TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Boletim informativo nº 08/2024 do NUGEPNAC referente ao mês de setembro

Tema 1155 - STJ: Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e se há necessidade de fiscalização eletrônica para a computação desse tempo

Tema 1284 - STJ: Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso

Tema 1083 - STF: Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da CF, em relação a suportes materiais importados que contenham obras de artistas brasileiros

Tema 1240 - STJ: Definir se o ISS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Tema 1313 - STF: O termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento

Tema 1311 - STF: Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus

Tema 1283 - STJ: Definir se há necessidade de prévia inscrição no CADASTUR, para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios do PERSE, e se o optante pelo SIMPLES faz jus ao benefício da alíquota-zero relativa a PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE.

Tema 1304 - STF: Incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo

Tema 1156 - STJ: Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa e indenização ao consumidor.

Tema 1079 - STF: Constitucionalidade do art. 165-A do CTB que estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool

Tema 1176 - STJ: Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/90 dada pela Lei 9.491/97, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho

Tema 1226 - STJ: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda

Tema 684 - STF: Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis

Tema 1127 - STJ: Possibilidade de menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio.

Tema 1153 - STJ: Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - pagamento de prestação alimentícia

Tema 1282 - STJ: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro

Tema 1281 - STJ: Possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro

Tema 1188 - STJ: Definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço

Tema 1083 - STF: Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da CF, em relação a suportes materiais importados que contenham obras de artistas brasileiros