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Unidade responsável pela informação: Diretoria de Engenharia e Arquitetura (diretoria.engenharia@tjpe.jus.br).
Fonte da informação: Art. 8o, § 1o, V, da Lei no 12.527/2011 – LAI e art. 115, § 6o, da Lei no 14.133/2021.
Periodicidade de atualização: mensal.
Formatos de arquivos disponíveis: pdf, word, excel, xml, json, csv, rtf (os formatos de arquivos disponíveis dependem das características das informações).
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