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Legislação e Atos Normativos
Normas Nacionais
- Resolução CNJ nº 433/2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente; (link com Pdf)
- Resolução CNJ nº 611/2024 – Atualiza a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente e institui os Grupos do Meio Ambiente nos tribunais. link com Pdf)
Normas do TJPE
- Ato nº 97, de 14 de fevereiro de 2025 – Institui o Grupo do Meio Ambiente no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (link com Pdf)
- Ato nº 575, de 09 de março de 2026 – Reestrutura a composição do Grupo do Meio Ambiente e designa suas integrantes para o biênio 2026–2028. (link com Pdf)
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