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Unidade responsável pela informação: Assessoria de Comunicação Social (ascom@tjpe.jus.br).
Fonte da informação: art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º e Art. 4º, I e VI da Resolução CNJ nº 401/2021; art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.
Periodicidade de atualização: contínua.
Formatos de arquivos disponíveis: textos e vídeos.
Fonte da informação: art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º e Art. 4º, I e VI da Resolução CNJ nº 401/2021; art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.
Periodicidade de atualização: contínua.
Formatos de arquivos disponíveis: textos e vídeos.
