A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a versão consolidada dos seus Enunciados Administrativos, reunindo entendimentos firmados pelo colegiado sobre temas recorrentes do Direito Público. O conjunto de orientações tem como finalidade promover maior uniformidade nas decisões judiciais, fortalecer a segurança jurídica e conferir mais eficiência à prestação jurisdicional.

Atualmente, a coletânea é composta por 41 enunciados que abordam matérias como execução fiscal, condenações impostas à Fazenda Pública, juros de mora e correção monetária, repetição de indébito tributário, benefícios previdenciários, desapropriação, concursos públicos, intimação eletrônica e transação tributária.

A atualização mais recente incorporou os Enunciados Administrativos nº 40 e nº 41, aprovados pela Seção de Direito Público em 3 de junho de 2026. Os novos entendimentos tratam dos requisitos para o ajuizamento de execuções fiscais contra espólio e da inaplicabilidade das exigências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de valor superior a R$ 10 mil.

Os enunciados funcionam como importantes referenciais para magistrados, servidores, advogados, procuradores e demais operadores do Direito, contribuindo para a padronização de procedimentos e para a previsibilidade das decisões judiciais nas matérias submetidas à competência de Direito Público perante as unidades jurisdicionais de 1ª e 2ª Instância do TJPE.

Confira a íntegra dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público neste link e na consulta de súmulas no site do TJPE.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: FreePik