuco conta com o auxílio da Mesa Interinstitucional de Regularização e Demandas Fundiárias - Moradia Legal Pernambuco, criada também pela Resolução Nº 554/20225 e regulamentada pelo Ato Conjunto nº /2025, composta por representantes de todas as instituições que promovem regularização fundiária em Pernambuco.
Coordenação do NUREF – Moradia Legal Pernambuco
Coordenador Geral e Juiz Assessor Especial da Presidência do TJPE: Gleydson de Lima Pinheiro
Coordenadora Adjunta: Sara de Oliveira Silva Lima