TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1267, STF: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes do art. 5º, caput e parágrafo único, do DP 11.302/2022, aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 anos (Tema 1267 - STF)