TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1323, STJ: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 (Tema 1323 - STJ)