TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1220, STF: Definir a inconstitucionalidade parcial, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015, para afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário (Tema 1220 - STF)