O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) comunica às entidades previamente cadastradas no sistema CadPrest que deverão protocolar, até o dia 15 de setembro de 2025, petição no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), vinculada ao processo de NPU nº 0000001-81.2025.8.17.2031, para fins de juntada da documentação exigida, em conformidade com o Edital Conjunto nº 37/2025. O comunicado também se estende às demais entidades interessadas em participar do processo de credenciamento de projetos destinados ao recebimento de recursos oriundos de penas de prestação pecuniária.

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