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Normativos que regulamentam o sistema:
Ato Conjunto nº 02, de 10 de janeiro de 2025
Ato Conjunto nº 04, de 28 de janeiro de 2025
Ato Conjunto nº 09, de 12 de março de 2025
Atos Normativos vinculados:
- Cadastro Eletrônico de Peritos(as), Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC
Disciplina a prestação de serviços de perícia e exame técnico nos processos judiciais e reestrutura o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE.
- Cadastro Eletrônico de Tradutores(as) Juramentados(as) e de Intérpretes – CETI
Dispõe sobre o Cadastro Eletrônico de Tradutores juramentados e de Intérpretes - CETI, para atender às necessidades de tradução, versão e interpretação de voz e documentos, nos processos judiciais, além de controlar os pagamentos das atividades realizadas, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
- Cadastro Eletrônico de Conciliadores(as) e Mediadores(as) – CECOMED
Instrução Normativa Conjunta 13/2021
Dispõe sobre o cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE.
- Cadastro Eletrônico de Leiloeiros(as) Judiciais – CELEJU
Dispõe sobre a alienação, definitiva e cautelar, de bens apreendidos, arrestados ou sequestrados em procedimentos criminais, credenciamento de leiloeiros judiciais e dá outras providências.
- Cadastro Eletrônico de Administradores(as) Judiciais – CEADJUD