TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1147, STJ: Definir o prazo prescricional aplicável em demanda que envolva pedido de ressarcimento ao SUS na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98 e o termo inicial da contagem (Tema 1147 - STJ)

Tema 1175, STJ: Definir a necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação (Tema 1175 - STJ)

Tema 1456, STF: Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a União decorrentes da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase (Tema 1456 - STF)

Tema 1210, STJ: Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa

Tema 948, STJ: Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Tema 948 - STJ)

Tema 1357, STJ: Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena (Tema 1357 - STJ)

Tema 912, STF: Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas (Tema 912 - STF)

Tema 1342, STJ: Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (Tema 1342 - STJ)

Tema 1226, STJ: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda (Tema 1226 - STJ)

Tema 936, STF: Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas (Tema 936 - STF)

Tema 1080, STJ: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) (Tema 1080 - STJ)

Tema 1369, STJ: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema 1369 - STJ)

Tema 1339, STJ: Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis (Tema 1339 - STJ)

Tema 1157, STJ: Definir a (im)possibilidade de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado (Tema 1157 - STJ)

TEMAS COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL

Tema 1462, STJ: Definir se a isenção de IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma (Tema 1462 - STJ)

Tema 1325, STJ: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramentado SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor (Tema 1325 - STJ)

Tema 1247, STJ: A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88 (Tema 1247 - STJ)

Tema 1354, STJ: Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime (Tema 1354 - STJ)

Tema 1461, STJ: Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020 ou 22/05/2022 (Tema 1461 - STJ)