TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

01. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TRANSIÇÃO DO TEMA 810 DO STF PARA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021."(FAZENDA PÚBLICA)

02.LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA

03.DANO MORAL DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE ÔNIBUS OU DE CONDIÇÕES DE HIGIENE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO” (DIREITO CIVIL)

04.NATUREZA JURÍDICA DO PROGRAMA JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA (PJES) E A (IN)APLICABILIDADE DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50% PARA MILITARES ESTADUAIS."(Direito Administrativo: Direito dos Servidores Públicos (Militares Estaduais)

05.REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO AUXÍLIO-MORADIA DE MÉDICOS RESIDENTES ANTE A OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. (DIREITO ADMINISTRATIVO - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES/RESIDENTES E DIREITO À EDUCAÇÃO/SAÚDE (RESIDÊNCIA MÉDICA)

06.INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM FACE DA PROVA DIABÓLICA. (DIREITO DO CONSUMIDOR)

07.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

08.DIREITO AO PAGAMENTO DE COTAS DE PJES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL (PANDEMIA COVID-19), DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MILITAR ESTADUAL.

09.ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IASSEPE/SASSEPE) EM CASOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL.

10.DANO MORAL POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO VEM LIVRE ACESSO: RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR”.

11.NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA PARA O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM CASOS DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO HOTELEIRA.

12.IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS INTEGRAIS DE CARGO EFETIVO POR CANDIDATOS DURANTE O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR (PMPE).

13.IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE SOLDO E GRATIFICAÇÕES DE CARGO EFETIVO POR ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMPE, AINDA QUE NOMEADOS ANTECIPADAMENTE POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. (PARADIGMA).

14.ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR E COBRANÇA DE DISCIPLINAS COM CONTEÚDOS IDÊNTICOS E NOMENCLATURAS DISTINTAS.

15. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE E LIMITES DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO

16. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL EM AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

17. A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NA RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO: RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E OS LIMITES COGNITIVOS DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

18. RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE GÁS NATURAL POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO TÉCNICA

19.INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECLAMAÇÃO NAS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, COM POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CASO DE ERRO MATERIAL.

20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO: TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL