Em seu primeiro dia de realização, a XIX Jornada Lei Maria da Penha, que está sendo realizada no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), seguiu no turno da tarde com a realização de painéis abordando diversos temas relacionados ao combate à violência de gênero.  A iniciativa é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em alusão ao aniversário da sanção da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Este ano, a edição que acontece em Pernambuco nos dias 7 e 8 de agosto, tem o apoio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Coordenadoria da Mulher.

Na abertura da programação, a representante do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis, conselheira Renata Gil, mediou o painel O enfrentamento da violência contra as mulheres no contexto internacional e a Convenção de Haia. A conselheira iniciou sua fala ressaltando o recorde de participações para esta 19ª edição da Jornada, com mais de 700 inscrições. “Isso demonstra que a gente tem a cada ano fortalecido nosso Sistema Judicial de proteção às mulheres e de igualdade de gênero nos tribunais, o que é um desafio gigantesco. Como eu disse um pouco de manhã, a gente ainda não venceu a guerra, a gente está no meio das batalhas”, destacou.

Em seguida, a ativista Luiza Brunet falou sobre os problemas que mulheres brasileiras enfrentam ao procurar apoio em casos de violência sofrida no exterior e a importância de consulados e embaixadas do Brasil prestarem assistência adequada a essas vítimas. Também mencionou algumas de suas colaborações junto a esses órgãos como a simplificação de cartilhas direcionadas às mulheres para que se tornem mais acessíveis.

No mesmo painel, a advogada e ex-ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Cláudia Bucchianeri, abordou a situação de filhos de mulheres brasileiras em um contexto de violência doméstica e familiar e a necessidade de revisão, nesse aspecto, da Convenção de Haia. O dispositivo, assinado em 1980, trata sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mas não menciona explicitamente a violência doméstica como causa de exceção ao retorno imediato da criança ao país de origem. O tema está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A defensora pública do estado do Acre e ex-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte, ressaltou a importância do trabalho da instituição sob uma perspectiva de gênero. “É importante que tenhamos em todos os estados Defensorias com esse olhar no Núcleo de Proteção à Mulher e que a gente possa ampliar essa atuação para a proteção internacional com essa perspectiva”, defendeu. 

O segundo painel trouxe como tema Direitos Humanos de Meninas e Mulheres sob a Perspectiva das Vulnerabilidades Sociais e Geográficas. Como mediador, o juiz da 2ª Vara da Infância do Tribunal de Justiça de Roraima, Marcelo Oliveira, mencionou a complexidade apresentada pelas questões regionais. “O trabalho do Judiciário de proteção às mulheres nesses locais, nessa dificuldade geográfica, tem que ser realmente de presença. A gente não pode somente ir lá resolver ou tentar resolver aquele problema, sem dar uma infraestrutura de proteção naquele lugar, porque a violência não só será reiterada, como ela pode ser aumentada”, destacou.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Leonardo de Noronha Tavares, apresentou os desafios enfrentados na região e as ações desenvolvidas pelo programa “Ação para Meninas e Mulheres do Marajó”, com apresentação de vídeo e depoimento de profissionais do Tribunal de Justiça local. “Levar justiça ao Marajó é mais do que levar decisões, é levar dignidade, escuta e, sobretudo, esperança. A luta contra a violência de gênero é de todos nós. Ela começa com escuta, presença e ação”, enfatizou.

Na sequência,  a coordenadora da Mulher do TJPE e vice-diretora da Esmape, desembargadora Daisy Andrade Pereira, convidou as juízas Naiara Brancher, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Maria Lucinda da Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para falar sobre suas experiências na ação "Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco - Presença que transforma". A iniciativa promoveu diversas atividades nos municípios de Buíque e Arcoverde, nos dias 4 e 5 de agosto. Ambas ressaltaram a importância do cuidado na escuta e na compreensão da multiculturalidade dos povos indígenas e quilombolas da região. A desembargadora Daisy Andrade também apresentou as iniciativas promovidas pela Coordenadoria da Mulher em prol de todas as mulheres privadas de liberdade e especificamente das que se encontram em fase de gestação e lactação. 

IAVP - No 3º painel da XIX Jornada da Lei Maria da Penha, intitulado “Violência Psicológica, Violência de Gênero Digital e Violência Vicária: Visibilidade e Estratégias para Erradicação de Todas as Formas de Violência contra Mulheres” foi lançado o Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica – IAVP. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Luciana Lopes Rocha, que atuou como mediadora do painel, o IAVP complementa as atribuições do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR).  

O FONAR é um questionário, direcionado à vítima de violência doméstica, que visa identificar os fatos e os fatores que incidem nas situações de violência doméstica e familiar. O documento foi instituído e disponibilizado como anexo na Resolução n. 5/2020, assinada pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

No caso do IAVP, sua atribuição é identificar, através da aplicação também de um questionário, a existência de condutas de violência psicológica e de possíveis sintomas de dano emocional na mulher, afirmou a psicóloga do governo do Distrito Federal e de Territórios, Marcela Novais Medeiros. 

“As condutas envolvem o controle excessivo da vítima por meio de ciúme excessivo, do uso da humilhação, chantagem, ridicularização, e outras formas de constrangimentos”, afirmou a psicóloga. O crime de violência psicológica está tipificado no Art. 147-b do Código Penal, instituído através da Lei 14.188/2021.

Em sua fala, a promotora do Ministério Público de São Paulo, Valéria Scaranse Fernandes, apresentou o Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAVP) de forma pormenorizada. Ao final, ela contou que o IAVP foi criado pelo Grupo Pandora, do qual ela, como coordenadora, e a psicóloga Marcela Medeiros participam. Atualmente, o grupo tem nove integrantes entre advogada, psicóloga e psiquiatra forense, além de promotoras. 

A desembargadora e Ouvidora da Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Priscilla Placha Sá, discorreu sobre violência de gênero digital. A magistrada defendeu a instituição de procedimentos para a investigação de crime de violência psicológica de gênero e para a responsabilização de agressores que utilizam aplicativos, redes sociais e tecnologias de rastreamento de celular para perseguir, constranger, causar sofrimento e promover a autodepreciação de uma ou várias mulheres.

FONAR – No 4º e último painel da quinta-feira, a juíza Luciana Lopes Rocha anunciou o lançamento do FONAR eletrônico, que, a partir desta sexta-feira (8/08) está disponibilizado no portal Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário. O IAVP também está incluso no site. 

Na versão eletrônica, além dos aspectos cadastrais e do próprio fato, no FONAR eletrônico são coletados dados econômicos, de saúde, de moradia, e muitos outros da vítima e do fato. “Através dessa versão online do FONAR, será possível compor um banco de dados nacional que poderá ser acessado por autoridades, profissionais do Direito e estudiosos sobre a violência de gênero no Brasil”, disse a juíza.

Além da juíza Luciana Rocha, a mesa do 4º painel foi composta pela representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Andrea Bolzon; pela promotora do Ministério Público de Pernambuco e representante do CNMP, Bianca Stella Azevedo Barroso; pela coordenadora-geral de garantia de Direitos e Acesso à Justiça substituta da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Ana Maria Martinez e pela da coordenadora geral de Promoção de Direitos da População Negra da Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP, Priscilla Rocha.

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Texto: Amanda Machado e Izabela Raposo | Ascom TJPE
Fotos: Ivaldo Reges | Inova Propaganda