TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1327, STJ: Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição (Tema 1327 - STJ)

Tema 1194, STF: Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos (Tema 1194 - STF)

Tema 1274, STJ: Definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional (Tema 1274 - STJ)

Tema 1260, STF: Possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa e qual é a justiça competente para julgar a ação por ato que também configure crime eleitoral (Tema 1260 - STF)

Tema 1326, STJ: Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA, repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente (Tema 1326 - STJ)

Tema 20 IAC, STJ: Definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas (Tema 20 IAC - STJ)

Tema 1325, STJ: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramentado SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor (Tema 1325 - STJ)

Tema 1128, STJ: Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso ou de outro marco processual (Tema 1128 - STJ)

Tema 1385, STF: Possibilidade de progressão funcional de servidor público, sem a realização de avaliação de desempenho, devido à inércia da Administração Pública (Tema 1385 - STF)

Tema 1324 – STJ: Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais (Tema 1324 - STJ)

Tema 1323, STJ: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 (Tema 1323 - STJ)

Tema 19 IAC, STJ: Definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira (Tema 19 IAC - STJ)

Tema 1322, STJ: Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal, entre instituições federais de ensino (Tema 1322 - STJ)

Tema 1321, STJ: Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015 (Tema 1321 - STJ)

Tema 1320, STJ: Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP (Tema 1320 - STJ)

Tema 1319, STJ: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento (Tema 1319 - STJ)

Tema 1318, STJ: Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal (Tema 1318 - STJ)

Controvérsia 708, STJ: Definir se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher (Controvérsia 708 - STJ)

Tema 1297, STJ: Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992 (Tema 1297 - STJ)

Tema 1286, STJ: Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos (Tema 1286 - STJ)