O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu mais um passo no processo de modernização dos seus serviços ao regulamentar a liberação de créditos de precatórios por meio do sistema PIX. A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 07/2026, assinada pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (12).

A nova norma disciplina a utilização do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (SOPE) para a expedição das ordens de pagamento e define que os valores de precatórios serão transferidos diretamente para contas de titularidade dos beneficiários por meio do PIX, utilizando exclusivamente chaves vinculadas ao CPF ou CNPJ do destinatário.

A iniciativa reforça a estratégia da atual gestão de investir em tecnologia para tornar os serviços judiciais mais rápidos, seguros e eficientes. Na própria instrução normativa, o TJPE destaca o compromisso da Presidência com o aperfeiçoamento dos mecanismos de pagamento e com a ampliação do uso de soluções tecnológicas voltadas à melhoria da prestação jurisdicional.

Pelas novas regras, a instituição financeira responsável deverá validar previamente os dados da chave PIX, verificando a correspondência entre CPF ou CNPJ, nome do beneficiário e informações constantes na ordem de pagamento. A medida busca garantir mais segurança ao procedimento e evitar transferências indevidas.

A norma também prevê alternativas para situações excepcionais. Caso haja inconsistências cadastrais, divergências de dados ou ausência de chave PIX cadastrada, o levantamento dos valores poderá ser realizado diretamente na instituição financeira, mediante autorização da Presidência do Tribunal.

Outro destaque é que a regulamentação alcança inclusive ordens de pagamento já emitidas e ainda não levantadas pelos beneficiários, permitindo que esses créditos também sejam liberados pela nova sistemática.

A Instrução Normativa ainda estabelece responsabilidades para servidores autorizados a operar o SOPE, define procedimentos de conferência das informações antes da transmissão das ordens de pagamento e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) a gestão dos perfis de acesso ao sistema.

Com a nova regulamentação, o TJPE busca reduzir etapas burocráticas, acelerar a disponibilização dos recursos aos beneficiários e fortalecer a transformação digital do Poder Judiciário pernambucano. A instrução entra em vigor em 10 dias, contados da data de sua publicação.

Confira o ato que regulamenta o pagamento de precatórios por pix AQUI.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Ascom TJPE