TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1338, STJ: Definir, à luz do art. 256, § 3º, do CPC, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital (Tema 1338 - STJ)