O coordenador do CENDHEC, no Recife, Luís Emmanuel Barbosa da Cunha, ao receber o prêmio 

O projeto “Desjudicializar para Acessar a Propriedade”, desenvolvido pelo Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), foi um dos nove vencedores do Prêmio Solo Seguro 2026, entregue na noite da terça-feira (9/6) pela Corregedoria Nacional de Justiça. A iniciativa, reconhecida no Eixo I (Regularização Fundiária Urbana), busca transformar demoradas ações de usucapião em títulos definitivos por meio do procedimento extrajudicial da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). Desenvolvida em parceria com o programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a ação garante gratuidade, segurança jurídica e acesso mais rápido à regularização de imóveis para famílias de baixa renda.

A cerimônia foi conduzida pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, que destacou que a premiação reconhece o esforço, a criatividade e o compromisso social de instituições que atuam para promover a regularização fundiária e a justiça territorial no país. Nesta edição, o prêmio recebeu mais de 140 iniciativas de diferentes regiões do Brasil. O prêmio do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social foi entregue ao advogado, pesquisador e coordenador do CENDHEC, no Recife, Luís Emmanuel Barbosa da Cunha. 

Criado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 145/2023, o Prêmio Solo Seguro reconhece boas práticas e inovações na questão fundiária, com foco na segurança jurídica, na inclusão social e na proteção ambiental. A premiação contempla três eixos temáticos: Regularização Fundiária Urbana, Regularização Fundiária Rural e Gestão e Governança Fundiária.

O resultado de 2026 reforça o protagonismo de Pernambuco na área da regularização fundiária. Desde a criação do Prêmio Solo Seguro, iniciativas desenvolvidas no estado vêm sendo reconhecidas nacionalmente. Na primeira edição, realizada em 2023, o programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foi um dos vencedores. Na segunda edição, referente ao ciclo 2024/2025, foram premiados o Moradia Legal, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e o projeto de regularização fundiária da Comunidade do Bode, desenvolvido pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A (PERPART). Agora, na terceira edição, o reconhecimento foi concedido ao projeto do CENDHEC, desenvolvido em parceria com o Moradia Legal.

No Eixo I (Regularização Fundiária Urbana), além do CENDHEC, também foram premiadas a Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goiás e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Alagoas. No Eixo II (Regularização Fundiária Rural), os vencedores foram a Comissão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará e o Ministério Público do Estado da Bahia. Já no Eixo III (Gestão e Governança Fundiária), receberam o prêmio a Associação dos Notários do Paraná, o Instituto do Piauí e o Tribunal de Justiça do Amazonas. Também foram concedidas menções honrosas a instituições públicas e privadas que se destacaram em diferentes categorias.

Ao destacar os projetos vencedores, Mauro Campbell afirmou que as iniciativas refletem os desafios contemporâneos da política fundiária brasileira, incluindo mediação de conflitos, uso de tecnologia, integração de dados, governança informacional, inclusão social, proteção de comunidades tradicionais e inovação institucional. Segundo o ministro, a regularização fundiária vai além de um procedimento administrativo, representando cidadania, segurança jurídica, desenvolvimento sustentável e inclusão territorial.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Cortesia