PRECEDENTES

16. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL EM AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

TESE FIRMADA:

A pretensão de revisão de cláusulas em contratos bancários e repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato."

  • Rcl nº 0000166-57.2022.8.17.9008
  • Situação: MÉRITO JULGADO
  • Órgão Julgador: Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência.
  • Relatora: PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO
  • Data de Julgamento: 17 de junho de 2025

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, CC). TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE.

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