PRECEDENTES

20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO: TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL

TESE FIRMADA:

O marco inicial da prescrição é a ciência da revogação do mandato, sendo vedada a execução direta do valor integral por iliquidez, impondo-se o prévio arbitramento judicial da proporcionalidade dos serviços.

  • Rcl nº 0000615-35.2019.8.17.9003
  • Situação: JULGAMENTO DE MÉRITO
  • Órgão Julgador: Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência.
  • Relator: LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA.
  • Data de Julgamento: 22 de setembro de 2020

EMENTA: : CF. CPC. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL REGULAR, ATINENTE À AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO. AUSÊNCIA DE PRELIMINARES. PRESENTE A CONTESTAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS E NÃO PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA. PRESENTE O PARECER DO MP. NO MÉRITO, A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA ADEQUADA À SOLUÇÃO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESACORDO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE IMPOSITIVA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO JUDICIAL PARA TORNÁ-LOS LÍQUIDOS, FIXANDO O VALOR DEVIDO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS..

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