O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, no último dia 12 de junho, duas importantes reuniões interinstitucionais voltadas ao fortalecimento do acesso à documentação civil de públicos atendidos pelo sistema de justiça. Os encontros reuniram representantes de diversos órgãos e instituições parceiras para discutir estratégias de ampliação da identificação civil tanto de pessoas privadas de liberdade quanto de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

No primeiro momento, realizado na Sala de Videoconferência do Palácio da Justiça, representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF/TJPE), da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP) discutiram o início da estratégia estadual de identificação civil das pessoas privadas de liberdade.

A pauta central foi a construção do fluxo para emissão de documentos oficiais por meio da implantação da Plataforma de Atendimento Digital de Documentação (PADoc) nas unidades prisionais do Estado, iniciativa que busca ampliar o acesso à documentação básica e qualificar os procedimentos de identificação civil da população custodiada.

Durante a reunião, foram debatidas as etapas necessárias para integração dos órgãos envolvidos, definição de responsabilidades institucionais e padronização dos procedimentos, garantindo maior eficiência, segurança e celeridade na emissão documental.

Para a coordenadora de Políticas Penais do GMF/TJPE, a juíza Tatiana Leão a iniciativa representa um avanço estratégico para a segurança jurídica e para a garantia de direitos fundamentais. “A identificação civil das pessoas custodiadas é essencial para garantir direitos e dar segurança às decisões judiciais. Quando temos dados corretos e integrados evitamos e fortalecemos a confiança no sistema de justiça. Essa iniciativa é mais um passo importante do TJPE para qualificar as informações, ampliar o acesso à documentação básica e tornar o sistema prisional mais seguro e eficiente, com impactos positivos para toda a sociedade.”

A iniciativa está alinhada às diretrizes nacionais voltadas ao fortalecimento da identificação civil e à modernização dos serviços prestados às pessoas privadas de liberdade, contribuindo para processos de ressocialização e reintegração social.

Sistema socioeducativo: ampliação da emissão da Carteira de Identidade Nacional para adolescentes e jovens

Em um segundo momento, o TJPE reuniu representantes da Corregedoria Geral da Justiça, da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF/TJPE) para discutir o fortalecimento do acesso à documentação civil de adolescentes e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo de meio fechado.

A reunião teve como foco a implementação do Projeto “Cidadania para Todos”, iniciativa coordenada pelo IITB que prevê a instalação de Postos Avançados de Documentação (PADoc) em unidades socioeducativas e prisionais para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Participaram do encontro representantes da Funase, do IITB, do Programa Fazendo Justiça e do TJPE, que debateram a construção de um fluxo permanente para emissão da CIN diretamente nas unidades socioeducativas.

Como resultado da articulação institucional, a proposta inicial do projeto foi ampliada. O que inicialmente previa a disponibilização de apenas um kit biométrico para atendimento ao sistema socioeducativo passou a contemplar três kits de coleta biométrica, que serão distribuídos estrategicamente em diferentes regiões do Estado onde funcionam unidades socioeducativas provisórias, assegurando cobertura integral da rede de atendimento da Funase.

Também ficou definida a formalização da parceria por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), instrumento que disciplinará as atribuições dos órgãos participantes, incluindo a capacitação de servidores da Funase para operacionalização dos postos de atendimento e realização dos procedimentos de identificação civil.

Nos próximos passos, equipes técnicas do IITB realizarão visita ao Complexo da Funase, nas unidades CENIP 1 e CENIP 2, para avaliação da infraestrutura física necessária à instalação dos equipamentos e definição dos espaços destinados aos futuros postos de documentação.

A coordenadora de Políticas Socioeducativas do GMF/TJPE, juíza Marília Ferraz, destacou que a iniciativa representa um importante avanço na consolidação de uma política permanente de acesso à documentação civil para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.“A ampliação do Projeto ‘Cidadania para Todos’ para o sistema socioeducativo representa um passo decisivo na garantia de direitos dos adolescentes atendidos pela FUNASE. Mais do que a emissão da Carteira de Identidade Nacional, estamos construindo, em parceria com o IITB e demais instituições, um fluxo contínuo e permanente de acesso à documentação civil dentro das unidades socioeducativas. A instalação dos Postos Avançados de Documentação permitirá ampliar a cidadania, fortalecer a inclusão social e assegurar que esses adolescentes tenham acesso a um documento fundamental para sua trajetória de reintegração comunitária e exercício pleno de direitos.”

As duas agendas reforçam o compromisso do TJPE com a promoção da cidadania, a garantia de direitos fundamentais e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas privadas de liberdade e aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, por meio da atuação integrada entre os diversos órgãos do sistema de justiça e da administração pública.
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Texto: Redação | Ascom TJPE
Fotos: Cortesia