Instituída em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa, nesta segunda-feira (6/7), 11 anos. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reforça a relevância da legislação que tem como propósito assegurar e promover, em condições de igualdade, os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

Entre as mudanças promovidas pela lei, está a ampliação do conceito de deficiência, deixando este de se restringir a condições de saúde pessoal. De acordo com o artigo segundo da legislação, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

Além de definir outros conceitos, como acessibilidade, barreiras, comunicação, por exemplo, e trazer um capítulo sobre a igualdade e a não discriminação, a normativa estabelece diretrizes para a efetivação de direitos como saúde, sexualidade, maternidade e paternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, previdência, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação, comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária, entre outros. 

Alinhado ao seu compromisso com a sociedade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) criou a Comissão de Acessibilidade e Inclusão (Cacin) e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) da Pessoa com Deficiência (PcD). A Cacin define as estratégias para inclusão das pessoas com deficiência que devem ser adotadas por todos os setores da instituição. Já o NAI assessora a Comissão na implementação e no monitoramento de seu planejamento institucional. 

Entre algumas das ações desenvolvidas pela Cacin estão o aperfeiçoamento do corpo funcional do TJPE relacionadas ao tema, realizado em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape); a adequação dos espaços nos prédios da instituição para que as pessoas com deficiência possam usá-los, sem nenhum constrangimento, através das diretrizes de Norma 9050/20 da ABNT; e o levantamento de necessidades de servidores e servidoras com deficiência. 

Na última quinta-feira (2/7),  integrantes da Comissão se reuniram com o presidente do Judiciário pernambucano, desembargador Francisco Bandeira de Mello. Na ocasião, foram apresentadas demandas e sugestões voltadas à promoção da acessibilidade e da inclusão no âmbito da instituição. Clique aqui e saiba mais sobre a Cacin.