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Corregedor-geral prestigia assinatura de convênio que regulamenta a atuação da advocacia dativa no Estado
O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, prestigiou, na última quinta-feira (04/05), a assinatura de um convênio de cooperação institucional entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). A iniciativa busca regulamentar a atuação da advocacia dativa no Estado para ampliar o acesso à Justiça e garantir o direito à ampla defesa para cidadãos(ãs) que não dispõem de recursos para contratar advogado(a) particular.
A solenidade foi realizada no Palácio do Campo das Princesas e o convênio foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello; pela governadora do Estado, Raquel Lyra; pela presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella; e pela procuradora-geral do Estado, Bianca Ferreira Teixeira.
Também estiveram presentes na cerimônia, a diretora-geral da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), desembargadora Daisy Andrade; o desembargador Carlos Gil; os assessores especiais da Presidência do TJPE, Gleydson Lima e Luiz Carlos Vieira; e a assessora especial da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), juíza Mariana Vargas.
O acordo estabelece normas para o credenciamento, nomeação e remuneração de advogados(as) dativos(as), assegurando assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente em localidades onde a Defensoria Pública não atua ou esteja impossibilitada de prestar atendimento. A ação tem como fundamento a Lei Estadual nº 17.518/2021, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), e as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 19.160/2025.
Entre as principais novidades está a utilização do aplicativo OAB Conecta, plataforma digital que será administrada pela OAB-PE para gerenciar todo o fluxo da advocacia dativa. O sistema permitirá o credenciamento dos profissionais, a realização das nomeações pelo Poder Judiciário, o envio da documentação comprobatória dos serviços prestados e o acompanhamento dos processos de pagamento pela PGE-PE, conferindo mais transparência, agilidade e segurança aos procedimentos.
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Texto: Aryagne Lopes | Ascom CGJ-PE com informações da Ascom TJPE
Foto: Letícia Béda | Ascom CGJ-PE