Primeira reunião conjunta das comissões executivas do Judiciário e do Executivo definiu estratégias, fluxos de governança e cronograma de trabalho para implementação da medida prevista no Plano Pena Justa

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Governo de Pernambuco realizaram, nesta quinta-feira (11/06), a primeira reunião conjunta das comissões executivas do Poder Judiciário e do Poder Executivo, responsáveis pela implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no Estado. A iniciativa integra as ações do Plano Pena Justa e busca fortalecer a gestão das vagas do sistema prisional pernambucano por meio da atuação coordenada entre tais poderes.

O encontro reuniu representantes do TJPE, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), das equipes de tecnologia e informação e da equipe técnica conjunta entre instituições envolvidas, marcando o início dos trabalhos de alinhamento estratégico, definição de fluxos operacionais e estabelecimento de mecanismos de governança interinstitucional para a implantação da Central.

A CRV é considerada uma ferramenta fundamental para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional brasileiro pela ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre seus objetivos estão o monitoramento da ocupação das unidades prisionais, o aperfeiçoamento do controle das portas de entrada e saída do sistema, a produção de informações qualificadas para subsidiar decisões e a implementação de parâmetros de ocupação compatíveis com as diretrizes nacionais da política penal.

Durante a reunião, foram definidos os papéis das comissões executivas do TJPE e da SEAP, bem como as atribuições da equipe técnica conjunta, responsável pela elaboração do diagnóstico local, integração de dados, análise de informações e suporte operacional à implantação da Central.

Também foram debatidos temas importantes para a estruturação do projeto, como o compartilhamento de dados penitenciários, a indicação de pontos focais para interlocução entre as instituições, a atualização dos atos normativos das comissões executivas e a construção de um cronograma integrado de atividades.

Entre as próximas etapas previstas estão a consolidação do diagnóstico estadual, a formalização da declaração de vagas do sistema prisional pernambucano, a validação dos dados pelas instituições envolvidas e o início da operação da Central de Regulação de Vagas. “O Plano Pena Justa representa uma oportunidade de aprimorar a gestão do sistema de justiça criminal e assegurar maior racionalidade, transparência e efetividade no acompanhamento das vagas prisionais. 

"A Central de Regulação de Vagas é uma importante ferramenta de apoio aos juízes na gestão dos processos criminais. Com a integração entre os sistemas do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Administração Penitenciária, passaremos a reunir em um único painel informações essenciais, como tipo de crime, tempo, natureza e local da prisão, assim como a quantidade de vagas em cada unidade prisional, oferecendo a todo o Sistema de Justiça uma visão abrangente e em tempo real dos processos que envolvem pessoas privadas de liberdade. Mais do que uma ferramenta tecnológica, trata-se de um mecanismo de governança judicial que confere aos juízes maior precisão na compreensão da realidade penitenciária, trazendo mais eficiência para a Justiça criminal.”, afirmou o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Alexandre Assunção.

Para o desembargador Mauro Alencar de Barros, a atuação integrada entre os órgãos é essencial para o êxito da iniciativa. "A construção da Central de Regulação de Vagas exige cooperação permanente entre o Judiciário e o Executivo. A reunião de hoje representa um passo importante para consolidarmos fluxos de trabalho, aperfeiçoarmos a gestão das vagas e assegurarmos maior efetividade na instrução criminal e nas políticas públicas voltadas à execução penal em Pernambuco.

A implantação da Central de Regulação de Vagas conta ainda com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que apoia os estados na implementação de políticas voltadas ao aprimoramento do sistema penal e socioeducativobrasileiro.

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Texto: Redação | Ascom TJPE
Foto: Cortesia